Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná,

APROVA:

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, acompanhamento psicológico e dá outras providências.

Art. 1.º Os hospitais, clínicas particulares e filantrópicas, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães.

Art. 2.º Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.

Art. 3.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades definidas em regulamento.

Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 12 de janeiro de 2018.

ALEX CHAVES
Vereador-Autor