Pacote de bondades

Para quem desafia diariamente as tormentas burocráticas e fiscais que dificultam o crescimento das pequenas e médias empresas, é inacreditável o resultado da votação, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que institui o novo Refis – um programa para que pessoas físicas e jurídicas possam renegociar suas dívidas tributárias com a União.

Sim, pois o Refis já foi instituído há muitos e muitos anos e várias empresas se beneficiam ou se beneficiaram da possibilidade de parcelar suas dívidas com juros calculados pela SELIC e em prazos que chegavam em média a 60 meses.

Entretanto, um novo Refis foi negociado nos últimos meses entre o governo e parlamentares e seu texto original encaminhado para a Câmara. Lá, as regras foram modificadas, diminuindo a previsão de arrecadação do governo.

Quem propôs as mudanças tão radicais – intituladas de Pacote de Bondades – foi o relator, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), oferecendo descontos absurdos de 50 a 90% sobre os juros, além de 35 a 70% sobre as multas devidas.

Essa votação na Cãmara propõe duas reflexões: a primeira, por tratar-se de uma proposta que beneficia muitos e muitos parlamentares que possuem dívidas – algumas enormes – com a União, o que em última análise significa legislar em causa própria. A segunda é a afronta que a proposta representa para aquelas empresas que, com muita dificuldade, suadamente, quitaram corretamente seus impostos nos vencimentos ou liquidaram seus compromissos assumidos com o Refis em épocas anteriores, sem o perdão nem a redução de multas e juros.

Nada como ser hoje um devedor de tributos com a União: mais dia, menos dia, chegará o perdão ou a minimização das dívidas através de novos pacotes de bondades, estimulando empresários a se tornarem eternos devedores e, por consequência, reduzindo o caixa do governo.

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