Com reajustes, Paraná já estaria acima do limite de gastos com pessoal

O tema é central em relação à administração pública. Tamanho da folha de pagamento de servidores públicos e seu impacto na arrecadação. Quanto maior o custeio de um estado (ou município), menor o volume de investimentos e menos recursos para a prestação de serviços à populção. A conta é simples e óbvia.
O estado do Paraná divulgou informações sobre a sua folha de pagamento. É importante que todos entendam a realidade dos números, os efeitos dos reajustes, saibam o montante dos benefícios legais concedidos aos servidores.
Estados e municípios podem gastar até 60% das receitas correntes líquidas com folha de pagamento. Os limites estabelecidos são: Alerta, 48,60% das receitas correntes líquidas. Prudencial, 51,30% das receitas correntes líquidas. Limite legal: 54% das receitas correntes líquidas.

Dados da Secretaria de Estado da Fazenda apontam que as despesas com a folha de pagamentos do Governo do Paraná estariam hoje em 100,43% do limite máximo para este tipo de despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o Executivo implantasse reajustes salariais do funcionalismo nos últimos dois anos.
Segundo a legislação, o Executivo poderia comprometer até 49% da receita corrente líquida com pessoal. No caso do Paraná, o índice chegaria em 49,21%. Com uma arrecadação projetada de R$ 36,6 bilhões, o Estado estaria gastando hoje R$ 18,02 bilhões com salários caso houvesse a concessão de reajustes. Além de penalidades como a proibição de novas contratações, uma das consequências seria a suspensão de transferências de recursos federais para o Estado.
O ex-secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou em recente audiência na Assembleia Legislativa que o gasto do governo com pessoal já chega a 52% das receitas líquidas. O índice inclui salários e encargos sociais, mas nem todo o percentual é considerado no cálculo feito pelo Tribunal de Contas para medir o comprometimento dos recursos públicos com a folha. Há um acordo para abater algumas despesas, como a recomposição do fundo previdenciário.
Costa disse ainda que como o Paraná assinou um acordo com a União para não aumentar despesas além da inflação, a concessão de reajustes ao funcionalismo estaria comprometida em 2018 e 2019. Com a adesão ao programa federal o Estado teve uma economia de mais de R$ 1,2 bilhão com a dívida junto a União.
“Ampliar a despesa com pessoal significa diminuir o gasto do Estado em saúde, educação, assistência social e segurança pública. Acho que os servidores já estão muito bem remunerados. Tivemos um crescimento significativo de 2010 até 2017, de mais de 140%, e o momento agora é de parar um pouco, pensar e deixar que a gente possa aplicar os recursos em benefício da população”, disse Costa.

PREVIDÊNCIA – Hoje, a folha mensal do funcionalismo é de R$ 1,6 bilhão por mês, incluindo o pagamento de ativos e aposentados, e uma das maiores preocupações da gestão estadual é com o crescimento vegetativo das despesas com pessoal, sobretudo de inativos e pensionistas. Somente entre 2016 e 2017, o gasto de recursos públicos com previdência social cresceu 14%. O valor saltou de R$ 3,75 bilhões para R$ 4,28 bilhões.
Em razão das condicionantes fiscais e legais, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado para 2019 não prevê qualquer reajuste para o funcionalismo. O governo garante, contudo, continuar a pagar progressões e promoções de carreira. No ano passado, por exemplo, esse reajuste atendeu quase 100 mil servidores, com um gasto adicional de R$ 1,4 bilhão.

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