Justiça de Maringá considera nula a CP contra Homero Marchese

Decisão do juiz Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá – Projudi, declarou extinta Comissão Processante aberta contra o vereador Homero Marchese.
A nulidade e extinção da CP, de acordo com a sentença, se refere à “ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que subscreveu a representação, vício insanável que afeta a legalidade de todo o processo administrativo desde o início”.
A denúncia contra o vereador foi apresentada à Câmara Municipal pela Executiva municipal do Partido Verde. O juiz entendeu que a denúncia deveria ter sido apresentada por pessoa física.

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