Sismmar vai à Justiça contra decreto do “banco de horas”

Em assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), na quinta-feira (9), os servidores municipais se posicionam contra o decreto 929/2018, que entre várias medidas regulamenta o “banco de horas” dos funcionários da Prefeitura de Maringá. Por unanimidade, os servidores votaram para que o sindicato entre na Justiça contra o decreto.
O Sismmar tomará as medidas necessárias para atender a determinação da assembleia, que é soberana. O sindicato também espera que a administração municipal reveja o decreto, que tem previsão de entrar em vigor no 1º de outubro. “Vamos apontar à administração várias irregularidades existentes nesse decreto, e pedir, via ofício, que o governo Ulisses repense essa decisão”, diz Iraídes Baptistoni, presidente do Sismmar.

Veja aqui o Decreto do Banco de Horas, publicado pela Prefeitura no Órgão Oficial do Município em 20 de julho.

O jurídico do Sismmar entende que há medidas ilegais, sendo a mais grave delas a tentativa do governo de tentar regulamentar por decreto algo que não está previsto em lei. Ou seja, sem a necessária aprovação da Câmara Municipal. Por isso, o sindicato também entrará com pedido liminar para barrar a implantação do decreto enquanto a Justiça não se posiciona a respeito.

Na assembleia, os servidores reclamaram de várias inconsistências que, se mantidas, representarão grande retrocesso à categoria. Uma delas é a adoção de um “banco de horas” “sem quaisquer acréscimos ou reduções”, conforme previsto no Capítulo IV, artigo 23 do decreto. Em outras palavras, a administração quer adotar a “hora por hora”, sem o adicional de 50% garantido nas horas extras. Para não haver retrocesso, pela lógica, o servidor teria direito a 1h30min de folga a cada hora trabalhada.

No artigo 20, outra polêmica. O texto prevê o pagamento de hora extra “previamente planejada e para atender situações excepcionais e temporárias”, no limite de duas horas por dia ou de 30 horas mensais. O motivo das queixas é a arbitrariedade da regra, que delega à chefia a plena decisão sobre as horas extras, sem qualquer consulta à categoria. Sabe-se que em qualquer banco de horas legal, inclusive na iniciativa privada, é preciso ter uma negociação prévia entre patrão e empregado, e o sindicato não foi procurado para participar da elaboração do decreto em questão.

Outra irregularidade, apontada pelo Sismmar e considerada digna da atenção do Judiciário, consta da Seção II do decreto que, a partir do artigo 13, dispõe sobre as escalas 12×36 e 12×60. “Essa escala não existe”, lembra Iraídes. “Por isso, o entendimento do nosso jurídico é de que a regulamentação não pode ocorrer por decreto. Tem de consultar os vereadores para aprovar em lei essas novas escalas”, acrescenta a presidente.

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