Autor: Diniz Neto



Seminário debate paz, perdão e tolerância, em Maringá

Evento acontece nesta segunda-feira, em Maringá, às 15 horas, na PUC, avenida Duque de Caxias, 1020

Será realizado nesta segunda-feira, dia 25 de setembro, seminário que debaterá a violência sob um enfoque de “paz, perdão e tolerância”.
O evento é uma realização da PUC-PR e do vereador Homero Marchese.
Os palestrantes convidados são o vereador de São Paulo, Masataka Ota, do PSB, e sua mulher, a deputada federal Keiko Ota, também do PSB.
A psicóloga Fátima Colli Pavan também fará palestra.
O evento não exige inscrição e é gratuito. Ele terá dois momentos: primeiramente o casal Masataka e Keiko Ota (pais de Yves Ota) contarão a experiência da perda do filho de 8 anos, e a construção de uma instituição que auxilia escolas e comunidades na prática do perdão. Depois haverá palestra sobre as possibilidades de compreensão do perdão, da tolerância e da paz.

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Cotas

Creio que esse é um assunto polêmico, com muitas ideias contra, a favor e em outra direção. Acho que este estado paternalista e desigual que foi rascunhado no Brasil nos últimos anos precisa ser amplamente revisto. O que parece um benefício se torna apenas um atalho sem saída. Ajudar e ser solidário sempre, mas cada um precisa, dentro das suas possibilidades, lutar pelos sonhos e ideais. Reconheço, neste caso, que as soluções são muitas e estão em aberto.

Que quiser participar do grupo Ideias&Fatos no whatsapp é só clicar AQUI

 

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Pauta da Câmara dos Deputados, na semana

O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26).

Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

“O entendimento, a Secretaria-Geral da Mesa trará com solidez. A primeira impressão é de que é sim possível haver essa análise conjunta, e a solução que for dada pela Câmara dos Deputados terá acompanhada a questão dos ministros. A autorização da Câmara, é focada, no meu entender, na responsabilidade do presidente. Os ministros já podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho.

Para começar a tramitação na Câmara, a denúncia entregue na noite da quinta-feira (21) precisa ser lida no plenário em sessão com quórum de pelo menos 51 deputados. Segundo o regimento interno, lida a denúncia, cabe ao primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) comunicar ao presidente Temer sobre o recebimento da denúncia. Paralelamente, a peça segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. A expectativa do parlamentar é decidir sobre a denúncia “o mais rápido possível, mas respeitado o regimento”.

Prazo – O presidente Michel Temer tem até dez sessões para apresentar a defesa na CCJ. Enquanto apresenta a defesa, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deverá definir o relator da proposição. Após apresentação da defesa, a CCJ tem até cinco sessões para elaborar e votar o parecer, que poderá ser pela aceitação ou pelo arquivamento da denúncia. Independentemente da decisão da Comissão, a decisão final sobre a abertura de investigação contra o presidente da República cabe ao plenário da Câmara.

Para que seja autorizada a abertura da investigação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 342 deputados. Se esse placar não for atingido, a denúncia será arquivada até o final do mandato do presidente Temer. A necessidade de autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no artigo 86 da Constituição.

Essa é a segunda vez que o presidente Temer é denunciado. Em agosto, o plenário da Câmara rejeitou a denúncia por corrupção passiva. Nessa situação, o processo é suspenso e só pode ser retomado depois que Temer deixar a Presidência da República.

Reforma Política – Além da denúncia contra Michel Temer, a Câmara pretende concluir as análises sobre reforma eleitoral. Após uma sessão tumultuada, deputados não conseguiram concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV. A matéria está pautada para análise do plenário na quarta-feira (27).

A PEC 282/16 já foi aprovada em dois turnos na Casa, mas ainda depende da apreciação de três destaques para que a tramitação da proposta seja concluída na Câmara. Em seguida, a matéria segue para apreciação do Senado, onde também precisará ser discutida em dois turnos. Para que as alterações sejam válidas nas eleições de 2018, a PEC precisa ser aprovada até 7 de outubro.

A PEC estabelece adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país. Os pontos já foram aprovados nos dois turnos de votação e não poderão ser novamente discutidos na próxima sessão sobre o tema.

A cláusula de desempenho prevê que, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018, chegando a 2% e 11 deputados eleitos em 2022, a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Financiamento de Campanhas – A Câmara pode voltar a discutir, além da PEC, a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema polêmico já foi rejeitado em votação de outra PEC (77/03). No entanto, outro dispositivo pode resgatar o instrumento para debate nesta semana. O Projeto de Lei 8612/17 teve requerimento de urgência aprovado e, portanto, não precisará cumprir os prazos regimentais para análise do plenário.

Além de reabrir a possibilidade de criação de um fundo público para financiamento, o PL 8612/17 regulamenta a forma de arrecadação de doação de pessoas físicas e os limites para gastos com campanha já nas eleições em 2018, para cada cargo em disputa. Além de definir regras como horário de divulgação de propaganda eleitoral, campanha na internet, incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas, criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas, pesquisas eleitorais e participações em debates.

Em meio às dificuldades de avançar o tema na Câmara, os senadores também discutem mecanismos de alterar o sistema de financiamento de campanhas. No Senado, os parlamentares discutem a construção de um novo texto substituindo o Projeto de Lei do Senado 206/2017, que cria um fundo eleitoral.

Ainda sem consenso quanto à fonte dos recursos, a matéria prevê o fim da propaganda partidária de rádio e televisão em anos ímpares (quando não há eleições) e o repasse de 50% das emendas impositivas de bancadas para a constituição do fundo. A discussão do assunto também estará na pauta da semana do Senado.

Agência Brasil

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Eleições no Coren-PR – Vote Chapa 1

Da Chapa 1 recebo infomações: O Coren-PR (Conselho Regional de Enfermagem) vai eleger a nova diretoria para o triênio 2018-2020 no próximo dia 1° de outubro. Duas chapas (Chapa 1 e Chapa 3) disputam o comando do conselho pelo Quadro I (enfermeiros e enfermeiras) num colégio eleitoral de 13 mil profissionais aptos a votar.

No chamado Quadro II e III (técnicos e auxiliares de enfermagem), com quase 37 mil aptos, há apenas uma chapa inscrita – “Chapa 1 Unir e Avançar”.

Além do Paraná, as eleições serão realizadas para os conselhos de 26 estados. Pela primeira vez em todo o Brasil a votação será realizada pela internet, pois o Paraná já a fez em 2015.

Acesso às informações sobre a eleição do Coren-PR AQUI.

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Coluna do dia 24 de setembro, domingo

EQUIPAMENTO Cumprindo seu trabalho municipalista, pelos municípios do Paraná, nesta semana o deputado federal Luiz Nishimori (PR) entregou um caminhão pipa à cidade de Jussara. O trabalho, em conjunto com a prefeitura do município, vai beneficiar a cidade e substituir o antigo caminhão, ano 1987.

MOVIMENTAÇÃO Os pré-candidatos a governador estão em intensa atividade, cumprindo agendas em todas as regiões do Paraná.

REGIONAL Na sexta-feira Ratinho Jr. esteve em Maringá e realizou uma grande reunião regional na Câmara de Maringá.

ORGANIZAÇÃO A organização do evento regional contou com o trabalho de Walter Guerlles, da equipe do deputado Edmar Arruda.

RÁDIOS Osmar Dias, pré-candidato pelo Podemos, fez durante a semana um trabalho em emissoras de rádio do Paraná, além de visitas.

EVENTO Cida Borghetti anunciou que o Paraná sediará ano que vem a Feira Internacional de Turismo Termal, Saúde e Bem-Estar, a Termatalia 2018, o mais importante no mundo, neste setor.

AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência pública em defesa da UEM, realizada sexta-feira, foi um ato que contou basicamente com opositores do governo do Paraná.

RETÓRICA Uma audiência pública, convocada e realizada por apenas um lado e contra o governo, pouco ajuda a universidade. Sem chance.

IMPORTANTE Não há dúvida da importância da UEM e das universidades estaduais. Mas há questões importantes a serem resolvidas, bem além de discurso e de política.

NOS BAIRROS No próximo dia 28 de setembro, quinta-feira, às 19h30, na Escola Municipal Paulo Freire, em Iguatemi, será realizada mais uma edição do evento “Prefeitura no Bairro”.

NA SELEÇÃO O maringaense Kleber Barbão, da Clinisport, mais uma vez é o fisioterapeuta da seleção brasileira de futsal. Ele está em Uberaba (MG), com a equipe.

TEMESPORTE Recebi a informação na sexta-feira da equipe do site temesporte.com.br.

50 MIL O deputado estadual Evandro Júnior (PSDB) comemorou com a equipe, na sexta-feira, os 50 mil seguidores na sua fan page.

INSPEÇÃO Os vereadores aprovaram esta semana projeto de Sidnei Telles (PSD) e Mario Verri (PT) estabelecendo o laudo de inspeção periódica de marquises e prédios.

PREVENÇÃO Esta fiscalização pode ajudar a evitar acidentes, inclusive com vítimas. Ideia que só é lembrada quando ocorre uma tragédia. É preciso evitar.

MUNICÍPIOS

RECURSOS O deputado estadual Dr. Batista viabilizou junto ao governo do estado recursos que serão aplicados em diversas áreas, em 14 municípios da região.

REUNIÕES O deputado federal Luiz Nishimori (PR) cumpriu agenda em municípios, na sexta-feira. Em Londrina esteve em contato com a comunidade nipo-brasileira.

AGENDA O deputado federal Sérgio Souza (PMDB) esteve em Bela Vista do Paraíso, Porecatu, Londrina, Rancho Alegre, Santa Mariana e Curiúva.

AUDIÊNCIA A Prefeitura de Marialva realiza na sexta-feira, dia 29, às 15 horas, a 50ª Audiência Pública para a apresentação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual 2018. Junto fará a prestação de contas do 2ª quadrimestre.

 

FRASE
“O objetivo da lei é preservar e aumentar a liberdade”. John Locke

 

PARA LEMBRAR

24 DE SETEMBRO – 33ª edição do Passeio Ciclístico da Primavera em Maringá. O evento será no pátio do Estádio Willie Davids. Show de encerramento com Michel Teló.

25 DE SETEMBRO, 15 horas, seminário “Paz, perdão e tolerância”, na PUC. Palestrantes: Palestrantes: O vereador de São Paulo, Masataka Ota (PSB), Iolanda Ota e Fátima Colli, psicóloga.

7 DE OUTUBRO, 15 horas, no antigo aeroporto de Maringá. 3º Moto Esperança, passeio motociclístico em Maringá. Para participar levar um brinquedo que será entregue a crianças no seu dia, 12 de outubro. Realização do AMM (Adventist Motorcycle Ministry), com apoio de 10 moto clubes. Aberto a quem quiser participar.

 

ÚLTIMA
Se tem gente falando mal, você está fazendo alguma coisa certa.

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Trimestralidade

O vice-prefeito Edson Scabora, o procurador-geral do município, Alexis Kotsifas, o chefe de Gabinete, Domingos Trevisan, e o secretário de Recursos Humanos, César França, estiveram reunidos nesta quinta, 21, com servidores que têm direito a trimestralidade para discutir proposta para encerrar a ação de 26 anos. Cerca de 3,5 mil servidores integram a ação. A reunião contou com a participação da presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), Iraídes Baptistoni, e do advogado do sindicato Silvio Januário. A administração destacou que a criação de um fundo de alienação de imóveis seria uma das formas para o pagamento da trimestralidade, que já ultrapassa os R$ 75 milhões. “A comissão de negociação dos servidores participaria de todo o processo”, afirmou Kotsifas. “Nosso objetivo é uma solução definitiva e justa para o problema”, acrescentou o procurador O advogado do sindicato, Silvio Januário, lembrou que duas propostas, o pagamento de R$ 56 milhões em 2008, e outra, a de mais de R$ 40 milhões em 2013, foram recusadas, ressaltando que os valores atuais da ação devem ser considerados. “O ideal é que o pagamento fosse realizado em 4 a 6 anos, lembrando que qualquer proposta deverá ser apreciada antes pela assembleia dos servidores”, afirmou.
O chefe de Gabinete, Domingos Trevisan, ressaltou que o prefeito Ulisses Maia deseja adequar o orçamento dos próximos anos com pagamentos em parcelas anuais e não estender o problema. “Ulisses nos deu autonomia para chegar a um prazo razoável e que possa atender a todos. De forma segura e responsável faremos o máximo para cortar as despesas e pagar os servidores”, disse. Ao final da reunião ficou definido que prefeitura e sindicato pedirão o adiamento de 15 dias para audiência que seria realizada no dia 29. Administração e sindicato voltarão a se reuniu para chegar a um acordo antes mesmo da nova audiência.

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Recuperação de Beto Richa

Governo Richa melhorou avaliação entre os paranaenses. A aprovação do governo de Beto Richa (PSDB) chegou a 37,8% entre os paranaenses e atingiu o maior patamar desde setembro de 2015, quando o Instituto Paraná Pesquisas começou a fazer o acompanhamento contínuo da avaliação do governo por parte da população.
O índice de desaprovação do governo, que chegou a quase 73% em setembro de 2015, caiu para 58,3%. A pesquisa foi encomendada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e foi feita com 2.516 pessoas em 91 municípios do estado.

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Maringaense é o fisioterapeuta da seleção brasileira de futsal

Kleber Falcão atende o craque Falcão, durante treino da seleção. Foto: Ricardo Artifon/CBFS

O maringaense Kleber Barbão, da Clinisport, mais uma vez é o fisioterapeuta da seleção brasileira de futsal. Ele está com a delegação em Uberaba (MG), onde o time fará dois amistosos com o Uruguai, um nesta sexta-feira (22), a partir das 21h30, com transmissão ao vivo do SporTV; e outro no domingo (24), às 10h, com transmissão ao vivo no Esporte Espetacular, da Rede Globo.

Recebo a informação dos colegas do portal Tem Esporte.

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O ‘cabo de guerra” em torno da insulina

Ontem, uma fonte do gabinete de Ricardo Barros, em Curitiba, depois de lamentar que “é evidente a má vontade com que as ações de Barros são aprioristicamente vistas por certa imprensa”, garantiu que o ministro da Saúde está num ‘cabo de guerra’ com a indústria farmacêutica, diante do preço 30% mais caro com que ela entrega a insulina NPH à rede Aqui Tem Farmácia Popular. Exemplificou a distorção: Enquanto se paga R$ 10,5 por frasco para abastecer o SUS, nas farmácias privadas conveniadas ao programa o valor é R$ 26,55. Em ambos os casos o cidadão tem acesso ao medicamento de forma gratuita.

Esta e outras notícias está no blog do sempre bem informado Aroldo Murá.

Ele também dá outras informações, como a continuidada do programa Farmácia Popular.

FARMÁCIA CONTINUARÁ
E mais acrescentou: “A existência da Farmácia Popular vai continuar, no que toca ao atendimento do público. Os remanejamentos feitos pelo ministro levaram ao fechamento, apenas, de algumas unidades da farmácia, com absoluta vantagem para o erário: a economia foi revertida em repasses para Estados e Municípios”, garantiu.

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Opinião: “Um país justicialesco”

Ives Granda Martins

“O Brasil vive um momento em que qualquer delação sem provas, de pessoas presas, temporária ou preventivamente para serem obrigadas a fazer colaboração premiada, é suficiente para conformar “juízo definitivo” da sociedade sobre a culpabilidade do acusado, tornando difícil o exercício do sagrado direito de defesa, próprio de Estados democráticos de Direito”. Trecho do artigo “Um país justicialesco”, de Ives Granda da Silva Martins, publicado nesta sexta-feira, 22, na Folha de S. Paulo.

Um país ‘justicialesco’

* Ives Granda da Silva Martins

À evidência, todos os brasileiros corretos -e são a maioria-são contra a corrupção. A expressão popular “corrupção” envolve variada gama de crimes, entre os quais concussão, prevaricação, a corrupção propriamente dita etc.

E, na luta para extirpá-la, crimes são praticados pelo poder público de desconhecimento do público, como o vazamento de informações por quem deveria guardar sigilo, crime punido pelo Código Penal, artigo 325.

Por outro lado, o Ministério Público não é um Poder, mas sim função essencial à administração da Justiça, no mesmo nível da advocacia (artigos 127 a 135 da Constituição Federal) -razão pela qual, a meu ver, por não ser Polícia Judiciária, não poderiam, seus membros, presidir inquéritos policiais, nos termos do artigo 144 § 4º da CF, que torna exclusiva tal função aos delegados de carreira.

Acresce-se que boas notícias não vendem jornais. Mark Twain dizia ser função da imprensa separar o joio do trigo e publicar o joio, de tal maneira que, na situação verificada nos últimos 13 anos, de assalto às contas públicas, a imprensa passou a ser verdadeira orientadora da opinião pública, tornando a sociedade brasileira ávida de punições.

Neste quadro, qualquer delação sem provas, de pessoas presas, temporária ou preventivamente para serem obrigadas a fazer colaboração premiada, é suficiente para conformar “juízo definitivo” da sociedade sobre a culpabilidade do acusado, tornando difícil o exercício do sagrado direito de defesa, próprio de Estados democráticos de Direito.

Com a exposição que a TV Justiça trouxe aos ministros do Supremo Tribunal Federal -conheço-os todos e os admiro-, estes passaram, todavia, a um protagonismo inaceitável e a promover invasão de competências parlamentares, apesar de proibidos de assim atuar, até mesmo nas inconstitucionais omissões legislativas, por força do artigo 103 § 2º da CF.

Tal ativismo judicial tem gerado insegurança jurídica, pois, embora não eleitos pelo povo, os magistrados têm legislado, como fizeram ao não respeitarem o artigo 53 § 3º da CF, nas prisões de Delcídio do Amaral e Eduardo Cunha; ao tornarem o acusado passível de prisão, nas decisões de segunda instância, contra o inciso LVII do artigo 5º da Lei Suprema; ao criarem uma terceira hipótese de aborto impunível, ou seja, o eugênico, no caso dos anencéfalos (artigo 128 da CF); ao criarem uma outra hipótese de união estável constitucional, no caso de pares do mesmo sexo, contra o artigo 226 §1º a 5º da Carta Suprema; ao permitirem que candidato derrotado assumisse, sem eleições diretas ou indiretas, nos casos de governadores e vices afastados (artigo 81 da CF), e em inúmeras outras hipóteses.

Vivemos, pois, em um estado “gelatinoso” de direito, em que todos patinam e em que uma mera alegação sem prova material pode macular a imagem de qualquer pessoa, em dura violação ao inciso X do artigo 5º do Texto Supremo.

E, neste momento de incertezas, em que os Poderes não se entendem e a sociedade não avança em reformas necessárias, pois todos temem que qualquer ação, nesta ou naquela linha, venha a ser suspeita, necessário se faz o retorno à independência e harmonia dos Poderes, sem invasões e gestos cinematográficos, para que o país possa sair da crise.

Neste sentido, coordenado por Marcos da Costa e por mim, com a colaboração de alguns dos mais expressivos penalistas e constitucionalistas do país, estamos lançando, para o 23º Congresso Nacional da OAB, em São Paulo, o livro intitulado “A importância do direito de defesa para a democracia e a cidadania”, pois entendemos que só a volta às competências originais dos Poderes e a valorização das instituições permitirão dar efetividade ao direito de defesa -inexistente nas ditaduras-, verdadeiro alicerce do Estado democrático de Direito.

* Ives Granda da Silva Martins, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

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