Fiscalização



Procon vai fiscalizar

O Procon de Maringá solicitou à Câmara de Vereadores para que realize o levantamento de toda legislação relacionada aos postos de combustíveis para apurar se há exigências municipais que onerem os estabelecimentos e justifiquem o preço dos produtos. De acordo com o diretor do Procon, Rogério Calazans, o preço praticado em Maringá é bem mais elevado do que em outros municípios do estado, o que motivou o trabalho.
Além de fiscalizar o preço dos produtos, o Procon coletou nos últimos dois meses, amostras de combustíveis em 26 postos, analisadas pelo Laboratório de Análise de Combustível (LAC) da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Todas as amostras estavam em conformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo.

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Receita cria sistema para fiscalizar empresas do Simples

Desde o dia 6 de setembro a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais podem fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.
Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas Secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com Faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

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Simples assim

O presidente da Câmara, Ulisses Maia, esteve hoje cedo no terminal urbano, acompanhado de vereadores.
Ouviu a população e fará um relatório para o Poder Executivo com reivindicações e relatos do que viu e ouviu.
Sem dúvida uma forma direta e objetiva de cumprir a função fiscalizadora do vereador e do Legislativo.
Exemplo de como as coisas podem e devem ser feitas.

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Comissão da Câmara dos Deputados vai fiscalizar telefonia móvel

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou na quarta-feira (30) um requerimento do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que cria a Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização operacional dos serviços de telefonia móvel no Brasil. A subcomissão é uma resposta da CFFC à audiência pública realizada em abril, em que o presidente do SindiTelebrasil, que representa grande parte das empresas de telefonia móvel do país, afirmou que o grande número de legislações municipais é um dos principais entraves para o desenvolvimento e boa prestação dos serviços de telefonia.
De acordo com Edmar, que é presidente da CFFC, as falhas na prestação dos serviços de telefonia móvel são uma das principais reclamações dos cidadãos brasileiros. “Está subcomissão tem como objetivo a diminuição da burocracia em torno dos procedimentos necessários para a instalação de antenas, aumentando a qualidade do serviço de telefonia celular prestado pelas operadoras autorizadas, sem, contudo, deixar de lado questões como a segurança e a saúde da população em geral e dos trabalhadores envolvidos no segmento. A subcomissão irá se debruçar na proposição de uma legislação federal que unifique regras, procedimentos e formas de fiscalização desses serviços”, ressaltou o deputado do PSC.

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A fiscalização que assusta, no Paraná

A volta da fiscalização no Paraná mereceu destaque na primeira página de O Diário.
Particularmente, estranhei a volta da fiscalização indiscriminada ao Paraná. Um dos acertos do governo anterior foi utilizar o pequeno número de fiscais para verificar e acompanhar as grandes empresas, que sozinhas respondem por mais de 90% da arrecadação do estado.
O governo veio com uma história mais estranha ainda, do tipo “quem não deve não teme”. Depende, a começar pela ação práticas dos fiscais.
Já deveria ter comentado aqui sobre esta ação, uma “novidade” do governo Beto Richa. O assunto repercutiu na Assembleia Legislativa e o deputado Anibelli Neto relatou na tribuna o drama que voltaram a viver os pequenos comerciantes do interior do Estado.
Segundo o deputado, “os micros e pequenos empresários voltaram a ser vítimas de ‘terrorismo fiscal’, que estaria sendo praticados por funcionários de órgãos do Governo do Estado”. A declaração foi feita pelo deputado com base em relatos de trabalhadores e pequenos comerciantes do interior do Paraná.
“O motivo que me faz subir a esta tribuna é um pouco de preocupação na questão que existia no governo (Jaime) Lerner, que é a questão do ‘terrorismo fiscal’”, destacou o deputado em pronunciamento na sessão da segunda-feira, dia 6. Anibelli Neto informou o teor das cobranças que tem recebido.
O micros e pequenos comerciantes me falaram: “Deputado Anibelli, precisamos que alguém fale a respeito dessa situação. Os fiscais estão voltando ao pequeno comércio exigindo alguma coisa ilícita para não fazerem multas. Para nós, fica complicado pagar a propina e ter que pagar o imposto. Portanto, às vezes deixamos de pagar o imposto para não termo problemas’”, revelaram.
OS GRANDES – O deputado lembrou do início do governo Roberto Requião, em 2003, quando foi realizado um levantamento constatando que as 100 maiores empresas do Paraná arrecadavam 95% do ICMS.
“Portanto, o ex-governador fez a opção naquele instante em colocar a fiscalização em cima dessas grandes empresas, para que o pequeno e médio empresário tivesse condições de trabalhar sem o fiscal na porta do seu comércio, pedindo muitas vezes propina para que ele continuasse sem ter multa”.
O deputado afirmou: “Quero aqui acreditar que o governador Carlos Alberto Richa (PSDB) não saiba dessas coisas e que, ao ouvir este pronunciamento, vai tomar as medidas cabíveis para que a população, os comerciantes não sofram mais”.
RECEIO – Em aparte, o deputado estadual Ênio Verri (PT), líder da Oposição, disse que fica um tanto quanto “receoso” com a política de inversão que está ocorrendo no Paraná. “Tanto no governo Requião, como no governo do ex-presidente Lula (PT), houve um trabalho muito firme na redução de impostos em relação aos mais pequenos”, informou.
Verri, secretário estadual de Planejamento de 2007 a 2010, destacou a criação da lei geral da micro-empresa, a criação do micro-empreendedor empresarial e outros programas. “Esta manifestação é muito importante porque quem gera emprego no nosso Estado são os pequenos empresários, mais de 50% dos empregos gerados são pela micro e pequena empresa”, informou.
Os deputados da base governista Reni Pereira (PSB) e o líder do Governo Ademar Traiano (PSDB), informaram que vão levar ao conhecimento dos órgãos competente as denúncias apresentadas por Anibelli Neto.

Informações da Assembleia Legislativa do Paraná

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