Assembleia Legislativa



Os poderes e os salários dos servidores

As leis sobre a isonomia dos poderes são claras. Legislativo não pode criar despesa no Executivo. Mesmo assim, são comuns as vezes em que legisladores tentam criar gastos no Executivo, especialmente quando isso se refere a salários dos servidores. Logo salários, um gasto regulamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com limites claros estabelecidos em relação […]

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Unindo forças para atender os municípios

Os deputados estaduais estão sendo pressionados pelos prefeitos da maioria dos municípios paranaenses para aprovarem projeto de lei que prevê o repasse até 7 de julho de 20% dos valores financiados pelo Estado para agilizar as obras de infraestrutura e melhorias urbanas, principalmente no período eleitoral. A governadora Cida Borghetti, com apoio de todas as equipes de […]

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O mundo digital e a política

Foto: Pedro de Oliveira/Alep

* Evandro Júnior, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

Nos últimos três anos, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tem investido em ações inovadoras de comunicação envolvendo redes sociais. Assim, busca a cada dia uma aproximação maior com os onze milhões de paranaenses que estão ali representados. Isso também tem estimulado os 54 deputados estaduais da casa a exercerem suas funções de maneira clara, para que toda a população realmente saiba o que tem sido feito em termos de legislação e fiscalização no Estado.

As pessoas com mais idade devem se recordar de uma época em que, para se comunicar, era preciso mandar carta ou fazer ligações telefônicas. Com a chegada da internet, a comunicação se aprimorou e nós, deputados, vereadores, prefeitos, senadores, passamos a receber recados via e-mail. As redes sociais mais utilizadas atualmente estas sim são um grande avanço na comunicação. A velocidade da comunicação digital mudou o mundo e a forma como as pessoas interagem. Com tudo isso, a comunicação envolvendo a política também mudou, e, a meu ver, para melhor.

A Alep, mesmo, tem conta no Facebook, Twitter, Instagram, Flickr e YouTube. Sei que nem todos os deputados ainda investem nesse tipo de comunicação, mas, em meu caso, sou favorável ao uso diário das redes sociais. Eu e minha equipe procuramos este diálogo constante porque acreditamos ser bom para os paranaenses e bom também para nós, pois, assim, jogamos luz às feitorias durante o mandato e conseguimos divulgar melhor o nosso trabalho constante e a nossa preocupação diária com os temas envolvendo toda a sociedade.

De acordo com a Diretoria de Comunicação da Alep, houve crescimento de 140% no número de seguidores em sua página de Facebook (a mais requisitada da casa) nos últimos dois anos: pessoas de absolutamente todas as regiões paranaenses, e ainda seguidores de fora do Estado e até de fora do País. O Instagram – que preza pela imagem ou vídeo em detrimento ao texto – também tem crescido muito. Em 2017, o número de seguidores do Instagram da Alep cresceu 40%.

O desafio para o político – ou para qualquer pessoa que queira divulgar melhor o seu trabalho – é estar atento às rápidas mudanças que envolvem a comunicação digital, seja em plataformas para computadores ou smartphones. Este 2018 é ano de eleições, e creio que será cada vez mais comum ver candidatos buscando também estratégias de campanha nas redes sociais. As regras para o jogo serão lançadas pela Justiça Eleitoral, e todo cuidado é pouco para não perder credibilidade ou até uma eleição por conta de um simples post no Twitter ou uma atualização nos “Stories do Insta”.

Os exemplos de campanhas bem sucedidas via online chegam principalmente dos Estados Unidos, com as vitórias de Barack Obama no passado e mais recentemente do próprio Donald Trump – que, convenhamos, vem respondendo a uma série de denúncias que envolvem a chamada “fake news”, ou notícias falsas.

O brasileiro deve ficar muito atento ao que é verdade ou não nas redes sociais: infelizmente tem muita gente mentindo e se apropriando do anonimato na internet. E não somente em ano de eleição: depois, é por meio das redes sociais que poderemos cobrar dos políticos aquilo que foi prometido durante a campanha.

Crédito da foto: Pedro de Oliveira/Alep

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Orçamento do Paraná começa a ser votado hoje, dia 11

Na sessão plenária desta segunda-feira (11), começa a ser votado na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei nº 579/2017 – Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado para o exercício financeiro do ano de 2018. As receitas para o próximo ano serão de R$ 59,7 bilhões. Das 1.435 emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, no Legislativo, o relator acatou 1.365, especialmente emendas às despesas previstas, emendas programáticas, emendas ao texto do projeto e mesmo emendas coletivas, num total de 95% de aproveitamento das proposições dos deputados à LOA.

Para a Educação o valor equivale a 30%, equivalente a R$ 8,505 bilhões; em Saúde a vinculação prevista de 12% representa R$ 3,401 bilhões; e em Segurança Pública o Poder Executivo vai destinar R$ 3,795 bilhões. Já para o Poder Legislativo, o repasse será de 5% (sendo 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas); para o Poder Judiciário estão previstos 9,5% e 4,1% ao Ministério Público.

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Nomofobia

Informa a Alep que passou em primeira votação projeto de lei que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à “nomofobia”. A matéria, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), recebeu 31 votos favoráveis e nenhum contrário.
Nomofobia, segundo o Wikipédia, surge quando alguém se sente impossibilitado de se comunicar ou se vê fora de contato estando em sem seu aparelho de celular ou qualquer outro com internet.

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Aplicativo

Os paranaenses ganharão um novo aliado para fazer valer os seus direitos. O aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, da Assembleia Legislativa, será lançado amanhã (20), às 14h30, durante a sessão plenária. A nova ferramenta de comunicação do Legislativo reúne em uma plataforma de fácil acesso mais de 140 leis estaduais de interesse do consumidor. Com apenas um toque e de qualquer lugar, será possível consultar a legislação vigente e garantir a aplicação do que determina a lei. Afinal, se é lei, tem que cumprir!
Criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná para ajudar o consumidor a conhecer as leis e cobrar seus direitos, o aplicativo traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem simples. Tudo foi pensado para descomplicar o processo legislativo e tornar efetivo o trabalho dos deputados estaduais.

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Câmara Mirim de Maringá ganha prêmio “Gestor Público Paraná”

A Câmara Municipal de Maringá receberá hoje, a partir das 18 horas, o prêmio “Gestor Público Paraná” pelo projeto Câmara Mirim. O canal TV  Câmara Maringá, no YouTube, transmitirá a cerimônia de premiação.
O projeto, coordenado pela Escola Legislativa, vem ganhando importância, participação e atenção de alunos, pais, professores e escolas do ensino fundamental.
Estão em Curitiba para receber o prêmio o presidente da Câmara, Chico Caiana, o coordenador da Escola Legislativa, Joaquim Santos, Adriano Prado Marquioto e Eduardo Siqueira.

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Fórum Metropolitano na Câmara de Maringá

Está acontecendo agora, sexta-feira pela manhã, na Câmara Municipal de Maringá, reunião do Fórum Metropolitano, organizado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
A reunião está sendo presidida pelo deputado estadual Alexandre Guimarães.
Os fóruns metropolitanos estão discutindo as regiões metropolitanas do Paraná partindo da realidade de que hoje apenas a Região Metropolitana de Curitiba cumpre os requisitos.

Os fóruns estão sendo realizados em todas as regiões metropolitanas, debatendo e formulando propostas de mudanças.
O objetivo é que as regiões cumpram efetivamente o papel para o qual foram criadas.

O Fórum Metropolitano está sendo transmitido ao vico no canal TV Câmara Maringá, no YouTube

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Assembleia Legislativa aprova Lei Geral da MPE do Paraná

Foi aprovado agora à tarde, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em 1ª discussão, por unanimidade dos presentes (39 deputados), o projeto de lei complementar 16/2013, criando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Paraná.
Já está na pauta de amanhã (dia 4) para a votação em 2ª discussão.
A Lei Geral é fundamental para um ambiente mais favorável à sobrevivência e competitividade das micro e pequenas empresas do Paraná.

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Assembleia debate lei de apoio às micro e pequenas empresas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), acompanhado do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), recebeu nesta quinta-feira (8) as visitas do secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, do diretor geral da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Horácio Monteschio, além do presidente do conselho deliberativo do Sebrae, João Paulo Koslovski, do presidente da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Darci Piana, e do representante da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, João Garcia, para discutir o andamento do anteprojeto de lei do Poder Executivo que institui tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas do Paraná.
O chamado projeto de “Lei das Microempresas” (Mensagem nº 076/2013) foi lido no expediente da sessão plenária da Assembleia da última segunda-feira (5), e a partir de agora já vai começar a ser debatido pelas comissões técnicas do Legislativo. A intenção é que seja feito um amplo debate da proposta por meio da Comissão de Indústria e Comércio da Casa, com audiências públicas, abrindo-se também espaço em Plenário para a devida apresentação da mensagem governamental.
Entre outros pontos, a iniciativa prevê a aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, além de incentivos na geração de empregos, à inovação, ao empreendedorismo, às exportações, bem como na simplificação no processo de abertura e de fechamento de empresas. “Viemos pedir o apoio desta Casa e também dos parlamentares, porque é um projeto que vai fortalecer e incentivar estas empresas, a partir de um modelo de legislação conforme a realidade do Estado”, disse Monteschio.
Para os membros do Poder Executivo, além de benefícios fiscais já existentes, especialmente com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a proposta visa assegurar a manutenção dos empreendedores, fomentando possibilidades de negócios. “As micro e pequenas empresas representam 65% dos empregos formais. E temos agora a possibilidade de criarmos a nossa lei, que vai auxiliar em muito os empresários, dada a importância do segmento para a economia do Paraná. Hoje, dos 300 mil negócios no cadastro do ICMS, 250 são relativos aos micro e pequenos empresários. Portanto, esta lei é fundamental para o nosso desenvolvimento”, asseverou Hauly.
Estruturação – Caso aprovada a Lei da Micro e Pequena Empresa, o Paraná será o sétimo estado da União a adotar legislação própria sobre o tema, embora nos moldes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. “Precisamos de uma legislação que contemple o incentivo e a motivação destas empresas, para que elas possam ter apoio na sua estruturação. Se tivermos uma lei que dê essa cobertura, serão mais de um milhão de pessoas envolvidas direta e indiretamente pelos seus benefícios. É, sem dúvida alguma, um grande estímulo, porque a grande massa salarial vem exatamente desta categoria”, afirmou o presidente do Sebrae.
Ampla discussão – No dia 19 de agosto próximo, por determinação do presidente Rossoni, o horário do Grande Expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, a partir das 14h30, será aberto para exposição dos representantes do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. O objetivo é abrir um amplo debate com os deputados, a partir de explicações técnicas dos benefícios do projeto e de seu impacto econômico. “É um projeto importante de Estado, portanto vamos abrir a tribuna para que os representantes falem aos deputados. Já temos feito isso com diversos setores organizados, porque esta Casa é plural, e pela relevância do projeto, é fundamental que se faça um amplo debate. Esta é umas das funções do Poder Legislativo”, analisou Rossoni.

Foto de Dalie Ferlberg/Alep.

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