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Agenda única para micro e pequenas empresas, no Paraná

Ercílio Santinoni defende que o apoio às micro e pequenas empresa precisa começar pela desburocratização, em todos os níveis legais

Em dois dias de evento quase mil pessoas participaram do 2º Encontro das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do Paraná, realizado na FIEP, em Curitiba. Uma das diretrizes aprovadas será a elaboração de uma agenda conjunta para o segmentos das micro e pequenas empresas, no Paraná, focando na melhorias do ambiente de negócios em todas as regiões do estado.
O evento teve palestras e atividades gerais e oficinas temáticas sobre Associativismo, Serviços Financeiros; Inovação e Tecnologia; Simplificação e Desburocratização; Compras Públicas; Educação Empreendedora. Com as oficinas foi possível partir das melhores experiências dos municípios paranaenses, discutir e elaborar conjuntamente uma agenda de compromissos e ações com os empresários de MPEs, voltada para o fortalecimento dos negócios locais.
Ercílio Santinoni, líder do movimento nacional das micro e pequenas empresas, presidente da Confederação Nacional do segmento, coordenador do Fórum Permanente do Paraná e membro do conselho deliberativo do Sebrae nacional, participou da oficina de “Racionalização Legal e Burocrática”. Para ele, o apoio aos empreendedores da micro e pequena empresa precisa começar pela desburocratização, hoje ainda um obstáculo a quem quer investir, trabalhar, produzir, gerar empregos.
Na Oficina de Compras Públicas, foram apresentados painéis com cases do município de Entre Rios do Oeste, vencedor do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor; da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), que mantém um escritório de compras públicas; da cooperativa Cooperu, de Umuarama, sobre seu trabalho com a aquisição de merenda escolar pelo município; e do município de Laranjeiras do Sul, também vencedor do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.
“A ideia foi refletir como os cases relevantes do Estado podem causar impactos positivos nos municípios. Com base neles, foram discutidas as propostas que serão apresentadas no encerramento do evento”, destacou a consultora do Sebrae/PR Juliana Schvenger, uma das instrutoras da oficina.
As experiências do sistema de inovação Fundação Parque Tecnológico Itaipu (FPTI) na região Oeste, da Bússola de Inovação do Sistema Fiep/Senai e do ecossistema do município de Pato Branco foram destaque na oficina de Inovação e Tecnologia. Um painel também apresentou o que vem sendo feito pelas diferentes instituições nos seis Sistemas Regionais de Inovação do Estado.
Edivaldo Souza, de Curitiba, participou da oficina Inovação e Tecnologia. Ele disse que as apresentações mostraram que diferentes regiões do Paraná estão em pé de igualdade em relação ao tema. “Não há grandes diferenças entre as regiões apresentadas, como norte e capital, por exemplo. Outra questão foi que a oficina desmistificou um pouco o conceito de startups, mostrando que elas precisam estar inseridas num contexto econômico, operacional e social e não necessariamente são empresas de TI”, afirmou.
Para Amanda Amaral, secretária de educação de Carlópolis, na região norte do Estado, a oficina gerou um debate interessante entre os participantes, que resultou em ideias criativas e produtivas. “Temos o Programa implantado em duas escolas, e achei ótima essa troca de experiências. Uma das ideias que podemos implantar são as oficinas para confecção de material, para revender e arrecadar dinheiro para as escolas”, contou.
A desburocratização para facilitar o acesso a crédito foi um dos pontos debatidos na oficina de Serviços Financeiros. “Levantamos a possibilidade de parcerias com a Fomento Paraná, visando a criação de um fundo estadual de garantias. A ideia é possibilitar taxas melhores para os empreendedores de pequenos e médios negócios do Paraná”, explicou Itamar Carminatti, secretário da Agência do Trabalhador de Barracão, no sudoeste do Estado.
Além do Sebrae/PR, promoveram o evento o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), a Fiep, a Fecomércio PR, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná (Fampepar) e o Governo do Paraná. O BRDE é patrocinador do encontro.

Crédito das imagens: Luiz Costa

Yagor Victor Assis Mariano representou o secretário Francisco Favoto e a Prefeitura de Maringá no 2º Encontro das Micro e Pequenas Empresas do Paraná

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Assuntos e programas

O presidente da CONAMPE – Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Ercílio Santinoni, esteve reunido com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional e Pedro Gilson Rigo, Secretário Geral da Conampe, para discussão de assuntos e programas de interesse das microempresas e empreendedores individuais.

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Conampe assume vaga no Conselho Nacional do Sebrae

Durante mais de 20 anos Ercílio Santinoni lidera a luta pelo reconhecimento da micro e pequena empresa no Brasil. Chegar ao Sebrae Nacional era uma das lutas, hoje finalmente vitoriosa.
A Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa (Conampe) ganhou na legislação e depois na Justiça (por incrível que pareça isso foi necessário) uma vaga no Conselho Nacional do Sebrae. Assumiu a representação Ercílio Santinoni, presidente da Conampe, com Pedro Gilson Rigon, da Femicro (ES) como suplente.
Políticas públicas efetivas e realistas para a microempresa são essencias para a inclusão, a geração de novos empregos e o desenvolvimento do país. É preciso que a micro e pequena empresa recebam apoio efetivo dos setores públicos para se manter cumprindo seu papel essencial na economia brasileira.

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Crise e oportunidades

Aconteceu ontem (segunda-feira, dia 9), no auditório da Sociedade Rural de Maringá, reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.
Palestrantes convidados falaram para empreendedores e líderes de entidades do segmento, de toda a região, sobre a crise e as oportunidades que ela sempre traz consigo.
Reclamar é mais fácil do que criar, inovar. Bill Gates é autor da frase “se você quer chegar onde a maioria não chega, faça o que a maioria não faz“.
O prefeito Roberto Pupin; o presidente da Câmara, Chico Caiana; o secretário de Planejamento do Paraná, Silvio Barrros, transmitiram mensagens nessa linha. Criar e inovar são ações que transformam, mudam destinos. Mesmo que os tempos sejam de dificuldades para todos. Na prática é isso que Maringá vem fazendo e é por isso que se tornou, reconhecidamente, uma das melhores cidades do Brasil, bem a frente das demais e acima da média na maioria dos indicadores.
O evento contou com a coordenação de Ercílio Santinoni e Mario Dória, a frente de uma equipe de consultores e diretores de entidades de micro e pequenas empresas de várias cidades.

Vale a pena dar uma olhado no Portal Paranaense da Microempresa http://www.portalpme.pr.gov.br/

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Curitiba sedia a XIII Convenção Nacional da MPE

Começa nessa sexta-feira, às 8h30, no Centro de Eventos do Victoria Villa Hotel, a XIII Convenção Nacional da Micro e Pequena Empresa, evento organizado pela Conampe e Fampepar, com apoio do Sebrae, federações e outras organizações.

A abertura será feita com o lançamento do Portal Paranaense da Micro e Pequena Empresa e do Programa Semana da Micro e Pequena Empresa.

O evento será transmitido pela internet, pela Rádio Fecopar.

Informações no site da Conampe.

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Curitiba sedia IX Encontro Sul/Sudeste da Microempresa

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Na próxima segunda e terça-feira Curitiba sediará o IX Encontro Sul/Sudeste da Micro e Pequena Empresa. O evento será aberto às 13h30, do dia 23, no auditório do SEBRAE-PR, à Rua Caeté, 150, Prado Velho, Curitiba-PR.
O evento acontece em momento de grande importância para as micro e pequenas empresas, que respondem por 52% dos empregos com carteiro assinada no país e são responsáveis por mais de 80% dos primeiros empregos no Brasil.
O segmento está pronto para ser o principal instrumento de políticas públicas de inclusão e desenvolvimento no país, mas espera decisões efetivas do governo federal.
Nos estados e municípios onde a micro e pequena empresa têm recebido atenção e apoio especial a geração de empregos e o crescimento da economia têm sido comprovados. São exemplos o estado do Paraná, melhor ambiente estadual para os pequenos negócios, segundo pesquisa  nacional do Sebrae, estado que hoje é a 4ª maior economia estadual no país, superando o Rio Grande do Sul, e o município de Maringá, primeiro a aprovar uma lei municipal geral da microempresa, hoje considerado o 4º melhor município do país, com uma economia vigorosa, em crescimento e geradora de empregos.

Convidados – Estão convidados os presidentes das federações de setores produtivos, como a FIEP, FECOMÉRCIO e FAEP, os deputados federais Helder Salomão, do Espírito Santo, e Luiz Carlos Hauly, do Paraná. Dirigentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Na área da inovação, identificação e TI são convidadas as empresas Safeweb e Sage. O Sescap terá também participação importante no evento.

Palestras – Duas palestras são muito espetadas no IX Encontro Sul/Sudeste da Micro e Pequena Empresa. Na segunda-feira, às 17 horas, palestra de Allan Costa, “A arte de fazer acontecer – Como cortar o blábláblá e criar resultados extraordinários”. Com currículo de formação internacional e uma carreira muito bem-sucedida, Allan deixou um emprego de R$ 900 mil por ano para ser um empreendedor de sucesso.
A palestra de terça-feira, dia 24, às 10h30, não é menos intrigante. O título é “Quero Vender! E agora?” O palestrante é o carioca Alex Ludwig, psicanalista, hipnólogo, parapsicólogo e especializado em RH, além de pesquisador do comportamento humano. É consultor e palestrante na área comportamental, já tendo falado em todo o Brasil assim como no exterior para mais de um milhão de pessoas.
Sua palestra é muito importante, pois a venda é o objetivo de todos os empresários e empresas. E vender é uma ciência, uma arte.
É presidente do GRUPO GIGA PIZZA que conta com uma rede de empresas no setor alimentício. Considerado uma case de sucesso, a empresa GIGA PIZZA FRANCHISING está em fase de expansão para todo o território nacional.

Informações sobre o evento podem ser obtidas no e-mail [email protected] e no site www.conampe.org.br.
Nas redes sociais, fan page Sistema Conampe.

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Microempresas empregam 27,8% dos trabalhadores da América Latina

A Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa (Conampe) divulgou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que mostra a importância das micro e pequenas empresas na América Latina. Essa região do planeta tem 11 milhões de micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 46,6% dos empregos.
De acordo com o estudo as microempresas têm 27,8% dos empregos e as pequenas 18,8%. As grande empresas empregam 17% dos trabalhadores latino-americanos.
Os dados estão no site da Conampe, entidade presidida por Ercílio Santinoni.
O estudo completo da OIT pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

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Câmara aprova texto base das mudanças no supersimples

Os movimentos nacionais de apoio à micro e pequena empresa, liderados pela Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa (Conampe) comemoraram ontem a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto base das alterações do simpersimples, o projeto de lei complementar 25/2007. Foi uma longa caminhada até a aprovação de ontem, o que também não encerra a luta dos empresários da microempresa, pois o projeto tem que se tornar lei e tem que ser regulamentado a tempo de surtir seus efeitos a partir de janeiro de 2017.
Nenhum segmento econômico precisa tanto de políticas públicas diferenciadas como o das micro e pequenas empresas. São mais de 8 milhões de empresas, presente nos 5,567 municípios brasileiros. São responsáveis pela maioria das novas vagas de trabalho e mantém milhões de empregados com ou sem carteira assinada.
A microempresa tem importância fundamental no Brasil em crise. Se receber apoio do governo poderá ser instrumento forte para políticas sociais e econômicas. Se for abandonado, o governo terá perdido uma das únicas oportunidade que tem de manter funcionando o principal segmento da economia, gerador de renda e salários para milhões e milhões de brasileiros, em todos os municípios do país.
Veja no site da Conampe notícia sobre a aprovação do PLP 25/2007.

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Afif publica nota relacionando “equívocos” da Receita Federal

Na semana passada a Receita Federal emitiu uma nota sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia o Simples Nacional. No dia seguinte o secretário da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, assinou uma nota relacionando o que chamou de “equívocos da Receita Federal”.
Também na semana passada a equipe econômica conseguiu impor a sua vontade e a votação do projeto ampliando o Simples ficou para essa semana. Na área econômica o governo não consegue perceber que o segmento da micro e pequena empresa, incluindo os microempreendedores individuais, representam a maior saída para frear o desemprego e manter a economia em ritmo básico.
Nenhum outro setor pode responder tão rapidamente a um estímulo como o da microempresa, presente em todos os quase 5.600 municípios brasileiros. Se cada microempresa contratasse um empregados teríamos 8 milhões de novos empregos.
Mas a equipe econômica continua preocupada com as migalhas dos impostos gerados pelo segmento, ao invés de ampliar o Simples e criar todo o tipo de incentivo e apoio aos pequenos negócios.
Contra isso se manifestou Afif Domingos, de forma direta e contundente. Por isso transcrevemos aqui a sua nota, no começo da semana em que o ampliação do Simples promete ser votada na Câmara dos Deputados, com redução de valores e benefícios, outro erro do governo.
A nota de Afif mereceu aplausos da Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa e Empreendedores Individuais (Conampe) e está em destaque no seu site e também nas suas redes sociais. Não há, de fato, outra alternativa ao governo a não ser ampliar benefícios e incentivar as pequenas empresas. Quanto mais arrocho e pressão pior e muito pior para os empregos e a economia brasileira que vive a sua pior crise dos últimos anos. E não é “marolinha”.

“A respeito da nota divulgada pela Receita Federal nesta segunda (24) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia o Simples Nacional, cumpre pedir a atenção para os seguintes pontos:

1) o suposto impacto de R$ 84 bilhões nas contas públicas do PLP 25/2007 ) é absurdo e não tem base em qualquer dado objetivo. A Receita considera como renúncia a diferença entre a tributação de uma grande empresa e o Simples em vigor há mais de dez anos. Sem considerar o ganho da formalização, o impacto previsto, para a União, é de R$ 2,9 bilhões, uma vez que empresas com faturamento entre R$ 3,6 e 7,2 milhões poderão deixar de pagar no lucro presumido e migrar para as faixas de transição.

2) ao contrário do que diz a nota da Receita, sem sustentação nos fatos, o mais provável é que ocorra um aumento da arrecadação com a aprovação do PLP 25/2007, tendo em vista que o impacto previsto de R$ 2,9 bilhões poderá ser anulado se houver formalização de apenas 4% do faturamento das empresas;

3) não há perdas para os Estados, nem para os Municípios. O PLP 25/2007 não inclui qualquer redução na tributação das empresas em relação ao ICMS ou ISS. No caso do ICMS há inclusive ganhos para os Estados. Ao afirmar que haverá perdas de 11,43 bilhões para União, Estados e Municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo;

4) erra a Receita ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em renúncia tributária. O Simples Nacional é direito constitucional e não gasto tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179.

5) depois do Simples Nacional, mais de 4,3 milhões de empresas se formalizaram. Aliás, a informalidade no Brasil caiu 25% nos últimos 10 anos, sobretudo graças ao Simples. Argumentar que as empresas se formalizariam e pagariam tributos no Lucro Presumido é nitidamente errado. Sem o Simples, as empresas de pequeno porte sequer existiriam ou, se existissem, muito provavelmente seriam informais;

6) a cada mudança legislativa aumenta a formalização e a cidadania no Brasil. Desde a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), há menos de 10 anos, um total de 5 milhões de pessoas se registraram. Houve aumento da arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios. Quanto todos pagam menos, o Estado arrecada mais;

7) a Receita alega que o Simples é o regime tributário mais benéfico do mundo. Não é fato. A Receita deveria comparar as alíquotas realmente cobradas no Brasil com aquelas cobradas nos demais países. O Brasil cobra tributos mais altos – inclusive no Simples – do que todos os países citados na nota da Receita, inclusive os mais ricos!

8) o Brasil é um dos dois únicos países a cobrar das Micro e Pequenas Empresas imposto de renda, impostos sobre ganhos de capital, impostos sobre circulação de mercadorias, impostos sobre folha de salários e sobre diversos outros tributos. Todos os demais países isentam as micro e pequenas empresas de vários dos tributos cobrados no Brasil.

9) O PLP 25/2007 propõe um aumento mais amigável de alíquotas para que as empresas possam crescer sem medo, formalizando seu faturamento. A inclusão de novas atividades no Simples não se resume à entrada de advogados e corretores no regime. Foram 142 novas atividades que puderam optar. Sobre a inclusão dos pequenos produtores de bebidas alcoólicas trata-se de permitir tributação compatível com seu porte.

10) O maior equívoco da nota da Receita, no entanto, é defender que os deputados devem se submeter ao comitê gestor do Simples Nacional antes de votar o projeto. Isso é uma afronta às prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados.”

Brasília, 25 de agosto de 2015
Guilherme Afif Domingos

SMPE-PR 25/08/2015

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