Decreto



Sismmar vai à Justiça contra decreto do “banco de horas”

Em assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), na quinta-feira (9), os servidores municipais se posicionam contra o decreto 929/2018, que entre várias medidas regulamenta o “banco de horas” dos funcionários da Prefeitura de Maringá. Por unanimidade, os servidores votaram para que o sindicato entre na Justiça contra o decreto. O Sismmar […]

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Decreto garante mais um direito aos servidores

O prefeito Ulisses Maia assinou nesta quarta, 16, decreto que regulamenta a lei complementar 10.446/2017 que assegura aos servidores genitores, curadores ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho.
A referida lei, uma iniciativa do Executivo, não visa conceder benefício, mas assegurar direitos fundamentais àqueles acometidos com deficiência, o que os tornam dependentes de acompanhamento. Conforme mensagem da lei, dispositivos legais que regem a proteção do portador de deficiência “são base de uma sociedade justa e democrática que amparam diferenças e asseguram a integralização de toda a coletividade”.
Ulisses Maia agradeceu o apoio dos vereadores em aprovarem a lei, vetada pela administração anterior, quando era de autoria do próprio Maia quando vereador, e lembrou que por ser lei, será difícil algum prefeito ter a coragem de alterá-la. “Está sacramentado. Chega de insensibilidade e perseguições com os servidores. Uma mãe que poderá acompanhar seu filho voltará ao trabalho mais tranquila e, com certeza, trará um maior retorno ao município com um serviço de mais qualidade”, destacou
Maia ainda ressaltou que o “servidor não será visto como um adversário”, entretanto, aquele que não observar a ética e moralidade no serviço público será responsabilizado.
“Devolvi mais de dez processos de exoneração que não estavam corretos, porém, assinei a exoneração de um médico que em horário de trabalho prestava serviço em outro hospital, medida que outros administradores não tiveram coragem”, destacou, anunciando que a administração integrará a Saúde e Educação com a criação de um centro de atendimento para crianças especiais por meio de recursos disponibilizados pelo deputado federal Delegado Francischini. Representando o Legislativo, o vereador William Gentil parabenizou a “sensibilidade da administração”. “Isso nos emociona muito. Tenho na própria família um caso que necessita de cuidados especiais e ao saber da notícia minha mãe ficou entusiasmada com a iniciativa”, afirmou. O secretário de Recursos Humanos, César França, lembrou que a administração visa “a dignidade do ser humano” e o cuidado com os servidores se tornará praxe nos próximos anos.
Em um discurso que emocionou os presentes, a servidora do Procon, Cintia Cristina de Araújo, relatou seu drama nos últimos anos pelas dificuldades enfrentadas em cuidar do pequeno João Vitor de sete anos. “Meu filho teve nove pneumonias, três paradas cardíacas mas hoje está bem. Ouvi de um médico que crianças especiais ′duram pouco′. Sofri com represálias de chefes por dizerem que faltava por aproveitar a situação de ter um filho com necessidades especiais. Sou imensamente grata à Ulisses e acredito que assim como eu, muitas outras mães se sentirão aliviadas”, disse. PMM

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Álvaro quer sustar decreto de Lula

O senador Alvaro Dias protocolou nesta quinta-feira (13), na Mesa Diretora do Senado Federal, projeto de decreto legislativo de sua autoria que susta dispositivos do decreto assinado pelo então presidente Lula que modificou o estatuto do BNDES. O decreto presidencial, editado em 2007, permitiu ao BNDES que pudesse atuar como instituição de fomento a economias estrangeiras, tanto para ajudar governos no exterior como para financiar empresas brasileiras em obras, fusões e aquisições mundo afora. O projeto de Alvaro Dias busca retomar o texto original do Estatuto do banco, com a eliminação dessa modificação que tantos prejuízos trouxe aos cofres públicos brasileiros.

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Revogado

O presidente Michel Temer revogou nesta quinta-feira (25), por meio de uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”, o decreto que autorizou o uso de tropas das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios.
No decreto que revogou o ato anterior, o presidente afirma que, “considerando a cessação dos atos de depredação e violência e o consequente restabelecimento da Lei e da Ordem no Distrito Federal, em especial na Esplanada dos Ministérios”, ele decidiu retirar os militares das ruas de Brasília.

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Temer decreta “ação de garantia da lei e da ordem”

O decreto assinado por Temer foi publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” e prevê o emprego das Forças Armadas entre 24 e 31 de maio. A ordem é assinada pelo presidente, por Jungmann e pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões da GLO ocorrem nos casos em que há, segundo o Ministério da Defesa, “o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.
Ainda de acordo com o ministério, nessas ações, as Forças Armadas “agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições”.
“O senhor presidente [Michel Temer] decretou, por solicitação do senhor presidente da Câmara, a ação de garantia da lei e da ordem e, nesse instante, tropas federais se encontram neste palácio [do Planalto] no Palácio do Itamaraty e logo mais estarão chegando tropas para assegurar que os prédios dos ministérios sejam mantidos incólumes”, anunciou o ministro da Defesa no pronunciamento desta quarta.

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Lei e decreto federais regulamentam flanelinhas

José Neto comenta postagem sobre os “flanelinhas” e publica lei e decreto da União que “regulamenta o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores”.
O assunto é muito polêmico e complexo. Há uma lei municipal também, que não sei se está em vigor ou não, sobre o assunto.
Enfim: o tema é amplo.
Acho que pela Constituição a rua é pública e ninguém precisa pagar para ir e vir ou estacionar o carro, a não ser que exista regulamentação municipal a respeito. Porém não sou jurista e não conheço os labirintos das leis sobre o assunto.
Importante é que o vereador Flavio Vicente pesquise e estude bem o assunto, pedindo ajuda de deputados estaduais e federais, se for o caso, para propor a extinção de leis que impeçam as medidas municipais.
No caso da Câmara dos Deputados, o assunto é de interesse de todos os municípios do país. Está difícil conviver com a crescente “cara-de-pau” dos “guardadores de carros”.

Veja a lei e o decreto:

LEI Nº 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975
Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente.

Art 2º Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art 3º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

I – prova de identidade;

II – atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;

III – certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;

IV – prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.

Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art 4º A Autoridade municipal designará os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados na forma da presente lei.

Art 5º Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o respectivo regulamento.

Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto

 

DECRETO Nº 79.797, DE 8 DE JUNHO DE 1977

Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

(Não estão sendo acompanhadas as alterações deste Decreto)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975,

DECRETA:

Art 1º O exercício das profissões de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, com as atribuições estabelecidas neste Decreto, somente será permitido aos profissionais registrados na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Para o registro a que se refere este artigo, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho, representadas pelos seus titulares, celebrar convênios com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art 2º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

I – prova de identidade;

II – atestado de bons antecedentes fornecido pela autoridade competente;

III – certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;

IV – prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

V – prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.

Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro fica condicionada ao que dispõe o Art. 405, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art 3º O guardador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas, destinadas a estacionamentos, competindo-lhe orientar ou efetuar o encostamento e desencostamento de veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas.

§ 1º O encostamento ou desencostamento efetuado pelo guardador de veículos automotores, poderá ser feito por tração manual ou mecânica ou automovimentação do veículo.

§ 2º Para encostamento ou desencostamento com automovimentação do veículo é necessário que o guardador de veículos automotores possua habilitação de motorista, amador ou profissional, e autorização do proprietário do veículo.

§ 3º Durante o período de estacionamento o veículo, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente deixados no seu interior, ficarão sob a vigilância do guardador de veículos automotores.

Art 4º O lavador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas, destinadas a estacionamento, onde for autorizada lavagem de veículos, competindo-lhe a limpeza externa e interna do veículo, por meio de água e outros produtos autorizados pelo proprietário do veículo.

Parágrafo único. Durante a lavagem, o veículo, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente deixados no seu interior, ficarão sob a responsabilidade do lavador de veículos automotores.

Art 5º Nos estacionamento em logradouros públicos explorados pelos órgãos públicos, municipalidade ou entidades estatais, só poderão estes utilizar os serviços dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores, mediante autorização especial das Delegacias Regionais do Trabalho, ou demais órgãos por elas credenciados nos termos do artigo 1º e observadas as condições estabelecidas em ato do Ministro do Trabalho.

Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo, quando concedida, levará em conta que seja assegurado percentual sobre o valor total cobrado dos usuários e destinado:

a) a pagamento dos serviços prestados pelos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores;

b) à remuneração dos serviços administrativos do sindicato, cooperativa, ou associação, onde houver, relativos à seleção dos profissionais, organização de turnos e escalas de rodízio, fiscalização, folhas de pagamento e outros necessários às obrigações decorrentes da autorização, não excedente de 10% (dez por cento) do valor total cobrado dos usuários;

c) à remuneração do órgão público, municipalidade ou empresa estatal, pela manutenção, sinalização e marcação das áreas de estacionamento e não excedente de 20% (vinte por cento) do valor total cobrado do usuário.

Art 6º Os guardadores e lavadores de veículos automotores deverão possuir Cartão de Identificação fornecido pelo sindicato, cooperativa ou associação, onde houver, para exibição ao usuário e à fiscalização dos órgãos públicos e Sindicatos.

Art 7º Os sindicatos de guardadores autônomos de veículos automotores e de lavadores autônomos de veículos automotores, poderão arrendar áreas e terrenos particulares, para explorar, sem caráter lucrativo, estacionamento de veículos, desde que respeitados os requisitos de segurança definidos pelos órgãos competentes.

Art 8º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Jorge Alberto Jacobus Furtado

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Prefeitura decreta redução da tarifa de água para hortas comunitárias

O decreto 1336/2011, assinado ontem, pelo prefeito Silvio Barros, ontem, determina uma redução de 90% para sete hortas comunitárias. O decreto prevê o limite de consumo de cada unidade e estabelece que as novas hortas poderão ser incluídas no benefício.
As hortas comunitárias beneficiadas são: Jardim Itatiaia, Conjunto Branca Vieira, Jardim Rebouças, Borba Gato, Jardim Palmeiras, Conjunto Lea Leal e Parque Itaipu.

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