Precatórios



Acordo permite o pagamento de precatórios trabalhistas

O Governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, liberou o pagamento, mediante acordo direto, de 410 precatórios trabalhistas, totalizando R$ 202,6 milhões para cerca de 10 mil pessoas. A ação coletiva foi proposta pela APP-Sindicato há quase 30 anos. Na fase de execução, no ano passado, Estado e Sindicato celebraram acordo que permitiu […]

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Decisão do STF sobre precatórios atinge municípios e estados

A questão dos “precatórios”, dívidas públicas resultantes de ações judiciais, se arrasta sem solução há muitas décadas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, que derrubou os efeitos previstos na Proposta de Emenda Constitucional 351/09 (PEC 351/09), traz um enorme desafio para os municípios e estados, pois define como obrigatório o pagamento dos precatórios de uma só vez, no prazo máximo de um ano.
Para os novos precatórios isso parece possível. O problema são as dívidas antigas, engavetadas há décadas. Há gente esperando receber há mais de 40 anos. Estima-se que há, no Brasil, cerca de 1 milhão de credores com mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.
A PEC 351/09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse foi um fôlego para os municípios e estados, com inegável prejuízo aos credores.
Supremo – O Supremo começou a analisar o caso em 2011, com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Ele criticou a má gestão do dinheiro público. Após pedido de vista, Luiz Fux devolveu o processo este ano, acompanhando o relator.
Para o ministro Luiz Fux, “a criatividade dos governantes tem que funcionar de acordo com a Constituição, sem despejar nos ombros do cidadão o ônus de um problema que nunca foi seu”. O ministro defendeu formas alternativas de solucionar os débitos, como pedidos de empréstimos para a União. Seguiram Britto e Luiz Fux os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente Joaquim Barbosa.
Para a maioria dos ministros, não é possível manter o novo regime (previsto na PEC 351) porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento (em até 15 anos) e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.

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