Prorrogação



‘O Assunto é Política’: Governo do Paraná prorroga prazo para recolhimento do ICMS

Empresas do Paraná ganham 15 dias para o recolhimento do ICMS. O decreto estadual é válido para os contribuintes do regime normal de tributação – não inclui beneficiários de tratamento diferenciado.

Veja todos os detalhes no site da CBN Maringá. A coluna está publicada em texto, áudio e vídeo, que compartilhamos aqui também.

Comente aqui


FNDE dá mais 90 dias para secretarias informarem CNPJ

O presidente da Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional, deputado Alex Canziani, comunica que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou, do dia 30 de março para 30 de junho, o prazo para as secretarias municipais e estaduais de Educação informarem o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ao Fundo […]

2 Comentários


TCU é contra prorrogação dos contratos do pedágio no Paraná

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que é contra a prorrogação dos contratos de concessão dos pedágios nas rodovias federais do Paraná, que vencem em 2021, e já iniciou ações para que isso não aconteça. A informação foi prestada ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Durval Amaral, pelo ministro Vital do Rêgo Filho, que é o responsável pela unidade do TCU no Paraná: a Secretaria de Controle Externo (Secex-PR).
No encontro realizado na Presidência do TCE-PR, em Curitiba, Vital do Rêgo destacou o trabalho que já foi realizado pelo TCE-PR nessa área, com auditorias em duas concessionárias, que apontaram valor excessivo da tarifa de pedágio. Durval informou ao ministro do TCU que a questão do pedágio será objeto de análise da corte de contas paranaense no próximo ano, já que em 2017 as ações principais estão voltadas às áreas do sistema prisional e do ensino superior; e à fiscalização in loco em 100 municípios paranaenses.
“A União deve entrar com processo para que os atuais contratos de pedágio das rodovias, que se encerram em quatro anos, sejam concluídos, propondo refazê-los. O atual custo das tarifas é muito elevado e prejudica a economia paranaense; especialmente, os produtores agrícolas”, afirmou Vital do Rêgo. O conselheiro Durval disse que havia a expectativa de que, ao fim dos contratos, o anel rodoviário teria sido totalmente duplicado; e isso não deve acontecer.
Segundo Vital do Rêgo, o TCU quer evitar a prorrogação antecipada dos contratos de concessão, para que em 2021 sejam realizadas novas licitações, com base na experiência acumulada nos 20 anos de atuação das atuais concessionárias do sistema rodoviário. “Temos informação do setor produtivo de que a soja que é transportada do norte do país, por algumas rotas, acaba chegando ao porto com menor gasto do que a que vem do Oeste do Paraná, em função do custo do pedágio”, acrescentou João Manoel da Silva Dionísio, coordenador da Secex-PR, que acompanhou a visita do ministro.

2 Comentários


TCPR: Emissão de Certidão Liberatória é prorrogada

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos Leão, autorizou a reabertura do prazo para emissão de Certidão Liberatória. O benefício é aplicável apenas aos municípios que fizeram, pelo menos, a remessa dos dados de janeiro de 2013 ao órgão de controle externo. A Certidão Liberatória – que terá validade até 31 de março – é requisito para que os prefeitos recebam recursos de transferências.
A prorrogação cessará no próximo dia 31. Para emitir o documento a partir de 1º de abril, o município deverá ter enviado ao TCE, no mínimo, dados e informações contábeis referentes aos primeiros seis meses de 2013. Isso permitirá ao Tribunal fazer a análise da gestão fiscal do primeiro semestre do exercício passado dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes – faixa em que se encontram 75% das cidades paranaenses. Ao mesmo tempo será possível avaliar a gestão fiscal do primeiro quadrimestre das demais prefeituras.

Comente aqui