Veto



Governadora anuncia veto aos reajustes do TJ, Alep, TC e MP

A governadora Cida Borghetti afirmou que vai vetar os projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa que autorizam reajustes de servidores públicos acima do índice de 1%, conforme proposto para os funcionários do Executivo. A decisão vale para o Tribunal de Justiça (TJ-PR), Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, […]

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Deputado vai lutar para derrubar veto de Temer que prejudica as APAEs

O deputado federal Edmar Arruda (PSD) lamentou, ontem, o veto presidencial da emenda proposta por ele à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 e que beneficiaria as entidades sem fins lucrativos, como por exemplo, as APAEs. A emenda previa que os parlamentares pudessem destinar emendas diretamente a estas entidades, sem a necessidade de ser através dos municípios. A vantagem é que, se chegassem direto às APAEs, por exemplo, poderiam ser utilizadas para qualquer que fosse a necessidade da entidade, inclusive para construção, reforma e ampliação das suas estruturas físicas, muitas bastante precárias. Ao serem encaminhados via município, no entanto, os recursos podem ser aplicados somente para a aquisição de veículos, equipamentos e pagamento de custeio. Apesar de lamentar o veto, o deputado Edmar Arruda disse que a luta não acabou. “Vamos trabalhar para derrubar o veto”, afirmou.

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Micro e pequenas empresas lamentam veto de Dilma ao fim da multa do FGTS

Conampe lamenta veto de Dilma ao fim da multa adicional do FGTS – A Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), divulgou nota lamentado o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200, que acabava com multa adicional de 10% de FGTS para as demissões sem justa causa. No dia 15 desse mês a confederação encaminhou carta para a presidente Dilma pedindo que ela não vetasse o projeto, acabando com a multa é especialmente cruel e agressiva para a micro e pequena empresa.
Na carta, o presidente da Conampe, Ercílio Santinoni foi objetivo: “Nossa entidade registra, mui respeitosamente, a reivindicação pela sanção do PLP 200, com o fim da multa adicional de 10% do FGTS.
Ressaltamos que o fim dessa cobrança já deveria ter ocorrido, uma vez que já foi alcançado o equilíbrio das contas do FGTS”.
O documento à presidente pontuava: “Não podemos concordar com a possibilidade de uso desse valor excedente ser utilizado em programas sociais ou para ajudar no superávit primário, por uma razão muito simples: a sobrevivência das microempresas e dos empreendedores individuais depende de todo o apoio possível. Somos responsáveis por 60% dos empregos do país, ou seja, esses 10% do FTGS representa um custo cruel e de difícil pagamento para a grande maioria das nossas empresas”.
Para Ercílio Santinoni o veto da presidente representa mais um custo às empresas, fere os seus direitos, descumpre um acordo feito no passado para o equilíbrio das contas do FGTS e reduz a motivação e a capacidade da micro e pequena empresa de gerar empregos.
“Esse veto nos entristece, em momento no qual esperamos muito da presidente Dilma através da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e das políticas públicas de fomento aos pequenos negócios, tão importantes para a economia brasileira.

Quem são as MPEs – A micro e pequena empresa representa 99% das empresas brasileiras (mais de 4,5 milhões de empresas e 3,1 empreendedores individuais), detém 63% dos empregos no país e participa com 20% dos PIB do Brasil, cerca de R$ 840 bilhões.

O que querem as MPEs – A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), presidida por Ercílio Santinoni, e entidades do segmento defendem: 1 – Assegurar no PLC 237/2012 vaga da CONAMPE no Conselho Deliberativo do SEBRAE Nacional. 2 – Eliminar substituições tributárias para as MPEs. 3 – Criar o Simples Trabalhista. 4 – Implantação da REDESIM, criando uma única inscrição empresarial e simplificar o processo de abertura e encerramento das empresas. 5 – Inserir as MPEs nas compras públicas. 6 – Criar o Simples Comércio Exterior com sistema de livre comércio internacional e tratado de reciprocidade tributária. 7 – Criação do Portal Geral de acesso a todas as informações para o comércio internacional. 8 – Facilitar o acesso ao crédito com redução das taxas de juros.

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