Prefeito terá que devolver dinheiro dado a associação comercial

O Tribunal de Contas do Paraná acaba de confirmar decisão pela irregularidade de convênio celebrado entre a Prefeitura de Capitão Leônidas Marques e a Associação Comercial e Industrial desse município do Sudoeste paranaense, referente ao repasse de verba pública para a entidade de comerciantes.

Recurso interposto pelo prefeito, Claudiomiro Quadri (gestões 2009-2012 e 2016-2020), foi negado pelo Pleno da corte, por não ter sido comprovado o interesse público na transferência voluntária, realizada em 2012. O valor total do repasse, de R$ 9,1 mil, deverá ser restituído ao cofre municipal, solidariamente, por Quadri e o então presidente da Acicap, Neiton Novak Samuelsson.

Em 2016, ao analisar a prestação de contas do convênio, a Segunda Câmara do TCE-PR comprovou o uso de dinheiro público para pagar ações que beneficiavam apenas os comerciantes e não o conjunto da população de Capitão Leônidas Marques.

O repasse afrontou o artigo 9, incisos IX e X, da Resolução nº 28/2011 do Tribunal. Essa resolução proíbe a transferência de recursos financeiros a entidades com um número restrito de associados e considera irregulares repasses que não comprovem o interesse público.

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