Cães e gatos: condomínios devem suspender proibições

Muitos condomínios de Maringá ainda insistem em manter regras ilegais visando dificultar e até proibir que moradores possuam e circulem com seus animais domésticos, principalmente cães e gatos.

Algumas dessas regras são irracionais: independentemente do tamanho do cão, exigem que o proprietário deve carrega-lo no colo, quando no elevador ou áreas comuns. Mais: que mesmo manso o animal deva usar focinheira.

Veja bem: obrigar os tutores a levar os cães no colo ou apenas pelas escadas é inconstitucional e se configura como constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e maus-tratos (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40). O direito de ir e vir do tutor acompanhado do cão (considerado sua “propriedade pela lei”) está garantido pela Constituição no Art. 5º, e não há norma de condomínio que possa confrontá-lo.

Outro erro de condomínio é o de estabelecer que os cães podem circular, mas não “permanecer” nas áreas comuns. Novamente, o Art. 5° da Constituição assegura o direito de ir e vir, e insistir contra essa prática também é constrangimento ilegal. O síndico não pode obrigar ninguém a colocar focinheira nos animais dóceisindependentemente do porte. Esse tipo de norma, comum nas convenções, causa desconforto desnecessário ao cão, e configurando crueldade e crime de maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34).

Mas os tutores também têm obrigações para garantir a convivência pacífica. Cães agressivos devem usar focinheira (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02) e, mesmo se forem dóceis, não podem ficar soltos nem em guias longas, para não atentar contra a segurança dos demais. Se o animal sujar, quem deve recolher e limpar, deve ser o proprietário – isso não é tarefa para funcionário.

Implicar com latidos e miados é improcedente, afinal esse é o meio de comunicação dos animais. Mas quando o barulho é excessivo, pode ser sinal de maus-tratos e abandono. Nesse caso, o tutor pode ser acusado de maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34).

Sobre procedimentos do dono de um animal para defender seus direitos e aconselhável que primeiro tente conversar com os vizinhos e o síndico. Se não der certo, registre ocorrência por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia mais próxima. No caso de proibição de cães no condomínio, considere entrar com uma ação judicial cautelar em caráter liminar, para garantir a permanência dele. A ação judicial extraordinária desqualifica a decisão do síndico e da assembleia.

Quanto à proibição do cão em elevador, entre com uma ação criminal por maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34). Faça o mesmo no caso de obrigação do uso de focinheira.

Se o síndico insistir que o tutor deve carregar animais moradores ou visitantes no colo nas áreas comuns do condomínio, peça indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

Qualquer dúvida, consulte na internet a cartilha sobre animais em condomínios, editada pela Anda.

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