Senador quer plebiscito para liberar armas de fogos a civis

“O Estatuto do Desarmamento desarmou homens e mulheres de bem e oficializou a profissão dos bandidos. Hoje, os bandidos estão à vontade; eles é que estão sendo protegidos”, “Quem não quer ter o direito de defender seu filho, sua família, sua propriedade? Se a população brasileira entender que as pessoas têm esse direito, o Estatuto do Desarmamento já está revogado”.

Essas são as frases de trabalho do senador Wilder Morais (PP-GO), autor de matéria e de um grande esforço para revogar o Estatuto do Desarmamento, lei 10.086 em vigor desde 2023. Seu último apelo está baseado em estatística mostrando que em 2016 foram emitidas pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, 20.575 licenças de porte de arma, contra 7.215 registros em 2015.

O projeto de decreto legislativo do senador está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e segundo enquete no portal e-Cidadania até o último dia 18, o projeto teve o apoio de 246 mil pessoas contra 11 mil votos “não”.

Wilder propõe um plebiscito junto com as eleições de 2018, no qual o cidadão responderia a três perguntas: se deve haver porte de armas para quem reside na área rural, se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado para permitir o porte de armas ou se a permissão deve ser apenas para a posse de armas.

Desde 2003, quando o Estatuto do) entrou em vigor, a população civil é proibida de andar armada – porte –, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido a quem comprovar a necessidade, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Além disso, é preciso ter mais de 25 anos, fazer exames psicológicos e técnicos e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

O senador Wilder Morais também é autor do Estatuto do Armamento (PLS 378/2017), apresentado em outubro, depois da grande repercussão da proposta de plebiscito. O texto autoriza o porte de armas aos cidadãos maiores de 18 anos, desde que comprovadas as mesmas condições atuais. Também mantém obrigatório o registro da arma, que passa a ter validade de dez anos, em vez dos três anos previstos na legislação atual. Questionado sobre o risco de atentados como o de Las Vegas, que matou 58 pessoas e feriu 550, Wilder argumentou que o episódio poderia ocorrer independente da liberação do porte de armas, com o uso de bombas ou outros artefatos empregados por terroristas.

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