Lula: advogados tentam impedir prisão

Os advogados do ex-presidente Lula impetraram nesta terça-feira, “habeas corpus” perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é afastar “determinação inconstitucional e ilegal do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF-4), que determinou a execução provisória da pena” de 12 anos de prisão.

Segundo a defesa, a decisão do TRF-4 sobre o cumprimento antecipado de pena é incompatível com os artigos 5 da Constituição, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; e 283 do Código de Processo Penal estipulando que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Citaram também que a fundamentação da condenação colide com os padrões nacionais e internacionais relativo aos crimes financeiros. Reafirmaram como coerentes as teses jurídicas da defesa com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. E elencaram: “1) Não houve demonstração de comportamento funcional específico vinculado à prática ou à abstenção da prática de ato de ofício, sem o qual não se pode cogitar da configuração do crime de corrupção passiva; 2) A Teoria do Domínio do Fato foi utilizada para superar a ausência da prova de culpa e para desprezar a prova da inocência; 3) Não houve a entrega de qualquer bem ou valor, tornando impossível cogitar-se da prática do crime de lavagem de dinheiro; 4) A não realização da prova pericial contraria o artigo 158 do Código de Processo Penal, que no caso de acusação envolvendo crimes financeiros impõe a demonstração do “follow the money” e 5) A pena-base foi elevada com a evidente finalidade de evitar a prescrição da pretensão punitiva.”

A defesa solicitou ao STJ a concessão de medida liminar para desde logo afastar a determinação de execução provisória da pena, de forma a assegurar a Lula a garantia da presunção da inocência que lhe é assegurada pela Constituição Federal nesta etapa da ação penal e, ainda, para paralisar uma indevida interferência de alguns órgãos do Poder Judiciário no processo político-eleitoral que se avizinha.

Um comentário sobre “Lula: advogados tentam impedir prisão

  1. JOSÉ MARCOS BADDINI 30 de janeiro de 2018 23:21

    Em vão… Prisão é questão de tempo… Falou demais… Se defendeu de menos.

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