TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação para a contratação de empresa para operar a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo do aeroporto de Maringá. A proposta engloba torre de controle, estação meteorológica de superfície e sala de serviço de informação aeronáutica, com fornecimento de mão de obra especializada.

De acordo com o tribunal, a empresa de economia mista Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.deverá informar as providências tomadas em relação à licitação e justificar qualquer alteração do edital incompatível com a legislação, além de apresentar a publicação do instrumento convocatório e observar os prazos legais, com a retomada das fases de recebimento das propostas e seguintes.

Precisará também apresentar todas as providências tomadas para a realização de concurso público; disponibilizar o cronograma futuro de toda a contratação de pessoal; juntar cópias de todo o processo administrativo; demonstrar que está providenciando a contratação e evidenciar a caracterização de situação emergencial da licitação.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 16 de julho e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no último dia 19. Partiu de uma representação formulada pela empresa Airlift Soluções Aeronáuticas Ltda, apontando que a licitação visa contratar empresa operadora para atuar em conjunto com o pessoal concursado, sem distinguir qual a responsabilidade de cada um na prestação dos serviços. Também, que foram fixados no edital a quantidade de profissionais, as suas funções, o regime de trabalho e os custos trabalhistas, mas a eficiência operacional da empresa contratada seria gerenciada pela contratante quanto às normas referentes à operação de EPTAs.

Segundo a representação, a vencedora da licitação teria que utilizar e supervisionar os empregados públicos remanescentes da SBMG; mas o instrumento convocatório não prevê qualquer exigência de experiência técnica para a participação de licitantes, como se fosse licitada uma simples contratação de mão de obra, sem a operação da EPTA como um todo.

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