João Regiani

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TJ-AC envia processos da Telexfree para o STJ e STF

Categorias: financeiro

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) irá enviar processos referentes à Telexfree para serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pela vice-presidente do TJ, desembargadora Cezarinete Angelim.

De acordo com a assessoria do Tribunal, a decisão da juíza acata dois recursos apresentados pelos advogados da empresa, chamados ‘recurso especial’ e ‘recurso extraordinário’. O primeiro, questiona a decisão da Câmara Cível de manter o bloqueio às atividades da Telexfree. Já o ‘recurso extraordinário’ é similar ao outro, mas direcionado ao STF.

Apesar de serem encaminhados para Brasília, os recursos ainda podem voltar para o Tribunal acreano, caso os relatores dos processos no STJ e STF entendam dessa forma.

Ação coletiva

A situação, no entanto, não interfere em nenhuma das outras fases do processo como o futuro julgamento da ação coletiva que está sendo movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e que deverá ser julgado pela juíza da 2ª Vara Cível, Thaís Khalil, a mesma que decidiu originalmente pela paralisação das atividades da Telexfree em junho de 2013.

A Telexfree, apresentada como empresa de marketing multinível, é investigada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) por suspeita de ser uma pirâmide financeira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado e extinguido no dia 28 de agosto, uma ação cautelar que a empresa Ympactus Comercial LTDA havia protocolado no dia 21 do mesmo mês. A decisão foi emitida pela ministra Maria Isabel Gallotti.

G1

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    joaoregiani João Luiz Agner Regiani, advogado graduado pela Universidade Estadual de Maringá, Diretor do Procon de Maringá, orientador na área do Direito do Consumidor e de relações de consumo.

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