Mês: maio 2014



Alimentos que podem causar alergia precisarão de rotulagem especial

As alergias alimentares são reações de algumas pessoas a alimentos inofensivos para a maioria delas. Sintomas como erupções cutâneas, diarreia e até mesmo choque anafilático podem ser causados por alguns alimentos em determinadas pessoas.

Por isso ovos, castanhas, leite e trigo, alimentos que embora comuns à mesa dos brasileiros, são alguns dos maiores causadores de intoxicações em pessoas alérgicas, deverão ter uma rotulagem especial nos produtos que os contenham, segundo resolução da ANVISA.

A redação inicial levou em consideração referências internacionais e documentos científicos sobre o tema, além de dados e levantamentos obtidos em reuniões com diversos órgãos e setores da sociedade. “É preciso que as pessoas saibam o que estão comendo. Por isso, esperamos que a Anvisa consiga trazer a melhor forma de regulamentação, compulsando os dados científicos nacionais, internacionais e as demandas que serão postas na Consulta Pública”, explica o Diretor de Regulação Sanitária da Agência, Renato Porto.

A proposta de norma traz a lista com os principais alimentos alergênicos e define as regras para as embalagens dos alimentos industrializados e que contém essas substâncias, como tamanho de letra, posição e cor de fundo. O texto prevê um prazo de doze meses para Continue lendo

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Proteção aos superendividados pode virar lei

6soqx24pugyy903lutu6vgj6o[1]A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor.

O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet.

O projeto prevê a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de superendividamento. Estabelece ainda o conceito do “mínimo existencial” de renda, que deve ser garantido por meio de revisão e repactuação de dívidas. De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial”. Continue lendo

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Como o consumidor exercer o direto de trocar produtos

2014-677534652-2014010694951.jpg_20140106[1]Antes de mais nada vamos entender como funciona exatamente a lei. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a trocar um produto com vício (defeito). É enquadrado nessa característica qualquer situação que impeça ou dificulta o consumo do produto. Na prática funciona da seguinte maneira: um artigo de vestuário, por exemplo, pode ser trocada se for adquirida com um furo, defeito na costura ou mesmo desbotou na primeira lavagem, o que não deveria acontecer se o consumidor seguiu as instruções de lavagem.

Uma brecha nesse caso, é que além de ser muito comum as roupas novas soltarem um pouco de tinta, é quase impossível saber se o consumidor realmente seguiu as orientações de lavagem, então o lojista acaba dependendo da “boa fé” do cliente. No caso de produtos com defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo para troca de até 90 dias para bens duráveis, contados a partir do recebimento do produto, isso porque caso o produto seja solicitado por Continue lendo

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Hotel da seleção italiana foi multado por alimentos vencidos

Fiscais do Procon, no Rio de Janeiro, autuaram o Hotel Portobello Resort & Safari, em Mangaratiba, região metropolitana do Rio, que vai receber a seleção da Itália durante a Copa do Mundo. A fiscalização encontrou no hotel quase 50 quilos (kg) de alimentos impróprios para o consumo e vistoriou mais 12 estabelecimentos na região. A Operação Camisa 10 do órgão, tem foco em estabelecimentos e serviços nos locais beneficiados com a Copa do Mundo e visa a proteger o consumidor.

O hotel tem 15 dias para apresentar a defesa, e a multa será calculada posteriormente ao recurso. A fiscalização faz parte da operação que já vistoriou restaurantes de cozinha internacional e hotéis pelo Rio onde vão ficar delegações internacionais de futebol. Para o diretor de fiscalização do Procon-RJ, Fábio Domingos, não é aceitável que hotéis renomados tenham alimentos vencidos e prontos para serem consumidos (Agência Brasil)

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Empresas tem poucos dias para incluirem tributos nas NFs

Nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais

O Governo punirá a partir de 10 de junho de 2014 as empresas que descumprirem a regra de demonstrarem aos consumidores os valores relativos aos tributos na formação do preço de um produto.

Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

“As empresas tiveram um bom tempo para se adequarem, muitas se aproveitaram contudo, pelo que vejo, a maioria novamente deixou para a última hora. Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, pois, o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos. Mas, há também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Um grande problema das empresas sobre o tema é a falta de informação. Isso porque os dados que constarão no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

“Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido”, explica o gerente da Confirp.

Uma alternativa para empresas é que em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

 Tributos abrangidos a informação

Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
 
(Fonte: Último Instante)

 

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Seguro de carro deve ficar 10% mais caro

RADARQuem tem um automóvel, sabe que muitas vezes acaba custando mais tê-lo que de fato comprá-lo. Além do combustível, da manutenção, das revisões e lavagens, há também o seguro, que deve ficar ainda mais caro até o final do ano. Essa é uma das perspectivas do estudo da corretora Marsh, o Insurance Market Report, divulgado com exclusividade ao iG. Segundo o material, fazer o seguro do carro vai ficar 10% mais caro até o final do ano.

E, como não podia ser diferente, a chamada taxa de sinistralidade – que mede a frequência de incidentes que envolvem o pagamento de indenizações pelas seguradoras – subiu.

Em 2013, foram roubados 470 mil veículos em todo o Brasil. Segundo as expectativas da Federação Nacional dos Seguros Gerais (Fenseg), serão 570 mil roubos neste ano, número 12,8% maior – segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o número de carros novos vendidos caiu 0,9% no mesmo ano, o que aponta um aumento desproporcional entre ocorrências e venda de veículos (IG Notícias).

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Planos econômicos: STF adia julgamento

Radar do ConsumidorDecisão mantém travado andamento de cerca de 390 mil processos em todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) adiar novamente o julgamento sobre as alegadas perdas causadas à poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

A decisão atende a pedidos feitos nos últimos dias pelos bancos e pelo governo, que podem ser impactados negativamente por uma decisão favorável aos poupadores. O procurador-geral da República, Rodrigo Janto, chefe do Ministério Público Federal (MPF), também pediu o adiamento.

Os ministros aceitaram a solicitação de Janot, que deseja refazer o parecer sobre o caso que apresentou ao STF em 2010. Esse parecer foi questionado pelo governo e pelos bancos em fevereiro deste ano, mas o MPF só fez o pedido na última terça-feira (27).

A disputa começou há cerca de 20 anos, chegou ao STF em 2008 a pedido dos bancos e começou a ser julgada em novembro de 2013. A análise, porém, foi suspensa com a promessa de ser reiniciado no início deste ano, o que não aconteceu (IG Notícias).

*** Lamentável as manobras que o governo federal está fazendo no STF em desfavor do consumidor brasileiro. Prenúncio claro de que a decisão será mais política do que jurídica, contrária aos interesses dos consumidores poupadores.

 

 

 

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STF julga na quarta correção da poupança

Radar do ConsumidorO STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na próxima quarta-feira o julgamento das ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Caso a maioria dos ministros aceite os argumentos dos investidores quem tinham dinheiro guardado na poupança entre 1987 e 1991, todos poderão receber uma bolada dos bancos.

A conta total, segundo as próprias instituições financeiras, poderia chegar a R$ 340 bilhões – os bancos falam, no caso de derrota, que poderá haver um colapso financeiro no país. Do outro lado, os autores da ação, entre eles o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), calculam que as ações de ressarcimento vão chegar a Continue lendo

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60 mil reclamações contra bancos e financeiras

RADARProcons do País registram 60 mil reclamações contra bancos e financeiras

Em 2013, os Procons de todo o País registraram 59.891 queixas relacionadas à liquidação antecipada de financiamento, 341% a mais que em 2010, quando foram efetuadas 13.569 reclamações, segundo dados compilados pelo Ministério da Justiça (MJ).

Dúvidas sobre o cálculo de antecipação de prestação também cresceram, e passaram de 6 mil queixas para 16,5 mil durante o mesmo período.

No Procon de São Paulo (Procon-SP), as principais queixas se referem à demora no fornecimento do boleto com o desconto sobre o valor a pagar e dúvidas sobre o cálculo da soma a ser abatida. Os problemas se dividem entre Continue lendo

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