Começa vigorar hoje as novas regras das telecomunicações

celular-banco-paraty[1]Começa a vigorar a partir de hoje (08) o novo regramento estabelecido pela Anatel em relação às telecomunicações no País, é o denominado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC)

Veja o que entra em vigor a partir de hoje:

Cancelamento Operadoras terão de disponibilizar formulário na internet para facilitar o cancelamento de serviços, que deve ser efetuado em dois dias úteis. O atendimento via call center continua, com atalho direto no menu, e terá de ser automático, sem a necessidade de falar com um funcionário.

Promoções Clientes novos e antigos poderão aproveitar promoções, com um porém: caso a opção configure mudança de plano, as teles poderão cobrar multa para contratos de fidelidade.

Clareza na venda Empresas são responsáveis por vendedores que não deixem claro quaisquer limitações do produto ou serviço. Como já obriga o Código de Defesa do Consumidor, é preciso especificar prazos de instalação, duração das promoções, multas e velocidades mínima e média de conexão com a internet.

Call center A operadora precisa ligar novamente para o consumidor se a ligação cair ou enviar SMS com número de protocolo de atendimento. Empresas têm adotado como praxe a última opção, que não exime o cliente de ligar novamente. Outro fator é a gravação do atendimento, que deve ser armazenada por seis meses e entregue ao cliente quando ele pedir. A Lei do Call Center, porém, fala em 90 dias de prazo mínimo.

Prazo no pré-pago A Anatel manteve a postura de defender a validade para créditos pré-pagos, mas decidiu impor prazo mínimo de 30 dias. A operadora também precisa avisar quando os créditos estiverem prestes a expirar e oferecer opções com validade de 90 e de 180 dias, além de deixar os prazos claros na hora da compra.

Questionamento de cobranças O cliente poderá contestar cobranças ocorridas nos últimos três anos: a empresa terá 30 dias para resposta. Caso não responda, subentende-se que a contestação está correta e a fatura terá de ser corrigida ou o valor pago, devolvido e em dobro. A cobrança antecipada (antes de o serviço começar) será vetada; quem cancela antes da primeira fatura deve pagar o valor correspondente ao tempo do serviço (Zero Hora).

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