Mês: março 2016

 

Entenda o que é `recall`

RADARRecall é uma palavra de origem inglesa, cujo significado é “chamar de volta”. O Código de Defesa do Consumidor utiliza o termo para indicar procedimento a ser adotado por fornecedores, para alertar o consumidor acerca de problemas encontrados em produtos ou serviços já colocados no mercado.

Assim, produtos que saíram de fábrica com algum tipo de defeito ou vício, identificado posteriormente à venda, podem ser consertados ou trocados sem nenhum ônus para quem os adquiriu. A finalidade principal é evitar a ocorrência de acidentes, protegendo e preservando a vida, a saúde, e a segurança do consumidor.

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Recall
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Direitos dos consumidores em caso de defeito do produto

RADARQuando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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No ato da entrega do produto à assistência técnica autorizada, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício.

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Seguro de veículos: o que você deve saber

Seguro automotivo - os cuidados a serem tomados na hora de contratar Foto: Divulgação

  • Evitando problemas
    Ao contratar um seguro automotivo, é sempre importante estar atento às cláusulas do contrato. Geralmente, os problemas que ocorrem entre consumidor e seguradoras são causados justamente porque algumas delas acabam ficando desconhecidas para os contratante, esclarecem especialistas da Bidu Corretora
  • Atenção às cláusulas
    As cláusulas devem ser redigidas com total clareza e destaque acerca das coberturas, benefícios e eventuais riscos excluídos na apólice vigente.
  • Prêmios, franquias e bônus
    É importante salientar que as seguradoras têm total liberdade para definir prêmio, franquia e bônus. É por isso que o cliente deve sempre avaliar mais de uma proposta com outras seguradoras, para encontrar a que melhor se adequa a suas necessidades.
  • Aceitação do seguro
    A partir da data de recebimento da proposta, o consumidor tem um prazo máximo de 15 dias para aceitação do seguro.
  • Liquidação do sinistro
    O prazo para liquidação de sinistro também deve sempre ser previamente estabelecido, não podendo passar 30 dias contados a partir do cumprimento das exigências por parte do seguro (que inclui abertura de Boletim de Ocorrência, vistoria do veículo e entrega de documentos à seguradora).
  • Conhecendo a empresa
    É sempre importante checar a situação atual e cadastral da empresa, seja ela uma seguradora ou uma corretora. Segundo orientação do próprio Procon, o consumidor deve sempre saber se a empresa possui registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de solicitar antecipadamente a proposta e condições gerais do seguro antes de assinar qualquer documento. —- Com informações de O Globo.
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ANVISA libera medicamentos com canabidiol

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou hoje (21) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento desaúde.

Por meio de nota, a Anvisa destacou que os produtos não foram registrados no país e, portanto, não têm sua segurança e eficácia avaliadas e comprovadas pela vigilância sanitária brasileira.

A agência alertou que, por essa razão, os produtos à base de canabidiole THC podem causar reações adversas inesperadas (Fonte: Exame).

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Operação Lava Jato, o “pós-Dilma” e `compliance`

Radar do Consumidor“Temos que incluir nos nossos `protestos de todos os dias` a solicitação de que a Operação Lava Jato não se encerre prematuramente, custe o que custar e doa em quem doer”.

Penso que a Operação Lava Jato avançará para uma fase ainda mais delicada no período “pós Dilma”. Bem mais espinhosa e dolorida do que a que vem produzindo neste momento, pois poderá atingir personalidades e períodos não abrangidos até agora, os quais poderão se encontrar no execício do poder em substituição a Dilma e ao PT.

Assim, se referida operação for levada efetivamente a cabo, o que se espera, fatalmente abrangerá períodos anteriores à era petista, e daí, meus amigos, só Deus sabe o que poderá acontecer ou quantos cadáveres serão encontrados.

Nós, cidadãos, que temos o interesse maior de que o país seja passado a limpo, temos que incluir nos nossos “protestos de todos os dias” a solicitação de que a Operação Lava Jato não se encerre prematuramente, custe o que custar e doa em quem doer.

Conjuntamente com a adoção efetiva da `compliance` no setor corporativo / privado, cujo instituto – abordado reiteradamente pelo Juiz Sérgio Moro nas suas decisões – é de suma importância para a mudança das práticas corporativas nocivas aos interesses públicos amplos e das próprias corporações, penso que a Operação Lava Jato pode deixar um legado relevante para a mudança de paradigmas éticos e morais na gestão da coisa pública, impondo-se, assim, similar `compliance` no setor público, por criação legislativa (dispositivos legais), como o que foi indicado pelo Ministério Público Federal (MPF) resultante da experiência até então acumulada na Operação Lava Jato.

Aguardemos, mas vigilantes e mobilizados de modo cidadão.

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Senado: aprovada transferência de passagens aéreas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma proposta que permite a transferência de passagens aéreas entre passageiros, que era proibida por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Para a agência, o bilhete é pessoal e intransferível e esse impedimento é necessário por questões de segurança e pela possibilidade de um mercado paralelo de compra e venda de passagens.

O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB – SP), acredita que esses riscos são fáceis de serem contornados, e a iniciativa vai beneficiar o consumidor e o mercado.  O projeto (PLS 394/2014) teve decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

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Os ângulos e desângulos da indecência

Lamentável  e de visão muito curta  aqueles que demonstram capacidade de se indignar com a quebra do sigilo do grampo telefônico, mas não em relação a imoralidade e indecência do seu conteúdo.

E ainda, não conseguem enxergar o que está um dedo do nariz de qualquer um: que a nomeação do ex-presidente como ministro tem o fim específico de realizar interferência sobre o “Juiz Natural” da causa (investigação em que Lula é o investigado).

Seriam os míopes discípulos da jararaca descendentes do Cerveró, aquele que enxerga para todos os lados, menos para frente?

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Necessidade de reformas urgentes

Radar do ConsumidorA voz das ruas emitidas neste último dia 13 exigindo o `impeachment` de Dilma e a moralização da política nacional ensurdeceram e tontearam a classe política nacional. Muito bom, oportuno e, acima de tudo, necessário.

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No entanto, tudo se tornará em vão se não forem implementadas as reformas políticas e judiciárias prometidas pelo PT, quando este ainda figurava na oposição, e que não foram levadas a efeito por este transcorridos 13 anos do exercício do poder.

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O sistema que permite a interferência do Palácio do Planalto e governos estaduais (Poder Executivo) na escolha de Ministros e Desembargadores deve ser urgente revisto, sob pena de continuarmos vendo o maior aparelhamento do estado em detrimento dos interesses públicos.

Veja aqui.

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