Garantia



Direitos dos consumidores em caso de defeito do produto

RADARQuando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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No ato da entrega do produto à assistência técnica autorizada, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício.

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Dia das crianças: cuidados ao comprar brinquedos

O Dia das Crianças se aproxima e, com ele, a correria dos adultos pelo comércio em busca de brinquedos para seus filhos, sobrinhos, netos etc. Mas, para que o presente não se transforme em um problema, alguns cuidados são necessários na hora de comprar. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) preparou uma lista com dez recomendações para proteger o consumidor e deixar as crianças não apenas alegres, mas também seguras.

* Defenda seu bolso: após escolher o brinquedo que vai comprar, faça uma pesquisa de preços nas lojas de sua região e até mesmo na internet. No caso de compra em sites, fique atento ao prazo de entrega prometido, para que o produto não chegue após a data desejada.

* Antes de comprar o brinquedo, fique Continue lendo

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Comércio informal em alta: riscos ao consumidor

A maior parte dos brasileiros compra no comércio informal ou adquire produtos falsificados com alguma frequência. É o que mostram os dados de uma pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, 75% dos participantes admitiram que compram de ambulantes ou lojas informais e 71% informaram que adquirem produtos piratas ou imitações de marcas famosas, seja sempre, às vezes ou raramente. Os que nunca compram de comércios informais são 24% e os que nunca adquirem falsificações, 28%.

Entre os que adquirem produtos de ambulantes ou estabelecimentos informais, 13% compram sempre, 37% às vezes e 25% raramente. Já entre os consumidores que compram produtos piratas ou imitações de marcas famosas, seja no comércio formal ou informal, 13% compram sempre, 34% às vezes e 24% raramente. A pesquisa entrevistou 15.414 pessoas em 727 municípios brasileiros.— Informações: Exame.

*** Esta prática, no entanto, traz diversos riscos ao consumidor, tais como: inexistência de garantia dos produtos, riscos de acidentes de acidentes e de intoxicação (uma vez que são produtos que não seguem as diretrizes da legislação protetiva nacional), dentre outros. 

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Consumidor tem 30 dias para questionar vício oculto

STJÚLTIMAS DO STJ:

“Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto”

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória. Essa é a interpretação que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu ao capute ao parágrafo 1º do artigo 445 do Código Civil (CC).

“O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caputdo artigo 445 do CC, isto é, 30 dias”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora, concordando com o acórdão do TJSP. — Com informações do STJ.

Radar do Consumidor“Portanto amigos do blog, o consumidor deve ficar muito atento, pois ao detectar vício oculto (não aparente) em produto, dentro de 180 dias da sua aquisição, terá até 30 dias a partir da data da verificação do vício para ajuizar ação redibitória, cuja medida jurídica normalmente tem o objetivo de abatimento no preço do produto ou desafazimento do negócio realizado com o respectivo reembolso dos valores pagos pelo consumidor e a reparação de eventuais prejuízos sofridos por este. Fica a dica.”

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Montadora condenada a disponibilizar peças a consumidores

RENAULT

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Montadora de veículos deve manter em depósito peças de reposição em quantidade que seja suficiente para atender a substituições por causa de revisão, desgaste ou acidente. Com base nesse entendimento, 15ª Vara Cível de Porto Alegre ordenou que a Renault do Brasil tenha sempre equipamentos para atender às necessidades dos proprietários de seus carros.

Em Ação Coletiva de Consumo, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor alegou que ocorria sistemática falta de peças em diversas concessionárias da Renault do país, sem motivo justificado, inclusive aquelas que são indispensáveis ao uso seguro dos veículos, atingindo a coletividade dos consumidores no direito à manutenção da oferta de peças por tempo e em quantidade suficiente para a reposição nos veículos colocados no mercado.

Na sentença, o juiz afirmou que a “ponderação entre a liberdade de iniciativa e a proteção dos consumidores já foi feita pelo legislador, o qual estabeleceu um limite àquela liberdade, de modo que o fabricante de veículos não pode simplesmente despejar sua produção no mercado sem organizar previamente a rede atendimento de peças necessárias para reposição.”

Baseado nessa interpretação, ele determinou que a Renault mantenha sempre em estoque um número de peças que seja suficiente para garantir que seus clientes não sejam prejudicados. Além disso, o juiz determinou prazo máximo de 10 dias para a montadora providenciar as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, e de 30 dias para as demais peças, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil (Conjur).

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Direito de troca: quando existe e devolução de valores

Radar do ConsumidorJoão Luiz Agner Regiani

Depois das compras natalinas começa o período de trocas dos presentes comprados, quando então surgem, muitas das vezes, desentendimentos entre os consumidores e fornecedores.

Vamos então a algumas dicas que podem ajudar a desfazer alguns mal-entendidos.

  • Casos de vícios ou defeitos do produto

Nestes casos não assiste ao consumidor o direito da troca direta de produtos (a não ser que o fornecedor voluntariamente aceite, uma vez que o governo federal ainda não regulamentou o direito de troca imediata de produtos essenciais – televisão, geladeira, etc), uma vez que o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para consertar o produto.

Por outro lado, após este prazo passa a ser do consumidor o direito de Continue lendo

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Consumidor: troca de produtos por motivos de preferência

 

RADAR-DO-CONSUMIDOR-2 - Blog

Olá amigos consumidores.

Questão que surge e ressurge na área das relações de consumo: o consumidor tem direito assegurado em lei de troca por insatisfação em relação à cor, modelo, tamanho, textura, aroma ou outros aspectos externos ou de preferência sobre o produto?

A resposta é direta e objetiva: não!

As hipóteses legais que asseguram ao consumidor o direito de reparo ou troca de produtos estão previstas, por interpretação conjunta, nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) e se referem, dentre outros, especificamente a vícios ocultos ou aparentes de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados, impróprios para os fins a que se destinam ou lhes diminua o valor

Portanto, aspectos externos e de preferência pessoal do consumidor, constatáveis no ato da compra do produto, estão fora da cobertura legal.

No entanto, nada impede que o lojista, por uma questão de política de bom relacionamento com os seus clientes, assegure a estes o direito de efetuar a troca de produtos mesmo nas hipóteses de preferência do consumidor.

Contudo, recomenda-se ao consumidor, neste momento de compras natalinas em que é muito comum os vendedores no comércio prometerem “mundos e fundos” com o objetivo de “fisgar” o cliente, que lhe seja solicitado a devida anotação na respectiva nota ou cupom fiscal do produto no sentido de que ele (produto) poderá vir a ser trocado em razão de descontentamento do consumidor quanto a sua cor, modelo, tamanho, textura ou aroma.

É justamente no ato da compra de produtos que o consumidor tem maior “poder de fogo”, sendo este o momento mais adequado e oportuno solicitar dos lojistas concessões amigáveis que não estejam previstas ou garantidas em lei, como é o caso do direito de trocar os produtos adquiridos motivado na sua preferência pessoal.

Fica a dica.

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45% dos eletrônicos e eletrodomésticos dão defeito em até 2 anos

Para 89% dos consumidores, produtos tinham vida útil maior no passado. Foto: Free Images

Associação Proteste lançou petição para estender o prazo de garantia para 2 anos; a garantia legal dos produtos na maior parte do Reino Unido é de seis anos

A associação de defesa do consumidor Proteste lançou uma campanha para que produtos tenham prazo de garantia de dois anos. E não à toa. Entre os eletrônicos e eletrodomésticos comprados no Brasil, 45% dão defeito antes de completarem dois anos de uso. Os campeões são as câmeras fotográficas, os computadores e os tablets. Quando quebram, 74% dos consumidores preferem substituí-los por um novo, sem recorrer às assistências técnicas, devido ao alto custo do serviço.

Veja AQUI.

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Consumidor poderá escolher entre lojas e assistência para reclamar

RADARUm produto, adquirido num estabelecimento qualquer, apresenta defeito, ainda no prazo de garantia. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pessoa poderia retornar ao local da compra, ou quaisquer de suas filiais, e solicitar que o problema fosse resolvido. O fornecedor então deveria dar uma solução ao caso, em regra, no prazo máximo em 30 dias. Mas, na prática, isso não vem ocorrendo. Os fornecedores estão criando prazos próprios e curtos para que os atendimentos sejam realizados no local da compra e, fora dos períodos estabelecidos, estão direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante. Continue lendo

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Novos direitos para os consumidores a partir de julho

Regras que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura começam a valer a partir do mês que vem.

O número de usuários com Tv a cabo, banda larga, telefonia fixa e telefonia celular tem sido crescente nos últimos anos. Em 2013, chegou a 356 milhões e, com isso, o número de reclamações também aumentou. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações – 44% de reclamações sobre Telefonia Celular, e 32% de Telefonia Fixa, 15% Banda Larga e 9% Tv por Assinatura.

Para melhorar a relação entre os usuários e as empresas, a Anatel estabeleceu novas regras que devem ser cumpridas pelas operadoras de TV por assinatura, Telefonia Fixa, Telefonia Celular e Banda Larga, publicando o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), em 7 de março.

A maioria das mudanças deve ser implantada até dia 08 de julho. Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza esses serviços.

  • As principais novidades dessa regulamentação, que começam a vale mês que vem, são:

cancelamentoCancelamento automático – Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis.

creditocom-30diasValidade mínima de 30 dias para créditos do pré-pago –  Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.

contestadecobrançaContestação de cobrança – Quando o consumidor for fazer uma contestação a empresa terá um prazo de até 30 dias para lhe dar uma resposta, positiva ou negativa sobre o valor reclamado. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga).

cobrancaantecipadaFim da cobrança antecipada – Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço.

tranparenciaMais transparência na oferta dos serviços – Transparência nos serviços Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta. Devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção ? e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

promoçaoparatodos Promoções passam a valer para todos – novos e antigos assinantes – Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um ? assinante ou não ? tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.

colcenterCall center –  se a ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor. A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses.

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(Portal do Consumidor)

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