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UBER: Senado vota favorável e veda regulamentação por prefeituras

Os aplicativos de transporte privado UBER, Cabify e 99 tiveram uma importante vitória na votação ontem, pelo Senado, do projeto de lei federal que trata do transporte de passageiros por aplicativos (vejam aqui).

Na votação do Senado foi excluído do texto da futura lei a exigência de placas vermelhas, a vedação de que o veículo seja dirigido por terceiros, bem como caiu também a restrição de que veículo possa trabalhar por diversos municípios, exigências estabelecidas anteriormente pela Câmara Federal.

Outro aspecto importante decidido ontem pelo Senado, foi a retirada do texto da futura lei federal trecho  que previa a atribuição das prefeituras regulamentarem o funcionamento dos serviços de aplicativos, ficando aos municípios somente a tarefa de fiscalizar os serviços.

Nos próximos dias o texto do projeto de lei volta para apreciação na Câmara Federal considerando que houveram alterações no Senado, mas fontes ligadas ao governo Temer já adiantaram que o presidente, ao final do processo legislativo, vetará quaisquer restrições eventualmente votadas pelas casa legislativas que venham a inviabilizar o funcionamento dos sistemas de transporte de pessoas por aplicativos no Brasil.

 

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