abusividade



TIM é condenada por prática abusiva de venda casada

A TIM Celular S.A. foi condenada pelo Poder Judiciário a pagar R$ 863.612,77 para reparar danos morais coletivos devido à prática abusiva de venda casada, que obrigava consumidores a adquirir um aparelho telefônico ao contratar um serviço de telefonia fixa.

A sentença condenatória, que não admite mais a interposição de recursos, é resultado definitivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, em 2010. — O Globo

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Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro

Ser cobrado por algo que não consumiu ou um serviço que não recebeu é um problema cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de condenar a prática, prevê ressarcimento em dobro para o consumidor lesado pela prática.

 O CDC é claro sobre a forma como a cobrança deve ser feita e estabelece medidas para quando o cobrador infringe os direitos do consumidor. O artigo 42 estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. E no parágrafo único determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

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E as empresas com o maior número de reclamações em março são…

Pela terceira vez seguida, as cinco empresas que tiveram mais reclamações nos últimos 30 dias se repete em 2015. De acordo com levantamento das 5 marcas com mais queixas em março no Reclame AQUI, a Sky Net Serviços seguem na ponta da tabela. As operadoras de telefonia Vivo e Oi, além doExtra.com.br completam o Top 5.

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Anúncio que simula masturbação é proibido

Um anúncio que se tornou viral (propagado com frequência nas redes sociais) que sugere a masturbação de vários homens em locais públicos para ao final revelar que eles estavam apenas agitando a bebida de proteína “Shakes” foi proibido no Reino Unido por ofensa grave, de acordo com informações do jornal The Guardian publicadas nesta quarta-feira.

Segundo a publicação, o vídeo foi considerado inapropriado pela Advertising Standards Authority (Autoridade de Padrão da Propaganda, ASA, tradução livre) mesmo que ao final do vídeo fosse revelado que não se tratava de uma masturbação, mas que os personagens estavam Continue lendo

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Consumidor é condenado por abuso de reclamar

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou um consumidor do Distrito Federal por abuso no direito de reclamar. O réu terá de retirar a queixa de um site de reclamações na internet e também no Procon. Ele também terá de indenizar a empresa em R$ 9 mil por danos morais. O rédu disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

O consumidor já havia sido condenado pela 19ª Vara Cível de Brasília, mas recorreu. Segundo o TJ, o réu havia firmado contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de designer gráfico, no módulo ‘tratamento de imagem’. De acordo com o processo, o homem participou das aulas, realizou as provas e foi aprovado com nota 8,5.

O pedido de devolução de dinheiro, alegando que o serviço não foi satisfatório, ocorreu Continue lendo

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