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Cartilha para o consumidor entender melhor seus direitos

Por meio da Lei Federal n.º 8.078/90 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela traz diversas previsões para proteger os consumidores nas relações de consumo. Foram também criadas cartilhas que ajudam os consumidores a entenderem melhor a legislação federal consumerista. Exemplo disso é a cartilha criada pelo Procon de Alagoas que pode ser conhecida clicando-se aqui.

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Senado aprova novo texto do CDC

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O primeiro cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. E o segundo contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento.

Os textos, antes de serem encaminhados para a votação da Câmara, ainda terão que ser analisados novamente pelos senadores, em turno suplementar. De acordo com o projeto que estabelece novas regras no comércio na internet, os sítios eletrônicos, demais meios eletrônicos ou as comunicações remetidas ao consumidor, utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, dentre outras, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega entre outros.

O projeto também determina que na contratação por meio eletrônico, o fornecedor deve enviar ao consumidor em momento prévio à contratação, o contrato, em língua portuguesa, em linguagem acessível e com fácil visualização em sua página e confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta.

Fica vedado ao fornecedor de produto ou serviço enviar mensagem eletrônica não solicitada a destinatário que não possua relação de consumo anterior com o fornecedor e não tenha manifestado consentimento prévio e expresso em recebê-la.

O texto também proíbe que seja remetida mensagem que oculte, dissimule ou não permita de forma imediata e fácil a identificação da pessoa em nome de quem é efetuada a comunicação e a sua natureza publicitária.— Com informações do Estadão.

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Consumidor: troca de produtos por motivos de preferência

 

RADAR-DO-CONSUMIDOR-2 - Blog

Olá amigos consumidores.

Questão que surge e ressurge na área das relações de consumo: o consumidor tem direito assegurado em lei de troca por insatisfação em relação à cor, modelo, tamanho, textura, aroma ou outros aspectos externos ou de preferência sobre o produto?

A resposta é direta e objetiva: não!

As hipóteses legais que asseguram ao consumidor o direito de reparo ou troca de produtos estão previstas, por interpretação conjunta, nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) e se referem, dentre outros, especificamente a vícios ocultos ou aparentes de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados, impróprios para os fins a que se destinam ou lhes diminua o valor

Portanto, aspectos externos e de preferência pessoal do consumidor, constatáveis no ato da compra do produto, estão fora da cobertura legal.

No entanto, nada impede que o lojista, por uma questão de política de bom relacionamento com os seus clientes, assegure a estes o direito de efetuar a troca de produtos mesmo nas hipóteses de preferência do consumidor.

Contudo, recomenda-se ao consumidor, neste momento de compras natalinas em que é muito comum os vendedores no comércio prometerem “mundos e fundos” com o objetivo de “fisgar” o cliente, que lhe seja solicitado a devida anotação na respectiva nota ou cupom fiscal do produto no sentido de que ele (produto) poderá vir a ser trocado em razão de descontentamento do consumidor quanto a sua cor, modelo, tamanho, textura ou aroma.

É justamente no ato da compra de produtos que o consumidor tem maior “poder de fogo”, sendo este o momento mais adequado e oportuno solicitar dos lojistas concessões amigáveis que não estejam previstas ou garantidas em lei, como é o caso do direito de trocar os produtos adquiridos motivado na sua preferência pessoal.

Fica a dica.

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8 direitos que compradores de imóveis têm

Real estateO sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo se o comprador não souber lidar com alguns imprevistos que podem acontecer no meio do caminho, como atraso e defeito na obra, além de taxas e juros abusivos.
 
Segundo Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), apesar das informações disponíveis, ainda falta aos consumidores mais consciência dos seus direitos. “Antes, poucos compradores recorriam à Justiça. Agora, muitos têm conhecimento que é essencial, para solucionar seu problema, procurar o Poder Judiciário. Mas, infelizmente é preciso melhorar muito a proteção aos mutuários.”
 
Confira a seguir oito dicas que a entidade preparou para os mutuários:

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Começa vigorar hoje as novas regras das telecomunicações

celular-banco-paraty[1]Começa a vigorar a partir de hoje (08) o novo regramento estabelecido pela Anatel em relação às telecomunicações no País, é o denominado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC)

Veja o que entra em vigor a partir de hoje:

Cancelamento Operadoras terão de disponibilizar formulário na internet para facilitar o cancelamento de serviços, que deve ser efetuado em dois dias úteis. O atendimento via call center continua, com atalho direto no menu, e terá de ser automático, sem a necessidade de falar com um funcionário.

Promoções Clientes novos e antigos poderão aproveitar promoções, com um porém: caso a opção configure mudança de plano, as teles poderão cobrar multa para contratos de fidelidade.

Clareza na venda Empresas são responsáveis por vendedores que não deixem claro quaisquer limitações do produto ou serviço. Como já obriga o Código de Defesa do Consumidor, é preciso especificar prazos de instalação, duração das promoções, multas e velocidades mínima e média de conexão com a internet.

Call center A operadora precisa ligar novamente para o consumidor se a ligação cair ou enviar SMS com número de protocolo de atendimento. Empresas têm adotado como praxe a última opção, que não exime o cliente de ligar novamente. Outro fator é a gravação do atendimento, que deve ser armazenada por seis meses e entregue ao cliente quando ele pedir. A Lei do Call Center, porém, fala em 90 dias de prazo mínimo. Continue lendo

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Justiça proíbe aéreas de obrigar check-in em autoatendimento

RADAROs funcionários das empresas aéreas Gol e TAM estão proibidos de impedir os clientes a realizarem o check-in diretamente nos balcões de atendimento nos aeroportos de todo o país. O Ministério Público Federal (MPF) de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, obteve liminar na Justiça para evitar essa atitude das empresas após receber diversas reclamações de consumidores que tiveram algum tipo de prejuízo ao serem obrigados, por funcionários das companhias, a efetuar o procedimento nas máquinas de autoatendimento. As empresas estão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 10 mil caso descumpram a ordem judicial.

O MPF entende que esse impedimento infringe o livre direito de escolha por parte do cliente garantida no Código de Defesa do Consumidor. A liminar determina também que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) adote medidas administrativas e punitivas, em todo o território nacional, para impedir que as empresas áreas continuem a constranger os passageiros a efetuar o check-in nas máquinas contra vontade própria. Além disso, o documento impede que Continue lendo

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Revendedor não se beneficia do CDC, decide TJ-RS

RADARO comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII. Afinal, ele é apenas intermediário na cadeia produtiva, e não o destinatário final dos produtos.

O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Sul a negar a aplicação do CDC num litígio entre um microempresário gaúcho e a Seara Alimentos. O colegiado considerou correta a sentença que negou indenização ao autor da ação, já que este não fez prova de suas alegações, como exige o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao contrário da parte ré (ConJur).

 

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STJ: Financeira terá que entregar documentos para terceiro

Radar do ConsumidorA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência de propriedade do bem junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200.

A decisão foi dada pela maioria do colegiado, que seguiu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão ao julgar o caso de um recorrente que comprou de outro particular veículo objeto de leasing.

O comprador assumiu as prestações que restavam e quitou o veículo. Porém, a financeira não liberou a declaração de quitação de contrato para que ele pudesse Continue lendo

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Proposta de atualização do CDC deve ser votada quarta

Radar do ConsumidorPor JOÃO LUIZ AGNER REGIANI

Segundo afirmação do relator do Projeto de Lei no Senado Federal de altação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto deverá ser votado nesta próxima quarta-feira (19).

Vamos ver se desta vez os Senadores realmente as almejadas alterações e atualizações ao CDC.

Há a urgente necessidade de que o CDC seja modernizado em diversos aspectos, especialmente no que diz respeito à concessão de maiores atribuições aos Procons municipais, a fim de que estes possam efetivamente atuar similarmente ao Poder Judiciário em situações especiais nas relações de consumo, como por exemplo, possuindo prerrogativas para impor multas diárias a fornecedores por descumprimento de acordos realizados no âmbito administrativo dos Procons em situações urgentes, bem como podendo impor obrigações de fazer visando fazer cessar situações que colocam em risco a saúde e a de vida do consumidor.

Vamos acompanhar com muita expectativa a votação, pelo Senado Federal, das necessárias alterações ao CDC.

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