cobrança



STF derruba lei dos estacionamentos no PR

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei estadual do Paraná que regulamentava a cobrança em estacionamentos e determinava que o valor cobrado deveria ser proporcional ao tempo utilizado pelo cliente. Para os ministros, não cabe ao poder público interferir na taxa de cobrança dos estabelecimentos.

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Consumidor deixa de pagar energia elétrica com inversor fotovoltaico

energia eletricaO eletrotécnico Alírio Macedo, instalou em sua casa na cidade de Chapadão do Sul (MS), um sistema de geração de energia elétrica que beneficia o meio ambiente e ainda zera sua conta de energia elétrica. O sistema faz a captação, geração e armazenagem de energia solar e a transforma em energia elétrica.

A energia gerada durante o dia é inserida na rede de energia, através de placas fotovoltaicas e o excedente gera um bônus, que Alírio pode consumir em até três anos. Um aparelho do sistema On-Gride (gerador de eletricidade que tem como combustível a energia solar) faz a inversão e Continue lendo

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Taxa de Iluminação: Defesa do Consumidor aprova proibição de dupla cobrança

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em Brasília aprovou projeto do deputado Vitor Valim que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para proibir a cobrança cumulativa de taxa de iluminação pública do condomínio e do morador (PLP 125/15).

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Aureo. Para o relator, a duplicidade de cobrança é abusiva e vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

O projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação do Plenário.

*** Esperamos que este projeto se torne lei o mais breve possível a fim de ser corrigida esta injustiça que afeta o consumidor há anos. Estaremos acompanhando e havendo novidades comunicaremos aqui no blog.

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TIM foi novamente MULTADA por derrubar ligações

MENSAGEMA operadora TIM foi condenada a pagar R$ 100 milhões de multa por derrubar chamadas da promoção Infinity, onde o cliente paga um valor fixo pela ligação independentemente da sua duração. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, responsável pela condenação, entendeu que a TIM derrubava a ligação de forma proposital a fim de cobrar do consumidor por uma nova ligação.

O juiz da 10ª Vara Cível de Taguatinga, Mário Pegado, apresentou um relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que aponta que 33% das chamadas realizadas no dia 25 de outubro de 2010 caíram. Segundo o G1 Distrito Federal, o juiz considerou isso como provas da “falha na prestação do serviço, consistente na derrubada de chamadas”.

Durante o processo, a TIM negou ter tradado os clientes de forma desigual e afirma ter seguido as normas definidas pela Anatel. O processo corre na Justiça do DF desde 2013. O valor da ser pago pela operadora vai ser depositado em um fundo judicial, mas a decisão ainda cabe recurso.

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Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro

Ser cobrado por algo que não consumiu ou um serviço que não recebeu é um problema cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de condenar a prática, prevê ressarcimento em dobro para o consumidor lesado pela prática.

 O CDC é claro sobre a forma como a cobrança deve ser feita e estabelece medidas para quando o cobrador infringe os direitos do consumidor. O artigo 42 estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. E no parágrafo único determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

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Celular pré-pago: direito ao relatório detalhado da conta

Radar do ConsumidorJoão Luiz Agner Regiani

Dúvida que rotineiramente surge aos consumidores usuários do sistema de telefonia celular, especialmente do sistema pré-pago: como faço para acompanhar os gastos dos créditos da minha conta, pois desconfio que a operadora anda “engolindo” os meus créditos?

Pois bem, os “consumidores pré-pagos” tem o direito do denominado “detalhamento de conta”, ou melhor, que lhe seja enviado a conta detalhada dos últimos 90 dias. A solicitação do consumidor neste sentido deve ser atendida pela operadora de telefonia no máximo em 48 horas.

Outra opção que o consumidor tem é a de solicitar à operadora o envio periódico do relatório detalhado, com frequência igual ou superior a um mês, a fim de não ter a necessidade de repetir cansativamente o mesmo pedido.

Depois de recebido o detalhamento o que fazer em relação às cobranças indevidas?

Após o recebimento do relatório detalhado e o consumidor verificando na sua conta que houve o desconto de créditos relacionados a ligações que não foram efetivamente realizadas por ele, pode então contestar aquelas que tiverem sido lançadas no prazo de até 30 dias anteriores à contestação.

Em outras palavras, é de boa cautela que o “consumidor pré-pago” receba periodicamente e acompanhe o detalhamento da sua conta, uma vez que terá sempre o prazo máximo de 30 dias para contestar ligações que eventualmente não tenha realizado e a operadora, por sua vez, terá o prazo máximo de 30 dias para responder a contestação e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados.

Caso estes direitos e prazos não sejam respeitados pelas operadoras de telefonia o consumidor poderá recorrer ao Juizado Especial Cível da sua cidade  a fim de fazer valer os seus direitos.

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Débito automático: risco de cobranças indevidas

RADARCriado para facilitar, o pagamento de contas em débito automático provoca dor de cabeça para clientes. Há situações em que eles são surpreendidos com cobranças indevidas.

Muitos consumidores não conseguem resolver amigavelmente com as empresas que fizeram o débito e precisam recorrer à Justiça para reaver o dinheiro, que será em dobro, em caso de vitória do cliente.

A principal orientação de especialistas em defesa do consumidor é verificar o contrato, para saber o que será cobrado.

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Fim da velocidade reduzida no celular deve seguir regras

Usuário precisa ser avisado com antecedência e contratos longos têm de ser cumpridos, o que pode dificultar alterações em planos pós-pagos

Pagando a mais: Nilmann Bertom se vê obrigado a contratar mais pacotes para navegar

Pagando a mais: Nilmann Bertom se vê obrigado a contratar mais pacotes para navegar

Três das quatro maiores operadoras de telefonia no Brasil jogaram uma dúvida no ar na semana passada ao reconhecer que estudam mudar a forma de cobrança da internet pelo celular. A tendência é de que seja extinta a navegação com velocidade reduzida, hoje oferecida depois que o cliente consumiu os dados do pacote contratado. A dúvida é: as operadoras podem mudar regras como quiserem?

INFOGRÁFICO: Veja como as quatro maiores operadoras oferecem o serviço da internet

Operadoras dizem querer melhorar percepção de qualidade

Operadoras justificam a mudança com um argumento: querem mudar a percepção que clientes têm sobre a qualidade da internet móvel. Duas teles (TIM e Oi) afirmam que a velocidade reduzida dá má fama ao serviço que mais ganha espaço no mercado. Para elas, o cliente pode entender a continuidade precária da conexão de internet como uma amostra do todo. Continue lendo

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Saiba quais serviços os bancos não podem cobrar

RADARCobrança irregular de tarifas bancárias foi terceira maior causa de queixas ao Banco Central

Já parou para pensar que você pode estar pagando por serviços bancários que deveriam ser gratuitos? A cobrança irregular de tarifas foi a terceira maior causa de reclamações fundamentadas contra os bancos no Banco Central (BC) em junho. Só ficou atrás de débitos não autorizados em conta e restrição à portabilidade no crédito consignado.

Conheça os 10 serviços gratuitos para a utilização de conta corrente:

1. Até quatro saques por mês, no caixa, inclusive cheque ou cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento.

2. Serviço de compensação de cheques. Continue lendo

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Ensino: cobrança de diploma e histórico escolar

Consumidores tem questionado sobre a cobrança de diploma e mensalidade escolar. De acordo com o disposto na Lei Estadual 17484 de 10/01/2013, as Instituições de Ensino Superior, em observância ao estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC, ficarão obrigadas a afixar em local visível aos alunos informações sobre o conteúdo do art. 32, § 4º da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, com o seguinte texto:

“A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Notem que a lei somente excepciona a cobrança de diplomas com apresentação decorativa, sequer mencionando a hipótese de cobrança de segunda via. Logo, a informação que daremos é que não pode haver qualquer cobrança, sob pena de multa de 300 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), conforme previsto na mesma lei (Fonte: Procon-PR).

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