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Direitos do consumidor na portabilidade de crédito

RADAR-DO-CONSUMIDOR-2 - BlogPortabilidade do crédito é a possibilidade de transferir dívida de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do devedor, que pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica.

A regulação sobre portabilidade do crédito foi aprimorada. A Resolução n° 4.292, de 20 de dezembro de 2013, exige utilização, pelas instituições financeiras envolvidas, de sistema de registro eletrônico autorizado pelo Banco Central para troca de informações entre elas.

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As novas regras de portabilidade do crédito padronizam os procedimentos adotados pelas instituições financeiras para transferência da dívida, estabelecendo prazos para troca de informações entre essas instituições e para efetivação da portabilidade. A medida teve por objetivo Continue lendo

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Imobiliária não pode reter mais de 25% do valor do contrato

Radar do ConsumidorEm caso de distrato, a imobiliária pode reter de 10% a 25% do valor total do contrato. A decisão é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença de primeiro na ação de um consumidor que desistiu de comprar um imóvel.

O contrato de promessa de compra fechado com a imobiliária Brookfield Centro Oeste previa a retenção de 55% do valor pago pelo consumidor. Para o juiz, a quantia está acima do que o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável em casos similares.

“O promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em porcentual variável entre 10 e 25% do valor pago”, ressaltou Safatle. A decisão foi monocrática.

O consumidor interpôs recurso adesivo buscando indenização por danos materiais devido à expedição de certidões negativas bem como os honorários advocatícios contratuais. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido ao constatar que não havia prova suficiente que demonstrassem suas alegações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO (Conjur).

*** Obviamente que o percentual variável de 10% a 25% deve ser dosado ou considerado de acordo com cada caso. Ou seja, cada caso concreto deve ser analisado (inclusive pelo Judiciário, se necessário) a fim de se constatar se há justificativas razoáveis para retenção de valores pelas imobiliárias em caso de desfazimento de contrato de compra e venda. Portanto, recomenda-se aos imobiliaristas muita cautela a fim de que o direito do consumidor não seja violado nestes casos e, via de consequência, para que a questão (eventual conflito com o consumidor) não venha a parar na Justiça para ser solucionado mediante arbitragem judicial de valor, tendo que muitas das vezes arcar com honorários advocatícios para isso.

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Seguro de carro: preços diferentes para homens e mulheres

AmarokUma jovem de 20 anos pode pagar até 69% a mais no valor do seguro do carro do que uma mulher de 60 anos. Para homens na mesma faixa etária, a diferença chega a 117%, segundo levantamento da Minuto Seguros, feito a pedido de EXAME.com.

A faixa dos 20 anos é a que congrega as maiores diferenças de preços cobradas pelas seguradoras. Em alguns casos, os valores pagos por homens e mulheres podem ter uma variação de até R$ 1.000.

No entanto, para alguns modelos de veículos, o cenário se inverte quando os motoristas chegam à casa dos 40 anos. Este é o caso do Volkswagen Novo Gol. Em média, segundo o levantamento, uma mulher pode pagar cerca de 13% mais caro no seguro do que um homem da mesma idade. Continue lendo

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8 direitos que compradores de imóveis têm

Real estateO sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo se o comprador não souber lidar com alguns imprevistos que podem acontecer no meio do caminho, como atraso e defeito na obra, além de taxas e juros abusivos.
 
Segundo Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), apesar das informações disponíveis, ainda falta aos consumidores mais consciência dos seus direitos. “Antes, poucos compradores recorriam à Justiça. Agora, muitos têm conhecimento que é essencial, para solucionar seu problema, procurar o Poder Judiciário. Mas, infelizmente é preciso melhorar muito a proteção aos mutuários.”
 
Confira a seguir oito dicas que a entidade preparou para os mutuários:

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Como o consumidor exercer o direto de trocar produtos

2014-677534652-2014010694951.jpg_20140106[1]Antes de mais nada vamos entender como funciona exatamente a lei. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a trocar um produto com vício (defeito). É enquadrado nessa característica qualquer situação que impeça ou dificulta o consumo do produto. Na prática funciona da seguinte maneira: um artigo de vestuário, por exemplo, pode ser trocada se for adquirida com um furo, defeito na costura ou mesmo desbotou na primeira lavagem, o que não deveria acontecer se o consumidor seguiu as instruções de lavagem.

Uma brecha nesse caso, é que além de ser muito comum as roupas novas soltarem um pouco de tinta, é quase impossível saber se o consumidor realmente seguiu as orientações de lavagem, então o lojista acaba dependendo da “boa fé” do cliente. No caso de produtos com defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo para troca de até 90 dias para bens duráveis, contados a partir do recebimento do produto, isso porque caso o produto seja solicitado por Continue lendo

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Cuidados na portabilidade da dívida imobiliária

Radar do ConsumidorO consumidor que quiser portar seu crédito para bancos com taxas mais baixas deve ficar atento, pois a instituição pode incluir algum serviço ou tarifa para levar vantagem na portabilidade

Saber o porquê e qual é o melhor momento para fazer a portabilidade de financiamento imobiliário são dados que todos os trabalhadores que compraram um imóvel devem ter bem claros, de acordo com os especialistas do setor. A portabilidade de crédito dá oportunidade ao cliente, que fez uma dívida com determinada taxa de juros em um banco, de transferir, gratuitamente, seu crédito para outra instituição que apresente uma oferta mais interessante.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor que quiser portar seu crédito para bancos com taxas mais baixas deve ficar atento, pois a instituição pode incluir algum serviço ou tarifa para levar vantagem na portabilidade. A entidade dá algumas dicas para ajudar os clientes que tenham dúvidas na hora da transferência. Uma delas é Continue lendo

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A agência e a responsabilidade pelo pacote que vendeu

Viajar exige atenção

Projeto de lei propõe que as agências de viagem não respeitem direitos básicos do consumidor. Idec é contra e pede veto à presidente, em carta enviada hoje

Justamente em época de Copa no Brasil, após 11 anos na Câmara dos Deputados, foi aprovado um Projeto de Lei – PL 5.120/2001, proposto pela Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens), bastante polêmico por trazer artigos que contrariam diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O PL , de forma geral, regula as atividades de agências de turismo, o que seria muito benéfico para sociedade. Mas o problema consiste nos artigos 13, 15 e 17, que nitidamente violam direitos básicos de defesa do consumidor e geram desequilíbrio na relação de consumo. Continue lendo

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Juros do empréstimo pessoal e cheque especial são reajustados

Radar do ConsumidorMédia dos juros do cheque especial subiu 0,2 ponto percentual chegando a 8,95% ao mês

A média dos juros do cheque especial subiu 0,2 ponto percentual em relação a abril, chegando a 8,95% ao mês em maio, segundo pesquisa divulgada pelo Procon de São Paulo.

O Santander, que aumentou os juros em 0,14 ponto percentual, tem a maior taxa para o cheque especial (10,89%). O HSBC reajustou de 10,55% para 10,57%. A Caixa, de 5,39% para 6,33%. O Bradesco passou de 9,44% para 9,48%. Banco do Brasil e Itaú mantiveram as taxas.

Para o empréstimo pessoal, a taxa média subiu de 5,46% em abril para 5,54% em maio. O Itaú subiu de 6,1% para 6,12%. O HSBC, de 5,87% para 5,89%. O Bradesco de 6,41% para 6,43%. Os demais mantiveram inalterados os juros.

Apesar de não ter reajustado a taxa, o Santander cobra os maiores juros para o empréstimo pessoal, 6,49% ao mês. A Caixa, que cobra o menor valor no cheque especial, mantém a posição no empréstimo pessoal (3,75% ao mês) (Portal do Consumidor).

*** Fiquem de olho nos aumentos dos juros bancários.

Orienta-se ao consumidor verificar como ficaram os juros na sua instituição bancária/financeira  após os aumentos ocorridos agora, sem se esquecer de verificar como ficaram em outras instituições bancárias, haja vista que entrou em vigor no início deste mês (05/05) as novas regras para portabilidade de crédito e, assim, o consumidor verificando que outra instituição financeira está a oferecer juros menores e, portanto, mais atrativos do que a instituição financeira do seu financiamento, poderá requerer a portabilidade do seu empréstimo pessoal para uma outra instituição financeira. Fica a dica.

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STJ autoriza despejo das Lojas Americanas

RADARAs Lojas Americanas deverão ser despejadas do Barra Shopping, empreendimento integrante da rede de shopping centers Multiplan, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que as Americanas violaram o contrato de aluguel estabelecido com o shopping ao instalar em seu interior pontos de venda de produtos pela internet. Como essas vendas eram faturadas em nome de empresa diversa, o valor não entrava na base de cálculo do aluguel.

Vejam AQUI a notícia completa no facebook do STJ.

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