legislação



Nova lei trabalhista: notícias ruins para os arautos da desgraça

NOVA LEI TRABALHISTA JÁ COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS POSITIVOS NA EMPREGABILIDADE. EMPREGOS QUE NÃO SERIAM GERADOS PELA LEI ANTIGA JÁ COMEÇAM A SURGIR.

O Magazine Luiza foi uma das primeiras redes a aderir à modalidade de contratação de trabalhadores intermitentes. Foram 1.750 contratações divididas entre as 830 lojas e os centros de distribuição.

 
O trabalhador contratado em regime intermitente tem registro em carteira, direito a 13º salário e férias proporcionais. A remuneração é por hora e o valor não pode ser inferior ao recebido por hora pelo contratado em regime permanente que exerça a mesma função. Ele deve ser convocado três dias antes para o trabalho e pode recusar a convocação ao menos quatro vezes, avisando o empregador, já que ele pode ter outros contratos intermitentes (Fábio Campana)

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Cartilha para o consumidor entender melhor seus direitos

Por meio da Lei Federal n.º 8.078/90 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela traz diversas previsões para proteger os consumidores nas relações de consumo. Foram também criadas cartilhas que ajudam os consumidores a entenderem melhor a legislação federal consumerista. Exemplo disso é a cartilha criada pelo Procon de Alagoas que pode ser conhecida clicando-se aqui.

CDC

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STF julga inconstitucional lei de cobrança de assinatura de telefone

Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2615, ajuizada pelo governo catarinense.
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De acordo com a ação, a lei questionada foi totalmente vetada pelo governador de Santa Catarina, depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do estado. No entanto, o veto do governador foi derrubado e a lei promulgada integralmente. Para o governo, a lei catarinense é inconstitucional porque vai de encontro ao que prescrevem os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.

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Fortalecimento dos Procons avança no Congresso

RADARAgência Brasil

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O Projeto de Lei (PL n.º 196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Pelo texto, os procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos, passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os procons podem, por exemplo, fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado.

“Hoje se o Procon determina isso não é suficiente para resolver. Agora vai poder Continue lendo

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Desconto nas compras à vista opõe lojistas e órgãos do consumidor

As principais frentes de defesa do consumidor se uniram para tentar impedir que as compras em dinheiro fiquem mais baratas que por cartão de crédito. Na última semana, o Senado aprovou, por 81 votos a três, o projeto que permite diferenciar preços nestas duas formas de pagamento – prática proibida pela resolução 34/1089.

Em um manifesto enviado ao Senado, o grupo alega que, se virar lei, a proposta “causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação”.

Lojistas repassam custo do cartão para os preços

Calcula-se que as operadoras de cartões cobram do comércio entre 3% e 4% para operar com o dinheiro de plástico. Com impostos como Pis, Pasep e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as transações encarecem para até 7%. Se o lojista receber o pagamento antes dos 30 dias de contrato, o custo pode ser elevado para até 11%.

Entre os que apoiam e criticam a mudança, é consenso que o comércio repassa estes custos para o cliente. Uma blusa de R$ 90 pode custar até R$ 101 com os encargos do cartão, que vão para os cofres das operadoras. “Estão criando uma Casa da Moeda paralela”, defende Requião (IG Notícias).

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Começa vigorar hoje as novas regras das telecomunicações

celular-banco-paraty[1]Começa a vigorar a partir de hoje (08) o novo regramento estabelecido pela Anatel em relação às telecomunicações no País, é o denominado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC)

Veja o que entra em vigor a partir de hoje:

Cancelamento Operadoras terão de disponibilizar formulário na internet para facilitar o cancelamento de serviços, que deve ser efetuado em dois dias úteis. O atendimento via call center continua, com atalho direto no menu, e terá de ser automático, sem a necessidade de falar com um funcionário.

Promoções Clientes novos e antigos poderão aproveitar promoções, com um porém: caso a opção configure mudança de plano, as teles poderão cobrar multa para contratos de fidelidade.

Clareza na venda Empresas são responsáveis por vendedores que não deixem claro quaisquer limitações do produto ou serviço. Como já obriga o Código de Defesa do Consumidor, é preciso especificar prazos de instalação, duração das promoções, multas e velocidades mínima e média de conexão com a internet.

Call center A operadora precisa ligar novamente para o consumidor se a ligação cair ou enviar SMS com número de protocolo de atendimento. Empresas têm adotado como praxe a última opção, que não exime o cliente de ligar novamente. Outro fator é a gravação do atendimento, que deve ser armazenada por seis meses e entregue ao cliente quando ele pedir. A Lei do Call Center, porém, fala em 90 dias de prazo mínimo. Continue lendo

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Novos direitos para os consumidores a partir de julho

Regras que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura começam a valer a partir do mês que vem.

O número de usuários com Tv a cabo, banda larga, telefonia fixa e telefonia celular tem sido crescente nos últimos anos. Em 2013, chegou a 356 milhões e, com isso, o número de reclamações também aumentou. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações – 44% de reclamações sobre Telefonia Celular, e 32% de Telefonia Fixa, 15% Banda Larga e 9% Tv por Assinatura.

Para melhorar a relação entre os usuários e as empresas, a Anatel estabeleceu novas regras que devem ser cumpridas pelas operadoras de TV por assinatura, Telefonia Fixa, Telefonia Celular e Banda Larga, publicando o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), em 7 de março.

A maioria das mudanças deve ser implantada até dia 08 de julho. Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza esses serviços.

  • As principais novidades dessa regulamentação, que começam a vale mês que vem, são:

cancelamentoCancelamento automático – Mesmo sem falar com um atendente da operadora, você poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis.

creditocom-30diasValidade mínima de 30 dias para créditos do pré-pago –  Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.

contestadecobrançaContestação de cobrança – Quando o consumidor for fazer uma contestação a empresa terá um prazo de até 30 dias para lhe dar uma resposta, positiva ou negativa sobre o valor reclamado. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga).

cobrancaantecipadaFim da cobrança antecipada – Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço.

tranparenciaMais transparência na oferta dos serviços – Transparência nos serviços Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, as informações sobre a oferta. Devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção ? e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

promoçaoparatodos Promoções passam a valer para todos – novos e antigos assinantes – Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um ? assinante ou não ? tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.

colcenterCall center –  se a ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor. A prestadora será obrigada a retornar a ligação para você caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses.

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(Portal do Consumidor)

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Pupin garante aos idosos gratuidade em eventos

O prefeito de Maringá Roberto Pupim esta semana (19/5) assinou e fez editar o Decreto n.º 1002/2014 que garante às pessoas com idade de 65 anos ou mais acesso gratuito a eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer no Município de Maringá.

A gratuidade garantida pelo novo Decreto Municipal representa um ótimo avanço em relação ao que dispõe a Lei Federal da meia-entrada (LF n.º 12.933/2013) e o Estatuto do Idoso, os quais garantem aos idosos, com 60 anos ou mais, tão somente a meia-entrada (50% de desconto).

Vejam abaixo a íntegra do Decreto assinado pelo Prefeito Pupim e que já está em vigor, o qual serve de exemplo para que outros municípios adotem o mesmo tratamento aos seus idosos:

DECRETO

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Revendedor não se beneficia do CDC, decide TJ-RS

RADARO comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII. Afinal, ele é apenas intermediário na cadeia produtiva, e não o destinatário final dos produtos.

O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Sul a negar a aplicação do CDC num litígio entre um microempresário gaúcho e a Seara Alimentos. O colegiado considerou correta a sentença que negou indenização ao autor da ação, já que este não fez prova de suas alegações, como exige o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao contrário da parte ré (ConJur).

 

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Dedução do salário do doméstico no IR

RADARProjeto que deduz salário de doméstico do IR do patrão avança na Câmara

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais), da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (14) uma proposta que pretende deduzir do cálculo do Imposto de Renda os salários pagos pelo patrão aos empregados domésticos.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, antes de seguir para a votação no plenário e, depois –caso seja aprovado–, para a avaliação da presidente Dilma Rousseff.

O desconto está limitado ao total de salários pagos a apenas um empregado doméstico e dentro do limite de três salários mínimos por mês, mais o 13º salário e o terço adicional de férias. A vantagem só seria dada aos Continue lendo

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