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Servidores Municipais: Tribunal de Contas e o abono permanência

Consulta ao Tribunal de Contas do Paraná esclarece regras para concessão de abono de permanência a servidores municipais

O abono de permanência é devido a partir da implementação dos requisitos para inativação; e não depende de requerimento expresso do servidor que optou por permanecer em atividade, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, o seu pagamento deverá retroagir à data da implementação. No entanto, a demanda, como qualquer outra que seja contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos da data do fato que a originou.

Os índices de correção para pagamento do abono foram estabelecidos pelo STF:  a Taxa Referencial (TR), para aqueles que implementaram os requisitos para aposentadoria até 25 de março de 2015; e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), para os que tiveram a implementação após essa data. Satisfeitos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47 (EC 47/05), os proventos consignados no Decreto de Inativação serão integrais e com paridade, conforme disposto no artigo 2° da EC 47/05.

O servidor efetivo inativo que não tenha usufruído as licenças especiais a que fazia jus e que não as tenha contado em dobro para fins de concessão de aposentadoria deverá tê-las indenizadas em dinheiro, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, já que ele não poderá mais as usufruir, em razão do rompimento do vínculo. A administração local deverá regulamentar a forma de pagamento de tal indenização em âmbito administrativo, a fim de que esse direito seja provido automaticamente após o rompimento do vínculo efetivo, para que não haja necessidade de qualquer demanda administrativa ou judicial por parte do aposentando.

Consulta

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Piraí do Sul (Campos Gerais), José Carlos Sandrini, sobre abono de permanência, regras de aposentadoria e licença especial, em razão da divergência de entendimentos da assessoria jurídica do município e do Fundo Municipal de Previdência a respeito desses temas.

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Natal da ostentação?

Interessante matéria de hoje do jornal “O Diário”, pg. A4, revela o valor total que custará o “Natal luminoso” em Maringá neste ano e que será desembolsado pelos cofres públicos do município. Nada menos que R$ 4,2 milhões.

Acredito que quase a totalidade da população não tinha conhecimento deste valor, mas já era possível se verificar nas redes sociais muitos questionamentos sobre o assunto partindo de pessoas que já conseguiam dimensionar que se tratava de um valor milionário.

Me recordo que em anos anteriores houve muitas críticas à gestão Pupim por gastos públicos então considerados excessivos, como, por exemplo, gastos com a realização do Natal e mesmo com a pretendida compra de veículo oficial pelo então prefeito que, depois, acabou não se concretizando.

Das discussões que vi nas redes sociais sobre o tema me surgiram várias indagações, dentre as quais relaciono aqui somente as duas mais importantes:

  1. -Teria a atual gestão se esquecido que grande parte da população maringaense não concorda com gastos públicos desta magnitude em ações desta natureza, por mais elevados que sejam os motivos que levam à celebração do Natal?
  2. Considerando a vultosidade do valor milionário no gasto público envolvido (R$ 4,2 milhões), porque o comprometimento do erário público, neste nível, não foi ampla e antecedentemente discutido de forma pública participativa com a população de Maringá, diante do inegável interesse público de contenção de gastos nesta época de crise nacional porque passam os municípios do país?

Não se trata de se criticar a beleza incontestável das luzes no Natal em Maringá, mas de se indagar e, acima de tudo, de se refletir sobre o tema, como inúmeros cidadãos maringaenses estão fazendo nas redes sociais.

 

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O BRDE assinou com a FNP

No dia 27 de novembro, durante a 72º Reunião Geral Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, em Recife, o diretor Financeiro do BRDE, Odacir Klein, assinou um Acordo de Cooperação com a FNP que objetiva fornecer suporte e apoio técnico para o desenvolvimento de projetos de financiamento do Programa BRDE Municípios, que inclui também Mobilidade Urbana e o PMAT, pelos municípios participantes do Programa de Fortalecimento da Governança Local e da Articulação Interfederativa.
O Acordo consiste em um projeto da FNP com financiamento da Delegação da União Europeia no Brasil que objetiva fornecer apoio técnico e institucional aos municípios, prioritariamente aos integrantes do g100, para o desenvolvimento e conformação de projetos de modernização da administração tributária e dos setores sociais básicos para o PMAT.
O programa atende ao edital da União Europeia para o fortalecimento das associações de autoridades locais, terá duração de três anos e desenvolverá também ações sobre Parcerias Público-Privadas e Transparência e Accountability.(Ascom/BRDE)

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Vendendo lenços porque o chô-rô-rô continua


Enquanto a oposição rançosa ao governador Beto Richa dá continuidade ao seu tradicional chô-rô-rô inventando factóides e “versões” visando fazer colar a falsa idéia de que o Paraná vai de mal a pior (que é o que de fato eles gostariam), Beto Richa segue anunciando obras, investimentos e repasse de verbas aos municípios do Paraná.

Hoje, por exemplo, o governador anúnciou em Curitiba a distribuição de mais R$ 100 milhões para 250 municípios do Paraná (aqui). Por estas e outras notícias boas para os paranaenses é que as viúvas do Lula, Dilma e Requião estão entrando em convulsão em praça pública por estes dias.

Podem notar, sempre que o governador Richa vem a público para anunciar conquistas favoráveis para o estado e sua população, surge na “mídia marrom” os arautos da desgraça inventando versões mirabolantes na tentativa de se compensarem psicologicamente pelo impacto psicológico que sofrem a cada vez que são golpeados pelas notícias positivas que vêm das bandas do Palácio Iguaçú.

Como já diziam os meus avós, “uns gostam dos olhos, outros da remela”.

E digo mais, o chô-rô-rô é livre. Falando nisso, estou vendendo lenços.

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Prefeitos da AMUNPAR receberam visita do BRDE

Prefeitos da AMUNPAR se reuniram com o BRDE em Paranavaí (fotografias: Diário do Noroeste)

Prefeitos que compõem a Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (Amunpar) estiveram reunidos ontem na sede da entidade, em Paranavaí, com o diretor de operação do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo- Sul (BRDE), João Regiani, para conhecerem as linhas de financiamento disponibilizadas pelo banco aos municípios.

 
“São nas cidades que as coisas acontecem, e o BRDE tem recursos para o desenvolvimento dos municípios”, enfatizou Regiani.

 
As linhas de financiamento vão desde implantação da coleta seletiva, passando por recursos voltados à infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento, entre outras ações.

 
“Temos linhas de financiamento para a realização do geoprocessamento para atualizar os valores dos impostos”, disse.

 
O BRDE foi criado em 1961, com objetivo de fomentar o desenvolvimento nos estados do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “O BRDE é um banco operador de crédito, hoje estamos voltados aos municípios, dos 1.991 municípios do Sul brasileiro estamos em 1.095, uma cobertura de 91,9%”, disse Regiani.

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Richa repassa R$ 430 milhões aos municípios

Estivemos presentes no evento realizado no Palácio do Iguaçú, em Curitiba, em que o governador Beto Richa repassou, nesta segunda-feira (16), o montante de R$ 429,8 milhões aos 399 municípios do Paraná, referente a uma cota extra do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O montante refere-se ao valor do imposto cujo pagamento foi postergado por empresas que investiram no Estado nos últimos anos. São companhias que aderiram a programa de incentivos para atração de investimentos e que, como benefício, passariam a pagar o imposto devido a partir de 1º janeiro de 2018.

“Essa é uma demonstração inequívoca de uma gestão responsável, que fez o ajuste fiscal”, afirmou na solenidade, em que recebeu prefeitos e prefeitas de todo o Estado, no Palácio Iguaçu.

“O nosso apoio aos municípios tem sido sistemático, graças ao bom planejamento, à organização das contas. Esses recursos vão auxiliar os municípios em um momento de crise, com manutenção dos empregos, de obras e de serviços. Tivemos o tempo de semear, plantar e agora estamos no tempo da colheita. Deixei minha popularidade de lado para fazer o ajuste fiscal e agora o Brasil inteiro reconhece o trabalho que tem sido feito aqui”, disse Richa.

O governador lembrou que, somados, os R$ 430 milhões da cota extra, os repasses semanais de ICMS e mais as transferências do IPVA vão possibilitar que os municípios recebam até o fim de janeiro R$ 1,68 bilhão em transferências. (AEN).

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