Prática abusiva



Consumação mínima é ilegal e negação de NF é crime

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A exigência de consumação mínima em estabelecimentos comerciais, prática mais comum em bares, é equiparada e considerada como “venda casada”, sendo, portanto, classificada como prática abusiva contra o consumidor.

Muitas vezes esta prática ocorre justamente no momento em que o consumidor que pagará a conta se encontra na presença de amigos, familiares, namorada(o), noivo(a), etc, gerando constrangimento em se questionar esta prática e os estabelecimentos que a adotam sabem muito bem disso.

No entanto, há como o consumidor contornar tal tipo de situação de modo a não “deixar barato” a abusividade praticada contra si.

O fato do consumidor, se sentindo constrangido em questionar esta prática na presença de pessoas conhecidas, pagar a conta, não lhe retira o direito de questionar esta prática abusiva perante um órgão de defesa do consumidor, mediante discriminação da cobrança da consumação mínima em Nota Fiscal. Na reclamação que poder ser feita perante os órgãos de defesa do consumidor (Procon ou Ministério Público do Consumidor), pode ser feito requerimento de ressarcimento de valores eventualmente cobrados de modo indevido e, até mesmo, pedido de indenização moral diante do dissabor moral a ser constatado caso a caso.

Ah, mas e se o estabelecimento comercial (bar, restaurante, etc) não quiser discriminar em Nota Fiscal referida “cobrança casada”, de modo a sonegar a emissão do devido documento fiscal ao consumidor?

Diria que a situação ficaria ainda pior, para o estabelecimento comercial logicamente, uma vez que sonegar o fornecimento da devida notificação fiscal ao consumidor implicaria, além de reforço quanto a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em violação ao direito do consumidor e também em crime de natureza fiscal/tributária, considerando que a sua omissão – na emissão da NF – equivaleria a sonegação na emissão de documento necessário ao controle da arrecadação de tributos pela União.

Consumidor atento e informado jamais será enganado.

Fica a dica.

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TIM foi novamente MULTADA por derrubar ligações

MENSAGEMA operadora TIM foi condenada a pagar R$ 100 milhões de multa por derrubar chamadas da promoção Infinity, onde o cliente paga um valor fixo pela ligação independentemente da sua duração. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, responsável pela condenação, entendeu que a TIM derrubava a ligação de forma proposital a fim de cobrar do consumidor por uma nova ligação.

O juiz da 10ª Vara Cível de Taguatinga, Mário Pegado, apresentou um relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que aponta que 33% das chamadas realizadas no dia 25 de outubro de 2010 caíram. Segundo o G1 Distrito Federal, o juiz considerou isso como provas da “falha na prestação do serviço, consistente na derrubada de chamadas”.

Durante o processo, a TIM negou ter tradado os clientes de forma desigual e afirma ter seguido as normas definidas pela Anatel. O processo corre na Justiça do DF desde 2013. O valor da ser pago pela operadora vai ser depositado em um fundo judicial, mas a decisão ainda cabe recurso.

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Cinema, teatro e estádio: consumidor pode entrar com alimentos de outros locais 

Alguma vez você já foi impedido de entrar com um salgadinho no cinema, ou com uma latinha de refrigerante no estádio de futebol? Pois uma proposta na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, pretende coibir a chamada venda casada. Cinemas, salas de teatro, parques de diversão, casa de show e espetáculo, ginásios poliesportivos, estádios e locais de eventos público e privado não poderão mais impedir que as pessoas entrem portando alimentos ou bebidas não alcoólicas comprados em outros locais.

A proposta, que tenta impedir a obrigação de que a pessoa compre o que vai consumir somente no interior dos locais citados, é de autoria do vereador Fernando Duso (PT), e foi aprovada em 1ª e 2ª discussões. Agora, só depende da sanção do prefeito de Foz, Reni Pereira.
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Estacionamento não pode cobrar multa por perda de ticket

A maioria dos estacionamentos disponibiliza um ticket de comprovação de entrada, com marcação do horário e placa do veículo. Ele é pedido de volta no momento da retirada para calcular o valor da estadia. Mas e se o cliente perder o recibo? O estabelecimento pode cobrar multa? Você deve saber que é uma prática comum, mas considerada abusiva. 

Apesar de não existir uma lei que condene a cobrança, os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor não permitem a medida. O estacionamento é que deve ser o responsável por um controle eficiente da entrada e saída dos automóveis, não o cliente.
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Proibição de negar atendimento ao consumidor

Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso II), é vedado ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores. Isso quer dizer que, ao inserir o seu produto ou serviço no mercado de consumo, o fornecedor é obrigado a atender a todo e qualquer interessado na aquisição da oferta, respeitados os termos em que ela é apresentada.

Nesse sentido, a Lei 8.137/90 dispõe que sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas constitui crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso VI), ao passo que a Lei 1.521/51 institui como crime contra a economia popular o ato de sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento (artigo 2º, inciso I).

Por óbvio, a obrigatoriedade de atendimento ao consumidor encontra limite nas disponibilidades de estoque do produto, na capacidade de prestar o serviço e nos usos e costumes do local.

A título de exemplo, não pode o comerciante se recusar a vender o produto exposto na vitrine por não dispor de outro para substituí-lo, tampouco pode o motorista de taxi negar atendimento em razão da pequena distância a ser percorrida.

A prática é tida como abusiva e, portanto, passível das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, tais como multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença de estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento; e intervençãoadministrativa. — CDL/BH

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Postos omitem preços nas placas de fachada

Foto do Posto Sameiro, em Maringá, tirada hoje (25) e que mostra as placas de fachada do estebelcimento sem os preços dos combustíveis

Foto do Posto Sameiro, em Maringá, tirada hoje (25) e que mostra as placas de fachada do estebelcimento sem os preços dos combustíveis

Inúmeros consumidores estão reclamando e denunciando nas redes sociais que diversos postos de combustíveis em Maringá estão adotando a prática de retirar do acesso visual dos consumidores os preços que deveriam ser mantidos nas placas das suas fachadas. Provavelmente com o objetivo de surpreender o consumidor com preços excessivos no ato do abastecimento.

Por lei os postos de combustíveis estão obrigados a manter, de modo amplamente visível ao consumidor, placas informativas nas suas fachadas contendo todos os preços dos combustíveis comercializados pelo estabelecimento.

O descumprimento desta regra legal caracteriza prática abusiva contra os consumidores e de flagrante desrespeito a estes.

O que o consumidor deve fazer? 

Fotografar por vários ângulos os postos que assim estejam agindo e formalizar denuncia perante o Procon da sua cidade.

Consumidores unidos dificilmente serão vencidos \o/

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Golpe na internet usa mensagem sobre Enem

Agência Brasil /

Um e-mail criado por golpistas circula na internet com o provável intuito de roubar dados das pessoas ou instalar programas maliciosos nos computadores. Os golpistas, desta vez, procuram, prioritariamente, enganar os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Identificamos que ocorreu um erro na emissão do cartão de inscrição do candidato com o email @radiobras.gov.br cadastrado em nosso sistema, podendo resultar no cancelamento de sua inscrição em até 48 horas. Evite o bloqueio do seu cadastro pois o Enem é a única forma de ingresso para 2015 em faculdades públicas, requisições para PROUni, Fies e outros programas aos quais o Governo Federal oferece a população”, consta na mensagem. Continue lendo

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É abusivo publicidade para público infantil

Radar do ConsumidorMuito interessante e vale a pena ler este artigo (aqui) do Blog do Portal do Consumidor sobre publicidade voltada para o público infantil.

Com a edição da Resolução n.º 163/14, do Conselho Nacional dos Direito da Criança e do Adolescente – CONANDA, se considera abusivo o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço.

Fica aí uma dica de conhecimento aos pais preocupados com o que os seus filhos veem nos meios de comunicação.

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388 sites não recomendados ao consumidor

FRAUDESA Fundação Procon, de São Paulo,  incluiu em sua lista negra na semana passada mais três sites de comércio eletrônico  que devem ser evitados pelo consumidor. Com isso, já são 388 endereços eletrônicos na lista. (Veja AQUI a lista completa dos sites não recomendados)

O selo “Evite esses sites” foi criado em 2011 para alertar o consumidor sobre o alto risco de não receber o produto anunciado ou ter problemas após a compra. Entre os sites incluídos no dia 9 de junho pelo Procon está o Poucas Horas. O site anunciou um produto e entregou outro ao administrador de empresas Arnaldo Silva Junior, de 42 anos.

“Além de fazer o favor de enviar outra mercadoria, agora o site dificulta a devolução do meu dinheiro.” A troca de e-mails para solucionar o problema teve início em 27 de março, quando Silva recebeu o produto.

“Solicitei a retirada da mercadoria e o estorno do valor pago”, diz. “Mas, em 29 de abril, o site respondeu que eu deveria cancelar a compra no cartão.” O site Poucas Horas não respondeu à reportagem.

Segundo a diretora de atendimento do Procon, Selma do Amaral, a empresa não pode passar a responsabilidade do estorno ao cliente. “A empresa do cartão é corresponsável”, diz. “E como esse site está na lista do Procon, denunciamos o caso à polícia e a órgãos especializados em crimes cometidos na internet.” (Exame.com)

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Torpedos da OI para clientes é abusivo, diz o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou procedente ação proposta pelo procurador Julio Machado Teixeira da Costa, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), contra a Telemar Norte Leste, pela prática de enviar torpedos aos consumidores com veiculação de promoções e campanhas publicitárias. O pedido foi julgado procedente para condenar a Oi a oferecer aos seus consumidores a opção de receber ou não mensagens de texto conhecidas como torpedos referente a campanhas publicitárias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 10 mil, conforme sentença e acórdão de 2010, o que foi confirmado agora pelo STJ (Portal do Consumidor).

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