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Direitos dos consumidores em caso de defeito do produto

RADARQuando um produto apresenta vício (defeito) no prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo à assistência técnica autorizada do fabricante para conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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O prazo máximo de 30 dias conferido ao fornecedor para sanar o vício conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência do vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor.
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No ato da entrega do produto à assistência técnica autorizada, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício.

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Comércio informal em alta: riscos ao consumidor

A maior parte dos brasileiros compra no comércio informal ou adquire produtos falsificados com alguma frequência. É o que mostram os dados de uma pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com o levantamento, 75% dos participantes admitiram que compram de ambulantes ou lojas informais e 71% informaram que adquirem produtos piratas ou imitações de marcas famosas, seja sempre, às vezes ou raramente. Os que nunca compram de comércios informais são 24% e os que nunca adquirem falsificações, 28%.

Entre os que adquirem produtos de ambulantes ou estabelecimentos informais, 13% compram sempre, 37% às vezes e 25% raramente. Já entre os consumidores que compram produtos piratas ou imitações de marcas famosas, seja no comércio formal ou informal, 13% compram sempre, 34% às vezes e 24% raramente. A pesquisa entrevistou 15.414 pessoas em 727 municípios brasileiros.— Informações: Exame.

*** Esta prática, no entanto, traz diversos riscos ao consumidor, tais como: inexistência de garantia dos produtos, riscos de acidentes de acidentes e de intoxicação (uma vez que são produtos que não seguem as diretrizes da legislação protetiva nacional), dentre outros. 

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Consumidor tem 30 dias para questionar vício oculto

STJÚLTIMAS DO STJ:

“Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto”

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória. Essa é a interpretação que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu ao capute ao parágrafo 1º do artigo 445 do Código Civil (CC).

“O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caputdo artigo 445 do CC, isto é, 30 dias”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora, concordando com o acórdão do TJSP. — Com informações do STJ.

Radar do Consumidor“Portanto amigos do blog, o consumidor deve ficar muito atento, pois ao detectar vício oculto (não aparente) em produto, dentro de 180 dias da sua aquisição, terá até 30 dias a partir da data da verificação do vício para ajuizar ação redibitória, cuja medida jurídica normalmente tem o objetivo de abatimento no preço do produto ou desafazimento do negócio realizado com o respectivo reembolso dos valores pagos pelo consumidor e a reparação de eventuais prejuízos sofridos por este. Fica a dica.”

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Direito de troca: quando existe e devolução de valores

Radar do ConsumidorJoão Luiz Agner Regiani

Depois das compras natalinas começa o período de trocas dos presentes comprados, quando então surgem, muitas das vezes, desentendimentos entre os consumidores e fornecedores.

Vamos então a algumas dicas que podem ajudar a desfazer alguns mal-entendidos.

  • Casos de vícios ou defeitos do produto

Nestes casos não assiste ao consumidor o direito da troca direta de produtos (a não ser que o fornecedor voluntariamente aceite, uma vez que o governo federal ainda não regulamentou o direito de troca imediata de produtos essenciais – televisão, geladeira, etc), uma vez que o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para consertar o produto.

Por outro lado, após este prazo passa a ser do consumidor o direito de Continue lendo

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Cota de importação cairá para U$ 150

O valor máximo das mercadorias que o viajante poderá trazer do exterior por via terrestre, fluvial ou lacustre sem pagar imposto de importação cairá a partir de 1º julho de 2015 de US$ 300 para US$ 150. A regulamentação foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União por meio de instrução normativa.

As mudanças foram anunciadas em julho e deveriam entrar em vigor naquele mês. A Receita, entretanto, decidiu mudar a data para julho de 2015 para que as lojas francas nas cidades fronteiriças tivessem mais tempo de se adaptar às mudanças.

*** O governo federal quer sufocar de vez o pobre consumidor brasileiro tão sofrido com a alta carga tributária que incide nos produtos no Brasil. Os pobres mortais brasileiros que “cruzam a ponte” na maioria das vezes para fazer umas comprinhas para sustentar a sua família (sacoleiros) ou para ter algumas coisas diferentes em casa e que não podem comprar por aqui serão frontalmente afetados pela medida. Lamentável.

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Promoções que devem ser evitadas pelo consumidor

Homem desconfiado

O consumidor deve olhar com desconfiança promoções muito vantajosas ou sobre produtos supérfluos

Com o 13º salário em mãos, quem quiser fazer boas compras no final deste ano deve ficar atento para não gastar o dinheiro com promoções que podem se revelar verdadeiras ciladas.

Falsos descontos, juros zero e seguros empurrados na hora da compra são algumas das armadilhas que podem levar o consumidor  a gastar mais do que o necessário.

Por isso, é preciso olhar mais do que a etiqueta para fazer um bom negócio. Confira a seguir dez tipos de promoção que você deve evitar e saiba como se prevenir. Continue lendo

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Consumidor: troca de produtos por motivos de preferência

 

RADAR-DO-CONSUMIDOR-2 - Blog

Olá amigos consumidores.

Questão que surge e ressurge na área das relações de consumo: o consumidor tem direito assegurado em lei de troca por insatisfação em relação à cor, modelo, tamanho, textura, aroma ou outros aspectos externos ou de preferência sobre o produto?

A resposta é direta e objetiva: não!

As hipóteses legais que asseguram ao consumidor o direito de reparo ou troca de produtos estão previstas, por interpretação conjunta, nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) e se referem, dentre outros, especificamente a vícios ocultos ou aparentes de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados, impróprios para os fins a que se destinam ou lhes diminua o valor

Portanto, aspectos externos e de preferência pessoal do consumidor, constatáveis no ato da compra do produto, estão fora da cobertura legal.

No entanto, nada impede que o lojista, por uma questão de política de bom relacionamento com os seus clientes, assegure a estes o direito de efetuar a troca de produtos mesmo nas hipóteses de preferência do consumidor.

Contudo, recomenda-se ao consumidor, neste momento de compras natalinas em que é muito comum os vendedores no comércio prometerem “mundos e fundos” com o objetivo de “fisgar” o cliente, que lhe seja solicitado a devida anotação na respectiva nota ou cupom fiscal do produto no sentido de que ele (produto) poderá vir a ser trocado em razão de descontentamento do consumidor quanto a sua cor, modelo, tamanho, textura ou aroma.

É justamente no ato da compra de produtos que o consumidor tem maior “poder de fogo”, sendo este o momento mais adequado e oportuno solicitar dos lojistas concessões amigáveis que não estejam previstas ou garantidas em lei, como é o caso do direito de trocar os produtos adquiridos motivado na sua preferência pessoal.

Fica a dica.

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45% dos eletrônicos e eletrodomésticos dão defeito em até 2 anos

Para 89% dos consumidores, produtos tinham vida útil maior no passado. Foto: Free Images

Associação Proteste lançou petição para estender o prazo de garantia para 2 anos; a garantia legal dos produtos na maior parte do Reino Unido é de seis anos

A associação de defesa do consumidor Proteste lançou uma campanha para que produtos tenham prazo de garantia de dois anos. E não à toa. Entre os eletrônicos e eletrodomésticos comprados no Brasil, 45% dão defeito antes de completarem dois anos de uso. Os campeões são as câmeras fotográficas, os computadores e os tablets. Quando quebram, 74% dos consumidores preferem substituí-los por um novo, sem recorrer às assistências técnicas, devido ao alto custo do serviço.

Veja AQUI.

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Consumidor poderá escolher entre lojas e assistência para reclamar

RADARUm produto, adquirido num estabelecimento qualquer, apresenta defeito, ainda no prazo de garantia. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pessoa poderia retornar ao local da compra, ou quaisquer de suas filiais, e solicitar que o problema fosse resolvido. O fornecedor então deveria dar uma solução ao caso, em regra, no prazo máximo em 30 dias. Mas, na prática, isso não vem ocorrendo. Os fornecedores estão criando prazos próprios e curtos para que os atendimentos sejam realizados no local da compra e, fora dos períodos estabelecidos, estão direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante. Continue lendo

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