TRE exige que Barbosa Neto devolva o que arrecadou para campanha

O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas do ex-prefeito cassado de Londrina Homero Barbosa Neto como candidato a deputado federal pelo PDT – obteve pouco mais de 15 mil votos.

Barbosa, condenado em primeira e segunda instâncias em vários casos de corrupção em sua passagem pela Prefeitura de Londrina, terá que devolver ao Tesouro Nacional todo o dinheiro entregue pelo partido, no valor de mais de 130 mil reais corrigidos. O valor de 45 mil reais gastos no posto da família Carajás/Petrosan e Gasosan em Cambé (Bruno Farah Santaella e Thiago Farah Santaella) e no Petrofive no Jardim Leonor, foi esmiuçado pela Procuradoria da República pelo volume de combustível comprado e o pequeno número de carros (três) usados na campanha.

Eis a decisão do TRE:

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) – 0602722-75.2018.6.16.0000 – Curitiba – PARANÁ

RELATOR(A): JEAN CARLO LEECK

RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 HOMERO BARBOSA NETO DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: HOMERO BARBOSA NETO
Advogado do(a) RESPONSÁVEL:
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS ARAUJO PUNDER – PR73984

EMENTA – ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO NO ENVIO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO DE DESPESA. RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO DO FEFC PARA O PARTIDO. ARRECADAÇÃO DE VALORES SEM EMISSÃO DE RECIBO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VEÍCULOS DECLARADOS. DESAPROVAÇÃO.

1. O atraso na entrega dos relatórios financeiros de campanha, por si só, não impede a verificação da movimentação financeira dos candidatos. Sendo de pequena monta, não justifica a rejeição das contas.

2. Sendo obrigatório o acompanhamento da movimentação financeira por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, a ausência de registro de gastos com assessoria contábil configura irregularidade. Inteligência do § 4º do artigo 48 da Resolução TSE nº 23.553/2018.

3. Omissão de despesa, identificada por meio de circularização, configura irregularidade. Impacto de 1,8% do total de gastos.

4. Os valores não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC devem ser recolhidos à União mediante GRU. Recolhimento em desacordo com essa diretriz implica a obrigatoriedade de ser repetido pela forma adequada. Hipótese em que o candidato recolheu o valor ao partido em que filiado. Embora ínfimo o montante – R$ 4,68 – deve ser recolhido na forma disciplinada.

5. A arrecadação de receitas estimáveis em dinheiro implica a obrigatoriedade de emissão de recibo eleitoral, a teor do inciso I do artigo 9º da Resolução TSE nº 23.553/2017. Impacto de 3,34% no total de gastos.

6. Despesas com combustíveis em valor incompatível com o número de veículos declarados como utilizados na campanha podem ensejar a desaprovação das contas face à omissão de registro de outros veículos presumidamente utilizados, quando a discrepância é muito significativa, seja a omissão a título de receitas estimáveis em dinheiro ou de gastos com locação. Ressalva de posicionamento do Relator.

7. Contas desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Despesas com combustíveis incompatíveis com o número de veículos registrados

A Procuradoria Regional Eleitoral aponta, no seu parecer, a existência de outra irregularidade, não referida no Parecer Conclusivo: a realização de despesas com combustíveis que seriam, na sua ótica, incompatíveis com o número de veículos registrados na campanha.

Nesse ponto, antes de adentrar à discussão em si, registro que não se trata de hipótese que exija a abertura de vista ao candidato, uma vez que, como precisamente realçado pelo Parquet, houve o arrolamento da inconsistência no Relatório de Diligência (id. 1132866) nos seguintes termos:

Identificou-se a nota fiscal nº 16422-1 datada de 04/09/2018, relacionada ao fornecimento de combustíveis pela empresa Auto Posto Gasosan LTDA – CNPJ 08.667.756/0001-09, no valor de R$ 40.000,00, referente a 6.631 litros de óleo diesel comum e 6.512 litros de etanol, constando 3 veículos declarados na prestação de contas.
Identificou-se a nota fiscal nº 341-1 datada de 19/09/2018, relacionada ao fornecimento de combustíveis pela empresa Petrofive Comércio de Combustível LTDA – CNPJ 08.966.205/0001-38, no valor de R$ 5.000,00, referente a 671 litros de gasolina comum e 743 litros de etanol, constando 3 veículos declarados na prestação de contas.
[não destacado no original]

O candidato foi regularmente intimado a manifestar-se (id. 1153516 e 1153616), tendo permanecido inerte (id. 1324166), de sorte que não há prejuízo ao contraditório, no particular.

Prosseguindo, o órgão ministerial considerou que essa inconsistência seria suficiente para a desaprovação das contas, aduzindo que:

Apesar de não ter constado do Parecer Técnico Conclusivo, o relatório preliminar apontou a realização de despesas com combustíveis na ordem de R$ 45.000,00, contudo apenas 3 veículos foram registrados na prestação de contas.
Importante registrar que a campanha eleitoral arrecadou R$ 130.000,00, ou seja, o gasto com combustíveis representou 34,61% do total dos recursos de campanha.
Ainda que o Setor Técnico tenha emitido parecer pela aprovação das contas com ressalvas, observa-se, a partir das impropriedades acima elencadas, que o prestador possui irregularidades em 34,61% do total dos gastos realizados com a campanha. Não é possível tomar por verdade que apenas três veículos consumiram no curto período de campanha eleitoral 6.631 litros de diesel, 7.255 litros de etanol e 671 litros de gasolina.
Assim, a desaprovação das contas é medida que se impõe, nos termos do artigo 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Com efeito, em um cálculo simples, observa-se que teriam sido consumidos no total 14.557 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e sete) litros de combustíveis diversos. Dividindo esse montante pelos três veículos declarados e pelos 45 dias de campanha, chega-se à incrível média de 107,8 litros de combustível por dia por veículo, quantidade que é obviamente impraticável.

Ainda assim, dada a inexistência de prova de que havia outros veículos à disposição do candidato, não se tem propriamente uma irregularidade neste ponto, mas apenas um indício, insuficiente para a desaprovação e, inclusive, para a aposição de ressalvas.

Obiter dictum, mister anotar que se tem aqui um indício de outros ilícitos, que podem eventualmente demandar, a critério exclusivo do Ministério Público Eleitoral, a apuração – inclusive na seara criminal – de eventual omissão dolosa que possa configurar falsidade ideológica para fins eleitorais, mesmo porque o julgamento das contas eleitorais “não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras”, como expressamente consignado no artigo 78 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Todavia, na sessão de julgamento, ponderando as pertinentes considerações dos pares, inaugurada pela e. Desembargador Gilberto Ferreira, que, por esmagadora maioria entenderam ser esses indícios, dada a sua magnitude – novamente destacando o uso de 107,8 litros de combustível por dia por veículo – suficientes para conduzir à desaprovação das contas, aderi ao posicionamento da maioria formada, acompanhando o Colegiado na conclusão de desaprovação das contas.

Conclusão

Sintetizando as considerações expedidas, havendo falhas que afetam sua regularidade e confiabilidade, adiro ao posicionamento do Colegiado e voto pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, na forma da fundamentação.

Curitiba, 7 de dezembro de 2018.

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