OAB Maringá



OAB de Maringá cria Comissão de Direito Agrário

Aconteceu ontem à noite a primeira reunião da recém-instituída Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da região de Maringá para tratar sobre o trabalho a ser realizado e admissão de mais membros na comissão.

Guilherme Bolognini Tavares agora procura interessados para participar da comissão

Comissões nas seções da OAB para tratar de assuntos do agronegócio existem em várias regiões brasileiras, mas curiosamente, em Maringá, importante centro de produção agropecuária do Brasil, só agora é criado um grupo de trabalho para se dedicar ao direito agrário”, disse Guilherme Bolognini Tavares, advogado que presta serviço a várias empresas dos setores agrícola e pecuário, professor de Direito Agrário da Faculdade Maringá e fundador da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio na OAB de Maringá. “Já tínhamos várias comissões internas para praticamente todas as áreas, menos para o agronegócio”.

A comissão deverá promover debates e estudos para preparar melhor os profissionais que atuam no agronegócio, tanto ao lado das grandes cooperativas quanto das empresas menores e mesmo os pequenos produtores. “O agronegócio cresceu e hoje é empresarial e tornou-se mais complexo ao produtor e toda a cadeia produtiva até o consumidor”, diz Tavares, destacando que, diante da complexidade, o produtor e as empresas precisam ter garantida a segurança jurídica, reduzindo assim os riscos da atividade e proporcionando a sustentabilidade.

De acordo com o presidente da comissão, o produtor rural hoje em dia precisa preocupar-se com normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, normas do Ministério da Agricultura, determinações do Ibama e dos órgãos de estaduais de conservação, Imposto Territorial Rural (ITR) e suas avaliações, elaboração de contratos agropecuários de acordo com o Estatuto da Terra, legislações de outros assuntos.

O produtor vai trabalhar com mais tranquilidade e foco na atividade se souber que poderá contar com advogados bem preparados para atuar em seus interesses”, diz Guilherme Tavares. “Para isto, vamos promover encontros e eventos sobre questões relacionadas ao agronegócio, com enfoque na legislação, nos direitos constitucionais, distante de discussões ideológicas sobre as questões agrárias, fundiárias, ambientais, trabalhistas e outras”.

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“Recuperação judicial é alternativa para empresas em crise”, diz especialista

Recuperação judicial é um termo que entrou para o vocabulário do povo brasileiro com as notícias de cada vez mais empresas recorrendo à Justiça com esse pedido de socorro para escapar de suas dificuldades, principalmente após o estabelecimento da crise financeira que atinge o País. Em 2014, 860 empresas em todo o Brasil entraram com pedido de recuperação judicial, número que já era bastante expressivo na época, mas em 2016 subiu para 1.850, um crescimento de 120%.

Em Maringá, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou a Comissão de Recuperação de Empresas e Falências (CREF), presidida pelo advogado Samuel Fernando Hübler dos Santos, que tem o Weslen Vieira como vice-presidente e é composta por mais de 20 advogados, alguns trabalhando para as recuperandas e outros à disposição dos juízes, como administradores judiciais.

Marcelo Oliveira é um dos primeiros advogados paranaenses a se especializar na administração de empresas em recuperação judicial Foto: João Paulo Santos

Nesta semana, a CREF promoveu um Almoço Jurídico com a presença do advogado Marcelo Oliveira, da Expertise Consult, de Palotina, consultor e palestrante que oferece seus serviços às associações comerciais e grupos de empresários. Com a experiência de quem coordena a recuperação judicial de uma importante indústria paranaense, Oliveira proferiu uma palestra abordando o tema da recuperação vista do prisma de um gestor, mostrando como é o cenário de uma recuperação judicial, como a ausência de crédito, falta de capital de giro, sem possibilidade para manter o fluxo de caixa mesmo sem crédito junto às instituições bancárias. O especialista falou também das dificuldades para administrar as tensões entre os sócios das empresas que entram em recuperação judicial e para convencer os credores de que a empresa não está falindo e sim buscando instrumento legal para sobreviver no mercado.

O DIÁRIO – A quantidade de empresas recorrendo à recuperação judicial nos últimos dois anos mostra um quadro assustador.
MARCELO OLIVEIRA – Com a má gestão de alguns empresários, aliada à crise que o País está vivendo, empresas que estão mal ficam ainda pior. Não há dúvidas de que a crise tenha grande influência no aumento de empresas buscando recuperação judicial.

P.— De que forma a crise influencia?
R.— A crise econômica impacta diretamente nas empresas porque os bancos limitam os créditos, aumentando os juros e as exigências, eles cortam financiamentos e aí a empresa que já estava mal fica pior ainda. Muitas dessas empresas estavam se baseando no socorro dos bancos e, diante do novo cenário, é inevitável que ocorra a insolvência.

P.— Esse aumento de 120% em dois anos não pode significar que tem empresários se aproveitando da situação sem a devida necessidade?
R.— Os juízes e os bancos parecem ter a mesma desconfiança. Será que estão bem intencionados? Sabem que tem muita malandragem em tudo que envolve dinheiro.

P.— Como acontece uma recuperação judicial?
R.— A recuperação judicial é um momento em que uma empresa com dificuldades financeiras busca apoio judicial para pedir uma renegociação de suas dívidas diante dos credores. Quando ela pede, precisa apresentar um plano de recuperação da empresa. Imediatamente ela tem a paralisação das execuções por parte dos credores, em um prazo de 180 dias, enquanto apresenta na Justiça o plano, em que faz a proposta de em quantos anos pagará esta dívida, com qual deságio, quanto vai pagar de juros por ano, carência. Depois de apresentado esse plano, a partir de seis meses do deferimento do juiz, começam as assembleias com os credores, quando se discute o plano de recuperação apresentado pela empresa.

P.— Os credores têm o direito de não concordar?
R.— Se algum credor optar votar pela falência, aí a empresa fale mesmo e todo mundo perde, ninguém recebe nada.

P.— É comum os credores não aceitarem o plano das empresas?
R.— Há, na verdade, uma inclinação por parte dos credores de chegar a um acordo e aprovar o plano. Assim, todos recebem, mais parceladamente, é verdade, mas recebem. A empresa consegue se reequilibrar e seguir em frente.

P.— O que uma empresa precisa fazer para pedir recuperação judicial?
R.— Ela precisa estar em condições de pedir. Pode ser que o momento seja tardio. Primeiramente ela precisa colocar em ordem sua contabilidade para que possa apresentar números assertivos no processo, e precisa ter um mínimo de condições de subsistência.

P.— Que condições de subsistência?
R.— Precisa ter pelo menos um pouco de estoque, algum caixa disponível, porque a partir do momento em que é deferido o plano de recuperação e é divulgado que ela entrou em recuperação judicial, imediatamente ela perde o crédito com os fornecedores, ninguém mais lhe vende a prazo. A partir daí terá que comprar tudo à vista e antecipado.

P.— A empresa vai ficar engessada?
R.— Isso afeta a empresa como um todo. Se ela tem que atender comercialmente, não poderá mais parcelar suas vendas, como fazia antes. Por que? Se não tem condições de parcelar a compra de componentes, não terá como parcelar as vendas, pois se o fizer não terá como nutrir o estoque.

P.— E como vai fazer dinheiro em uma situação dessas?
R.— Ela antecipa os títulos e aí cai na mão das factorys ou fomentos, que conseguem antecipar títulos, mas com juros mais altos, pois já não tem mais como negociar com os bancos. Isso faz com que o custo financeiro da empresa aumente muito.

P.— O que terá que ser mudado em uma empresa nessa situação?
R.— A empresa que entra em uma recuperação judicial precisa, antes de tudo, ter a boa intenção de se recuperar, precisa ter a mentalidade de que tem uma chance para realinhar a sua gestão e fazer com que seu negócio passe a dar certo, obter frutos com uma gestão melhorada. Vai ter que mudar sua cultura, quebrar paradigmas, otimizar sua produção, diversificar seus produtos, inovar tudo aquilo que faz e assim corrigir o rumo.

P.— Não há o risco de continuar fazendo os mesmos erros que levaram à insolvência?
R.— Geralmente busca-se orientação de consultores experientes, que vão identificar as dificuldades, contratar auditorias contábeis e financeiras, descobrir onde estão os erros e apontar os caminhos. Eles fornecem orientações que, se o empresário cumprir, há grandes chances de levantar a recuperação e sair com sucesso.

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