Guardem esta data: 13 de julho, o dia em que a CLT foi assassinada a sangue frio

TEMER SANCIONOU ONTEM A LEI INADEQUADAMENTE CHAMADA DE REFORMA TRABALHISTA

É de revirar o estômago a cobertura que as redes nacionais de televisão tem feito da reforma trabalhista, que segundo um advogado maringaense não pode ser chamada de reforma. Pelo simples fato de que ninguém faz uma reforma para piorar. Você reforma sua casa para melhorar e nunca para piorar as condições de habitabilidade dela.

As reportagens sobre a sanção presidencial do projeto de lei aprovado no Senado é de uma parcialidade assustadora. Vi hoje de manhã no Bom Dia Brasil da Rede Globo uma matéria que fere todos os princípios éticos do  bom jornalismo.   Só tem um lado, ali só falam advogados e políticos favoráveis e trabalhador desinformado que acha  que agora  sua vida vai melhorar.

Em   entrevista  à Folha de São Paulo (edição de hoje) o   Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, critica duramente a reforma e a maneira como o processo de discussão e votação foi conduzido. Ele diz claramente que a nova lei  beneficia o mau empregador, aquele que não paga os direitos do trabalhador que dispensa.

Muitos empresários reclamam do excesso de ações na justiça do trabalho, mas Fleury informa que 50% das ações decorrem de verbas rescisórias não pagas. E verba rescisória não paga é calote. A Escócia, segundo ele, é um dos países de menor número de ações trabalhistas. Mas lá, o patrão que deixa de pagar direitos do trabalhador dispensado vai para a cadeia. Simples assim.

Há pontos inaceitáveis da lei sancionada ontem pelo presidente Temer. Como, por exemplo, a autorização para gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres, mediante atestado médico. Nada contra os médicos, mas  imaginemos o que muitas empresas não farão para “convencer” médicos a emitirem atestados. Ou, quem sabe, as próprias trabalhadoras, premidas pela necessidade e pela falta de proteção da lei, acabem batalhando para conseguir a autorização de seu médico para continuar suas atividades laborais.

Mas a essência da reforma, com todo o seu potencial de maldade, está no negociado sobre o legislado. É neste ponto que o assassinato a sangue frio da CLT acontece. A nova lei acaba com o papel protetivo do Estado, determinado pela Constituição Cidadã de 1988, privatizando as relações capital x trabalho. Ou seja, o empregado é que vai bater de frente com seu patrão na hora de negociar salários e condições de trabalho. Quem será quem  é o He-Man da história?

Em tempo: o procurador anuncia na entrevista à Folha que o Ministério Público do Trabalho, junto com a PGR deve entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista, o mesmo que foi feito com relação à terceirização das atividades meio e fim. Que Deus e a Suprema Corte tenham piedade de nós.

 

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