ECA



O que fazer com adolescentes infratores?

Quer dar sua opinião sobre as medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei? Então é a hora! Escreva para o e-mail [email protected] até dia 31 de janeiro, próxima terça-feira, e dê sua opinião. Ao fim da consulta pública, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará o documento, que poderá acolher as sugestões da sociedade. A necessidade de rever as penalidades surgiu porque em diferentes localidades do país as medidas aplicadas não seguem uma mesma diretriz.

 

Fonte: ANDI

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Os adolescentes do nosso país

Aconteceu ontem o lançamento do relatório ‘Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades’. De acordo com a publicação, vivem hoje no Brasil 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos, ou seja, 11% da população brasileira.

Esta população tem alguns de seus direitos mais violados do que outros grupos etários da população.Foram no total 10 itens avaliados, entre os anos de 2004 e 2009, sendo que oito registraram avanços, um deles, a extrema pobreza, apresentou um ligeiro retrocesso e homicídio, por exemplo, manteve-se estável, mas ainda fonte de preocupação.

Leia o relatório completo abaixo:

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“O direito de ser adolescente” será lançado daqui a pouco

Será lançado daqui a pouco pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) o relatório Situação da Adolescência Brasileira 2011 – O direito de ser adolescente: Oportunidade para reduzir vulnerabilidades e superar desigualdades.

O lançamento será às 10h, no auditório do 1º subsolo do Edifício Ministério da Saúde Unidade II (SEPN 510, Bloco A), com a participação da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, do novo representante designado da organização no Brasil, Gary Stahl, e dos adolescentes Danilo Urapinã Pataxó, Israel Victor Melo e Mariana Rosário.

O relatório analisa a situação de meninas e meninos de 12 a 17 anos a partir de 10 indicadores sociais e da sua evolução entre 2004 e 2009. O documento também traz uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil, aponta os principais avanços e desafios e propõe um conjunto de ações imediatas a ser tomadas para garantir a realização dos direitos de todos e de cada adolescente.

Fonte: www.unicef.org.br

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Conscientização pelo ECA

O trabalho infantil é crime, mesmo assim cerca de quatro milhões de jovens, entre cinco e 17 anos, estão trabalhando no Brasil de forma ilegal. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e revelam que, do total, 1,2 milhão estão na faixa entre cinco e 13 anos. A realidade da exploração do trabalho infantil foi tema da aula da professora Gislaine Regina Camargo, da Escola Municipal Maria dos Santos Severino, de Marialva, no fim de setembro.
A proposta pedagógica da professora foi debater os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a turma da 4ª série “A” e promover a conscientização sobre o tema. O artigo 60 do ECA é claro: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”. Depois de problematizar o assunto na sala de aula, a professora Gislaine pediu que os alunos produzissem textos sobre o assunto. A estudante Andressa de Castro Benedito deixou sua mensagem:

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Desafios e imaginação: hoje é dia da infância*

Todo adulto costuma olhar para trás e relembrar ensinamentos vivenciados na infância. Seja um tombo no piso molhado ou uma bronca do professor de matemática, a infância é uma fase inesquecível e o modo como ela é vivida influencia – e muito – no adulto que está em formação. Hoje é Dia da Infância, menos comemorado que o Dia da Criança, em 12 de outubro, esta data não serve para ganhar presente, pois tem sido época de reflexão sobre como estão os pequenos e como serão os seus futuros. Observando isso tudo, é possível enxergar a sociedade de amanhã.

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Alguns artigos do ECA

Separamos para os leitores alguns artigos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a fim de promover a reflexão sobre o tratamento, educação, saúde e cidadania das nossas crianças. Amanhã é o dia da infância, mas educar e amar uma criança é função para vida inteira 🙂

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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ECA pode proibir venda de armas de brinquedo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser alterado em breve, pois além de proibir a venda de bebidas alcoólicas e fogos de artifício por menores, também vai mencionar o comércio de armas de brinquedos e munições de verdade. O projeto de lei 4479/04, responsável por prever a mudança no ECA foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para o senado.

Abaixo parte do Estatuto

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Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

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ECA
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Que tipo de adulto Chris se tornará?

Novamente a irresponsabilidade dos pais sobre os filhos é pauta dos veículos de comunicação. Desta vez não houve morte, mas é chocante pensar que uma criança de quase dois anos está estável, mas foi internada, ontem, em coma alcoólico, em São Paulo. Filho de catadores de recicláveis, o menino Chris Valente Pedroso Rodrigues foi encontrado por populares após ter ingerido cachaça, cambaleando próximo a um córrego e foi levado ao hospital. Os pais, Tereza Pedroso, de 25 anos e Edivar da Silva, 30 anos, foram presos por serem os suspeitos de fornecer à criança substância que cause alguma forma de dependência. Ainda haverá investigação para verificar a possibilidade dela ter tomado a bebida sozinha.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os pais podem pegar de dois a quatro anos de prisão. Enquanto isso um juiz vai avaliar o caso e a guarda fica, temporariamente, com a avó materna. Um dos artigos mais conhecidos do ECA trata do dever da família e precisa ser refletido por toda a sociedade para que casos como o do menino Chris não sejam mais notícia,.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Pergunto-me que tipo de adulto crianças como Chris vão se tornar. O menino tem mais quatro irmãos.

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