Pastoral Carcerária: nota pelo fim do encarceramento em massa

PELO FIM DA POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO

A Pastoral Carcerária Nacional e entidades parceiras estiveram reunidas para discutir a agenda pelo desencarceramento. A reunião aconteceu em São Paulo nos dias 2 e 3 de julho de 2016.

A agenda começou a ser chamada de Mandamentos por nos apresentar dez propostas para uma política em vista do desencarceramento. O que se segue é uma brevíssima apresentação a ser sempre aprofundada.

Primeira proposta: tem por fundamento um mundo sem prisões, por isso, não se deve criar nenhuma vaga a mais no sistema prisional, isto é, nenhuma construção deve ser feita para abrigar pessoas detidas. Deve haver a suspensão de verbas para esta finalidade. As comunidades não devem aceitar que o estado faça construções prisionais. Nossas comunidades precisam ter outros investimentos como escolas, hospitais, etc. Se defendemos essas construções, estamos defendendo o pior dos malefícios para nós mesmos: qualquer pessoa pode ser vitima de uma injustiça na prisão.

Segunda proposta: Reduzir a população prisional e os danos causados por ela. Isso deverá acontecer através de um Pacto Republicano entre todos os poderes e esferas governamentais. Já existem mecanismos como o indulto, as audiências de custódia, alternativas penais, etc. O judiciário precisa tomar consciência que a prisão pune, castiga e mata. A sentença de prisão é uma sentença de morte.

Terceira proposta: as leis devem ser alteradas para que a prisão seja a última possibilidade, a exceção, e não o contrário como tem acontecido. Hoje se prende para investigar. Isso significa que todas as pessoas suspeitas vão para a prisão e lá permanecem esquecidas e sem audiência. Prisões ilegais e abusivas são regras no sistema penal, conforme expressão da Agenda pelo Desencarceramento. A pessoa humana precisa estar acima das leis e não a lei para a opressão do ser humano.

Quarta proposta: A droga tem sido a causa de muitos males na sociedade e, através dela, a juventude tem superlotado as prisões. A sociedade precisa dar um passo no sentido de que o uso e o tráfico não sejam considerados como crime. O tráfico tem matado muitas pessoas. Nessa insana política de “guerra às drogas” são as pessoas pobres e negras das periferias são as maiores vítimas. É bom estudar como anda esta questão nos países que descriminalizaram as drogas. Se descriminalizarmos as drogas já vamos desafogar as prisões. Elas em nada combatem as drogas uma vez que elas permanecem sendo usadas na própria prisão.

A proposta certamente trará muitas inquietações, mas deve ser caminho seguido para o desencarceramento e para o combate da violência policial nas periferias.

Quinta proposta: contração máxima do sistema penal e abertura para a justiça horizontal. A busca pela justiça nos tribunais tem criado uma lentidão burocrática que até mesmo os juizados especiais já não atendem mais em tempo hábil. Por isso, há a necessidade de uma justiça horizontal e comunitária, na linha da justiça restaurativa que leve em conta as práticas restaurativas entre ofensores/as e ofendidos/as. Uma justiça que pune o agressor e esquece a vítima que foi agredida não terá condições, por causa dos seus princípios, de criar espaços para a reconciliação. Se as pessoas chegarem a um processo de entendimento, antes da esfera judicial, certamente teremos muito menos pessoas ocupando espaços nas prisões.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

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