Comitê de Combate a Tortura no Brasil



Brasil Tortura nas prisões

CNJ registra 2,7 mil denúncias de tortura a presos em 2015

Victor Ribeiro

O Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. São mais de 600 mil presos. E não tem vaga para tanta gente. A taxa média de ocupação das prisões no país é de 161% e 40% dos presos não chegaram sequer a ser julgados.

Os números fazem parte do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça. Para tentar reduzir a população dos presídios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza mutirões carcerários e, desde o ano passado, implantou audiências de custódia nos 26 estados e no Distrito Federal.

 Nessas audiências, o suspeito é levado ao juiz até 24 horas após a prisão. O assessor jurídico da Pastoral Carcerária Paulo Malvezzi considera positivas as audiências de custódia, mas acredita que são insuficientes para combater a tortura dos presos.

 Um terço da população prisional brasileira está no estado de São Paulo. De acordo com a Pastoral Carcerária Nacional, em algumas prisões paulistas, 80% dos presos relatam ter sofrido algum tipo de tortura por agentes do Estado.

Paulo Malvezzi enfatiza que a omissão do Poder Público torna o problema ainda mais grave.

 O defensor público Rafael Bedin acompanha diariamente audiências de custódia no maior fórum do país, na cidade de São Paulo. Rafael também avalia como positiva essas audiências e cobra ações do Ministério Público e dos governos contra a tortura.

No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça recebeu 2,7 mil denúncias de torturas e maus tratos de pessoas no momento da prisão. Para o defensor público Rafael Bedin, a quantidade de denúncias seria muito maior se o preso não passasse pelo constrangimento de prestar depoimento ao juiz vigiado pela polícia.

 Nos últimos 20 anos, o número de pessoas no sistema prisional aumentou 400%. Se continuar nesse ritmo, em seis anos, já teremos 1 milhão de detentos. E em 2075, um em cada dez brasileiros estará atrás das grades.

Nós procuramos o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mas até o fechamento desta edição não obtivemos respostas.

 Fonte: Boletim da Pastoral Carcerária Nacional
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Comitês de combate à tortura estão às mínguas!

 FALTAM ESTRUTURAS E VERBAS PARA AÇÃO DOS COMITÊS ESTADUAIS DE COMBATE À TORTURA

Combate a torturaA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) tornou público o relatório final do II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, realizado em Brasília, entre 24 e 25 de setembro do ano passado, com a participação de 70 pessoas, entre representantes do governo federal, governos estaduais, sociedade civil, legislativo estadual e sistema de justiça estaduais e federal. Nesse grupo de participantes, estiveram também agentes da Pastoral Carcerária.

VEJA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO FINAL DO ENCONTRO

O II Encontro foi realizado pela Coordenação Geral de Combate à Tortura (CGCT) e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), tendo como objetivo principal o fortalecimento das ações e estruturas locais de prevenção e combate à tortura e, em específico, apresentar as três estruturas para prevenção e combate à tortura – CGCT, CNPCT e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – da Secretaria de Direitos Humanos (SDH); pactuar entre comitês, mecanismos, CNPCT, MNPCT e SDH agenda com ações prioritárias de prevenção e combate a tortura no Brasil; estimular a criação e implementação de comitês e mecanismos; promover intercâmbio de informações e boas práticas; e apoiar a realização de capacitações na prevenção e combate à tortura.

Em junho de 2015, a Coordenação Geral de Combate à Tortura elaborou e aplicou um questionário para os representantes dos comitês estaduais de prevenção a fim de atualizar as informações cadastrais dos comitês estaduais além de tornar possível que a Coordenação Geral de Combate à Tortura acompanhe as ações realizadas nos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura nos últimos 12 meses. A síntese com as respostas dos comitês foi apresentada durante o II Encontro Nacional.

RELATÓRIO DOS DEBATES E DA SÍNTESE DOS COMITÊS ESTADUAIS

Umas das principais dificuldades apresentadas para atuação ideal dos Comitês Estaduais foi a falta de estrutura física para funcionamento. Outro problema apontado pela maioria dos Estados diz respeito à falta de recursos humanos. Em diversos Estados, a atuação dos Comitês depende do trabalho voluntário de seus membros, o que faz com que não haja atuação continuada, planejada e sistemática, impedindo trabalho de qualidade na prevenção da tortura, como, por exemplo, para o recebimento de denúncias, realização periódica de visitas e acompanhamento de processos. Nesse sentido, alguns Estados também pontuaram a carência de cursos de capacitação dos membros.

A falta de recursos orçamentários próprios também foi relatada como um dos principais fatores que prejudicam a atuação de qualidade dos Comitês, assim como a falta de estrutura física e de apoio institucional aos trabalhos. A ausência da criação oficial dos Mecanismos Estaduais, como em Rondônia, Santa Catarina e no Espírito Santo, bem como a falta de apoio institucional foi relatada como óbice à atuação efetiva na prevenção e combate à tortura.

Os comitês estaduais demandaram do Governo Federal apoio à estruturação de seus trabalhos. As principais demandas apresentadas diziam respeito à realização de capacitações sobre a temática de prevenção e combate à tortura aos comitês estaduais; à realização de debates com a sociedade civil; à articulação política para aprovação de Projetos de Lei; e à realização de inspeções pelo MNPCT.

Ainda no II Encontro, foi formulada uma Agenda de iniciativas, que visam o fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; dos Comitês de prevenção e combate à tortura; e dos mecanismos de prevenção e combate à tortura; além de ações gerais para prevenção e combate à tortura.

VEJA A ÍNTEGRA DA AGENDA DO II ENCONTRO NACIONAL

O II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura foi a primeira mobilização nacional realizada após a sanção da Lei n° 12.847/2013, e permitiu que membros do governo, da sociedade civil e do sistema de justiça dos comitês e os membros dos mecanismos também estreitassem os vínculos com a política no nível federal.

 

Fonte: boletim da Pastoral Carcerária

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Pastoral Carcerária no combate a tortura e violência

Conheça a página de Denúncias de Torturas, da PCr:

Já pode ser acessada no Site da PCr Nacional uma página para que os membros da Pastoral Carcerária, vítimas, familiares e outros interessados façam denúncias de situações de tortura e maus tratos no sistema prisional. Clique aqui e saiba como participar!

 

 

 

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Bandeiras da Pastoral Carcerária Nacional

Pastoral Carcerária: combate a tortura e  pelo desencarceramento 

 

capa interna superior encontro estadosNo dia 14 de junho reuniram-se, em São Paulo, representantes da Pastoral Carcerária de 22 estados, mais a coordenação nacional da PCr para avaliar a situação de maus-tratos e tortura presentes nos cárceres do país, assim como traçar encaminhamentos para o combate às violações de direitos sofridas pelas pessoas presas.

Essa reunião foi uma continuidade do seminário “Tortura e Encarceramento em Massa”, realizado no dia 13 de junho pela Pastoral Carcerária Nacional, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.

 

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

No primeiro momento da reunião, Padre Bosco Nascimento, coordenador da PCr do Estado da Paraíba, apresentou as atribuições e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do qual participa como representante da Pastoral Carcerária Nacional.

Segundo o Padre, o Comitê “ainda está em estágio embrionário” e reúne-se bimestralmente. “Essa periodicidade de reuniões é muito pouco eficiente, e dificulta os encaminhamentos das ações”, avaliou.

O Comitê é composto por 23 entidades definidas pela presidenta da República, não tendo havido, por isso, um processo democrático para a composição do órgão, disse Padre Bosco. O Comitê tem como atribuições elaborar a política nacional de combate à tortura e criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que, por sua vez, deve monitorar e acompanhar situações de tortura, elaborando relatórios, denúncias e recomendações que impeçam tal prática. Cabe ainda ao Comitê Nacional provocar a criação de comitês e mecanismos nos estados. Padre Bosco disse que há grande dificuldade para a criação desses órgãos em âmbito estadual devido à “falta de interesse dos estados”: “não querem criar um organismo que irá fiscalizá-los”.

A criação de comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura depende de projeto de lei via assembleias legislativas. Para que haja um processo transparente e participativo na criação desses instrumentos e a efetivação de sua função de denúncia e encaminhamentos de casos de torturas promovidas por agentes do Estado, houve entendimento de que o caminho se dá com mobilização política e social e atuação junto às bases mais populares da sociedade.

 

Torturas e maus-tratos pelo Brasil

interna inferior encontro estadosA análise sobre as diversas formas e tipos de tortura nos cárceres do País foi o foco da segunda parte da reunião. Ecoaram as mesas de debate do dia anterior, do seminário “Tortura e Encarceramento em Massa”, especialmente as reflexões acerca das diversas modalidades de tortura presentes nas unidades prisionais do Brasil.

Algumas situações que foram elencadas: as sanções coletivas (que são, aliás, proibidas pela Lei de Execução Penal), as celas de castigo (impondo isolamento e escasso tempo para banho de sol), a superlotação (que chega a entulhar mais de 60 pessoas em celas projetadas para 8 ou 10 presas/os), a precariedade ou inexistência do atendimento de saúde, a desinformação por parte das pessoas presas em relação ao andamento de seus processos, a revista vexatória pela qual são submetidas as famílias nas visitas, as ameaças e pressões sofridas cotidianamente, destacadamente nos casos das mulheres presas grávidas ou mães.

Como que se reinventando, a tortura praticada nas prisões se sofisticou e ampliou seu cruel e violento repertório. O resultado são pessoas destroçadas física, psicológica, social e espiritualmente.

Para o enfrentamento dessa realidade, algumas ações, por parte da PCr, foram entendidas como centrais: nas visitas pastorais, acessar todos os locais da unidade prisional (celas, “seguro”, “castigo”, enfermaria); encaminhar todos os casos de tortura para a coordenação e para o assessor jurídico da PCr Nacional; acompanhar o tratamento dado às pessoas presas após a ocorrência de motins e rebeliões; questionar e cobrar a presença e a efetiva atuação dos órgãos do sistema de justiça no combate à tortura.

Reconheceu-se, por fim, que todas essas ações devem se articular na luta pelo urgente fim do encarceramento em massa e pela defesa de uma política nacional de desencarceramento. A tortura, não sendo exceção nas prisões, mas, ao contrário, inerente a elas, será substancialmente combatida na medida em que o sistema carcerário seja progressivamente contraído. Nesse sentido, a reunião reafirmou as diretrizes e as propostas presentes na Agenda Nacional pelo Desencarceramento (http://carceraria.org.br/agenda-nacional-pelo-desencarceramento.html), assumida pela Pastoral Carcerária e construída por diversos movimentos e organizações sociais.

Fonte: Boletim da Pastoral Carcerária Nacional

 

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Sistema prisional brasileiro é violento

 Tortura, maus-tratos e superlotação são parte da rotinas nas prisões

Interna_primeira_mesaO expediente permanente de tortura e maus-tratos nas prisões, potencializado pela superlotação dos cárceres no Brasil, foi um dos assuntos debatidos no seminário “Tortura e Encarceramento em Massa”, realizado pela Pastoral Carcerária Nacional, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania, e o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, em 13 de junho, no Centro de Formação Sagrada Família, em São Paulo (SP).

A temática foi debatida na primeira mesa de reflexões, mediada pelo Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária – CNBB, com a participação dos debatedores Rafael Godoi, Doutor em Sociologia e agente da Pastoral Carcerária; Greg Andrade, advogado e membro do Coletivo Peso; e Bruno Shimizu, defensor público e coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria.

 ‘A prisão em si é um instrumento de tortura’

Primeiro a falar no debate, Rafael Godoi explicou que a tortura é uma medida deliberada de violência do Estado com a finalidade de constranger o cidadão, redundando em consequências psicológicas permanentes.

Ele elencou situações de tortura no sistema prisional, como as condições estruturais das prisões, a falta de assistência jurídica e de saúde, escassez no fornecimento de água, falta de itens de higiene e vestuário, desrespeito aos presos no translado entre unidades prisionais, além de ambientes próprios para tortura nas prisões, como as celas de castigo e de inclusão.

Rafael também considerou como tortura as situações de revista vexatória aos familiares dos presos e a desinformação sobre o processo do parente que está detido. Lembrou, ainda, que a tortura ao preso não acaba quando este é solto, pois o estigma social persiste, limitando as possibilidades de ressocialização.

“A prisão em si é um instrumento de tortura, por isso o esforço de combater a tortura na prisão deve se complementar com o esforço de combater a própria existência da prisão. Temos que produzir outros modos de resolver nossos conflitos, que não passem pelos aparelhos de tortura”, enfatizou.

 Amargas lembranças do cárcere

Durante nove anos, o hoje advogado Greg Andrade esteve preso em regime fechado e também passou por dois anos em regime semiaberto em Minas Gerais. No ambiente das prisões, sentiu na própria pele o desrespeito do Estado pela dignidade humana.

Ele recordou uma situação de quando foi transferido para uma unidade prisional mineira. “No bonde, andamos algemados para trás, em seis pessoas onde cabiam quatro. Estava calor, eu implorava para abrir e não abriam a porta. Implorar pela vida é a pior coisa do mundo”.

“Tudo que o Estado puder fazer para impedir a recuperação e reinserção de um preso, ele faz”, enfatizou. “Querem manter a tortura institucionalizada através das prisões”, afirmou, apontando, ainda, que o Poder Judiciário e o Ministério Público de Minas Gerais têm sido coniventes com muitas situações de tortura naquele estado.

Emocionado, ele recordou a acolhida que sempre teve dos agentes da Pastoral Carcerária enquanto esteve preso. “Vocês, agentes da Pastoral Carcerária são os únicos anjos que vão lá com um interesse sincero. Vocês entram no sistema prisional com uma única motivação, o amor àquele cidadão que está preso”.

 Jovens, pretos e periféricos são alvos prediletos do Estado

O último debatedor, Bruno Shimizu, enfatizou que é preciso resgatar a caracterização de que a tortura é um crime praticado por agentes do Estado contra o cidadão. Para ele, o sistema de justiça não é neutro no Brasil e tem como alvos preferenciais os jovens, negros e periféricos.

Bruno expôs um dado questionador: embora 70% dos crimes de tortura sejam comprovadamente praticados por agentes do Estado, essa proporção não se mantém nas condenações, posto que 70% dos condenados por tortura são agentes privados.

“A tortura se tornou mais uma forma de seletividade para o encarceramento”, afirmou. “Quando a tortura se dá no sistema prisional é feito um malabarismo para que não seja registrada como tortura. A Justiça está assumindo o genocídio dos presos”, afirmou, dizendo que há um misto de medo e de conivência dos juízes com tais situações.

Bruno também diferenciou a tortura ostensiva da estrutural. Enquanto aquela deixa sinais visíveis no torturado, esta é sutil e se expressa especialmente nas péssimas condições de sobrevivência a que os presos estão expostos.

O defensor público disse, ainda, que os presos estão passando fome nas prisões, tendo que se submeter, por vezes, a um intervalo de 17 horas sem refeições. Ele lamentou que quando as denúncias são levadas aos juízes corregedores, muitos destes alegam que não têm competência para agir diante das situações apresentadas.

Bruno destacou a importância da presença permanente de defensores públicos nas unidades prisionais, e não apenas a realização de visitas eventuais.

Ao final da mesa de reflexões, Padre Valdir enfatizou a necessidade de se lutar contra o encarceramento em massa no Brasil. Ele ressaltou que o sistema prisional aniquila a pessoa física e psiquicamente, lamentou que muitos presídios do país ainda tenham a presença constante de policiais para ações repressivas; e lembrou que no Estado de Rondônia, onde esteve recentemente, 70% dos presos consultados disseram já ter sofrido tortura.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional
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Brasil tem Comitê de Combate a Tortura

 

Padre_BoscoDesde julho de 2014, o Brasil conta com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Vejam matéria do G1 a respeito, na mesma data: “O governo federal instalou nesta sexta-feira (25) o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), criado para trabalhar no combate à tortura e a tratamentos ou penas cruéis em instituições de privação de liberdade, como penitenciárias, delegacias e hospitais psiquiátricos”.

“O comitê foi criado formalmente em agosto de 2013 – quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -, mas somente agora começará a atuar. A instalação foi realizada durante cerimônia no Palácio do Planalto na manhã desta sexta, com presença de Dilma e ministros”.

“A lei determina que o colegiado será composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil e escolhidos por meio de consulta pública, realizada pela Secretaria de Direitos Humanos. Os membros não serão remunerados porque a lei considera a participação no comitê uma ‘prestação de serviço público relevante’”.

Agora em 2015 está se aguardando a instalação do Mecanismo Nacional para Monitoramento de ambientes de privação de liberdade. A Pastoral Carcerária continua dando a sua contribuição nessas instâncias de discussão.

É verdade que se trata de um grande desafio na medida em que cada estado precisa fazer funcionar tanto os comitês como seus mecanismos. Os comitês cuidam da política e os mecanismos fazem o trabalho de monitoramento através das visitas.

A realidade é muito precária nos estados. Existem alguns comitês: Minas Gerais (Belo Horizonte), Pernambuco, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia. Já quanto aos mecanismos, são apenas três que estão tentando funcionar mesmo com as dificuldades: Rio de Janeiro, Rondônia e Pernambuco.

Os Estados do Brasil precisam tomar posição e assumirem o combate à tortura que está sempre presente diante do silencio das nossas autoridades. Em nenhum estado existe, salvo a minha ignorância, nenhuma formalidade dizendo que a tortura está proibida em ambientes de privação de liberdade. Uma declaração seguida de séria investigação para quem cometesse tortura já seria talvez suficiente para o combate da mesma. Isso não sendo explicitado se supõe que a mesma seja permitida e, de fato, é tolerada.

No âmbito do governo federal estão sendo trabalhadas as duas frentes citadas: comitê e mecanismo, para que os estados possam adotar a mesma postura. O mecanismo nacional, na ida aos estados, precisa da participação, caso eles existam, para a realização das visitas.

O importante e necessário é criar uma articulação para coibir a prática criminosa do Estado, que permite e realiza a prática da tortura através de seus agentes ligados à área de segurança. Em todos os estados do País existe negligência de nossos governantes a respeito dessa matéria. É fato atestado por todas as instituições que lidam no acompanhamento dessa situação. Se essa realidade não existisse, não se investiria na criação dessas estruturas com essa finalidade.

 Fonte: Pe Bosco Nascimento. Boletim da Pastoral Carcerária março 2015

 

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Agentes públicos são os maiores responsáveis pelos casos de Tortura no Brasil

Levantamento mostra que policiais, guardas e agentes penitenciários ainda têm mais chances de serem absolvidos na Justiça
 Um estudo inédito sobre a prática de tortura no Brasil foi lançado nesta terça-feira pela Conectas Direitos Humanos. Disponível na íntegra na internet, o levantamento – produzido entre 2005 e 2010 em parceria com IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), NEV, Pastoral Carcerária e Acat-Brasil – mostra que agentes públicos (policiais civis, militares e federais, guardas metropolitanos, monitores de unidades de internação e agentes penitenciários) são responsáveis por 61% dos casos registrados no País.

Intitulado Julgando a Tortura: Análise de jurisprudência nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005-2010), o estudo analisou 455 decisões de segunda instância de todos os Tribunais de Justiça do Brasil. Elas envolveram 800 vítimas, sendo que 21% eram homens, 21% eram homens considerados suspeitos da prática de algum tipo de crime, 20% eram crianças, 13% eram adolescentes, 9% eram homens presos, 8% eram mulheres, 1% era de mulheres presas e 3% caracterizavam outros perfis. Nos 4% restantes não foi possível identificar o perfil.

Em relação aos acusados, o relatório aponta que agentes públicos representaram 61% dos casos, índice consideravelmente maior que o de agentes privados (pais, mães, padrastos, madrastas, babás e outros), com 37%. Nos primeiros, a tortura foi praticada principalmente como meio de obtenção de confissão ou informação e, nos segundos, como forma de castigo.

As residências e os locais de contenção (prisões e unidades de internação) constituíram as localidades predominantes destas práticas, correspondendo a 64% dos locais onde a tortura é praticada.

Por fim, o estudo verificou que é mais fácil um agente público ser absolvido da acusação que um agente privado: funcionários do Estado condenados em primeira instância foram absolvidos, na segunda instância, em 19% dos casos. Entre agentes privados, o índice foi de 10%.

Fonte Newsletter da Pastoral Carcerária Nacional 27 de janeiro.
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Brasil agora tem Comitê de Combate e Prevenção à Tortura

Tomaram posse no último dia 25 de  julho),  no Palácio do Planalto, os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Instalado no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado tem a missão de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Presidido pela ministra, Ideli Salvatti, o Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil, escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria.
O colegiado terá como atribuições a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais.  Deverá também acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, que visem à apuração de denúncias de tortura. Além disso, será responsável pela manutenção de um banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema.
Com o início dos trabalhos, uma das primeiras atribuições do CNPCT será a escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A indicação deverá ser feita em até 90 dias, a contar desta sexta-feira. A função do MNPCT é a realização de visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade, com a finalidade de verificar as condições das pessoas privadas de liberdade e recomendar medidas para adequação das instituições aos parâmetros nacionais e internacionais.
A escolha dos locais a serem visitados será definida pelo MNPCT com base nas informações e dados fornecidos pelo Comitê. Segundo a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos, Ana Paula Moreira, o Comitê e o Mecanismo atuarão em conjunto. “Se por um lado, o CNPCT vai subsidiar o Mecanismo com informações e dados; por outro lado, o MNPCT realizará visitas, emitir relatórios e fazer recomendações às autoridades estaduais e o Comitê, em conjunto, articulará o cumprimento dessas recomendações”, explicou.
Além do Mecanismo Nacional, sete unidades federativas já criaram seus mecanismos locais por meio de Lei estadual: Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais. O mecanismo do Estado do Rio de Janeiro está em funcionamento desde 2011, e, recentemente, o Estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção dos membros do seu mecanismo estadual.
Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado ano passado com a finalidade de consolidar a formalização de uma rede nacional de enfrentamento a essa violação. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública, por locais de internação de longa permanência e pela proteção dos direitos humanos.
O Sistema, assim como o CNPCT e do MNPCT, foi instituído pela Lei Nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto Nº8.154, de 16 de dezembro de 2013.
Assessoria de Comunicação Social – Secretaria Nacional de Direitos Humanos 
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