encarceramento em massa



E aí, vamos também privatizar as prisões no Paraná?

A rebelião no presídio de Manaus deixou muitos mortos e feridos. O massacre fica apenas atrás do que aconteceu no Carandiru. Se aqui foi a polícia que matou os presos, lá diretamente foram os próprios presos faccionados. Nos dois casos o problema, a responsabilidade pelas mortes de presos e servidores do sistema prisional é do Estado. O sangue dessas pessoas escorre nas mãos dos gestores públicos, promotores, juízes, secretários de segurança, governadores. Está tragédia já era anunciada, como sempre! O Sistema penitenciário brasileiro é uma panela de pressão, bomba armada.

À medida que os fatos se desenvolvem em Manaus, com toda a repercussão nacional e internacional, vamos entrando em outros debates. Um deles é sobre a questão da privatização do sistema penitenciário.  Esse show de horror aconteceu num presídio privatizado. Quem diria… Acredito que cai por terra a tese de privatizar como a saída para a crise carcerária no Brasil.

O Estado do Paraná está nessa onda de querer privatizar nossas prisões. Estive em Curitiba, na Assembléia Legislativa do Estado, participando no final de 2015, convidado pela LEP e pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen), de uma audiência pública sobre a privatização das penitenciárias paranaenses. O governo insiste em dizer que é Terceirização. O diretor do Depen, Cartaxo, está encantado com isso. Na ocasião, apresentei um resumo de um relatório da Pastoral Carcerária Nacional sobre o assunto, fruto de pesquisa sobre os presídios privatizados no Brasil. Tristemente essa coisa começou no Paraná, ainda na década de 90. Os problemas são muitos nesse regime. Vão desde unidades que só recebem presos “bonzinhos”, uso excessivo de psicotrópicos (presos que ficam a maior parte do tempo, dopados), falta de atividades como trabalho e estudo, horário de pátio e visitas, número reduzido de funcionários e baixa qualificação para o trabalho de tratamento penal. Fica muitas vezes reduzido a abrir e fechar celas.  E olha a desgraça que aconteceu em Manaus justamento porque falta inteligência de segurança, conhecimento do mundo carcerária, habilidade e traquejo para lidar com tudo isso.

Nos meus 15 minutos de fala na LEP, dentre tantos questionamentos, recordo como falava sobre a dor de cabeça que a privatização vai nos causar. Também chamava atenção para o fato de que o custo de cada preso para o Estado fazer todo o trabalho de custódia e ressocialização, que é seu dever constitucional, está em torno de 3 mil real e ele sabe fazer o serviço com mais competência. Então, por que ele vai pagar em torno de 4,7 mil para um empresa particular fazer seu trabalho, quando ele tem o dinheiro para isso e também tem know-how. Parece muita incoerência. O Estado do Paraná pode pagar mais caro. Porque não usar esse dinheiro para melhorar todo o sistema, já que ele sabe como fazer e tem responsabilidade e autoridade para tirar nossas penitenciárias do caos que em estão.

Desculpem-me Dr Cartaxo, Mesquita, Beto Richa, mas a crise carcerária no Paraná não é falta de dinheiro nem falta de conhecimento. É outra coisa: Burrice ou maldade. A Burrice eu perdoo, mas a maldade não.  Aliás, em Manaus, as noticiais dão a conhecer que a empresa que cuida daquela masmorra doo dinheiro para campanhas de candidato. Será possível que o Paraná vai seguir adiante nessa loucura de privatizar nossas prisões? Rezo a São Miguel, São Bento que não deixe isso acontecer em terras paranaenses.  E livre nossos gestores de tentar explorar a sorte dos presos para seus projetos políticos ou interesses econômicos. Senão,  GAECO neles.

Não a privatização das prisões!!

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Pastoral Carcerária: nota pelo fim do encarceramento em massa

PELO FIM DA POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO

A Pastoral Carcerária Nacional e entidades parceiras estiveram reunidas para discutir a agenda pelo desencarceramento. A reunião aconteceu em São Paulo nos dias 2 e 3 de julho de 2016.

A agenda começou a ser chamada de Mandamentos por nos apresentar dez propostas para uma política em vista do desencarceramento. O que se segue é uma brevíssima apresentação a ser sempre aprofundada.

Primeira proposta: tem por fundamento um mundo sem prisões, por isso, não se deve criar nenhuma vaga a mais no sistema prisional, isto é, nenhuma construção deve ser feita para abrigar pessoas detidas. Deve haver a suspensão de verbas para esta finalidade. As comunidades não devem aceitar que o estado faça construções prisionais. Nossas comunidades precisam ter outros investimentos como escolas, hospitais, etc. Se defendemos essas construções, estamos defendendo o pior dos malefícios para nós mesmos: qualquer pessoa pode ser vitima de uma injustiça na prisão.

Segunda proposta: Reduzir a população prisional e os danos causados por ela. Isso deverá acontecer através de um Pacto Republicano entre todos os poderes e esferas governamentais. Já existem mecanismos como o indulto, as audiências de custódia, alternativas penais, etc. O judiciário precisa tomar consciência que a prisão pune, castiga e mata. A sentença de prisão é uma sentença de morte.

Terceira proposta: as leis devem ser alteradas para que a prisão seja a última possibilidade, a exceção, e não o contrário como tem acontecido. Hoje se prende para investigar. Isso significa que todas as pessoas suspeitas vão para a prisão e lá permanecem esquecidas e sem audiência. Prisões ilegais e abusivas são regras no sistema penal, conforme expressão da Agenda pelo Desencarceramento. A pessoa humana precisa estar acima das leis e não a lei para a opressão do ser humano.

Quarta proposta: A droga tem sido a causa de muitos males na sociedade e, através dela, a juventude tem superlotado as prisões. A sociedade precisa dar um passo no sentido de que o uso e o tráfico não sejam considerados como crime. O tráfico tem matado muitas pessoas. Nessa insana política de “guerra às drogas” são as pessoas pobres e negras das periferias são as maiores vítimas. É bom estudar como anda esta questão nos países que descriminalizaram as drogas. Se descriminalizarmos as drogas já vamos desafogar as prisões. Elas em nada combatem as drogas uma vez que elas permanecem sendo usadas na própria prisão.

A proposta certamente trará muitas inquietações, mas deve ser caminho seguido para o desencarceramento e para o combate da violência policial nas periferias.

Quinta proposta: contração máxima do sistema penal e abertura para a justiça horizontal. A busca pela justiça nos tribunais tem criado uma lentidão burocrática que até mesmo os juizados especiais já não atendem mais em tempo hábil. Por isso, há a necessidade de uma justiça horizontal e comunitária, na linha da justiça restaurativa que leve em conta as práticas restaurativas entre ofensores/as e ofendidos/as. Uma justiça que pune o agressor e esquece a vítima que foi agredida não terá condições, por causa dos seus princípios, de criar espaços para a reconciliação. Se as pessoas chegarem a um processo de entendimento, antes da esfera judicial, certamente teremos muito menos pessoas ocupando espaços nas prisões.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional
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Nota da Pastoral Carcerária sobre o fim da presunção de inocência

 Eu tenho dó nosso país. Sinto enorme tristeza. Quase perco a esperança. A gente não aprende e, pior, não quer aprender. Prender e prender não resolve o problema da  criminalidade. Tudo o que se faz em termos de política penitenciária favorece o encarceramento. E até o judiciário está nessa também.  Tem uma enorme dificuldade em praticar Audiência de Custódia.  O STF deu também sua contribuição com um o golpe de misericórdia, que vai virar jurisprudência em todos os tribunais de justiça. Acabou com a presunção de inocência em segunda Instância, no olho do furação da corrupção na política e as operações do Ministério Público, não observando o trânsito em julgado. Para prender mais, um sistema carcerário tétrico. Tudo ordenado para sucatear mais, e privatizar depois.E se ainda fosse prender os políticos corruptos e seus cupinchas…  Se o questão sãos os infindáveis recursos dos réus ricos que pagam hábeis advogados para protelar a prisão, então que não haja brechas na lei para isso. Digo que essa decisão do STF vai afetar diretamente o preso comum sem defensor jurídico a contento.. Sem contar que tivemos a nossa Constituição violentada, e quase ninguém se manifestou. Aceitamos tudo, para acabar com corruptos. Somos e estamos cada vez mais governados pelo Poder judiciário, uma disparate. E tudo isso terá consequências em nossas vidas práticas. Espero que também não se chegue a acabar com presunção da inocência em primeira instância. Até porque a mídia com seus programas policiais de qualidade muito duvidosa faz isso tudo o tempo, com a desculpa de informação de cunho social. E também hoje quem é facilmente acusado precisa provar que é inocente. Está tudo invertido. O ônus da prova deve ser de quem acusa e não do acusado.Tenho medo acerca do fim disso tudo. Redução de idade penal, fim da presunção de inocência, encarceramento em massa, falência do sistema prisional, violência policial, tortura nos presídios, privatização, terceirização das penitenciárias. Acho que tudo isso me cheira a dinheiro no bolso de grupos econômicos com apoio de políticos.  Quem vai nos defender, proteger e salvar… Deus salve o Brasil!

Nota Pública:  A Presunção da Inocência, o STF e o encarceramento em Massa

 

Logotipo_em_alta_resolucao Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292, que por    maioria de votos alterou o posicionamento da Corte no sentido de entender ser possível a execução da pena   mesmo antes da condenação tornar-se definitiva, a Pastoral Carcerária Nacional vem a público manifestar  seu absoluto repúdio contra mais este retrocesso, que fatalmente irá alargar ainda mais as portas de entrada das masmorras brasileiras, onde centenas de milhares de indivíduos, em sua grande maioria jovens, pretos e periféricos, são cotidianamente vilipendiados em sua dignidade e direitos mais básicos.

A referida decisão terminou de sepultar o princípio da presunção de inocência, já esquecido em nosso sistema penal, e afronta explicitamente a Constituição Federal, que no art. 5º, inciso LVII, declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Supremo Tribunal Federal, ao investir contra garantias fundamentais e prostrar-se inerte diante da conversão do nosso sistema prisional em um verdadeiro aparato de extermínio de vidas e futuros, é o pior dos responsáveis, eis que deveria ser o primeiro e o último guardião da Constituição, que uma vez ousou-se apelidar de “cidadã”.

A violação sistemática de direitos e garantias fundamentais de pessoas encarceradas, já reconhecida pelo STF como um “estado de coisas inconstitucional”, não é um problema de políticas públicas, é um atentado contra a ordem democrática, e demanda mais que ações retóricas e projetos pontuais.

Ao não reconhecer os diretos fundamentais da população prisional, o STF escancara seu medo de promover “justiça em excesso”, como apontou o jurista estadunidense William Joseph Brennan aos seus colegas da Suprema Corte, no infame caso McCleskey v. Kemp, e deixa claro que se todos têm direitos, com certeza alguns tem mais que outros.

Para além do lamentável desfecho do Habeas Corpus 126.292, ainda encontra-se pendente de decisão da Corte matérias que, se não são a solução para a catástrofe carcerária do país, ao menos poderiam apontar para um horizonte menos sombrio, tais como a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante n.º 57, apresentada no longínquo ano de 2010 e que poderia garantir a efetivação do direito a progressão de regime, o julgamento favorável da ADPF n.º 347, cujas medidas cautelares foram apenas parcialmente concedidas, bem como do RE n.º 635659, que poderia impor algum limite à absurda política de “guerra às drogas”, desfraldada pelo Estado brasileiro contra os pobres e marginalizados.

Como disse o Papa Francisco em sua visita ao México, é “um engano social acreditar que a segurança e a ordem só são alcançadas prendendo as pessoas”, pois as prisões nada mais são do que reflexos de silêncios e omissões, típicos de um sistema onde até a pessoa humana é descartável. Dirigindo-se aos juristas do campo penal, o Papa também foi enfático ao afirmar que em hipótese alguma pode o Estado “subordinar o respeito da dignidade da pessoa humana a qualquer outra finalidade, mesmo quando se conseguir alcançar uma espécie qualquer de utilidade social.”

Por fim, a Pastoral Carcerária Nacional reitera a necessidade de reversão imediata do atual quadro de encarceramento em massa, com enfrentamento frontalmente ao punitivismo vigente, políticas claras e consistentes de desencarceramento, abertura do cárcere para a sociedade e mitigação de danos enquanto houver prisões, entre outras propostas, consubstanciadas na Agenda Nacional pelo Desencarceramento[1].

Com fé e luta, seguimos na construção do sonho de Deus: um mundo sem cárceres!

São Paulo, 19 de fevereiro de 2016.

 

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Entidades repudiam privatização do sistema carcerário

NOTA DE REPÚDIO AO PLS n.º 513/2011, QUE REGULAMENTA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

 

 O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária – CNBB, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) vêm apresentar nota de repúdio ao PLS nº 513, de 2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, ou seja, a privatização do sistema prisional brasileiro.

Atualmente, o número de pessoas presas no Brasil supera a população de oito capitais brasileiras, ultrapassando a faixa de 600.000 pessoas. No período de vigência da atual Constituição, o crescimento da população prisional foi de 595%, o maior do mundo. Este processo de encarceramento em massa, cujo alvo é a população jovem e negra das periferias, foi acompanhado de uma significativa piora nas condições de aprisionamento.

De fato, o sistema penitenciário brasileiro é caracterizado pela insalubridade, superlotação e violação dos direitos humanos mais básicos. O déficit de vagas supera 230.000 vagas, a despeito de ser o país que mais constrói presídios no mundo, em uma política insistente e comprovadamente equivocada.

A privatização dos presídios, objetivo do projeto ora repudiado, em vez de representar uma solução para o problema apresentado, significa a forma mais intensa para o seu agravamento. Não é preciso muito esforço para perceber que a partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento neste setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo do cumprimento de penas. Sem maiores disfarces, o artigo 9° do PLS determina que “o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal

Assim, o PLS nº 513/2011 significa um projeto impulsionador do processo de encarceramento em massa no Brasil. Evidentemente, não é só o aumento do número de presos que representa maior lucro, mas também a redução de gastos com o aprisionamento, o que culmina nas tristes assertivas: quanto mais presos, maior o lucro; quanto menos direitos, maior o lucro.

O projeto de lei repudiado não é apenas inadequado, pois fatalmente fortalecerá o encarceramento em massa com piora nas condições de aprisionamento, como é gritantemente inconstitucional em sua integralidade. À título de exemplo, destacamos três aspectos fundamentais:

1 – delegação da função punitiva do Estado para particulares: o monopólio estatal do poder de punir é violado pelo parágrafo único do art. 5° do PLS, que prevê, expressamente, que “o quadro de pessoal dos estabelecimentos prisionais será formado e contratado pelo concessionário”, sendo que apenas os cargos de diretor e vice-diretor serão ocupados por servidores públicos de carreira. Na prática, isso representa a transferência do poder punitivo e disciplinar para uma empresa privada, que passará a gerir todos os aspectos da execução da pena, como, por exemplo, a atribuição de uma falta disciplinar, que implica um grande endurecimento da pena e impede o exercício de direitos, como a progressão de regime. Se a fonte de lucro do empresário é o maior tempo de aprisionamento do maior número de pessoas, seus funcionários fatalmente exercerão o poder disciplinar com uma lucrativa intensidade;

2 – privatização da assistência jurídica: o inciso I do artigo 6° do PLS prevê que a concessionária manterá para os presos o serviço de assistência jurídica, o que afronta diretamente o art. 134 da Constituição, que traz a Defensoria Pública como único órgão responsável por garantir a defesa dos necessitados em todos os graus, dentre eles, as pessoas presas. A Defensoria Pública é instituição dotada de autonomia pela Constituição, motivo pelo qual deve litigar contra quem quer que seja, inclusive o Estado, quando a situação assim se mostrar necessária. Prova disso são as inúmeras ações em favor da população prisional ajuizadas pela Defensoria Pública de São Paulo desde a sua fundação. O mesmo não se pode dizer de um advogado contratado pela concessionária quando tiver que demandar em favor de uma pessoa presa contra o seu próprio contratante;

3 –superexploraçãodo trabalho do preso: para além da lucratividade advinda do aprisionamento em si, o projeto também utiliza o trabalho do preso como fonte de lucro para as empresas, instituindo um trabalho forçado, que é proibido pela Constituição, além de afastar os direitos trabalhistas garantidos a todo trabalhador. O projeto permite, ainda, a inconcebível transferência do preso que não consentir no trabalho para o concessionário.

Por todo o exposto, as subscritoras vêm manifestar seu repúdio ao inadequado e inconstitucional PLS nº 513, de 2011, que atende aos exclusivos interesses de grupos econômicos e políticos que pretendem lucrar com o aprisionamento massivo da população mais pobre.

 

São Paulo, 30 de setembro de 2015.

Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Pastoral Carcerária – CNBB

Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC)

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Conectas Diretos Humanos

Margens Clínicas

Ação Educativa

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Sobre encarceramento em massa e privatização do sistema prisional

Pastoral Carcerária Debate Privatização do sistema penitenciário e rede rede nacional

Seminario_internaEm 29 de agosto, em Goiânia (GO), cumprindo a agenda de trabalho e formação estabelecida na Assembleia Nacional da Pastoral Carcerária, em novembro de 2014, em Belo Horizonte, a PCr Nacional debateu em seminário aberto ao público o tema do Encarceramento em Massa e Privatização do Sistema Prisional.

Na abertura dos trabalhos, Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da PCr, saudou os participantes e lembrou a importância da encíclica Laudato si’, de se conhecê-la e tê-la como norte para a ação pastoral.

Em uma mesa de reflexões, mediada por Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral, os debatedores – Eduardo Nascimento de Moura, agente penitenciário; Haroldo Caetano, promotor de Justiça do Estado de Goiás; e Gustavo Martineli Massola, professor Doutor do Instituto de Psicologia da USP de São Paulo – entraram no mérito do fenômeno da privatização do sistema prisional, com as Parcerias Públicos Privadas (PPPs), como é o caso de Ribeirão das Neves (MG); a Cogestão Público Privada, como é o caso do Amazonas; as OS, que ainda estão em projetação; e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), presente fundamentalmente no Estado de Minas Gerais e em alguns estados.

Os debatedores foram argumentando como todo e qualquer tipo de privatização do sistema prisional é inconstitucional, pois é prerrogativa do Estado punir e essa função constitucionalmente não pode ser delegada. Além disso, foram desconstruídos outros chavões usados para justificar a privatização, qual a melhoria das condições para os presidiários e presidiarias; a diminuição dos custos de cada preso, a diminuição da superlotação, entre outros.

O estado que mais privatizou o sistema carcerário, Minas Gerais, foi o que mais encarcerou nestes últimos anos, com um aumento de 620% contra o 74% da média nacional. Também o custo de cada preso e de cada presa aumentou mais de duas vezes do custo da gestão estadual do sistema. Além disso, a assistência jurídica, sanitária, social, psicológica ficou não como um direito do preso, mas uma forma de controle do negócio da empresa, além de fonte de lucro, por meio de formas de trabalho escravo, mal remunerado e por nada eficaz num projeto que de reeducativo tem só o nome.

No seminário e no debate interno da Pastoral Carcerária sobre as privatizações participaram representantes de 24 estados. A inciativa de cunho formativo e o debate sobre as diversas privatizações, sejam elas lucrativas ou não, vai continuar dentro da própria Pastoral, mantendo particularmente vivo aquele que é o sonho e projeto da pastoral: Um mundo sem prisões.

Apontamentos

Eduardo de Moura levantou o seguinte questionamento: “o encarceramento em massa é causa ou consequência da privatização das prisões”. Destacou, ainda, a precarização dos salários dos funcionários das empresas que assumem serviços terceirizados no sistema prisional, que chegam a ser 1/3 menor em relação aos salários dos servidores públicos.

Gustavo Massola, dentre muitas análises, afirmou que o modelo APAC acaba por ser um investimento no sistema penal, o que significa afirmar e reforçar o sistema carcerário e não leva à reversão das causas do encarceramento em massa.

Por fim, Haroldo Caetano também foi enfático: “Ressocialização [através do sistema carcerário] é um mito. Acreditar nesse mito é investir em trabalhos meramente assistencialistas. A cadeia não recupera. A cadeia aniquila”. Para ele, aceitar a existência das prisões é aceitar que existem guetos e campos de concentração. Ele afirmou, ainda, que a privatização é sempre atividade lucrativa. Segundo Haroldo, os governos têm a convicção de que a cadeia nunca irá mudar, mas mesmo assim, celebram contratos e entregam esse setor para os interessados em lucros e dinheiro.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

 

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Privatização dos presídios é imoral

Penitenciária de Piraquara II, no Paraná –
São Paulo (RV) – A Pastoral Carcerária divulgou uma nota para manifestar sua total contrariedade à privatização e a diversas formas de terceirização do sistema carcerário brasileiro.A nota é fruto do Encontro Nacional sobre Encarceramento em Massa e Privatização do Sistema Prisional, que se realizou em Goiânia (GO) nos dias 29 e 30 de agosto.Para a Pastoral, a privatização representa a expansão das cadeias e o atendimento dos interesses de alguns grupos econômicos e políticos. A nota denuncia os “oportunistas” que querem lucrar com a precariedade das unidades prisionais do país, definidas como “uma engrenagem de morte” que atenta contra a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade pautada pela justiça social. “As prisões brasileiras são produtoras de violências, maus-tratos e torturas”, lê-se no texto.

A Pastoral considera “absurda” a delegação da função punitiva do Estado. “A punição não é atividade econômica e nem seria admissível que o fosse”, alerta a nota, pois significaria mercantilizar a pessoa presa, transformando-a em uma commodity. “Auferir lucros a partir da tragédia alheia é um verdadeiro descalabro que o Estado e a sociedade brasileira não podem aceitar”, defende a Pastoral.

O documento cita dados e indicadores de experiências feitas neste campo em Minas Gerais. Trata-se do Estado que mais apostou na privatização e que foi também onde mais cresceu o número de presos. A população carcerária aumentou mais 620% entre os anos de 2005 e 2012, muito acima da média nacional, que foi de 74% no mesmo período.

“A Pastoral Carcerária reafirma sua posição de lutar contra toda e qualquer forma de expansão do sistema penal, seja qual for a sua forma de gestão. Neste sentido, na luta por um mundo sem cárceres, não há como apoiar, gerir ou administrar penas e presídios, uma vez que isso significa fortalecer o mesmo sistema que a Pastoral combate. (…) O que colocamos em pauta é uma profunda política de desencarceramento e de redução dos males desumanizadores das prisões.”

O documento é assinado pelo Bispo Referencial da Pastoral Carcerária Nacional, Dom Otacílio Luziano da Silva, pelo Coordenador Nacional, Padre Valdir João Silveira e pelo Vice- Coordenador, Padre Gianfranco Graziola. (BF)

Fonte: Rádio Vaticano
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Encarceramento, drogas e mulheres

Encarceramento em massa e a guerra contra as drogas: uma abordagem de gênero

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

A internacionalista Nathália Duó e a advogada Isabela Cunha, ambas agentes de ação social do “Projeto Estrangeiras”, participaram de debate na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) sobre o tema “Encarceramento em massa e a guerra contra as drogas: uma abordagem de gênero”.

A iniciativa faz parte da Semana de Integração da Faculdade de Ciência Humanas e da Saúde, realizada de 3 a 8 de novembro no Campus Monte Alegre da Universidade, e do grupo de estudos de criminologia crítica coordenado pela professora Adriana Eiko. Participaram também Elisa Crema, como coordenadora da mesa, membro do Grupo de Estudos de Psicologia e Criminologia Crítica e aluna do curso de Psicologia da PUC/SP, Sarah Gimbernau, membro do Grupo de Estudos de Psicologia e Criminologia Crítica e aluna do curso de Psicologia da PUC/SP e Rafael Presto (membro do Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão.

Entre os temas levantados no evento, abordou-se o recorte de gênero, momento em que as profissionais tiveram a oportunidade de apresentar um pouco de sua atuação dentro do ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

O trabalho de base desenvolvido pelo Projeto Estrangeiras, traz desde o seu início o debate sobre a relação direta entre a guerra às drogas e as relações de gênero. Um exemplo disso é que no início do Projeto, quando foi identificado esse grupo e suas vulnerabilidades, assim como sua sujeição à diversas violações, havia cerca de 40 estrangeiras presas em São Paulo. Hoje esse número já chega a cerca de 500 mulheres, o que significa um aumento de mais de 1000% no número total de mulheres em situação de prisão.

Durante o debate, as profissionais deram ênfase à questão do espaço em que essas mulheres atuam na hierarquia da droga. Existe uma resistência das instituições, como o Poder Judiciário, em enxergá-las como “mulas do tráfico”; ou seja, aquelas que realizam o transporte da droga e raramente possuem conexões significativas com as verdadeiras organizações criminosas.

Outro aspecto levantado foi o contexto socioeconômico no qual essas mulheres estavam inseridas em seus países de origem: muitas eram as únicas provedoras do meio familiar, ou lidavam com situações de doenças e até com conflitos civis e militares nesses locais.
Visto isso, existe um diagnóstico levantado pelo Projeto Estrangeiras de que essas mulheres, acusadas pelo crime de tráfico de drogas, são também vítimas do tráfico de pessoas. Esta é uma tese que o ITTC têm desenvolvido e que se torna cada vez mais evidente a partir dos diálogos e do contato direto e horizontal que a equipe tem semanalmente com as mulheres.

Para o Projeto Estrangeiras, bem como para o Instituto, trazer a questão de gênero e empoderamento da mulher na guerra contra o tráfico é um desafio importante a ser incorporado também na discussão pública.

Informações do Blog: ITTC
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Sem Pena: Uma sociedade sem prisões.

Estreou nos cinemas do Brasil, o Documentário Sem Pena. Trata da questão do encarceramento em massa e o problema da violência social.  è um documentário duro, que nos alerta acerca de como se pensa e faz justiça no Brasil, ou injustiça. Alerta para falência do sistema prisional brasileiro e sobre a questão do modelo judiciário que prefere o prender sempre, a outra medida punitiva. Sistema judiciário que  apenas defende e protege patrimônio. 

So recordo aqui também que Pastoral Carcerária nacional e do mundo está num movimento por um sociedade sem prisões, sem calabouços que temos hoje. Pode parecer antipopular, ou até mesmo inconsequência, mas é o sonho do coração de Deus. E vamos até o fim. 

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Nenhuma população carcerária cresce na velocidade da brasileira que já é a terceira maior do mundo. O documentário Sem Pena desce ao inferno da vida nas prisões brasileiras, para expor as entranhas do sistema de justiça do país, demonstrando como morosidade, preconceito e a cultura do medo só fazem ampliar a violência e o abismo social existente.
O filme foi selecionado para o 47º Festival de Cinema de Brasília – Mostra Competitiva. 

 

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Reforma do Código Penal. Que pena..

Recebi da assessoria Jurídica da Pastoral Carcerária Nacional esse texto, que pontua alguns aspectos das propostas de mudanças no Código Penal e suas consequências direta e indiretas para todo o sistema penal. O debate é muito interessante. Acho que as  Reformas no Código endossam a política do encarceramento em massa, em curso no Brasil hoje. Que pena. 

O futuro das masmorras

Como a reforma do Código Penal pode afetar o sistema carcerário

RESUMO Projeto de reforma do Código Penal em tramitação no Senado busca reduzir a criminalidade tornando a legislação mais austera e com obstáculos à progressão de pena. Autores do texto dizem querer evitar a impunidade, mas defensores dos direitos humanos alegam que aprovação agravaria a situação das prisões no país.

Motivo de orgulho do governo do Espírito Santo, o Centro de Detenção Provisória de Viana 2, na região metropolitana de Vitória, é uma prisão moderna, cópia de unidades norte-americanas. Segue determinações do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Inaugurada há quatro anos para receber presos provisórios, que ainda não tenham sido julgados, já está superlotada, inclusive de condenados. É um exemplo da velocidade com que se constroem presídios e se prende no Brasil. Entre as principais causas do excesso de presos está uma série de leis rígidas, aprovadas a partir de 1990.

A 1.200 km dali, senadores se preparam para votar, em Brasília, o projeto de novo Código Penal, em gestação no Senado desde 2012, com leis que podem tornar a vida dos detentos mais difícil. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atual relator do projeto, que ainda pode receber emendas, espera votá-lo em plenário neste semestre.

Em dezembro de 2013, o projeto, elaborado por um grupo de juristas, sofreu modificações e foi aprovado pela Comissão Temporária de Reforma do Código Penal, de onde seguiu para análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), composta pelos mesmos senadores da Temporária. Se não houver surpresas, os fundamentos do futuro código estão postos.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da Comissão Temporária e membro da CCJ, afirma em seu relatório que se impõe “ao Estado o dever de legislar no sentido de evitar a impunidade dos agentes criminosos, situação que, especialmente em dias atuais, tem levado à descrença do povo quanto à efetividade do sistema vigente”. O objetivo da proposta é reduzir a criminalidade, ao tornar a legislação mais austera. Se aprovada, vai à Câmara.

BOMBA O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior critica o provável aumento no encarceramento resultante do projeto. “É uma bomba-relógio que estoura o sistema penitenciário.”

Um dos aspectos que fazem com que a proposta seja considerada dura é a coleção de obstáculos à progressão de pena. Vai ficar mais difícil e demorada a passagem de um preso do regime fechado para o semiaberto, do semiaberto ao aberto e, então, à liberdade, o que elevará a população carcerária. Pode inviabilizar o sistema progressivo –criado para estimular o bom comportamento do preso com a ideia da passagem para regimes mais brandos.

O defensor público Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerário da Defensoria de São Paulo, opina que “o coração [do novo código] está na parte geral, aquela que diz como vai ser aplicada a pena, como vai ser a progressão. Nessa parte o endurecimento foi absurdo”.

A proposta aumenta o tempo de progressão de quase todos os crimes. Atualmente, com exceção de delitos hediondos ou equiparados, a legislação estabelece, como regra geral, que o encarcerado cumpra um sexto da pena (pouco menos de 17%) antes de seguir para o próximo regime, independentemente de ser réu primário ou reincidente. Se tiver bom comportamento, ao cumprir um sexto da pena no fechado um condenado pode ter direito de subir para o semiaberto, onde cumpre mais um sexto do que resta da pena, para progredir ao aberto, onde passa mais um sexto do que falta –só depois disso ganhará a liberdade.

Willian Silva, desembargador e presidente da Comissão de Enfrentamento e Prevenção à Tortura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que contribuiu no projeto como consultor, defende a mudança. “Por causa do atual sistema progressivo, o sujeito sabe que, se condenado a 12 anos, não vai ficar 12, vai ficar dois, um sexto. E se for um crime hediondo, vai ficar no máximo quatro anos.” Pedro Taques acrescenta: “O fato é que o patamar de um sexto tem gerado –de forma uníssona e reiterada– o reconhecimento da total sensação de impunidade”.

Os senadores extinguiram no projeto a fração de um sexto (17%), menos dura. Pelo texto aprovado na Comissão Temporária, o período mínimo para progredir passa a ser de 25%, um quarto da pena, e vale só para quem não reincidir em crimes dolosos. Se reincidente em delinquência dolosa e/ou se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, a fração é maior, um terço (33%).

HOMICÍDIOS Apesar do endurecimento das leis nos últimos anos, enquanto a taxa de homicídios se estabilizou ou caiu na maior parte do mundo, na América Latina e no Caribe subiu 11%, entre 2000 e 2010, segundo o Relatório Regional de Desenvolvimento Humano de 2013-2014 do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).O documento diz que um em cada três latino-americanos lidou, em 2012, com algum crime violento. Mais de 30% dos homicídios do mundo ocorrem na América Latina.

Pedro Taques afirma que o projeto “representa um avanço” em relação ao código vigente, por atualizar à sociedade de agora uma legislação criada em 1940 e reformada em 1984. “A pena no direito penal moderno continua sendo uma resposta a uma necessidade de vingança, uma reação passional, apesar de, hoje, de intensidade graduada em relação aos séculos passados. O ato criminoso viola sentimentos comuns à grande média dos indivíduos da mesma sociedade”, diz o senador.

O juiz Marcelo Loureiro, coordenador do Mutirão Carcerário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), não vê eficácia em um código austero. “O tamanho da pena importa pouco na vontade do agente. Aquele que pratica o crime acredita que não será punido. O Estado precisa acabar com a impunidade, e não se preocupar em aumentar penas.”

O esforço do Mutirão Carcerário não acompanha a velocidade do aprisionamento. Desde 2008, o mutirão analisou 400 mil processos e concedeu mais de 80 mil benefícios, como progressão de pena e direito a trabalho externo, além de libertar 45 mil detentos que haviam cumprido pena mas seguiam encarcerados. “Uma prisão superlotada não recupera ninguém”, observa Loureiro. “É importante que o Estado dê um tratamento correto para que essa pessoa retorne ao convívio social.”

Mesmo com o aumento do ritmo de construção de presídios o país continua tendo muito mais detentos do que vagas. Em 1994, eram 511 unidades (Instituto Avante Brasil); em 2012, 1.478 (Depen). No ano passado, 550 mil presos se espremiam em 309 mil vagas (Depen). Neste ano, 567,6 mil ocupam 357,2 mil vagas (CNJ).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chegou a afirmar que preferiria morrer a cumprir pena nos presídios brasileiros, que qualificou de “masmorras medievais”.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, se diz familiarizado com as irregularidades. “Entro em prisões há 20 anos, desde que dava aula em cadeias. Colocamos lá quem queremos esquecer. Se a lei é cumprida ou não, pouco importa. O problema no Brasil é a confusão entre justiça e vingança.”

Segundo Roy Wamsley, do anuário online World Prison Brief, nas últimas duas décadas o crescimento da população carcerária brasileira só foi superado pelo do Camboja, que passou de 1.981 presos, em 1994, para 15.404, em 2011, um aumento de mais de 700%.

CAOS É notória a situação de caos no sistema carcerário brasileiro, que registra com frequência greves de agentes, decapitações e presídios comandados por presos. Em Pedrinhas (MA), desde o ano passado houve mais de 60 homicídios. Na penitenciária de Alcaçuz (RN), em 2012, outros 20 mortos. Em Presidente Venceslau (SP), cinco pessoas foram decapitadas em 30 horas de rebelião em 2005. No Urso Branco (RO), houve 27 mortos em 2002. Mais de 200 presos morreram de janeiro de 2013 até hoje em 24 Estados (Alagoas, Bahia e Rondônia não informaram os números à Folha). Assim como em Rondônia, Rio Grande do Norte e São Paulo, o governo do Maranhão prometeu resolver o problema construindo unidades modernas como Viana (ES).

O complexo capixaba, inaugurado em 2010, com seis unidades, tenta deixar para trás outro palco de horrores. A nova prisão foi construída sobre os alicerces da antiga Casa de Custódia de Viana, onde, a partir de 2004, houve vários assassinatos e ao menos dez esquartejamentos –o último deles em 12 de março de 2009, quando um jovem de 23 anos morreu no dia em que entrou. Naquele ano, a Casa de Custódia atingiu superlotação máxima, 1.213 homens onde cabiam 360, segundo o Conselho Estadual de Direitos Humanos. Assim como hoje em Pedrinhas e em outras detenções superlotadas, o presídio capixaba era controlado internamente pelos presos. Agentes penitenciários vigiavam, do lado de fora, os pavilhões.

Em 2013, a nova Viana já estava superlotada, abrigando 1.284 presos em 864 vagas. Pelo ritmo do encarceramento no Estado, a cada quatro meses seria necessária uma nova unidade com 400 vagas.

A princípio, o futuro código não afetará processos antigos. Por isso, a consequência sobre o ritmo do encarceramento deverá ser sentida de maneira gradativa. O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou, baseado em um estudo preliminar, com as leis rigorosas do projeto do Senado, o número de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%.”

TRANCA PAGA Trancafiado no Centro de Detenção de Viana, Fábio Martins, 31, reincidente em crime doloso, foi condenado a oito anos em regime fechado por furto qualificado. Pelo código atual, teria direito de progredir ao semiaberto após um ano e quatro meses, um sexto da pena.

Se fosse condenado na vigência do projeto do Senado, o detento precisaria cumprir um terço, ou seja, dois anos, antes de pedir pela progressão. De qualquer maneira, mesmo tendo direito à progressão Fábio segue no regime fechado. “Paguei minha tranca. Pode perguntar à direção [do presídio], sou preso de boa conduta. Não sei por que estou aqui.” Há dois anos e meio ele dividia uma das celas, de 12 m², construída para quatro pessoas, com outras seis. Aqueles que não dormem nas camas se ajeitam no chão. Ao fundo, uma pia e uma privada de metal. Do lado de fora, chuveiros para um banho de 90 segundos contados.

São sete galerias, seis delas com dois andares. As três maiores têm 48 celas. Os exaustores não dão conta do calor no verão. O prédio de concreto lembra filmes americanos nos quais, ao comando do agente, as portas das celas se abrem automaticamente. A cada 15 dias, os detentos podem receber visitas em uma das 12 janelas de acrílico dos parlatórios. Falam por interfone, sem contato físico –de vez em quando, alguns ganham permissão para abraçar familiares numa pequena praça. A vigilância fica a cargo de 28 agentes por plantão, 80 câmeras e 70 monitores.

PENA COMPLETA O defensor Bruno Shimizu, do Núcleo de Sistema Carcerário da Defensoria de São Paulo, reforça as consequências do novo projeto. “Dobrar o lapso para a progressão, em casos de reincidência e violência ou grave ameaça, significa que em todas as ocorrências de roubo, o condenado vai cumprir praticamente a pena inteira no fechado, mesmo nas menos graves, que representam 80% dos roubos, naquelas sem lesão, sem arma, em que o sujeito puxa uma bolsa, pega um celular.”

Condenado a três anos e seis meses de prisão, em São Paulo, em 2011, Jonathan dos Santos, na época com 18, teria destino diferente se a nova lei vigorasse. Com um amigo, invadiu uma residência para roubar um laptop. Na fuga da polícia, bateram a moto em uma árvore. Jonathan teve uma perna amputada. Durante os três meses em que os dois aguardaram o julgamento presos, Jonathan diz ter recebido pouca atenção médica. Chegou à audiência em cadeira de rodas, confessou a tentativa de roubo e foi condenado.

O juiz fixou o regime aberto, por considerar que ele não tinha condições de saúde para cumprir pena na cela. Pelo projeto do Senado, que proíbe o aberto para roubo, por ser um crime de violência e grave ameaça, o magistrado estaria impedido de tomar tal decisão. Roubo, disparo de arma de fogo e homicídio simples se enquadram nessa categoria e abarcam 32% de todos os presos no país, segundo dados de 2012 do Depen.

O projeto não muda a progressão de pena para crimes hediondos –mas aumenta a lista de ilícitos nessa categoria. Entre as novas modalidades estão a redução de uma pessoa à condição análoga à de escravo, racismo, tráfico de seres humanos e de órgãos, corrupção ativa e passiva e crimes contra a humanidade.

A reincidência rende aumento de punição em todos os crimes, na nova proposta. Se há reiteração em delito “praticado com violência ou grave ameaça”, como roubo, o condenado precisa cumprir metade da penitência para progredir, bem mais do que um sexto (17%) que hoje vale mesmo para quem volta a delinquir.

Isadora Fingermann, coordenadora institucional do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), afirma que, se a proposta passar, na prática “o sistema progressivo acaba”. Segundo a advogada, “apesar de hoje a lei prever a progressão com um sexto, há varas de execuções, como a de Guarulhos, em que um pedido demora de um ano e meio a dois. Depois, o preso permanece de seis a oito meses no fechado, aguardando uma vaga no semiaberto. É o cumprimento integral no fechado, na prática”.

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do grupo de juristas que preparou o anteprojeto de código à Comissão Temporária de Reforma do Código no Senado, defende o endurecimento. “O problema não é o projeto. Se for pensar assim, enquanto a Justiça for lenta, não altero a lei penal.”

REINCIDÊNCIA A reincidência é alta no Brasil. O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) César Peluso e o ministro Gilmar Mendes, da mesma corte, estimam que, de cada dez presos, sete sejam reincidentes. A pesquisa “Crime, Segurança Pública e Desempenho Institucional em São Paulo”, coordenada por José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, realizada com a FGV, a Universidad Nacional de Tres de Febrero (Argentina) e a ONU, apurou no ano passado que 49,4% dos presidiários no Estado haviam sido condenados anteriormente.

Segundo a proposta do Senado, a informação da reincidência deve constar na ficha de um condenado por dez anos (o dobro do que o código vigente determina).

O futuro código restringe o início do cumprimento de pena no regime aberto. Se atualmente condenados a quatro anos ou menos podem começar a cumprir pena no regime aberto, segundo a nova proposta só os condenados a dois anos ou menos teriam esse direito. De acordo com o texto no Senado, para ter direito ao aberto o crime não pode ter sido praticado com violência e grave ameaça.

No aberto, o preso trabalha durante o dia e dorme em casas de albergado (estabelecimentos de segurança mínima). Caso não haja vaga nesses albergues, o que é comum –existem apenas 64 no país– o juiz decide se envia o sentenciado para casa (em prisão domiciliar) ou se o retém no regime anterior até que surja lugar.

Entre os mais atingidos pelas novas regras, estão aqueles enquadrados em tentativa ou consumação de roubo simples –a ação, por exemplo, de empurrar a vítima, ou imobilizá-la, ou agredi-la, ou ameaçá-la para pegar uma bolsa. Aqui, a pena mínima é de quatro anos, acima dos dois anos estabelecidos pelo futuro código para o início no aberto.

Também seriam afetados condenados em tentativa ou infração de homicídio privilegiado, quando “o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo seguida de injusta provocação”. Casos em que a lei atual permite o início no aberto.

A proposta amplia a penalidade para um condenado por homicídio privilegiado. Eleva a pena mínima de seis para oito anos, o que põe a chance de redução da pena a pouco mais de cinco anos, acima do limite para começar no aberto até pela lei atual. De acordo com Miguel Reale Júnior, “o projeto cria tantas hipóteses para homicídio qualificado que nenhum deixará de ser qualificado. E aí a pena mínima é de 12 anos”.

Pedro Taques defende o aumento nas penas. “É importante não perdermos de vista que o homicídio ainda é o pior dos crimes. Seja simples ou qualificado, é inegável o fato de que é, em si, dotado de hediondez.”

BESTEIRA Em uma das quatro salas de aula de Viana, entre 15 colegas, estudam Jessi Assis, 49, condenado por homicídio simples, e, ao seu lado, acusado de homicídio qualificado, Josias Souza, 31. Jessi foi condenado a oito anos e dois meses de prisão. Conta que vendeu um revólver a um vizinho e ficou de receber depois. Quando passou para pegar o dinheiro, o homem quis desfazer o negócio. “Foi aí que apareceu um indivíduo, roubando a arma entre a mão dele e a minha. O rapaz tava com ele. Acabei cometendo uma besteira.”

Como cumpriu um ano e meio de prisão pelo assassinato do cúmplice do comprador da arma, Jessi pode pedir progressão para o semiaberto. Alternativa que deixaria de ter com o novo código, já que poderia ser enquadrado em alguma das novas qualificadoras do projeto, como a que diz que é homicídio qualificado se cometido “com uso de arma, artefato bélico ou acessório de uso proibido ou restrito”. A pena aumentaria para 12 ou até 30 anos. A progressão de um sexto subiria para dois quintos da pena, pois homicídio qualificado é crime hediondo.

O processo de Josias corre na Justiça. Era meeiro na zona rural próxima a Colatina (ES). Conta que o proprietário o mandou embora e não queria lhe pagar. A resposta à sua súplica, diz ele, foi: “Filho de macaco se trata com banana”. Josias relata que pediu respeito e levou um soco. “Acertei uma facada nele. Minha esposa estava com barrigão… Sei que o que fiz é caso de Justiça. Quero pagar.”

O juiz aceitou a acusação de homicídio qualificado, por motivo torpe, sem que a vítima, atacada pelas costas, tivesse chance de reagir, e proferiu que o réu fosse a júri. Mas, se a versão de Josias for a verdadeira, seu caso deveria ser tratado como homicídio privilegiado, por ele ter reagido “sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação”. Poderia ter iniciado a pena no semiaberto ou aberto, como possibilita a legislação atual. Em março deste ano, após dois anos e sete meses aguardando julgamento, Josias pôde deixar a cadeia, em liberdade provisória, beneficiado por um habeas corpus.

EXAME A volta da obrigatoriedade do exame criminológico para todas as infrações, que consta do projeto, pode ser mais um entrave à progressão. O laudo, feito a pedido do Judiciário, avalia se o preso “merece” ou não progredir. Parte do princípio de que psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais podem mensurar se um indivíduo tende a cometer outro crime ou fugir após conseguir a liberdade condicional ou o semiaberto. A progressão, assim, pode ser negada mesmo que o apenado já tenha cumprido a pena e possua bom comportamento.

Dúvidas sobre a efetividade e a demora, muitas vezes de mais de um ano na obtenção do laudo, levaram à extinção de sua obrigatoriedade em 2003. Na época, 80 mil apenados, em condições de receber a progressão ou a liberdade, aguardavam o exame. Em 2010, o Conselho Federal de Psicologia proibiu psicólogos de aplicar o exame.

A solução que o projeto oferece é que o juiz possa decidir sem o laudo se este não ficar pronto em 60 dias. O procurador Gonçalves defende o exame. “Recentemente, um sujeito que estuprava e matava crianças foi posto em liberdade sem esses cuidados [sem o exame]. O que ele fez? Estuprou e matou de novo.”

O defensor Bruno Shimizu considera que o prazo de 60 dias pode levar um magistrado a barrar a progressão. “O juiz vai falar: Como não deu para fazer o exame, não vou deferir a progressão’.” A defensora paulista Juliana Belloque, que participou do grupo de juristas do anteprojeto e foi voto vencido, também é contra. “Prazo no processo e na execução penal é algo que costuma ser descumprido. A lei diz que todo processo precisa ter audiência de instrução e julgamento em 60 dias, e as pessoas estão há um ano esperando essa audiência presas.”

‘SEMIFECHADO’ Marcelo Freixo escolheu o presídio semiaberto Vicente Piragibe, em Bangu, para conversar com presos sobre a proposta –muitos dos presos não estariam ali se o código proposto pelo Senado estivesse em vigor.

O Piragibe foi o eleito do deputado por duas de suas características: a superlotação (2.324 detentos para 1.200 vagas) e a fama de não permitir aos detentos alguns de seus direitos, como a autorização de saída para trabalhar ou visitar a família. A maioria cumpre pena como se estivesse no fechado. Por isso, os presidiários e o CNJ, que esteve ali em 2011, apelidaram o Piragibe de “semifechado”.

Para o deputado, os juízes usam a morosidade da Justiça para segurar o apenado: “O magistrado cria obstruções, pede [exame] criminológico, que não deveria mais pedir e, na prática, não concede a visita. Há o medo de fuga, de um crime com visibilidade”.

Muitos no Piragibe têm algum benefício vencido. Walbert Vitoriano, que cumpriu seis dos oito anos por tráfico, ilustra outro impacto que o projeto poderá causar. Há sete meses, o detento aguarda a concessão do livramento condicional, que lhe daria liberdade imediata. O novo projeto extingue o livramento condicional.

A lei hoje diz que o juiz pode conceder o livramento ao preso condenado a dois ou mais anos em regime fechado após o cumprimento de mais de um terço da pena, desde que não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes. Caso remitente, o encarcerado precisa cumprir mais da metade. Se sentenciado por crime hediondo, deve passar mais de dois terços na prisão antes de pedir o livramento. A prerrogativa é vedada àqueles reincidentes em infrações dessa gravidade. Se o preso em condicional cometer uma penalidade antes da data final da sentença, além de perder o benefício, perde o tempo da pena decorrido fora da cadeia.

O procurador Gonçalves defende o fim do livramento. “O sistema de progressão e do livramento concorrem entre eles, com um detalhe: se a pessoa em livramento delinquir, volta a cumprir toda a pena. Além disso, você a joga na rua no dia seguinte. A progressão tem uma gradação. Vale a pena coexistirem ou é melhor aperfeiçoar a progressão e deixá-la como incentivo ao bom comportamento?”.

O caso de Marcela Batista, que desde agosto de 2008 cumpria oito anos e 20 dias por roubo na penitenciária do Butantã, em São Paulo, mostra como o livramento e a progressão nem sempre servem aos mesmos propósitos.

Marcela poderia ter progredido em 2010, mas seu pedido não foi apreciado. Em maio de 2012, teve um bebê. É comum em penitenciárias paulistas a mãe ficar com o filho por seis meses para amamentação. Depois disso, agentes tiram a criança e, se ninguém da família se dispuser a cuidar dela, a colocam para adoção. Para impedir isso no caso de Marcela, a Defensoria fez um pedido de extensão da amamentação por prazo mínimo de dois anos.

Após cumprir mais da metade da pena no regime fechado, sem progressão, Marcela recebeu o livramento em dezembro de 2012. Com a reforma do código, continuaria presa ou talvez progredisse para o semiaberto, separada da criança.

Shimizu levantou o número de pessoas em livramento e em regime aberto na capital paulista hoje e fez as contas do impacto do projeto. Concluiu que só na cidade seriam quase 30 mil pessoas a mais presas. “Seria necessária a construção de mais 70, 80 presídios.” Ele frisa que a maior parte dos presos que perderiam benefícios pelo novo código são pessoas sentenciadas por furtos, crimes patrimoniais ou pequenos traficantes. “O juiz não dá o livramento quando o crime é grave. Vai criar um colapso no sistema.”

“A realidade é que as penas de curta ou média duração são cumpridas quase que integralmente no fechado, porque não dá tempo de progredir. O que salva esses condenados é o livramento”, opina Belloque.

FRACASSO Segundo Miguel Reale Júnior, projetos de penas duras aplicadas como resposta à criminalidade fracassaram nos EUA, onde a população carcerária quadruplicou entre 1980 e 2009. Hoje esse tipo de proposta vem sendo abandonada no país. Fernando Delgado, professor da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Harvard e colaborador da ONG Justiça Global, corrobora. “O Brasil, infelizmente, segue em direção a políticas penais falidas.”

A população carcerária brasileira, que é a quarta do mundo (depois de EUA, China e Rússia) quase quintuplicou entre 1992 e 2012; saltou de 114,3 mil para 549,5 mil, segundo dados do ICPS (Centro Internacional para Estudos de Prisão). E continua crescendo. Neste ano, já são 567,6 mil detentos. Somando as pessoas em prisão domiciliar, o número chega a 715,6 mil, de acordo com o CNJ. Se os 373,9 mil mandados de prisão em aberto fossem cumpridos, o total saltaria para mais de um milhão.

Após anos de políticas carcerárias pesadas aos cofres públicos, sem relação clara com a redução da violência, americanos e europeus tentam diminuir suas populações atrás das grades. Estudos descrevem uma relação limitada entre cadeia e segurança. Steven D. Levitt, economista da Universidade de Chicago, e William Spelman, especialista em políticas públicas da Universidade do Texas, avaliam em seus trabalhos que a cada 10% de aumento no número de encarcerados, há uma queda de 2 a 4% na criminalidade. Spelman acredita que é uma redução restrita dado o tamanho do gasto financeiro e do custo social.

Os gastos e a limitação aumentam na proporção em que a população carcerária cresce. Por exemplo, em 2003, Califórnia e Nebraska tinham índices de criminalidade similares, de cerca de 4.000 delitos por 100.000 moradores, segundo o Departamento de Justiça. Para reduzir a violência em 2% a 4%, a Califórnia, com uma população prisional de 162,6 mil presos teria que encarcerar mais 16 mil pessoas. Nebraska, com 3,9 mil, precisaria colocar na cadeia outros 400. Com a média americana de gastos por preso em US$ 22.650 por ano, na época, a Califórnia gastaria US$ 355 milhões a mais que Nebraska.

No Brasil, estudos apontam que a cada 10% na elevação do encarceramento há uma redução de 0,5% em homicídio (Ipea/2013). Luiz Octávio Coimbra, coordenador do Observatório de Segurança Hemisférica da OEA (Organização dos Estados Americanos), calculou, com base nos dados do Ipea: “Para reduzir a taxa de mortes intencionais no Brasil (27 por 100 mil habitantes) até chegar à média mundial (7/100 mil), deveríamos […] botar na cadeia mais de 2 milhões de brasileiros”.

Segundo a CPI do Sistema Carcerário, de 2009, o custo médio mensal por detento equivaleria a R$ 1.300. Além de ser uma prática custosa ao Estado, a opção pelo aumento do encarceramento não garante a diminuição da violência –estudos nos EUA apontam que pode ocorrer o contrário.

REFLEXOS Raymond V. Liedka, da Universidade de Oakland, Anne Morrison Piehl, da Universidade de Nova Jersey, e Bert Useem, da Universidade de Purdue, analisaram dados dos 50 Estados americanos, mais a capital federal, de 1970 a 2000, e perceberam que a criminalidade sobe após o aprisionamento atingir entre 325 e 492 detidos por 100.000 habitantes.

O que pesquisadores como a socióloga americana Dina R. Rose e o professor Todd R. Clear, da Universidade de Nova Jersey, concluíram é que o superencarceramento destrói laços sociais e familiares. Adultos mandados à cadeia deixam de criar, educar e sustentar suas crianças. Comunidades pobres se tornam miseráveis.

Em 2012, a média brasileira de presos, segundo o Depen, era de 287 por 100.000 habitantes. Alguns Estados, no entanto, chegaram ao limite comentado na pesquisa citada, ou o ultrapassaram. No Paraná, o encarceramento atingiu 340 presos por 100 mil habitantes; em Mato Grosso, 371; em Roraima, 395; no Espírito Santo, 419. Em seguida vêm Brasília (447), São Paulo (463), Mato Grosso do Sul (499), Rondônia (516) e, no topo, o Acre (521).

Entre 1990 e 2005, a criminalidade caiu nos EUA. No entanto, Spelman e outros pesquisadores mostraram que o encarceramento foi responsável por apenas 25% da queda. Os 75% restantes seriam reflexos de investimentos em educação, policiamento, aumento no poder aquisitivo da população, envelhecimento populacional, redução do desemprego e da taxa de urbanização. Levitt identificou que, a cada 10% de aumento no policiamento de uma cidade, há redução de 11% nos crimes violentos e de 3% nos delitos à propriedade.

No Brasil, um aumento de 10% no efetivo policial provoca quedas entre 0,8% e 3,4% nos homicídios do ano seguinte (Ipea/2013).

EDUCAÇÃO E RENDA Os economistas Eric D. Gould, da Universidade Hebraica de Jerusalém, Bruce A. Weinberg, da Universidade de Ohio, e David B. Mustard, da Universidade da Georgia, constataram que aumentos de 10% no salário médio de trabalhadores sem formação universitária diminuem em 25,3% os crimes violentos. Outros dois economistas, Lance Lochner, da Universidade Western Ontário, e Enrico Moretti, de Berkeley, apontam que 10% mais graduações no ensino médio baixam a criminalidade em 9,4%. Do outro lado da mesma moeda, o Ipea percebeu que o crescimento de 1% na evasão escolar eleva em até 0,1% os homicídios.

O doutorando de sociologia da USP Marcelo Campos vê, no novo código, a continuidade de uma política de recrudescimento. “É ver no direito penal a solução, passando pelo encarceramento.” Ele pesquisou e identificou o surgimento de 49 leis punitivas de 1989 a 2006. O conjunto de leis que forma a legislação de crimes hediondos é importante exemplo do recrudescimento e uma das causas da explosão carcerária. São três, aprovadas a partir de 1990.

DROGAS Outra causa de superencarceramento deriva da lei de 2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei subiu de três para cinco anos a pena mínima, impedindo a aplicação de penas alternativas, e manteve a máxima em 15. Também proibiu a concessão de liberdade provisória e vedou, para reincidentes, o direito ao livramento condicional. Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as partes da lei que proibiam a liberdade provisória e impediam a possibilidade de pena alternativa aos condenados por tráfico.

Com a legislação de 2006, quadruplicou o número de encarcerados por tráfico. Um ano antes da lei, havia 32,8 mil condenados pelo crime; cinco anos depois, já eram 125,7 mil (Depen). A porcentagem de detidos por drogas em relação à população carcerária total aumentou de 13,4%, em 2005, para 24%, em 2012. Agora, tráfico e roubo qualificado (18%) são as principais causas de prisão.

A lei criada para deter o grande traficante terminou por aprisionar o traficante eventual, que comercializa para consumo próprio, e o usuário. Levantamento feito em São Paulo, em 2012, pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e pela Pastoral Carcerária aponta que, dos crimes relacionados às drogas registrados em boletins de ocorrência, 98% foram classificados como tráfico, associação e produção; 1% como praticados por usuários-traficantes; e apenas 1% como delitos cometidos por usuários.

Outro estudo, de 2011, do Núcleo de Estudos da Violência da USP sobre o enquadramento que o policial faz no momento da prisão mostra mais imprecisão: 87% dos detidos foram classificados como traficantes, dos quais 11% associados a outros delitos além de tráfico. Nenhum foi considerado usuário.

Segundo Levitt e a professora da Universidade Columbia Ilyana Kuziemko, o aumento de presos não violentos por legislações antidrogas sobrecarrega o sistema e impede o encarceramento de criminosos graves, diminuindo a eficácia do aprisionamento como redutor de criminalidade. No Brasil, 54% dos presos não praticaram crimes violentos (Instituto Avante Brasil/2012).

O projeto do novo Código Penal mantém o viés “encarcerador” da lei de drogas. As penas mínima (cinco anos de prisão) e máxima (15 anos) para tráfico são mantidas. Também persiste a prisão para quem induzir alguém ao uso de drogas. Pela proposta, consumo e plantio para consumo deixam de ser crime. Mas o texto continua sem diferenciar com precisão o usuário do traficante. O projeto é subjetivo ao dizer que um juiz, além de analisar o local, as condições da ação e a quantidade apreendida (não especifica a quantidade), deverá ficar atento “às circunstâncias sociais e pessoais do agente”.

O superencarceramento provocou o surgimento de novas superprisões, que pareciam em vias de extinção, com a demolição do Carandiru, em 2005, em São Paulo. O Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, por exemplo, mais conhecido como Cadeião, ganhou o apelido adicional de Novo Carandiru. Feita para receber 2.176 detentos, abriga, segundo dados deste ano da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, 6.496 presos.

Em Pernambuco estão dois símbolos dos desastres do superencarceramento. Em Palmares, fica a unidade mais superlotada do Brasil. Com capacidade para 74 detentos, o presídio local abriga 740 (segundo o Ministério Público/2013). Já o presídio Aníbal Bruno, no Recife, construído para abrigar 1.514 detentos, tem hoje cerca de 6.500. Desde 2011, a Universidade Harvard, a Pastoral Carcerária e a Justiça Global monitoram a instituição.

NO ANÍBAL BRUNO Quem entra no complexo de 19 mil m² sente o bafo quente e o odor fétido. Os presos “administram” o lugar. Cada pavilhão tem seu “presidente”, que conta com assistentes, como “chaveiros”, que carregam as chaves das celas. Sem espaço, os apenados se revezam para dormir. Faltam higiene, água, médicos. “É um símbolo da catástrofe do superencarceramento em curso no Brasil”, define o professor Fernando Delgado, de Harvard.

Uma inspeção em agosto de 2013 gerou um relatório à OEA contra o Brasil, com 42 casos de violência. Segundo o documento, presos foram agredidos, torturados e colocados no isolamento por “chaveiros”. Um deles mostrou as marcas de choques e chutes nas costelas e na cabeça e disse ter pago R$ 650 a uma assistente social do presídio para receber tratamento.

Um apenado, com ferimentos, afirmou que um dos diretores o espancou por meia hora com cassetete e coronhadas. Um agente penitenciário é citado em vários depoimentos, acusado até de agredir a mãe de um detento. Há denúncias de disparos letais contra presos –um ficou paraplégico ao levar um tiro de um policial militar.

O relatório denuncia que homicídios são registrados como suicídio. Em junho de 2013, Luciano Barbosa morreu ao chegar à enfermaria com sangramento no ouvido. Nove dias antes, relatara à ONG Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões que fora torturado por um chefe de segurança. Na época, Luciano apresentava inchaço nas costelas, pus no ouvido, queixava-se de fortes dores na cabeça e não conseguia ficar em pé.

PERPÉTUA Na interpretação do defensor Bruno Shimizu, o código em gestação no Senado institui a pena perpétua. Está escrito: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, com limite máximo de quarenta anos, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”. Na interpretação dele, isso significa que “se uma pessoa tiver cumprindo 30 anos e no último dia for condenada por outro crime grave, pode pegar mais 40, ficando no total com uma pena de até 70 anos. Quer dizer, quem entrar na cadeia com 18, dificilmente sai vivo. Isso é inconstitucional”.

O desembargador Willian Silva discorda. “Hoje a expectativa de vida do brasileiro é de 70, 73. Então o tempo de pena tem que aumentar também.”

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Prender nem sempre é a melhor solução

Recebi da assessoria Jurídica da Pastoral Carcerária Nacional esse vídeo produzido  pela organização PRI(Penal Reform Internacional), Narrado em inglês e  legendado em espanhol.

O vídeo é muito bom e aborda a questão da encarceramento em massa mundo afora e seus problemas, além de fazer um grande  apelo ao maior emprego de medidas alternativas ao aprisionamento como política de segurança pública e justiça. 

Acredito que temos um grande caminho a fazer para entendermos que há outras medidas tão ou mais eficazes do que simplesmente manter encarceradas as pessoas nas condições mais degradantes da sua dignidade. 

Por uma sociedade sem prisões. Sonho do  coração de Deus. Nossa missão. 

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