Movimento pelo Fim da Revista vexatória



Revista vexatória, uma vergonha…

Conheça a grotesca revista íntima sofrida por familiares de presos em todo país

Para os visitantes o dia começou mais cedo. Quem quiser passar um bom tempo com o familiar se amontoa antes do nascer do sol. Aqueles que chegaram antes das quatro da manhã sequer utilizaram o transporte público; vieram de carro, carona, enfim, o que tivessem à sua disposição. Há uma pequena favela ao lado do presídio que vive do estacionamento dos familiares: o mínimo é R$ 10 para parar o carro.

Já os que se aventuram a chegar depois das quatro da manhã, enfrentam uma fila para fazer cadastro. O primeiro trem que desembarca na estação Ceasa, próxima ao luxuoso Shopping Vila-Lobos, local de encontro da elite paulistana, anuncia os familiares com suas sacolas de comida e higiene para o preso amado. Para chegar, atravessaram uma ponte em estado precário, anunciando uma tragédia que ainda não aconteceu.

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Apesar de cada um da fila contar com suas peculiaridades, a primeira reação no encontro com a equipe do Justificando foi parecida: receio e desconfiança. A sensação é de que as pessoas que esperavam o horário na quente madrugada paulistana já haviam conversado com outros jornalistas, e a experiência não fora positiva. Alguns poucos aceitaram contar um pouquinho de suas histórias.

A primeira que veio conversar sobre a visita foi Rosi. Balconista, teve seu irmão preso há dois anos por roubo. Segundo ela, o rapaz de 27 anos é inocente, pois saiu com seu amigo dentro de um carro roubado e não sabia. Ele está preso há dois anos na CDP de Pinheiros e recebeu a visita da mãe três vezes. Desde então, o único laço que tem com sua família é o encontro semanal com sua irmã.

Rosi o visita desde o primeiro dia de cárcere. Fez do tempo que passam juntos uma oportunidade para conhecer os familiares dos outros detentos, como também a estrutura interna do presídio. Esbanjando conhecimento de causa, finalizou indignada: “Até o pior vagabundo deve ser tratado com dignidade”.

Meire Pereira estava mais ao lado, mas seu interesse em contar o que vive foi o suficiente para vir ao encontro da reportagem. Contou-nos que é aposentada e teve seu filho Peterson preso há dois meses. Acredita piamente na inocência de seu filho, a quem descreveu como“trabalhador, evangélico e preso inocentemente”. Segundo ela, o crime de Peterson foi estar com amigos em um carro, que não era dele, com drogas no motor. Agora, aguarda julgamento e procura trabalho na fábrica de laço de cabelo que existe dentro da prisão.

Meire vai visitá-lo todo final de semana. Há dois meses, ela vê filho apenas por um vidro, pois está com a perna engessada devido a um acidente. Segundo a regra da casa, quem estiver com gesso não pode ter contato direito com os detentos.

Entretanto, não é isso que mais a incomoda: e sim a revista ocorrida dentro presídio. “Sou evangélica e tenho muita dificuldade em fazer a revista intima. Volto pra casa chorando todos os domingos pela humilhação que passo”

Meire e sua sacola, acompanhadas por uma amiga.

Meire, Rosi e as dezenas de pessoas que lá estavam eram uma pequena parte de uma grande história. Carregavam em suas sacolas bolos, quentinhas, escovas de dente e roupas muito semelhantes entre si. Normalmente, calças de moleton, camisetas e chinelos.

As roupas não eram uma mania dos familiares. São ordens dos presídios. Um início de um procedimento chocante, macabro para uma civilização que se julga democrática. As mães e pais, irmãs e irmãos, adultos e crianças chegam até ao local da visita, entram e fazem uso da sacolinha. Recolhem a roupa e se padronizam. Perdem sua identidade para servir à segurança carcerária. Não adianta reclamar: só vê o familiar encarcerado quem entra com as roupas indicadas.

Depois do vestuário é a hora da checagem da comida. Meire conta que tudo que ela traz para o seu filho passa por fiscalização, e, as vezes, não autorizam a entrada de certos produtos. O critério para aceitar ou barrar o alimento depende do humor do agente que avalia.

O ritual de fiscalização da visita do preso não se encerra com a roupa e a comida determinadas. Pelo contrário, chega à sua etapa mais grotesca. De duas em duas pessoas, o agente chama para a burocrática “revista”, também conhecida como “humilhação” para quem passa pelo procedimento. O familiar do preso deve ficar nu em frente a um agente da unidade, agachar-se de cócoras, tossir e se tocar enquanto um espelho é passado por baixo de seu corpo, exibindo tudo que há para ser exibido. Tudo para comprovar que não está portando nada ilegal para dentro da unidade.

As mulheres que estiverem usando absorventes, têm de retirá-los e jogá-los em um cesto de lixo que fica no local. A insensibilidade é a única democracia aplicada: não sobra ninguém. Independente do pudor, todos passam pela mesma experiência. De templo, passa o corpo a objeto. Senhoras com todo seu brio e luta de vida vencem toda a timidez de exibir aquilo que só mostram ao marido e a Deus. A grande maioria é evangélica.

O “motivo” para subjugar amigos e familiares de detentos a essa situação é o receio de contrabando de objetos ilegais para dentro do presídio. No entanto, segundo o levantamento da Rede de Justiça Criminal, elaborado com informações da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, apenas 0,03% dos visitantes foram encontrados com itens considerados proibidos; entre eles, alça de sutiã que contém ferro, grampo de cabelo e outros.

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Defensor Público condena a prática

A situação é observada de perto por quem tem o ofício junto à população mais pobre. Em entrevista ao Justificando, o Defensor Público do Núcleo de Situação Carcerária Patrick Cacicedo, falou sobre os aspectos constitucionais referentes à revista vexatória. Para ele, as práticas comuns em grande parte dos presídios brasileiros é ilegal.

“Não tem nenhuma lei que permita a revista vexatória no Brasil. Mesmo se tivesse uma lei que permitisse, ela seria inconstitucional”.

Segundo Cacicedo, a revista vexatória viola a Constituição Federal nos Artigos 1º (dignidade da pessoa humana), 5º, inciso X, o qual trata sobre a inviolabilidade da intimidade e o Artigo 41 que garante a visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos como direito do preso, não podendo a administração criar obstáculos desnecessários ao exercício deste direito.

“Ninguém pode ser parado sem motivo e passar por uma revista. Na rua você não pode passar por isso, o policial não pode te deixar nu e te revistar. No presídio isso não pode ser diferente”. Cacicedo defende que o Estado pague indenização por danos morais às pessoas submetidas a essa forma de revista.  “A orientação que damos a todos é que procurem a defensoria pública para processar o Estado” – completou.

Assim como o Patrick, diversas pessoas chocadas com o tratamento degradante criaram a campanha “Pelo fim da Revista Vexatória”. No vídeo abaixo realizado pela campanha, a atriz Denise Fraga lê a carta de uma mulher denunciando os abusos cometidos nas revistas.

Projeto de lei criminaliza prática institucionalizada

No Legislativo, alguns projetos de lei sinalizam a mudança de paradigma do horror das masmorras. O projeto de lei 7764/2014 que proíbe a revista vexatória em todo o país já foi aprovada no Senado e segue para votação na Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, a imposição da revista vexatória passará a configurar crime.

Autoridades que defendem a aprovação do projeto argumentam que a revista seria realizada por scanners e detectores de metais. A grande inovação, os scanners, identificariam objetos escondidos nas partes íntimas dos visitantes.

Para Cacicedo, a espera pela aprovação da lei não altera a ilegalidade dos procedimentos de visitas nos presídios –“Ela não passará a ser ilegal depois desta lei, ela sempre foi”, reafirma o Defensor.

Em São Paulo lei foi aprovada, mas para poucos e carecendo de regulamentação

São Paulo é o Estado que mais concentra a população carcerária do Brasil: 204 mil detentos dos 563 mil em cárcere no país. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, são administradas cerca de 160 unidades prisionais no estado. Este local chave para os rumos do sistema carcerário brasileiro aprovou, em agosto, a lei 15.552/14, proibindo a submissão dos visitantes a procedimentos invasivos como o desnudamento, repetidos agachamentos e a inspeção anal e vaginal.

Entretanto, a lei não vale para todos, dado que o governador Geraldo Alckmin vetou a aplicação da medida em manicômios judiciais e em casas de detenção para menores. Ele também vetou o parágrafo que impedia a revista mecânica e eletrônica em gestantes e portadores de marca passo. A lei sancionada não explica como estas pessoas poderão ingressar no estabelecimento prisional. Cacicedo explica que em detenções para menores, como a Fundação Casa, as revistas são ainda piores. Além da família, os menores passam várias vezes ao dia por ela.

De acordo com a lei, o governo tem até seis meses (180 dias) para regulamentá-la. A notícia quase causou uma onda de alegria nos presídios. Rosi nos contou que no primeiro final de semana (16/08) após a aprovação da lei a revista não foi realizada, mas na semana seguinte voltou normalmente. “Eles disseram que entraram com drogas e foi preciso retornar a lei”. A balconista conta que isso foi só um boato para voltar com os procedimentos de agachamentos.

Cada scanner custa em média R$ 400 mil. Para a implementação em todas unidades o governo estadual gastaria um orçamento equivalente a R$ 64 milhões. Em resposta aoJustificando, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que foi autorizada a aquisição de scanners corporais para os quatro centros de Detenção Provisória de Pinheiros, mas não detalhou quanto às outras unidades do Estado. Além disso, a Secretaria advertiu que os recursos para a compra dos aparelhos foram solicitados juntos ao Governo Federal, que negou o pedido.

A Assessora de Imprensa da Secretaria Mariana Borges falou que: “enquanto a lei não for regulamentada, e as condições determinadas pela lei cumpridas, fica a situação anterior”.

Com um prazo máximo de três meses para implementar a lei, São Paulo ainda realiza revistas vexatórias em todas as unidades visitadas pela redação do Justificando.

Revista Humanizada

Estados e cidades que já aplicaram proibições totais ou parciais à revista vexatória não apresentaram aumento nos números de ocorrências relacionadas à segurança de seus presídios. Goiás, por exemplo, aplica a chamada “revista humanizada”, que proíbe a nudez. O Espírito Santo possui norma similar. Depois de decisão inédita do Tribunal de Justiça, o município de Joinville, em Santa Catarina, instalou scanners corporais em suas unidades. Recentemente, um juiz de Recife também proibiu a revista vexatória na cidade.

Toda a polêmica e submissão de familiares de presos para resultados e estatísticas pífias. Segundo a Rede de Justiça Criminal, apenas 3 em cada 10 mil revistas vexatórias resultam na apreensão de objetos proibidos. Ao longo de todo o período estudado pela Rede, nenhuma arma foi flagrada durante o procedimento.

É por isso que muitas autoridades são contrárias à revista vexatória. Para o Defensor Público, as revistas intimas além de ser proibidas, nunca mais devem ser realizadas, mesmo na falta de equipamentos. Neste caso, seriam feitas de maneira comum: todos seriam revistados vestidos de roupas, e para aumentar a segurança, as fiscalizações nas celas e nos funcionários devem ser maiores.

O que se sabe é que na situação atual, muitas outras pessoas ainda vão sofrer, seja com a visita, seja com o abandono. Na volta para casa, encontramos Messias, que vive uma triste realidade. Teve seu filho preso há dois anos por tráfico. Detento há nove meses no CDP, nos último oito o único laço que teve com sua família foi a visita semanal do pai. A mãe foi apenas uma vez. Depois de passar pela humilhação da revista vexatória, nunca mais desejou voltar.“Tenho contato com corpo humano o tempo inteiro no meu trabalho, sou mais acostumado que minha esposa, mas mesmo assim ainda me sinto muito humilhado. Só venho porque não quero abandonar meu filho dentro desse inferno – disse com os olhos marejados.

Alexandre Putti – site Justificando
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Comissão da Câmara Federal aprova fim da Revista Vexatória

Mais uma vitória nessa grande batalha pelo fim da revista vexatória, que é de fato um acinte contra a democracia, cidadania e dignidade das pessoas. Uma violência.. para ser mais preciso. Chega disso.

Agora esperamos também que Legisladores das Câmaras Estaduais se organizem e votam também a uma lei que proíba essa forma de revista nas cadeias penitenciárias. Base jurídica para isso já estamos construindo. Cobre do Deputado que você acabou de eleger. Vamos tirar o Brasil dessa vergonha. 

Comissão de Direitos Humanos aprova fim da revista vexatória em presídios

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara aprovou, na semana passada, o projeto de lei (PL 7764/14) que proíbe o desnudamento de visitantes nos estabelecimentos penitenciários. A proposição é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e já foi aprovada no Senado.

Na CDHM, o projeto foi relatado pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG). O objetivo do projeto é garantir o respeito à dignidade humana, vedando qualquer forma de desnudamento e tratamento desumano ou degradante”, afirmou o parlamentar mineiro.

O texto determina que seja “vedada qualquer forma de desnudamento ou tratamento desumano ou degradante” e que a revista pessoal “deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial”.

A matéria agora será analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Rogério Tomaz Jr.

Do site PTnaCâmara
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Nova lei da revista já tem reflexos nas prisões de SP

5 passos de uma vitória política: mulheres e crianças não ficaram nuas em SP

“Foi um alívio. Só de não ver minha filha chorando de tirar a roupinha, já dei um grande suspiro”, escreveu a familiar de um preso sobre a visita que fez a uma penitenciária este fim de semana. “Flórida Paulista sem revista íntima”, informou outra pela rede social. “CDP II de Guarulhos também”, respondeu mais uma. “CDP […]

“Foi um alívio. Só de não ver minha filha chorando de tirar a roupinha, já dei um grande suspiro”, escreveu a familiar de um preso sobre a visita que fez a uma penitenciária este fim de semana. “Flórida Paulista sem revista íntima”, informou outra pela rede social. “CDP II de Guarulhos também”, respondeu mais uma. “CDP de Suzano foi suave. Outro nível entrar na cadeia e não tirar a roupa”. Junqueirópolis, Lavínia III, Itapetininga, CDP de São Bernardo, CDP de Belém, Mauá, Parelheiros. Diversos familiares de presos confirmaram que este fim de semana os visitantes não precisaram tirar a roupa em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo.

No presídio de Valparaíso, por exemplo, mães e crianças que costumavam aguardar até o meio-dia para entrar anteciparam a espera em três horas. A agilidade na entrada foi elogiada. Mulheres e crianças passavam pelo portal: detectores de metais. Caso apitasse, ficava proibido o ingresso, o que prejudicou algumas visitantes e gerou reclamação . O balanço geral entre as visitas, no entanto, foi altamente positivo. O fim imediato das revistas vexatórias neste fim de semana surpreendeu, já que o Governo ainda tinha 180 dias para regulamentar a nova lei e colocá-la em prática.

Se as ruas foram o palco principal das manifestações em junho do ano passado, o fim das revistas vexatórias pôs em prática uma estratégia alternativa, obtendo rápida e contundente vitória ao pressionar o Congresso Nacional e o Governo Paulista a acabarem com as revistas íntimas nos presídios. Na quarta-feira (13 de agosto), foi publicada a sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a lei 15.552/14, que proíbe estabelecimentos prisionais de submeterem visitantes a procedimentos invasivos, como o desnudamento, o agachamento sobre espelhos e as inspeções anais e vaginais.

No mês passado, projeto de lei 7764/14 com teor semelhante foi aprovado por unanimidade no Senado e aguarda votação na Câmara. A mobilização, que começou mais intensamente em março, continua para acompanhar os desdobramentos políticos em São Paulo e em Brasília. Seguem abaixo cinco passos principais que levaram a essa conquista política liderada pela sociedade civil. Aprenda, caso tenha sua pauta a reivindicar:

1) Foi preciso encontrar dados e documentos que sustentassem os motivos da necessidade social da mudança. Os governos argumentavam que os procedimentos invasivos eram necessários para evitar a entrada de drogas, celulares e produtos proibidos nos presídios. Em São Paulo, por meio da Lei de Acesso a Informação, a Rede de Justiça Criminal (Conectas, Pastoral Carcerária, Defensoria Pública e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Sou da Paz, IDDD, DDH, Justiça Global e NEV-USP) pediu os dados dos resultados das revistas a familiares para a Secretaria de Administração Penitenciária. Descobriu-se que a média de apreensão de objetos proibidos era de 3 casos para cada 10 mil famílias revistadas. No caso da Fundação Casa (cujo folheto de orientação a funcionários é mostrado abaixo), em 16 mil revistas feitas em unidades do ABC paulista em um ano e meio, não houve nenhuma apreensão relevante. O que significava um tremendo e traumático esforço, com custos diversos, para resultados pífios.

2) Com os dados em mãos, buscou-se mostrar como a mudança podia produzir resultados positivos para toda a sociedade. Não se trata de defender presos ou familiares de presos, mas políticas que diminuam a tensão na sociedade em geral. Com cerca de 576 mil presos, o Brasil já é o quarto País no mundo com a maior população carcerária. Pouco menos de um terço está em São Paulo. Qual o objetivo desse encarceramento em massa? Além de punir, a pena tem o papel de reintegrar o preso. O desafio é inglório e pode ser facilitado com a presença da família e a manutenção dos laços afetivos com aqueles que estão do lado de fora. A humilhação por meio de revistas íntimas em dias de visita aos familiares dos presos vinha sendo uma forma de o Governo espantar os familiares dos presídios e minar, assim, as possibilidades de ressocialização. A sociedade toda ganha com a diminuição de reincidentes.

3) Encontraram-se formas de explicar e dialogar com a sociedade sobre as razões da luta. A Rede de Justiça Criminal fez uma parceria com uma grande agência publicitária, que se dispôs a pensar em formas de mostrar o drama para a população. A ideia foi ler cartas de familiares de presos que passaram pelo processo para que o público se colocasse no lugar delas e sentisse na própria pele as injustiças da medida. Essas cartas foram lidas por atores e os vídeos foram disponibilizados no Youtube, assim como uma série de depoimentos. Um site foi criado para divulgar o debate, que estimulava os visitantes a mandar mensagem ao presidente do senado cobrando a revisão da lei.

4) Foram ainda mobilizadas pessoas dispostas a contarem suas trajetórias para o público. A situação constrangedora e a fragilidade em que se encontram familiares dos detentos impedem muitas vezes essas histórias de virem à tona. Com a mobilização da Rede, mães e mulheres dos presos se sentiram respaldadas para denunciar os abusos. As histórias repercutiram na imprensa. Depois de conversar com algumas dessas mulheres, o blog SP no Divã publicou matérias sobre o tema. Reportagem reveladora saiu na Ilustríssima da Folha de S. Paulo. No mesmo jornal, o ex-ministro José Carlos Dias fez um artigo condenando as revistas vexatórias. A descrição de casos concretos causa empatia e aumenta o compromisso com a mudança.

5) Desmobilizar fica proibido. Apesar da vitória parcial, ainda existem problemas a serem acompanhados durante a implementação da lei. O Governo tem até 180 dias para regulamentar a lei por meio de um decreto. Scanners corporais são apontados como a solução adequada para garantir procedimentos humanitários sem comprometer a segurança do sistema. Eles evitam eventuais contrabandos aos presídios, sem constranger mulheres e crianças. Dois vetos causaram preocupação nas entidades de direitos humanos. O primeiro determinou que a proibição não abrangeria manicômios judiciais e internação de menores, como é o caso da Fundação Casa. Com o veto, a revista vexatória fica impedida somente em ‘estabelecimentos prisionais’ em São Paulo. Humilhações semelhantes ocorrem hoje nas unidades da Fundação Casa, como mostra o vídeo abaixo. Não é admissível que as unidades para crianças e adolescentes fiquem de fora da nova lei. O segundo veto proibia a revista mecânica e eletrônica em gestantes e portadores de marca passo.  Os desdobramentos seguem sob vigilância da sociedade civil.

Não foi uma vitória fácil daquelas capazes de render votos aos políticos responsáveis pela aprovação. Foi preciso abrir o debate e aprofundar os argumentos.  A mudança tinha forte resistência da Secretaria de Administração Penitenciária, que terá que se adequar à nova lei. Talvez o desafio maior da articulação tenha sido mostrar que a luta pelos direitos humanos não busca defender o direito dos presos, mas melhorar o convívio e aliviar a tensão de toda a sociedade. Todos têm a ganhar com o fortalecimento dos laços familiares de pessoas que são presas, fator maior de esperança na ressocialização.

Do blog do Bruno Paes Manso

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15 razões para acabar com revista vexatória

Essa semana sai na mídia local a discussão sobre a questão da revista vexatória, especialmente por causa de uma resolução do CNJ, pedido seu fim em todos os presídios. Par ampliar essa discussão. compartilho aqui, esse texto, que foi enviado pela coordenação da Nacional da Pastoral Carcerária.

1) A revista vexatória é o procedimento que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF) porque obriga absolutamente todas as visitas de detentos a ficarem completamente nuas e terem seus órgãos genitais inspecionados.
2) Em afronta ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF) as visitantes devem se agachar, abrir as genitálias com as mãos e fazer força como se estivessem dando à luz, enquanto agentes penitenciários examinam seus corpos.
3) Essa humilhação, pela qual passam, até mesmo, mulheres grávidas, idosas, adolescentes, pessoas com deficiência e crianças, é uma forma de tratamento desumano e degradante, o qual é proibido pela Constituição Federal (art. 5º, III).
4) Obrigar alguém a se desnudar em público pela simples razão de possuir vínculo de afetividade ou parentesco com uma pessoa presa viola o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF).
5) Fazer com que crianças e adolescentes passem nuas por detectores de metais e sejam inspecionadas por agentes penitenciários ofende a integridade pessoal (art. 17, ECA) e viola o dever de proteger crianças e adolescentes contra tratamentos vexatórios ou constrangedores (art. 18, ECA).
6) Condicionar a visita do preso à exibição em público dos genitais de seu familiar é incompatível com o direito à visita que todo preso possui (art. 41, X, LEP). No caso de crianças e adolescentes cujos pais estão detidos, a revista vexatória afronta também o direito à convivência familiar (art. 227, CF e art. 4º, ECA).
7) Mesmo inspecionando de modo vexatório e rígido genitálias, roupas e pertences dos visitantes, armas, drogas e celulares são encontrados nas unidades prisionais. A revista vexatória não é, portanto, adequada nem proporcional para garantir a segurança nas prisões.
8) Nem mesmo o preso pode ser submetido a revistas íntimas que, sistematicamente, ofendam a sua dignidade. Foi o que determinaram a Corte Europeia de Direitos Humanos (Caso Lorsé Vs. Holanda, 2003) e a ONU (Regras de Bangkok, 2010).
9) Para a OEA, as revistas de presos e visitantes devem ser compatibilizadas com a dignidade humana e o respeito aos direitos fundamentais e, para isso, inspeções anais e vaginais devem ser proibidos por lei (Princípio XXI, Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, 2008).
10) Obrigar a filha adolescente e a esposa de um preso a se despirem completamente e terem a genitália inspecionada foi considerada uma violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Caso X e Y Vs. Argentina, 1996).
11) Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode responsabilizar internacionalmente o Brasil, revistar a genitália feminina é uma forma de violência contra a mulher e, por seus efeitos, constitui tortura (Caso Penal Castro Castro Vs. Peru, 2006).
12) Depois de visita ao Brasil, em 2000, o Relator Especial da ONU contra a Tortura indicou que se adotassem medidas para assegurar que a revista dos visitantes respeitasse sua dignidade.
13) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) determina que a honra e a dignidade dos visitantes revistados devem ser respeitadas (Res. 9/2006, art. 3º).
14) Minas Gerais (Lei Estadual 12.492/1997), Rio de Janeiro (Res. 330/2009, da Secretaria de Administração Penitenciária), Rio Grande do Sul (Portaria 12/2008 da Superintendência dos Serviços Penitenciários), e Paraíba (Lei Estadual 6.081/2010) já criaram diversas restrições à revista vexatória. Espírito Santo (Portaria 1578-S de 2012 da Secretaria de Justiça) e Goiás (Portaria 435/2012, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal) proibiram absolutamente a revista com desnudamento.
15) A Comissão Mista Instituída no âmbito do CNPCP para Analisar e Apresentar Proposta quanto à Revista nos Estabelecimentos Penais do Brasil recomendou que seja feita uma lei federal que proíba nacionalmente a revista vexatória
Dezembro de 2013
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Nota da CNBB contra Revista Vexatória

Mais uma ação pelo fim da Revista Vexatória. Agradeço a CNBB por apoiar esse movimento do qual a Pastoral Carcerária é grande promotora. Esperamos que toda sociedade civil, especialmente os que se envolvem com ações da dimensão da direitos humanos e dignidade da pessoa, também se manifeste. Vamos acabar com essa prática. Pressionar nossos representantes políticos para que encontrem alternativas á revista vexatória em nossos presídios. Londrina tem apenas uma máquina de escanner na PEL II. Precisamos na CCL e PEL I, além das pranchinhas em cada Cadeia pública, para evitar toda forma de toque nas pessoas. Sem colocar em risco a segurança na unidades prisional.

NOTA CONTRA A REVISTA VEXATÓRIA NOS PRESÍDIOS

“Não sabeis vós que sois o templo de Deus e que o Espírito de Deus habita em vós?” (1Cor 3,16)

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília nos dias 28 e 29 de agosto de 2014, vem manifestar seu repúdio à inaceitável prática da revista vexatória, aplicada na maioria dos presídios brasileiros. Esse procedimento desumano submete as pessoas que visitam os encarcerados, especialmente as mulheres, à humilhação do desnudamento, da manipulação de suas partes íntimas por agentes do Estado e a outras práticas degradantes. Viola a sacralidade do corpo humano, templo vivo de Deus, e fere sua dignidade.

A revista vexatória desrespeita a Constituição Federal (cf art. 5º), que veda que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, e constitui tratamento cruel, desumano e degradante e, em situações extremas, crime de tortura. Tal prática não respeita nem mesmo a idade, submetendo crianças, adolescentes e idosos a humilhações e constrangimentos que afrontam a proteção integral a que têm direito conforme lhes garantem, respectivamente, os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

Está comprovado que a maioria dos objetos ilícitos encontrados com os presos não entra com quem os visita. Nos estados onde esta condenável prática foi abolida, como Goiás e Espírito Santo, não houve alteração na quantidade de entorpecentes e objetos apreendidos com os presos. Prova de que esta revista pode e deve ser substituída por outros procedimentos mais eficientes e compatíveis com a dignidade humana, que garantem a segurança das unidades prisionais e a integridade dos visitantes tais como detectores de metais e scanners corporais.

Lamentavelmente inúmeros presos deixam de receber a visita de seus parentes por causa dessa violência desmedida e institucionalizada. Os apenados são privados, assim, de um direito garantido por lei que é a convivência com sua família, fundamental para ajudá-los em sua recuperação.

A CNBB faz, portanto, veemente apelo à União e aos Estados onde é mantida a revista vexatória que ponham fim a essa prática inconstitucional, vergonhosa e desumana. Apela, igualmente, aos Senhores Deputados Federais que votem e aprovem, o quanto antes, o PLS 480/2013, já aprovado no Senado, que elimina de vez esse abominável procedimento nos presídios do país.

Que Deus seja a força e a luz dos que, na luta em defesa da dignidade da pessoa humana, promovem a justiça e a paz.

Brasília, 29 de agosto de 2014.

Dom Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva

Arcebispo de São Luís

Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB

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Aprovada Lei que põe fim à Revista vexatória em SP. E o Paraná?

São Paulo já começou. Mais uma vitória pelo fim da revista vexatória. Agora precisamos fiscalizar e fazer cumprir a Lei com toda sua força e verdade. Um ganho para a cidadania, sinal claro do amadurecimento de nossa democracia.  E da vontade política de nossos governantes.

 Esperamos ansioso o dia que o Paraná fará o mesmo também.

Agora é hora dos movimentos sociais e de direitos humanos, como também os grupos religiosos que vistam os presídios paranaense pressionar os deputados estaduais e nosso governadores e secretárias de segurança e justiça para discutir em audiências públicas o fim da revista vexatória em nossas penitências e cadeias públicas.

Vamos lá. A pastoral carcerária entra nesta Campanha aqui no Paraná.

FIM DA REVISTA VEXATÓRIA JÁ.

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É caso de celebração sem dúvida que São Paulo aprovou a lei. Porém, também acho que é momento de muita cautela e muita atenção- pois, a lei abre a possibilidade de negar o direito de visita se há suspeita “justificada” que a pessoa está carregando algo.  Acho MUITO possível que vão começar negar entrada para muitas mulheres.

É importantíssimo que há procedimento do que farão quando há “suspeita justificada” . Pois a lei federal obriga registrar em um livro oficial e também entregar uma cópia disso para a pessoa que não vai entrar.. ou seja,  quem resolve dificultar a visita vai ter de assinar seu nome num livro de registro cada vez que nega acesso ao presídio para a visita.

Assim que entra em vigor,  precisa ir para as filas de visita para ver como está sendo implantado.É  é um grande passo para frente- sem dúvida, mas não confio no Estado de garantir os direitos dos familiares.

Para quem desejar conhecer o teor da Lei Lei nº 15.552, de 12/08/2014, pode acessar o link : Diário Oficial de SP

Informações e texto da Heidi, do grupo Pastoral Nacional, no yahoo.
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Diga não à revista vexatória…

Muito se tem falado da revista vexatória. Gostaria que você escutasse esses depoimentos de pessoas que fora visitar seus filhos e irmãos. São mulheres, mães e irmãs, que tem sua integridade moral exposta, desrespeitada. 

Os depoimentos são fortíssimos. Estarrecedores que revelam o que acontece nas salas de revistas das cadeias e penitenciárias brasileiras. Não podemos apoiar essa degradação da pessoa humana.

O vídeo nos deixa com vergonha. Deixa triste.. Mas também, gera em nós uma indignação ética. Diga não à revista vexatória, você também. 

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Body Scanner nas Penitenciárias do Paraná: pelo fim da revista vexatória

A Penitência Estadual de Londrina II já está com seu equipamento de body scanner instalado e funcionando. Uma vitória para o movimento pelo fim da revista vexatória. 

Trata-se de uma máquina de “raio X” análoga ao  que é usada nos aeroportos.  A intenção é dar mais segurança, sim,  os agentes e funcionários da unidades prisionais, evitar a entrada de material ilícito escondido em  sacolas, embalagens, mas especialmente no interior do corpo das pessoas que visitam os presos. 

Chamo atenção para o fato de que a razões da instalação não é apenas uma questão técnica de melhorar  a eficácia no combate a entrada de materiais, como celulares, drogas, serras, etc. para dentro das carceragens das unidades prisionais do Paraná. Lembro também que a Casa de Custódia de Curitiba, as Penitenciárias Estadual de Cascavel e de Foz do Iguaçu II e o Complexo Penal de Piraquara também recebem os Body Scanners.

O governo do Estado não seria tão benevolente… e responsável… A instalação desses primeiros equipamentos nas penitenciárias do Paraná resulta de discussões em  nível nacional em fóruns sobre o fim da revista vexatória.  Também o Conselho Nacional de Justiça tem deliberado e orientado os órgãos responsáveis pela administração penitenciária nos Estados para acabar com as revistas pessoais invasivas. 

A ideia é que o equipamento substitua qualquer forma de toque manual aos visitantes e o ficar nu diante de um agente e agachar sobre espelho. Preserva-se a intimidade e integridade moral da pessoa, sem riscos para segurança.

Esperamos que todas as unidades do Paraná tenham seus body scanners e suas raquetes para revista digna. Que todos os funcionários e agente penitenciários sejam treinados e orientados para usá-los com respeito a pessoa humana, sem violar sua dignidade, seja no tocar, no olhar ou no falar

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Pelo Fim da Revista Vexatória

A Revista íntima, conhecida como Revista Vexatória, é prevista SOMENTE EM CASOS DE SUSPEITAS de que o visitante dos presos estão cometendo algo ilícito. Mas a história tornou essa revista vexatória obrigatória e procedimento padrão. Todos os visitantes das unidades passam por ela. MAS DESSE MODO TRAZ UM PROBLEMA DE VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 

Esperamos que o Estado se organize melhor para garantir a seguranças nos presídios, sem para isso tratar todo mundo com suspeitos, além de violar a intimidade das pessoas.  

O texto abaixo…  aponta caminhos e foi  publicado pela Heidi Cerneka, n0 grupo da pastoral carcerária nacional no yahoo.com. Também há um convite  fazer parte do movimento pelo fim da Revista Vexatória, assinando um petição on-line. Participe.

Acaba de ser publicada a Recomendação do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça. 

Compartilho o material para debate, mesmo porque eventuais ações contra a revista terão, no mínimo, o parecer do ministério público. 

http://www.cnpg.org.br/images/arquivos/cnpg/documentos/Nota_T%C3%A9cnica_01_2014-COPEIJ__28_4_2014.pdf

Acho que é legal que os procuradores estão pensando e refletindo, MAS…
  • se entendi- eles querem vedar a visita para criança de menos de um ano (e o pai que quer conhecer o filho que nasceu?)
  • acho grande perigo de limitar ou controlar mais a entrada de crianças (ou proibir)…
  • há proposta de visita de não mais de 4 horas- que não funciona para cadeia que fica longe, pois, é uma longa viagem, às vezes.
  • Este em baixo possibilita uma unidade exigir este “laudo” de creas antes de deixar a criança entrar- que impossibilitaria a visita!
25 –
Para tanto, crianças e adolescentes que pretendam visitar familiares custodiados devem
ser submetidos ao atendimento e à análise prévia pelos CREAS/CRAS e CAPS (dentre outros
equipamentos integrantes da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local), seja para
comprovar a existência da relação afetiva, seja para detectar qualquer problema ou malefício
que a situação poderá acarretar, caso em que a intervenção estatal protetiva que se fizer
necessária deverá ocorrer desde logo, independentemente de determinação judicial,
observando-se o disposto no art. 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e doAdolescente
  • as normas de Depen que colocam são realmente sobre o sistema Federal- não são normas para todos os presídios

Tem coisas legais- que vedam totalmente o desnudamento e revista da criança e/ou adolescente, por exemplo.  Que fala que tem deve segurar bebe e trocar a fralda deve ser o/a responsável; que reconhece a importância do contato familiar…

Só repito que preocupo-me que vão tentar dizer que criança não pode entrar na visita. Vamos ver.

  

 “Assine a petição: www.fimdarevistavexatória.org.br
Texto publicado pela Heidi Cerneka, n0 grupo da pastoral carcerária nacional no yahoo.com
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