Privatização de Penitênciárias



Não é Crise é Projeto. Nota da Pastoral Carcerária

Pastoral Carcerária divulga nota sobre as condições das prisões no Brasil

Em nota, Pastoral sugere a contínua construção de laços de solidariedade com os presosA Pastoral Carcerária Nacional emitiu na quinta-feira, 19, nota sobre as condições das prisões no Brasil, dado os últimos acontecimentos envolvendo os massacres ocorridos nos complexos penitenciários de Manaus (AM), Roraima (RR) e Rio Grande do Norte (RN).

No texto, a Pastoral afirma que apesar do clamor nacional em torno dos últimos massacres ocorridos, o principal produto do sistema prisional sempre foi e continua sendo a morte, a indignidade e a violência.

Para a Pastoral é preciso que na atual conjuntura, a população não caia na falácia das análises simplistas e das medidas que pretendem apenas aplainar o terreno até o próximo ciclo de massacres. “É preciso enfrentar os pilares do sistema e mais do que nunca, continuar a criar laços verdadeiros de solidariedade com o povo preso e seus familiares”, diz trecho da nota.

Confira, abaixo, a nota na íntegra.

 

 Nota da Pastoral Carcerária: Não é crise, é projeto

“(…) enquanto não se eliminar a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarraigar a violência.”
(Papa Francisco, Evangelii Gaudium, 59)

 

Apesar do clamor nacional que se seguiu aos massacres de Manaus, Roraima e Rio Grande Norte, o principal produto do sistema prisional brasileiro sempre foi e continua sendo a morte, a indignidade e a violência. Em números bastante subestimados, fornecidos pelas próprias administrações penitenciárias, no mínimo 379 pessoas morreram violentamente nas masmorras do país em 2016 , sem que qualquer “crise” fosse publicamente anunciada pelas autoridades nacionais.

Nesse sistema, sob a tutela e responsabilidade do Estado, onde a mortalidade é 6,7 vezes maior do que fora dele, e as situações de violações sistemáticas de direitos são notórias e encontram-se detalhadamente registradas em uma infinidade de relatórios produzidos por organizações governamentais e não governamentais, não foi por falta de avisos ou “recomendações” que as pessoas privadas de liberdade deixaram de ser mortas e vilipendiadas em sua dignidade.

O que se deduz da atual conjuntura é que a morte de centenas e a redução de centenas de milhares à mais abjeta degradação humana parece não ser digna de incomodo ou atenção quando executadas metodicamente e aos poucos, sob o verniz aparentemente racional das explicações de caráter gerencial, e sem que corpos mutilados sejam expostos ao olhar da mídia. O acordo rompido em Manaus, Roraima e Rio Grande do Norte não foi o da convivência pacífica entre as facções, que nunca existiu, mas entre o Estado e o “grande público”, a quem jamais deveria ser permitido enxergar as verdadeiras cores deste grande massacre brasileiro que se desenrola há tempos.

A guerra de facções por sua vez, transformada em uma narrativa lúdica, desinforma e distrai daquilo que jaz no cerne da questão: o processo maciço de encarceramento que vivenciamos, e que desde 1990 multiplicou em mais de sete vezes a população prisional brasileira, somando, juntamente com os presos domiciliares e em medida de segurança, mais de 1 milhão de seres humanos sob tutela penal, segundo dados do CNJ .

Esse formidável, custoso e cruel aparato de controle social, estruturado em pleno período democrático, deita raízes profundas em nosso sistema econômico que “exclui para se manter”, como já afirmou o Papa Francisco , e cuja lógica neoliberal e mercantilizante atinge todas as relações humanas, sem exceção. Crime e castigo tornaram-se commodities, e corpos, quase todos pretos, novamente tornaram-se objetos de comércio e barganha, dessa vez em benefício dos senhores das prisões privadas.

Juízes, promotores e defensores, por ação ou omissão, cada qual com sua parcela de responsabilidade, também desempenham papel central na gestão deste caos, emprestando legitimidade jurídica para um sistema de encarceramento que funciona à margem de qualquer legalidade. Em relatório divulgado em outubro de 2016 , que apresentou o resultado do acompanhamento de mais de uma centena de casos de tortura em 16 estados e no Distrito Federal, a Pastoral Carcerária já apontava a participação estrutural do sistema de justiça na ocultação e validação de práticas violadoras de direitos.

Diante do aparente colapso da estrutura prisional brasileira e da repercussão nacional e internacional dada ao caso, o Sistema de Justiça retomou às pressas os paliativos mutirões carcerários, e o Governo Federal desfiou um rosário de propostas absurdas, que vão do reforço à fracassada política de construção de novas unidades, até o descabido e perigoso uso das Forças Armadas no ambiente prisional. Soma-se a essas propostas o desvio de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para outras finalidades, por meio da Medida Provisória 755, e o Decreto n.º 8.940/2016, que estabeleceu as regras mais rígidas dos últimos anos para a concessão do indulto presidencial.

Assim, o Governo Federal, alicerçado pelo Judiciário e o Ministério Público, vai reforçando a agenda repressiva e encarceradora, que aplicada nas últimas décadas resultou na mesma catástrofe que agora se propõe a resolver. Na esteira destas propostas, ONG’s e veículos de imprensa pedem a “retomada do controle” das prisões pelo Estado, num apelo cifrado por mais violência, e listas de soluções e medidas reformadoras são febrilmente reeditadas, vindo ao socorro de um sistema que há mais de 30 anos evidencia sua irreformável natureza desumana.

Desde 2013 um conjunto de organizações e movimentos, entre eles a Pastoral Carcerária, Mães de Maio e Justiça Global, tem pautado a necessidade de ações estruturais para reverter o atual quadro de encarceramento em massa, por meio das propostas articuladas na Agenda Nacional pelo Desencarceramento , e alertando para a contínua degradação do sistema.

Na atual conjuntura, não podemos cair na falácia das análises simplistas e das medidas que pretendem apenas aplainar o terreno até o próximo ciclo de massacres, nem titubear no enfrentamento aos pilares desse sistema, como a atual política de guerra às drogas, a militarização das polícias, o aprisionamento provisório, a privatização do sistema prisional, e a política de expansão do aparato carcerário.

Se a opção que alertávamos há tempos era pelo desencarceramento ou barbárie, o Estado de forma clara e reiterada optou pela barbárie. Parafraseando Darcy Ribeiro, já não se trata mais de uma crise, mas de um projeto. E a perversidade de tal projeto não poderá cair sob nenhuma anistia. Poderá haver anistia pactuada entre os poderes do Estado, mas não haverá perante a consciência e perante Aquele que se apresentou sob a figura de um preso, torturado, executado na Cruz, Jesus, o Nazareno, feito Juiz Supremo que julgará especialmente aqueles que violaram a humanidade. (Lc 11,50-51)

Assim, mais do que nunca, devemos continuar a construir laços verdadeiros de solidariedade com o povo preso e seus familiares, reforçar o trabalho em torno da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, e redobrar nossa luta profética pela realização do sonho de Deus: um mundo sem cárceres .

19 de janeiro de 2017
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Fonte: CNBB

 

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Privatização das prisões Brasileiras: na contramão da história

 Inseguras e mais punitivas, prisões privatizadas serão extintas nos EUA

PrivatizadoHá tempos, a Pastoral Carcerária é enfática quanto ao assunto: é absolutamente intolerável qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada, seja por se tratar de algo inconstitucional (é indelegável a função punitiva do Estado), seja porque não se deve mercantilizar a liberdade das pessoas, e ainda porque a privatização das prisões só trará lucros à iniciativa privada e ampliará os custos com o aprisionamento no País.

Esses e outros argumentos da Pastoral Carcerária para ser veementemente contrária a qualquer modelo de privatização do sistema prisional ganharam mais força em 18 de agosto, quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou que gradativamente reduzirá, até extinguir, o uso de prisões privadas para presos federais.

Entre as motivações, as autoridades norte-americanas concluíram que essa gestão de administração das unidades prisionais é “drasticamente mais insegura e punitiva que as outras prisões públicas americanas”.

Um relatório das autoridades daquele País mostrou que as prisões privatizadas têm falhas de segurança, são ambientes de violência – com muitos registros de motins – e as pessoas nelas encarceradas têm menor chance de ressocialização.

Tal constatação desmonta as bases argumentativas daqueles que são favoráveis à privatização dos presídios, por esses espaços terem supostamente “melhores técnicas de gestão”. De fato, o que a decisão do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sinaliza, em resumo, é que nos presídios privatizados as pessoas sofrem mais violências, não têm seus direitos respeitados e ao saírem do sistema não estão aptas a se integrar na sociedade.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 2013, o norte-americano Paul Krugman, prêmio Nobel de Economia, já alertava, tendo por base o sistema prisional privatizado de New Jersey: “Os operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por meio de reduções em quadro de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores”.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos também enfatizou que as penitenciárias privatizadas não conseguiram, diferentemente do prometido inicialmente, uma redução significativa nos custos totais do sistema.

Aproximadamente 15% dos presos nos Estados Unidos estão em 13 centros de gestão privatizada, que não terão seus contratos renovados. Na prática, em um período máximo de cinco anos – tempo em que expiram os atuais contratos em vigência – não existiram mais esse modelo de gestão do sistema prisional naquele País.

A decisão do governo norte-americano atingiu as cotações das três empresas gestoras dos presídios privatizados naquele país: Corrections Corporation of America, GEO Group e Management and Training Corporation, o que comprova, novamente, que tal sistema mercantiliza a vida das pessoas presas.

No Brasil, a primeira penitenciária privatizada foi construída em 2013, em Ribeirão das Neves (MG), e já há mais unidades prisionais neste modelo, seja por meio de cogestão ou parceria público-privada.

Uma reportagem da A Pública, em 2014, indicou que em Ribeirão das Neves, o consórcio de empresas que administra o local recebe do governo estadual R$ 2.700 mensalmente por preso, enquanto numa penitenciária pública, o custo varia de R$ 1.300 a R$ 1.700. Assim, é de interesse dos gestores do presídio privatizado encarcerar cada vez mais e prorrogar o período de prisão das pessoas para aumentar os lucros. Além disso, conforme o contrato estabelecido com o governo de Minas Gerais, esse complexo penal deve ter ocupação mínima de 90% durante a vigência do contrato.

Por essas e outras razões, a Pastoral Carcerária Nacional é contra todo o modelo de encarceramento, o que inclui a contrariedade ao sistema prisional privatizado, por concluir que há “completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade também) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de trazer soluções reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na realidade, um asqueroso assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas, mais prisões e, portanto, mais lucros”, conforme consta na Agenda Nacional pelo Desencarceramento.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional
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Pastoral Carcerária: nota pelo fim do encarceramento em massa

PELO FIM DA POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO

A Pastoral Carcerária Nacional e entidades parceiras estiveram reunidas para discutir a agenda pelo desencarceramento. A reunião aconteceu em São Paulo nos dias 2 e 3 de julho de 2016.

A agenda começou a ser chamada de Mandamentos por nos apresentar dez propostas para uma política em vista do desencarceramento. O que se segue é uma brevíssima apresentação a ser sempre aprofundada.

Primeira proposta: tem por fundamento um mundo sem prisões, por isso, não se deve criar nenhuma vaga a mais no sistema prisional, isto é, nenhuma construção deve ser feita para abrigar pessoas detidas. Deve haver a suspensão de verbas para esta finalidade. As comunidades não devem aceitar que o estado faça construções prisionais. Nossas comunidades precisam ter outros investimentos como escolas, hospitais, etc. Se defendemos essas construções, estamos defendendo o pior dos malefícios para nós mesmos: qualquer pessoa pode ser vitima de uma injustiça na prisão.

Segunda proposta: Reduzir a população prisional e os danos causados por ela. Isso deverá acontecer através de um Pacto Republicano entre todos os poderes e esferas governamentais. Já existem mecanismos como o indulto, as audiências de custódia, alternativas penais, etc. O judiciário precisa tomar consciência que a prisão pune, castiga e mata. A sentença de prisão é uma sentença de morte.

Terceira proposta: as leis devem ser alteradas para que a prisão seja a última possibilidade, a exceção, e não o contrário como tem acontecido. Hoje se prende para investigar. Isso significa que todas as pessoas suspeitas vão para a prisão e lá permanecem esquecidas e sem audiência. Prisões ilegais e abusivas são regras no sistema penal, conforme expressão da Agenda pelo Desencarceramento. A pessoa humana precisa estar acima das leis e não a lei para a opressão do ser humano.

Quarta proposta: A droga tem sido a causa de muitos males na sociedade e, através dela, a juventude tem superlotado as prisões. A sociedade precisa dar um passo no sentido de que o uso e o tráfico não sejam considerados como crime. O tráfico tem matado muitas pessoas. Nessa insana política de “guerra às drogas” são as pessoas pobres e negras das periferias são as maiores vítimas. É bom estudar como anda esta questão nos países que descriminalizaram as drogas. Se descriminalizarmos as drogas já vamos desafogar as prisões. Elas em nada combatem as drogas uma vez que elas permanecem sendo usadas na própria prisão.

A proposta certamente trará muitas inquietações, mas deve ser caminho seguido para o desencarceramento e para o combate da violência policial nas periferias.

Quinta proposta: contração máxima do sistema penal e abertura para a justiça horizontal. A busca pela justiça nos tribunais tem criado uma lentidão burocrática que até mesmo os juizados especiais já não atendem mais em tempo hábil. Por isso, há a necessidade de uma justiça horizontal e comunitária, na linha da justiça restaurativa que leve em conta as práticas restaurativas entre ofensores/as e ofendidos/as. Uma justiça que pune o agressor e esquece a vítima que foi agredida não terá condições, por causa dos seus princípios, de criar espaços para a reconciliação. Se as pessoas chegarem a um processo de entendimento, antes da esfera judicial, certamente teremos muito menos pessoas ocupando espaços nas prisões.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional
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Quanto custa o preso?

O preço do preso

Mais detentos, mais lucro: por dentro do nicho crescente de prisões privadas e da proposta de lei que pretende regulá-las

Por Laura Castanho ([email protected])

Celas lotadas. Homens amontoados uns nos outros. Comida vencida. Banheiros entupidos. Sujeira. Redutos de violência. Brigas entre facções. Punições corporais. Massacres periódicos.

As cenas associadas às prisões brasileiras pela opinião pública trazem quase sempre uma narrativa de fracasso, de algo irreparável. Os índices de criminalidade não parecem diminuir, seja na rua ou no telejornal. O Estado é deixado sobrecarregado e se vê como se abandonado à própria sorte: todo mês, tem que sustentar uma massa de pessoas equivalente à população de Aracaju, tendo recursos ou não. E ainda evitar rebeliões, prevenir fugas, executar a pena… Em meio a esse caos punitivo, muitos veem na privatização do sistema carcerário uma solução viável para todos os envolvidos. E, na verdade, isso já é feito no Brasil há 17 anos. A questão é: funciona?

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Raízes

A ideia de privatizar o sistema penitenciário surgiu em meio ao neoliberalismo inglês, durante a gestão Thatcher, nos anos 1980. Rapidamente se espalhou para os EUA, onde a população carcerária se expandia como nunca antes visto em função da política de “guerra às drogas”. A premissa básica era criar uma colaboração entre os setores público e privado que satisfizesse a ambos: o Estado ganharia prisões mais seguras e de melhor qualidade, e as concessionárias garantiriam cerca de 30 anos de consumo incessante de seus serviços, correspondentes à duração média desse tipo de contrato uma estabilidade financeira invejável entre o empresariado.

A execução, em teoria, é simples. Há dois tipos de privatização carcerária: a cogestão e a parceria público-privada (PPP). No primeiro, a empresa é contratada para gerir a penitenciária e fornecer a maioria dos serviços disponíveis aos presos, como assistência médica e social. Os agentes penitenciários, responsáveis pela vigilância interna do local e pela manutenção da disciplina, não são escolhidos por meio de concurso público como ocorre nas prisões do Estado —, mas pela própria empresa, que também os treina. Já a PPP inclui tudo isso e dá um passo além: nesse modelo, a empresa também se encarrega do planejamento e construção do estabelecimento. Em ambos os casos, cabe ao Estado fiscalizar as prisões e pagar a elas uma taxa fixa por cada detento, mensalmente. Ele também é responsável pelo transporte eventual dos presos e pela vigilância externa do presídio, além de manter um número variável de agente públicos dentro do mesmo.

Dilemas

É nessa divisão de tarefas que começa a polêmica em torno do modelo privado. “As cogestões e as [prisões] privatizadas no Brasil são inconstitucionais. Não têm base na Constituição brasileira nem na lei de execução penal”, afirma o padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da ONG Pastoral Carcerária. Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da DPESP, concorda: “Há funções que são indelegáveis. O poder de punir é exclusivo do Estado.“ Também não enxerga nada de positivo no modelo: “Nos EUA, esse fenômeno [privatização] foi o impulsionador do encarceramento em massa. No Brasil, atualmente, ele é a cereja no bolo da tragédia.”

O Brasil adotou a cogestão pela primeira vez em 1999, na penitenciária industrial de Guarapuava, no Paraná. Desde então, conta com 52 unidades privatizadas que se distribuem por 11 estados, segundo dados do Infopen. As concessionárias nacionais, de modo geral, começaram como empresas de segurança para presídios e se expandiram para oferecer serviços de cogestão conforme o nicho desabrochava no país. Elas tenderam a regionalizar-se: na região Norte, há a Umanizzare; no Nordeste, a Reviver e a Yumatã, e por aí vai. O estado de São Paulo, surpreendentemente, não possui nenhuma unidade privatizada, ainda que já o tenha planejado. “Já houve uma tentativa de construir um complexo pra 11 mil pessoas aqui na grande São Paulo e lançaram algumas chamadas públicas”, conta Cacicedo, “mas só os primeiros documentos de planejamento já foram de pronto rechaçados pelo Ministério Público, tamanho o número de ilegalidades que isso tinha.“

Custos

À primeira vista, as vantagens oferecidas pelo sistema privado são bastante atraentes, especialmente no Brasil onde a população carcerária cresceu 591% desde 1990 e não é raro a ocorrência de incidentes como os massacres de Carandiru (SP) e Pedrinhas (MA). O consórcio GPA (Gestores Prisionais Associados), responsável pela PPP de Ribeirão das Neves (MG), afirma em seu website “ir além” do mero cumprimento da lei de execução penal ao “inovar, integrar e criar um ambiente transformador”. A construção da prisão foi orçada em R$ 350 milhões e o projeto foi apontado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) como “algo que, mais uma vez, nasce da ousadia, do planejamento e da eficiência do governo de Minas, mas que pode, no futuro, atender a todo o país”.

Essa proposta presídios privados por todo o país é ousada não somente na medida em que prevê uma reforma radical no sistema carcerário inteiro, mas também em seu custo prático: dificilmente haverá recursos para tamanha empreitada. Enquanto nas prisões estatais o preso “custa” cerca de R$ 1.300 a R$ 1.700 por mês, em Ribeirão das Neves esse valor gira em torno de R$ 3.000 por mês. No complexo Nova Itajá (SC), que adota modelo de cogestão, ele chega a R$ 4.500 mensais, de acordo com a CPI do sistema carcerário brasileiro. “Existe um discurso mentiroso que, ao privatizar, sai mais barato. Você pega os contratos e vê que há um custo a mais pra cada preso, de R$ 1.000 a R$ 1.500 a mais quando é privatizado”, afirma o padre Silveira, enfaticamente. Em um relatório publicado em 2014 sobre o tema, a Pastoral Carcerária caracterizou o valor de R$1,8 bilhão correspondente ao custo mensal para manter os presídios brasileiros, caso todos fossem privatizados como “impraticável”.

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André Kehdi, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nota outro aspecto do lado financeiro do debate: “O lucro se faz não só pelo seu faturamento como pelo seu baixo custo. Quanto menor esse custo [operacional], maior o lucro. Só que esse custo lida diretamente com os direitos da pessoa presa”, explica ele. “Você tenta dispor do mínimo de pessoal possível, você tenta dar a comida mais barata. Então, é uma lógica que vai levar a uma maior violação de direitos num lugar que já é impossível pensar nisso.” Padre Silveira dá um exemplo concreto: “Os agentes penitenciários das privatizadas ganham um salário de R$1000 a R$1500, enquanto que no Estado é de R$4000. Tem gestão compartilhada no Brasil que, por ano, chega a uma rotatividade de 70% dos funcionários, que são mal preparados e mal remunerados.”

Ética

Mesmo nos EUA, que ostentam 157 mil vagas no sistema prisional privado, somente 7% da população carcerária se encontra acomodada nas prisões “pró-lucro” (for-profit), como são chamadas. Lá, a alternativa privada nunca foi pensada como substituto total, mas como uma espécie de “complemento” ou “enxerto” no próprio sistema. Ainda que em escala menor, no entanto, a questão ética do negócio parece encontrar entraves. “Nenhuma empresa privada entra no mercado se não para obter lucro”, argumenta Kehdi. “O sistema penitenciário é a forma mais violenta que o Estado tem de intervir na vida do indivíduo porque o priva da liberdade. E isso, que é uma coisa absolutamente sensível, não pode ser colocado nas mãos privadas. No momento em que você transfere esse interesse para uma seara em que o lucro pode existir, abandona qualquer ideia de humanidade ao lidar com essa questão. Privar as pessoas de liberdade não pode dar lucro a ninguém.”

Quando a política entra em cena, o tema se torna ainda mais espinhoso. Pensando nas relações bastante amistosas entre o empresariado e os congressistas no Brasil, Cacicedo antecipa algumas práticas que podem surgir muitas das quais já foram vistas nos EUA: “As cláusulas contratuais preveem lotação mínima os presídios não podem ficar vazios —, então, veja com que facilidade eles [os empresários] conseguiriam, no Congresso Nacional, instituir leis que aumentassem as penas. O empresariado nacional vê muito claramente esse mercado em expansão e tem interesse nele. É um novo mercado, e um mercado tristemente crescente, então eles estão vislumbrando oportunidades de lucro num investimento que é muito certo.”

Vivências

Na teoria, portanto, a privatização se mostra relativamente cara, controversa e coleciona opositores em vários setores. Na prática, ela representa uma política tímida, porém significativa e presente que molda as vidas dos mais de 20 mil detentos que se estimam integrar as unidades que seguem cogestão ou PPP no país. Afinal, no que a vida destes difere da dos outros 600 mil, que compõem o sistema público?

Mesmo em 2016, há poucos dados que respondam a essa questão. Um relatório elaborado pela Pastoral Carcerária, que visitou várias prisões nesses modelos, oferece uma visão parcial: ainda que a maioria das unidades acessadas tenham lotação adequada e maiores recursos, o confinamento dessas pessoas não se tornou mais humanizado. Frequentemente verificou-se que os detentos não tinham acesso a formas de comunicação com o mundo externo, incluindo os próprios familiares. Na “unidade de tratamento penal” da Barra da Grota (TO), notou-se o seguinte:

Todos os presos que já passaram por outras unidades prisionais e agora se encontram nesta privatizada foram unânimes em dizer que preferiam estar num presídio do Estado. Perguntado qual o motivo, vez que ali na privatizada eles têm kit higiene, roupas pessoais e roupa de cama, alimentação, espaço melhor e não tem superlotação. A resposta foi a mesma. Aqui a repressão é maior. Não temos nenhuma liberdade. A nossa família passa por uma revista muito mais rigorosa que nas unidades do estado.

No complexo de Ribeirão das Neves, já citado, isso não é exceção:

Os presos se mostraram muito insatisfeitos com o tratamento dado na unidade. A maioria gostaria de voltar para as unidades prisionais do Estado e nos pediu ajuda para transferência. Todo o atendimento com os técnicos é realizado com os presos algemados, isto é, atendimento psicológico, atendimento com a assistente social, atendimento com o médico/enfermeira e atendimento com o advogado/a.

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Outros problemas que constam no documento incluem ausência de banho de sol garantido por lei, despreparo por parte dos agentes, contratos vencidos, suspeitas de corrupção e atrasos na remuneração dos presos, nos casos em que eles se encontravam empregados dentro da unidade.

Nenhuma dessas irregularidades se comparam, no entanto, ao caso do presídio de Pedrinhas (MA), que estourou na mídia com a circulação, pela internet, de fotos e vídeos de detentos sendo decapitados, mortos de outras formas e torturados durante uma série de rebeliões em 2013. Somente nessa ocasião, foram 22 mortes, seguidas por mais 63 ao longo daquele ano. Todos os guardas da unidade eram terceirizados. “A imprensa nunca divulgou a série de serviços privados que tem dentro daquele estabelecimento. Nunca se falou que a gestão da segurança era privada. É um exemplo do que se espera de um presídio privatizado”, diz Cacicedo. Kehdi é pontual: “Pedrinhas não é a exceção. Enquanto o sistema de justiça estiver embasado na punição como solução dos conflitos, a gente vai ter mortes.”

Lei

Desde 2011, tramita no Senado o projeto de lei (PLS) 513, que pretende regulamentar o modo como são feitas as PPPs no país. De autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), o projeto se mostrou controverso ao decretar a obrigatoriedade do trabalho do preso na penitenciária privada, sob pena de remetê-lo de volta ao sistema público caso ele se recuse a fazê-lo. O texto afirma que o concessionário terá “liberdade para explorar o trabalho dos presos” e para “utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços oriundos desse trabalho”.

“Ele legaliza um sistema de superexploração do trabalho do preso”, traduz Cacicedo. “A Constituição não permite trabalho forçado. É uma forma escancarada de lucro.” Kehdi segue: “A proposta da PL prevê que não vige pros contratos de concessão desse esquema várias limitações, como jornada de oito horas por dia ou adaptações para pessoas que têm dificuldade de trabalhar por conta da idade. É óbvio que eles querem ter mão de obra barata.” A lei de execução penal já prevê que o preso seja remunerado com ¾ do salário mínimo.

Outro ponto polêmico da lei foi a previsão de a própria empresa fornecer assistência jurídica ao preso, o que Kehdi enxerga como “ilógico”. Cacicedo desenvolve: “Diante de uma situação de exploração ou abuso, advogado que vai pleitear os direitos da pessoa presa é pago pelo próprio violador desse direitos.” Ele também contextualiza o momento e especula em torno do propósito da lei: “Hoje, a privatização do sistema penitenciário está sendo feita sem lei especifica, apenas através de contratos com o governo. Essa lei quer dar maior segurança jurídica para o empresariado. Querem uma segurança de lucro, sem riscos de anulação.”

A PL está, desde março desse ano, em sua fase mais crucial da tramitação até agora, na qual é escolhido um senador para relatá-la. O responsável por isso é Paulo Paim (PT-RS), que vem promovendo debates sobre o tema no plenário do Senado e confessou não ter opinião formada.

Caminhos

É quase impossível falar em alternativas à privatização presidial sem esbarrar nas mazelas do sistema prisional como um todo, admitido por muitos como falido. “Nós não temos a mínima condição de recuperar ninguém nesse sistema. Eu sou favorável a diminuir ao mínimo possível o sistema privativo de liberdade”, diz o delegado aposentado Manoel Ribeiro Jr. Ele não está sozinho nessa pauta: em 2014, foi lançada a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, boletim assinado por 13 entidades ligadas a direitos humanos. Ela propõe o esvaziamento do sistema carcerário através de ações estratégicas, da descriminalização do porte e tráfico de drogas à suspensão de verba para a construção de mais presídios passando pela revogação da privatização.

Kehdi é incisivo em seu ponto de vista: “O sistema carcerário não tem solução. Ele é uma coisa contra a qual a gente tem que lutar dia e noite. Tentar melhorar isso é perda de tempo. A gente tem que concentrar energia em tirar pessoas de lá. É a agenda do desencarceramento mesmo.” Ele aponta a nova lei de drogas e a cultura punitivista propagada pela mídia como causas do encarceramento em massa no Brasil, e denuncia falhas fundamentais no Judiciário: “Eu acho que a lei não resolve, nem nunca vai resolver, enquanto ainda tivermos um pensamento retrógrado no Judiciário. A cultura do punitivismo é de longe a mais fácil de vender.”

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Ambos concordam que, no crime, vale mais tratar a doença do que o sintoma. “É difícil você falar em ressocialização quando a pessoa nunca foi socializada em primeiro lugar, nunca teve uma oportunidade de estudar, de ter convívio familiar”, afirma Ribeiro Jr. “Se você atacar as causas, a criminalidade vai diminuir. Se não, você vai ficar prendendo as pessoas e os crimes vão continuar acontecendo. A verdade é que o país tem que encarar várias chagas dele. A nossa desigualdade social é uma das maiores do mundo. Menos de metade do país tem saneamento básico”, atesta Kehdi. “Não tem que ter prisão. Enquanto tiver prisão, vai ter violação.”

Fonte: Jpress
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CNBB contra a privatização das penitenciárias

CNBB se posiciona contra a privatização do sistema prisional

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é oposta à privatização do sistema prisional.

Nesta quinta-feira, 26, o bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner emitiu uma nota contra a privatização do sistema prisional. O texto indica que o atual sistema prisional mostra-se falido e incapaz de cumprir com as finalidades institucionais.

Grupos econômicos no Senado Federal pressionam em busca da aprovação do PLS 531/2011, a qual visa a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de sistemas penais.

Confira na íntegra a nota:

NOTA DA CNBB CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

 

“Eu estava na prisão, e fostes visitar-me” (Mt 25,37)

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, acompanha, com preocupação, a tramitação, no Senado Federal, do PLS n.º 513/2011 que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária do Brasil ultrapassa o número de 600 mil pessoas. Percebem-se escassos sinais de melhoria que atendam à finalidade de reinserção social dos apenados. Ainda permanecem graves violações de direitos e garantias fundamentais.

O atual sistema prisional, competência do Estado brasileiro, mostra-se falido e incapaz de cumprir suas finalidades institucionais.

Afirma o Papa Francisco e nós bispos com ele: “É doloroso constatar sistemas penitenciários que não buscam curar as chagas, sarar as feridas, gerar novas oportunidades. (…). É sempre mais fácil encher os presídios do que ajudar a andar para frente quem errou na vida (…). Neste período de detenção, de modo particular, é necessária uma mão que ajude a reintegração social, desejada por todos: reclusos, famílias, funcionários, políticas sociais e educativas. Uma reintegração que beneficia e eleva o nível moral de todos” (Papa Francisco).

A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas.

Portanto, os Bispos deste Conselho manifestamos nossa rejeição ao PLS n.º 513/2011 e às propostas tendentes à privatização do sistema prisional brasileiro ou de parte dele.

Pedindo ao Pai de bondade sua proteção misericordiosa para todos, manifestamos nosso apoio irrestrito à Pastoral Carcerária, em sua missão de anunciadora da Boa Nova e defensora da dignidade da pessoa encarcerada.

Brasília, 25 de novembro de 2015

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB

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Porque não privatizar penitenciárias

 Professores e acadêmicos manifestam rejeição PLS 513/2011

nota_repudioEstá prevista para a quarta-feira, 18 de novembro, a votação na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o Projeto de Lei do Senado n.º 513/2011, que pretende regulamentar a privatização do sistema carcerário brasileiro, por meio das Parcerias Público Privadas, transformando mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade em mercadoria, e aprofundando ainda mais o atual quadro de encarceramento em massa.

O projeto, incluído na “Agenda Brasil” do Senado, será votado terminativamente pela Comissão, sem qualquer momento público de debate com a população, organizações da sociedade, profissionais e estudiosos da área, e sem sequer passar pelo plenário da Casa, num ritmo de tramitação incompatível com a magnitude do tema e seus impactos para o Estado Democrático de Direito.

Diante deste quadro, proeminentes acadêmicos, pesquisadores, professores e profissionais do Sistema de Justiça, assinaram Nota Técnica (veja os anexos), pedindo a urgente rejeição do PLS n.º 513/2011, reforçando o pleito de mais de 40 organizações e movimentos que já haviam se posicionado contrariamente ao projeto, e cuja manifestação também segue para conhecimento

A Pastoral Carcerária junto a outras entidades espera que haja a rejeição da proposta legislativa em tela, ou, ao menos, que seja postergada sua votação para a realização de consultas e audiências públicas, como imperativo de democracia e respeito ao interesse público.

 

NOTA DE REPÚDIO AO PLS 513/2011

NOTA DOS PROFESSORES E ACADÊMICOS

 

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional
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Entidades repudiam privatização do sistema carcerário

NOTA DE REPÚDIO AO PLS n.º 513/2011, QUE REGULAMENTA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

 

 O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária – CNBB, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) vêm apresentar nota de repúdio ao PLS nº 513, de 2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, ou seja, a privatização do sistema prisional brasileiro.

Atualmente, o número de pessoas presas no Brasil supera a população de oito capitais brasileiras, ultrapassando a faixa de 600.000 pessoas. No período de vigência da atual Constituição, o crescimento da população prisional foi de 595%, o maior do mundo. Este processo de encarceramento em massa, cujo alvo é a população jovem e negra das periferias, foi acompanhado de uma significativa piora nas condições de aprisionamento.

De fato, o sistema penitenciário brasileiro é caracterizado pela insalubridade, superlotação e violação dos direitos humanos mais básicos. O déficit de vagas supera 230.000 vagas, a despeito de ser o país que mais constrói presídios no mundo, em uma política insistente e comprovadamente equivocada.

A privatização dos presídios, objetivo do projeto ora repudiado, em vez de representar uma solução para o problema apresentado, significa a forma mais intensa para o seu agravamento. Não é preciso muito esforço para perceber que a partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento neste setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo do cumprimento de penas. Sem maiores disfarces, o artigo 9° do PLS determina que “o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal

Assim, o PLS nº 513/2011 significa um projeto impulsionador do processo de encarceramento em massa no Brasil. Evidentemente, não é só o aumento do número de presos que representa maior lucro, mas também a redução de gastos com o aprisionamento, o que culmina nas tristes assertivas: quanto mais presos, maior o lucro; quanto menos direitos, maior o lucro.

O projeto de lei repudiado não é apenas inadequado, pois fatalmente fortalecerá o encarceramento em massa com piora nas condições de aprisionamento, como é gritantemente inconstitucional em sua integralidade. À título de exemplo, destacamos três aspectos fundamentais:

1 – delegação da função punitiva do Estado para particulares: o monopólio estatal do poder de punir é violado pelo parágrafo único do art. 5° do PLS, que prevê, expressamente, que “o quadro de pessoal dos estabelecimentos prisionais será formado e contratado pelo concessionário”, sendo que apenas os cargos de diretor e vice-diretor serão ocupados por servidores públicos de carreira. Na prática, isso representa a transferência do poder punitivo e disciplinar para uma empresa privada, que passará a gerir todos os aspectos da execução da pena, como, por exemplo, a atribuição de uma falta disciplinar, que implica um grande endurecimento da pena e impede o exercício de direitos, como a progressão de regime. Se a fonte de lucro do empresário é o maior tempo de aprisionamento do maior número de pessoas, seus funcionários fatalmente exercerão o poder disciplinar com uma lucrativa intensidade;

2 – privatização da assistência jurídica: o inciso I do artigo 6° do PLS prevê que a concessionária manterá para os presos o serviço de assistência jurídica, o que afronta diretamente o art. 134 da Constituição, que traz a Defensoria Pública como único órgão responsável por garantir a defesa dos necessitados em todos os graus, dentre eles, as pessoas presas. A Defensoria Pública é instituição dotada de autonomia pela Constituição, motivo pelo qual deve litigar contra quem quer que seja, inclusive o Estado, quando a situação assim se mostrar necessária. Prova disso são as inúmeras ações em favor da população prisional ajuizadas pela Defensoria Pública de São Paulo desde a sua fundação. O mesmo não se pode dizer de um advogado contratado pela concessionária quando tiver que demandar em favor de uma pessoa presa contra o seu próprio contratante;

3 –superexploraçãodo trabalho do preso: para além da lucratividade advinda do aprisionamento em si, o projeto também utiliza o trabalho do preso como fonte de lucro para as empresas, instituindo um trabalho forçado, que é proibido pela Constituição, além de afastar os direitos trabalhistas garantidos a todo trabalhador. O projeto permite, ainda, a inconcebível transferência do preso que não consentir no trabalho para o concessionário.

Por todo o exposto, as subscritoras vêm manifestar seu repúdio ao inadequado e inconstitucional PLS nº 513, de 2011, que atende aos exclusivos interesses de grupos econômicos e políticos que pretendem lucrar com o aprisionamento massivo da população mais pobre.

 

São Paulo, 30 de setembro de 2015.

Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Pastoral Carcerária – CNBB

Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC)

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Conectas Diretos Humanos

Margens Clínicas

Ação Educativa

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Sobre encarceramento em massa e privatização do sistema prisional

Pastoral Carcerária Debate Privatização do sistema penitenciário e rede rede nacional

Seminario_internaEm 29 de agosto, em Goiânia (GO), cumprindo a agenda de trabalho e formação estabelecida na Assembleia Nacional da Pastoral Carcerária, em novembro de 2014, em Belo Horizonte, a PCr Nacional debateu em seminário aberto ao público o tema do Encarceramento em Massa e Privatização do Sistema Prisional.

Na abertura dos trabalhos, Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da PCr, saudou os participantes e lembrou a importância da encíclica Laudato si’, de se conhecê-la e tê-la como norte para a ação pastoral.

Em uma mesa de reflexões, mediada por Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral, os debatedores – Eduardo Nascimento de Moura, agente penitenciário; Haroldo Caetano, promotor de Justiça do Estado de Goiás; e Gustavo Martineli Massola, professor Doutor do Instituto de Psicologia da USP de São Paulo – entraram no mérito do fenômeno da privatização do sistema prisional, com as Parcerias Públicos Privadas (PPPs), como é o caso de Ribeirão das Neves (MG); a Cogestão Público Privada, como é o caso do Amazonas; as OS, que ainda estão em projetação; e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), presente fundamentalmente no Estado de Minas Gerais e em alguns estados.

Os debatedores foram argumentando como todo e qualquer tipo de privatização do sistema prisional é inconstitucional, pois é prerrogativa do Estado punir e essa função constitucionalmente não pode ser delegada. Além disso, foram desconstruídos outros chavões usados para justificar a privatização, qual a melhoria das condições para os presidiários e presidiarias; a diminuição dos custos de cada preso, a diminuição da superlotação, entre outros.

O estado que mais privatizou o sistema carcerário, Minas Gerais, foi o que mais encarcerou nestes últimos anos, com um aumento de 620% contra o 74% da média nacional. Também o custo de cada preso e de cada presa aumentou mais de duas vezes do custo da gestão estadual do sistema. Além disso, a assistência jurídica, sanitária, social, psicológica ficou não como um direito do preso, mas uma forma de controle do negócio da empresa, além de fonte de lucro, por meio de formas de trabalho escravo, mal remunerado e por nada eficaz num projeto que de reeducativo tem só o nome.

No seminário e no debate interno da Pastoral Carcerária sobre as privatizações participaram representantes de 24 estados. A inciativa de cunho formativo e o debate sobre as diversas privatizações, sejam elas lucrativas ou não, vai continuar dentro da própria Pastoral, mantendo particularmente vivo aquele que é o sonho e projeto da pastoral: Um mundo sem prisões.

Apontamentos

Eduardo de Moura levantou o seguinte questionamento: “o encarceramento em massa é causa ou consequência da privatização das prisões”. Destacou, ainda, a precarização dos salários dos funcionários das empresas que assumem serviços terceirizados no sistema prisional, que chegam a ser 1/3 menor em relação aos salários dos servidores públicos.

Gustavo Massola, dentre muitas análises, afirmou que o modelo APAC acaba por ser um investimento no sistema penal, o que significa afirmar e reforçar o sistema carcerário e não leva à reversão das causas do encarceramento em massa.

Por fim, Haroldo Caetano também foi enfático: “Ressocialização [através do sistema carcerário] é um mito. Acreditar nesse mito é investir em trabalhos meramente assistencialistas. A cadeia não recupera. A cadeia aniquila”. Para ele, aceitar a existência das prisões é aceitar que existem guetos e campos de concentração. Ele afirmou, ainda, que a privatização é sempre atividade lucrativa. Segundo Haroldo, os governos têm a convicção de que a cadeia nunca irá mudar, mas mesmo assim, celebram contratos e entregam esse setor para os interessados em lucros e dinheiro.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

 

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Privatização dos presídios é imoral

Penitenciária de Piraquara II, no Paraná –
São Paulo (RV) – A Pastoral Carcerária divulgou uma nota para manifestar sua total contrariedade à privatização e a diversas formas de terceirização do sistema carcerário brasileiro.A nota é fruto do Encontro Nacional sobre Encarceramento em Massa e Privatização do Sistema Prisional, que se realizou em Goiânia (GO) nos dias 29 e 30 de agosto.Para a Pastoral, a privatização representa a expansão das cadeias e o atendimento dos interesses de alguns grupos econômicos e políticos. A nota denuncia os “oportunistas” que querem lucrar com a precariedade das unidades prisionais do país, definidas como “uma engrenagem de morte” que atenta contra a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade pautada pela justiça social. “As prisões brasileiras são produtoras de violências, maus-tratos e torturas”, lê-se no texto.

A Pastoral considera “absurda” a delegação da função punitiva do Estado. “A punição não é atividade econômica e nem seria admissível que o fosse”, alerta a nota, pois significaria mercantilizar a pessoa presa, transformando-a em uma commodity. “Auferir lucros a partir da tragédia alheia é um verdadeiro descalabro que o Estado e a sociedade brasileira não podem aceitar”, defende a Pastoral.

O documento cita dados e indicadores de experiências feitas neste campo em Minas Gerais. Trata-se do Estado que mais apostou na privatização e que foi também onde mais cresceu o número de presos. A população carcerária aumentou mais 620% entre os anos de 2005 e 2012, muito acima da média nacional, que foi de 74% no mesmo período.

“A Pastoral Carcerária reafirma sua posição de lutar contra toda e qualquer forma de expansão do sistema penal, seja qual for a sua forma de gestão. Neste sentido, na luta por um mundo sem cárceres, não há como apoiar, gerir ou administrar penas e presídios, uma vez que isso significa fortalecer o mesmo sistema que a Pastoral combate. (…) O que colocamos em pauta é uma profunda política de desencarceramento e de redução dos males desumanizadores das prisões.”

O documento é assinado pelo Bispo Referencial da Pastoral Carcerária Nacional, Dom Otacílio Luziano da Silva, pelo Coordenador Nacional, Padre Valdir João Silveira e pelo Vice- Coordenador, Padre Gianfranco Graziola. (BF)

Fonte: Rádio Vaticano
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Cuidado com a privatização das penitenciárias

 Pastoral Carcerária recomenda que Penitenciárias privadas sejam reestatizadas.

Prisoes_privadasDepois de inspecionar oito dos 23 estabelecimentos prisionais administrados por empresas privadas em funcionamento no Brasil, a Pastoral Carcerária recomenda que o processo de privatização seja imediatamente revertido.

A Pastoral concluiu que a privatização dessas unidades como alternativa à incapacidade do Estado de garantir a segurança e o bem-estar dos presos não tem sido vantajosa para a administração pública nem financeiramente nem legalmente.

A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente.

“Os estados devem romper imediatamente os contratos com a iniciativa privada e devolver a custódia dos presos a agentes públicos concursados”, recomenda a Pastoral Carcerária em um relatório obtido com exclusividade pela Agência Brasil. O documento reúne observações, conclusões e recomendações dos pesquisadores e agentes da pastoral que visitaram as instalações privatizadas e conversaram com detentos, funcionários e diretores das unidades de seis estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins.

CLIQUE E LEIA O RELATÓRIO DA PASTORAL CARCERÁRIA

À época da visita, as oito unidades eram administradas por cinco diferentes empresas e abrigavam cerca de 20 mil presos de um total de mais de 520 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país. Ao fim da pesquisa, coordenada pelo assistente jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, a entidade concluiu que não há como comparar os resultados alcançados em unidades privatizadas com aqueles obtidos pelos estabelecimentos públicos, uma vez que os dois modelos funcionam com lógicas distintas e diferentes recursos materiais, humanos e financeiros.

“Quando uma unidade privatizada apresentou aparente desempenho satisfatório em termos de assistência à saúde ou jurídica – o que raramente se encontra em uma prisão gerida pelo Poder Público – esse resultado está associado ao fato de que há maior investimento nessas unidades e que a alocação de recursos para elas implicou em maior redução dos já escassos recursos destinados a unidades públicas”, aponta o relatório, fazendo ressalva a uma vantagens atribuídas ao modelo implementado no Brasil no final da década de 1990: a agilidade na prestação de serviços essenciais aos presos, como saúde, higiene e alimentação, além da manutenção das instalações.

O documento destaca ainda a dificuldade dos pesquisadores de obter informações sobre custos e procedimentos. Outro ponto relatado diz respeito à forma seletiva de trabalho dessas unidades prisionais que só aceitam receber presos com bom comportamento, recusando ou devolvendo às unidades públicas os que não se ajustam a suas regras disciplinares. Além disso, nenhum dos estabelecimentos privatizados visitados lida com o problema da superlotação, comum nos presídios públicos. A Pastoral conclui que “a privatização pode ter agravado as condições de vida em unidades não privatizadas”.

“Não há informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência. Governos estaduais e empresas privadas resistem a oferecer informações dos processos de licitação. A maioria ignorou nossos pedidos de informação ou explicitamente se recusou a responder nossas perguntas, mesmo diante de expressa menção à Lei de Acesso à Informação”, aponta a Pastoral.

O relatório rebate também o argumento de que o percentual de presos que voltam a praticar um crime após cumprirem pena em estabelecimentos privatizados é menor. “Não há dados confiáveis e sistematizados, nem estudos sérios que possibilitem essa avaliação. Além disso, a reincidência é produto de múltiplos fatores – sendo a vida na prisão um deles – de forma que tem sido um desafio determinar porque as pessoas deixam ou voltam a praticar crimes”.

A entidade aponta 15 aspectos essenciais para a recomendação de reversão do processo de privatização. Entre eles, as queixas de que, a pretexto de evitar fugas e rebeliões, algumas das administradoras de penitenciárias privadas violam direitos fundamentais dos presos, limitando ou até proibindo o exercício adequado de atividades recreativas, banho de sol e exercícios físicos – previstos na Lei de Execução Penal. “O nível de rigidez disciplinar aproxima as unidades privatizadas dos chamados ‘regimes disciplinares diferenciados’ ou das prisões federais, situação agravada pela ausência de controle externo”, diz o documento.

A Pastoral também aponta a alta rotatividade entre os funcionários contratados pelas administradoras das unidades privatizadas como um fator de risco. De acordo com os pesquisadores e agentes pastorais, esses trabalhadores ganham menos que os servidores públicos e recebem pouca ou nenhuma qualificação para o serviço de custódia de presos.

Entre as recomendações também consta a sugestão para que o Ministério Público nos estados investigue suspeitas de corrupção ou fraude na contratação de algumas das empresas terceirizadas e descubra se essas mesmas firmas têm autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de segurança privada.

Fonte: Agência Brasil

 

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