superlotação carcerária



Remição de pena como reparação de danos aos presos

Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. 

O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. 

Responsabilidade civil 

O ministro Barroso concordou com o voto do relator quanto à responsabilização civil do estado e o dever de indenizar. A Constituição Federal de 1988 assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. Para tanto, é preciso saber se há o dano, a culpa e nexo causal. No caso, a existência de danos morais por violação à dignidade da pessoa humana é inequívoca, frisou o ministro. Ninguém discute que o Estado tem, sim, responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. A culpa e o nexo causal também estão claras para o ministro Barroso, o que gera o dever reparar os danos causados aos presos submetidos a essas condições. 

Mas, ao invés de aderir ao pagamento da indenização em pecúnia, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando, por analogia, o artigo 126 da Lei de Execução Penal. 

Direito comparado 

Ao propor essa forma alternativa de reparação do dano moral sofrido, o ministro explicou que o pagamento de indenizações pecuniárias não resolve o problema nem do indivíduo nem do sistema, podendo mesmo agregar complicações, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios. Além disso, eventual decisão do STF confirmando a possiblidade de indenização pecuniária abriria outro flanco grave: a deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil, de presos requerendo indenizações. 

O ministro citou a Itália como exemplo de país que adotou soluções alternativas para o problema da superpopulação carcerária. Lá, segundo Roberto Barroso, foi implantada uma solução sistêmica, que previu a adoção de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, a prisão domiciliar para crimes de menor potencial ofensivo e a monitoração eletrônica, entre outros. E, também, a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condições degradantes ou desumanas. 

Critérios 

Pela proposta do ministro, os danos morais causados a presos por superlotação ou condições degradantes devem ser reparados, preferencialmente, pela remição de parte do tempo da pena – à razão de um dia de remição para cada 3 a 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, a critério do juiz da Vara de Execuções Penais competente. Para o ministro, é legítimo computar o tempo de prisão sob condições degradantes com mais valia, usando a técnica da remição. 

Com a solução, diz o ministro, ganha o preso, que reduz o tempo de prisão, e ganha o Estado, que se desobriga de despender recursos com indenizações, dinheiro que pode ser, inclusive, usado na melhoria do sistema. 

No caso de o preso já ter cumprido integralmente sua pena, não havendo como aplicar a remição, o ministro disse que é possível, então, o ajuizamento de ação civil para requerer indenização por danos morais, em forma de pecúnia. 

Repercussão geral 

Ao concluir seu voto, o ministro Barroso propôs uma tese de repercussão geral a ser analisada no caso: 

“O Estado é civilmente responsável pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes. Em razão da natureza estrutural e sistêmica das disfunções verificadas no sistema prisional, a reparação dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio não pecuniário, consistente na remição de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana, a ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. Subsidiariamente, caso o detento já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição, a ação para ressarcimento dos danos morais será fixada em pecúnia pelo juízo cível competente”.

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Sistema prisional é novamente denunciado

 Precariedade do sistema prisional brasileiro é denunciada em novo relatório

Celas do Complexo de Pedrinhas.

Celas do Complexo de Pedrinhas.

Leonardo Finkler

A Human Rights Watch, organização internacional não governamental de defesa dos direitos humanos no mundo, publicou nesta semana um relatório sobre o a situação actual do sistema prisional brasileiro. O documento apresenta diversas críticas às prisões do Brasil, que enfrentam sérios problemas, mas todos bem conhecidos pelo povo brasileiro.

Maria Laura Canineu,directora do Departamento do Brasil na Divisão para as Américas da Human Rights Watch, cita as principais dificuldades do sistema prisional.

“O sistema prisional brasileiro tem problemas crônicos e históricos, fruto de uma negligência do Estado, que há muito tempo não presta atenção às pessoas privadas de liberdade. Duas das principais questões são a superlotação e a violência”.

O relatório da organização cita que, na visita a uma instituição prisional, registou cerca de 6500 indivíduos encarcerados num ambiente com capacidade para 3605 pessoas.

Os problemas do sistema penitenciário brasileiro chamaram a atenção nos últimos dois anos, depois de mais de 90 presos terem sido mortos no Estado do Maranhão. Os crimes aconteceram entre membros de facções rivais dentro das prisões, e envolveram mutilações, sequestros, estupros e decapitações.

A violência desses grupos é transmitida também para fora dos muros da prisão. No Estado do Maranhão, o índice de homicídios triplicou entre 2002 e 2012.

A Human Rights Watch  investigou as prisões do Maranhão, em especial o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o maior do Estado e um dos mais violentos do país.

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  • Um detento do Complexo de Pedrinhas.

Segundo Maria Laura Canineu, o Maranhão adoptou um projeto piloto para lidar com a crise que teve bons resultados, e pode ajudar a melhorar a condição das prisões brasileiras.

“A gente foi para o Maranhão para olhar as medidas que foram tomadas pelo governo depois dessa crise. Uma das medidas mais importantes foi a implementação do direito que todo preso têm que é de ser apresentado para um juíz logo após a sua prisão em flagrante, que não era cumprido pelo Brasil. Leva muitos meses e até anos no Brasil para eles terem uma audiência com um juíz”.

Canineu diz que quase 50% da população prisional brasileira é composta por pessoas que ainda não tiveram a sua sentença definida. O grande número em prisão provisória é preocupante, pois aumenta a população prisional com detentos que não precisam estar lá e que ficam sob a influência das facções criminosas.

De acordo com o programa em curso, os novos detidos são apresentados rapidamente ao juiz, que decide se devem ou não responder pelo crime em liberdade. Em quase metade dos casos que fizeram parte do projecto, os juízes decidiram que os acusados não tinham de ficar presos.

Apesar de ser um projecto piloto, Maria Laura Canineu diz estar optimista com os resultados.

“Tem mostrado resultados promissores. Definitivamente é um primeiro passo para a redução do número de detentos. O Maranhão mostra que com uma vontade política e com a cooperação de todos os órgãos responsáveis pela justiça, essa é uma medida possível”.

O relatório da Human Rights Watch foi publicado na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou uma polémica proposta que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, que pode contribuir ainda mais para a superlotação das prisões brasileiras, segue agora para debate na comissão especializada antes da  aprovação final. A presidente Dilma Roussef é contra a proposta.

Fonte: voaportgues
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OAB condena a sistema carcerário

Sistema Carcerário Brasileiro não respeita a Constituição, enfatiza OAB

Durante sua 22ª conferência nacional, realizada entre 20 e 23 de outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou uma carta em que critica, com base em pesquisas e inspeções aos cárceres, as condições das prisões no Brasil.

Segundo o documento, “as condições das unidades prisionais e os maus tratos sofridos pelos presos caracterizam evidente afronta à Constituição Federal, que veda expressamente a tortura, os tratamentos desumanos e degradantes e as penas cruéis”.

Na carta, os advogados participantes da conferência nacional da OAB cobram melhorias no sistema prisional e incentivam que os demais advogados se mantenham atentos às iniciativas dos poderes públicos “travestidas do rótulo de solução”, entre as quais a redução da maioridade penal, que só servem para ampliar as violações e potencializar o caos já existente.

Abaixo segue a íntegra da carta:OAB-Prisoes

Sistema carcerário brasileiro: evidente afronta à constituição democrática e aos direitos fundamentais.

O Sistema Carcerário brasileiro não respeita a Constituição Federal e, portanto, os que com ele têm contato – servidores, familiares e, especialmente, os presos – padecem da falta de efetividade dos Direitos Fundamentais.

Ainda em vertiginosa expansão, já somos a quarta maior população carcerária do mundo, com 563.526 presos, atrás somente de Estados Unidos, China e Rússia.

Não faltam notícias de presos mortos ou violentados nos cárceres, sob a responsabilidade do Estado.

As condições das unidades prisionais e os maus tratos sofridos pelos presos caracterizam evidente afronta à Constituição Federal, que veda expressamente a tortura, os tratamentos desumanos e degradantes e as penas cruéis.

Em ambiente democrático, como pretende ser o nosso, os presos devem ter assegurados seus direitos individuais e fundamentais, dentre os quais o direito de permanecer calado, de ter assistência da família e de advogado no momento da prisão; o respeito à inviolabilidade do domicilio e da imagem; a locação em ambiente adequado quando preso em flagrante ou em cumprimento de pena privativa de liberdade e, especialmente, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundante da nossa República.

As violações aos presos, na maioria das vezes, iniciam-se no momento da prisão, com a exibição de suas imagens como “prêmios” oferecidos à sociedade através da imprensa por autoridades despreparadas e descomprometidas com os valores democráticos, e com ela permanecem, transformando a Lei de Execução Penal em mera “carta de intenções”.

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça apontou que 41% dos presos no Brasil são provisórios, um evidente desrespeito à máxima de que, aos envolvidos em investigação policial ou judicial, a liberdade é a regra.

Importa destacar ainda que, além de não se utilizar de medidas cautelares menos invasivas, grande parte dos juízes sequer fundamenta os decretos de prisão, geralmente calcados na aviltante subjetividade da “garantia da ordem pública”.

Não obstante tudo isso, diante de tamanho desrespeito, é imperioso que nos mantenhamos atentos a iniciativas que, travestidas do rótulo de “solução” (como a redução da maioridade penal e algumas das disposições do projeto de novo código penal, ambos tramitando no Senado da República), servem apenas para ampliar as violações e potencializar o caos já vivenciado no sistema carcerário.

Ao invés de focar em alterações legislativas inócuas e de obstaculizar a utilização de importantes instrumentos desencarceradores, tal como o Habeas Corpus, é preciso estruturar melhor e ampliar as vias de acesso ao Poder Judiciário.

Diante desse caos, pelo qual somos todos responsáveis, urge seguirmos a lição de Rui Barbosa: “perante o direito dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade”.

Carta da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do CFOAB. XXII Conferência Nacional dos Advogados, Rio de Janeiro, 2014.

Do Boletim da Pastoral Carcerária Nacional
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OAB pede responsabilização civil do Estado por crise carcerária

Recebi esse comunicado do Dr Mario Barbosa, informando que OAB pediu que o Estado seja civilmente responsabilizado pelo situação caótica do sistema carceraria. Também lembro que já publiquei essa notícia aqui e agora acho novamente muito oportuno lembrar novamente esse assunto. E chamo atenção para o conteúdo da ADin
Leia. Conheça o teor dos argumentos. Muito bom. esperemos os desdobramentos dessa ADIn.
 

O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn no STF pedindo que a Corte dê interpretação conforme a CF aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do CC, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no STF pedindo que a Corte dê interpretação conforme a CF aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do CC, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação.

Para a Ordem, “a responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos“. A relatora da ação é a ministra Rosa da Rosa.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no STJ o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos.”

Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos do CC será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

A entidade ainda esclarece que a decisão requerida na ADIn não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos.

“A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena.”

Acesse aqui a ADIn.

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Direitos Humanos de Londrina inspira ação por melhoras no sistema penal dos Estados

Essa semana recebi uma e-mail do Doutor Mario Barbosa, em que ele apresenta sua troca de correspondência com a Dra Raissa, da OAB São Paulo. Ele esteve numa Conferência na Capital Paulista falando dos trabalhos da OAB sobre a questão carcerária, especialmente da denúncia que OAB Londrina juntamente com CDH, Sindarspen e Pastoral Carcerária de Londrina, fizeram junto a Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA.
Fico muito contente com o interesse da Dra e como essa atitude de Londrina pode começar a fazer história. E se a ideia der certo, todos os Estados Federação farão a mesma denúncia, cobrando responsabilidades. Certamente, as coisas podem melhorar.
Dr Mário, siga em Frente. Dra Raissa não tenha medo. Ousem. Estamos juntos.

Leia a abaixo os relatos.

Bom dia Dr. Mario,

como conversamos anteriormente, faço parte da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e, após tomar conhecimento por meio do Doutor sobre a petição encaminhada à CIDH, fiquei muito interessada em ter acesso ao documento.
Fiquei altamente impressionada com a ideia desenvolvida pelo Doutor junto aos parceiros que lhe seguem nessa luta.
Com isso, conversei com a Presidente da minha Comissão, a Doutora Adriana Nunes Martorelli, grande militante na questão penitenciária aqui em São Paulo, e concordamos que poderíamos seguir a ideia do Doutor e fazer o mesmo aqui no nosso estado.
Acredito que se nos unirmos, seremos mais fortes e, além disso, podemos disseminar essa ideia em outros estados da nossa federação que, claramente, passam pelo mesmo problema carcerário que nós, acrescendo ainda mais forças nessa luta.
Agradeço desde já a sua disponibilidade e espero que possamos manter o contato para que essa troca de ideias e informações possa nos ajudar cada vez mais nesse propósito que temos em comum.

Att.

Raissa Zago Leite da Silva
Membro efetiva da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP

Bom dia Dra. Raissa Zago Leite da Silva
Estou extremamente feliz em saber que as sementes plantas no XXII Conferência Nacional dos Advogados, já estão germinando, inclusive chegando à combativa Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP.
Em quase todos os painéis do congresso, as gerações que nos antecedeu, deixou claro que depende de nós (nossa atual geração) para efetivarmos os ditames estabelecidos na Constituição de 1988. Parece-me que Joaquim Osório Duque Estrada (1870 – 1927) ao compor o hino nacional brasileiro, já predizia o espirito inabalável que teríamos que ter: “Mas, se ergues da justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge à luta, nem teme, quem te adora, a própria morte”.
Mais do que nunca, o Brasil precisa de uma advocacia independente e forte também para atender as demandas sociais.
Pois bem.
Como requerido, segue anexo à petição inicial e a manifestação apresentada à CIDH, bem como, suas manifestações.
Qualquer dúvida estou à disposição.
Fraternalmente,
Mário Barbosa

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Presos, cadeias e verão em Londrina

Pcr-de-Londrina-pr-intensifica-atenção-a-saúde-dos-presos-no-calor.

Cadeia LondrinaA manutenção de temperaturas elevadas no Estado do Paraná desde o início de outubro faz com que a Pastoral Carcerária de Londrina, município da região norte paranaense, amplie a atenção com as condições dos presos nas cadeias públicas da cidade.

Conforme informou, à rádio CBN de Londrina, o padre Edivan Pedro, coordenador da PCr local, as inspeções da Pastoral serão feitas de forma intensa para inibir a proliferação de doenças.

“A Pastoral sempre faz visitas, nunca para o trabalho dela, que é de evangelização junto com a própria ida às cadeias, onde temos contato com a situação dos encarcerados. Certamente, se houver algum caso de doença de pele, surto de sarna, infecções respiratórias ou coisas do gênero, por conta do calor, do ambiente, a gente vai ter contato com isso e buscará depois as providências”, garantiu.

Na avaliação do padre, “enfrentar o calor não vai ser tão complicado quanto no ano passado, quando havia superlotação e nenhum atendimento”, uma vez que, conforme apontou, a população carcerária na cidade é menor que em 2013, quando mesmo antes do período de calor já havia surto de problemas de pele.

Na entrevista, padre Edivan destacou a postura do juiz Katsujo Nakadomari, da Vara de Execuções Penais de Londrina, quer tem impedido que presos de outras localidades sejam levados para a cidade, o que reduziu a superlotação nas celas.

CLIQUE E OUÇA A REPORTAGEM DA RÁDIO CBN DE LONDRINA

Informações Boletim da Pcr Nacional
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Prisões de Honduras estão iguais as do Paraná

Lendo essa breve notícia, deparei-me com um quadro que também já vi nas prisões Brasileiras, especialmente nas do Paraná, Londrina. Triste realidade lá e aqui. Lá já houve responsabilização pela situação de abandono carcerário. Aqui, aguardamos os resultados, os desdobramentos da denúncia encaminhada a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos, contra o Estado do Paraná pela violação sistemática da dignidade da pessoa do preso.Aliás, a CIDH prorrogou por quinze dias, até o começo de novembro, o prazo para que o Governo do Estado apresente suas “explicações”, suas medidas cautelares em favor dos presos, funcionários e agentes penitenciários. Vamos esperar com muita esperança.

“Os detentos estão nas periferias da sociedade onde sofrem a exclusão total, desespero e depressão”, afirma a Pastoral Carcerária (PC) da Conferência Episcopal de Honduras num comunicado que denuncia a situação terrível dos detentos nas prisões do país. O documento recorda que “em 2012, o Tribunal interamericano para os Direitos Humanos declarou o Estado de Honduras responsável pela 107 prisioneiros por negligência estrutural”.

A PC denuncia o calor insuportável, umidade, falta de serviços higiênicos e duchas, privação de espaços por minimo de privacidade, para ler, estudar e rezar nas prisões. É um ambiente propício a confrontos de grupos, brigas e revoltas. “Os prisioneiros são contagiados por várias doenças”, que pioram ” com a falta de remédios nas pequenas enfermarias dos cárceres”.

Informações Agencia Fides.
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Sem Pena: Uma sociedade sem prisões.

Estreou nos cinemas do Brasil, o Documentário Sem Pena. Trata da questão do encarceramento em massa e o problema da violência social.  è um documentário duro, que nos alerta acerca de como se pensa e faz justiça no Brasil, ou injustiça. Alerta para falência do sistema prisional brasileiro e sobre a questão do modelo judiciário que prefere o prender sempre, a outra medida punitiva. Sistema judiciário que  apenas defende e protege patrimônio. 

So recordo aqui também que Pastoral Carcerária nacional e do mundo está num movimento por um sociedade sem prisões, sem calabouços que temos hoje. Pode parecer antipopular, ou até mesmo inconsequência, mas é o sonho do coração de Deus. E vamos até o fim. 

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Nenhuma população carcerária cresce na velocidade da brasileira que já é a terceira maior do mundo. O documentário Sem Pena desce ao inferno da vida nas prisões brasileiras, para expor as entranhas do sistema de justiça do país, demonstrando como morosidade, preconceito e a cultura do medo só fazem ampliar a violência e o abismo social existente.
O filme foi selecionado para o 47º Festival de Cinema de Brasília – Mostra Competitiva. 

 

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Crise de autoridade no sistema penitenciário paranaense. E agora Beto?

A situação não está realmente nada boa no sistema penitenciário do nosso Estado. Desde ontem, os presos da Penitenciária Industrial de Guarapuava estão rebelados, com agentes feitos reféns, presos sempre torturados por eles mesmos e destruição da unidade que abriga 240 detentos.
O que dizer? Será que o governador de novo foi pego de surpresa? Será que o agentes novamente vacilaram? Será que é ainda uma ação política para enfraquecer o governador reeleito? O que será… E agora Beto.?
Sinto-me até mal.  Acho que nos resta rezar para que ninguém morra por lá, ou saia gravemente ferido.
Penso que o Sistema penal do Paraná vive uma crise de autoridade. E ninguém saber o que fazer. Na campanha eleitoral, na sua imensa maioria, os candidatos sempre tocaram no assunto da segurança pública falando em reduzir idade penal e colocar viaturas e policiais nas ruas. Ninguém tocou no problema do caos penitenciário em nosso Estado. E querem prender mais gente ainda. Nessas condições? È um movimento suicida. 
E enquanto não se faz nada de verdade e com vontade, vamos tentando nos acostumar com o show de horrores. Se é que conseguiremos. E também buscando um jeito nos livrar daqueles que acham que agora é entrar no presídio e descer o cacetete, especialmente da mídia marrom.
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Rebeliões no Paraná

O Sistema Penal do Paraná passa por uma grande efervescência, parece que temos uma panela de pressão que a qualquer momento explode.  No ano de 2014 desde janeiro estamos vivenciando a prática por parte dos presos de pegar como reféns agentes penitenciário que passam a serem trocados na negociações com as autoridades do Estado por transferências para outros presídios no próprio Estado.

Observamos que esta situação já previsível considerando que a Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU) aumentou a capacidade das unidades penais sem qualquer investimento na infraestrutura e pessoal. A secretaria achou que num toque de mágica que aumentando uma cama em cada cubículo ou cela resolveria o problema da superlotação das cadeias públicas. Assim observamos que a Secretaria de Segurança Pública do Paraná muito satisfeita com a situação, repassou o problema para a SEJU que de uma forma amadora achou que sem grandes investimento resolveria o problema.

O fato é que no Paraná nos presídios falta tudo desde material de higiene pessoal, quadro técnico qualificado, defensores público até uniformes e colchões. Para resolver esta falta a SEJU aumentou os itens de materiais permitidos que os familiares podem levar para os presos a cada quinze dias. Notamos que de uma forma também amadora a SEJU repassou a sua responsabilidade aos familiares de presos que se desdobram para garantir os itens autorizados entre eles material de higiene pessoal, alimentos (comida pronta), uniformes, etc. Sabemos que os presos estão muito bem organizados nas suas facções e que grande parte destes itens permitidos nas sacolas quinzenais é garantida em acordos com estes grupos organizados que colocam as famílias como refém dos seus interesses escuso.

Outra grande reclamação por parte dos visitantes familiares é a questão das revistas vexatórias que continua aqui no Paraná sendo que apenas alguns presídios possuem a máquina que permite a entrada sem a necessidade da revista intima. Por outro lado temos a dificuldades dos presos de receberem informações seguras sobre a sua situação jurídica, no sistema apenas os defensores públicos num numero reduzido atende aos presídios, como exemplo Londrina tem quatro defensores públicos lotados na cidade,  que entre as suas atribuições atende os presídios da cidade num total de aproximadamente dois mil presos. Ora também observamos  a falta de trabalho para os presos que ficam ociosos em suas celas com horário de sol muito restrito duas vezes por semana e pouca oportunidade de capacitação, ora por que falta algemas para a locomoção do preso no presídio e  hora por que a equipe não prioriza este atendimento.

Com este quadro acima também sabemos que em algumas unidades o respeito e a garantia dos Direitos Humanos destas pessoas ficam muito restrito. Todo este quadro está culminando nas rebeliões recentes em Cascavel unidade cuja fama era de ser muito rígida, Cruzeiro do Oeste que sabíamos da dificuldade da falta de servidores e a PEP2 e PEP1 que sempre foram abominadas pelos presos devido a rigidez no tratamento. Chegou a hora do Estado do Paraná parar de brincar com situações tão séria com mortes de presos e traumas psicológicos dos funcionários que ficam a merecer das decisões políticas de uma secretaria que já demonstrou que não tem competência técnica para administrar o sistema Paranaense. a última fala do governador do Estado se diz surpreso com esta situação deixou a sociedade insegura.

Já a titular da pasta da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná contabilizou a culpa aos agentes penitenciários que contribuíram para o ocorrido.  Não cabe agora descobrir de quem é a culpa o fato é que tivemos cinco mortes, vinte e cinco feridos na rebelião sangrenta de Cascavel no final de agosto e que nas negociações os presos não tem muita clareza de qual é a reivindicação e tudo se resume em transferências de uma unidade para outra transferindo assim o problema para outra unidade. Novamente estamos com uma rebelião na PEP2 sendo esta a segunda em uma semana com reféns em todos os episódios. Sabemos que a responsabilidade da administração dos presídios é do Estado que cada dia mais se negligencia no atendimento ao cidadão e consequentemente a crise com que passa as instituições que veem na prisão a solução para os problemas. Temos que repensar a forma de punição de prisão para todos e principalmente para os jovens das nossas periferias que são desassistidas de bens e serviços.

Cristina Coelho – Secretaria da Pastoral Carcerária do Paraná

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