eSocial somente em 2018

O governo federal adiou mais uma vez o eSocial. Desta vez, o prazo para que grandes empresas, com faturamento acima de RS 78 milhões, adotem o sistema ficou para 1° de janeiro de 2018. Para as demais companhias, a norma valerá a partir de 1° de julho de 2018.

Também conhecido como folha de pagamento digital, o projeto vai unificar em um ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo.

O sistema estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2014. Mas após pressão dos empresários, a exigência foi adiada diversas vezes. Segundo nota da Receita Federal, a nova prorrogação “representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento”.

Segundo o vice-presidente administrativo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Luciano Alves de Almeida a prorrogação veio em boa hora para os contabilistas. “A chegada do eSocial é uma quebra de paradigma e uma mudança significativa na cultura brasileira. A prorrogação nos dá mais tempo de mudar a mentalidade do empresariado”, afirma.

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Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

Sem título-1Mulheres grávidas ou que estejam amamentando devem ser temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. O procedimento foi estabelecido pela Lei 13.287/2016, publicada no dia 11 de maio.

A nova legislação garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. A norma, no entanto, não prevê a manutenção do salário integral, incluindo os adicionais de insalubridade, durante o período de afastamento.

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Criminosos criam página falsa da Receita Federal no Facebook

Você já deve ter ouvido de alguma tentativa de golpe pela internet que utiliza a Receita Federal como chamariz, certo? O caso mais comum é de e-mail em nome do Fisco informando pendências no Imposto de Renda contendo links ou anexos infectados por vírus. Outra modalidade de golpe são páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. A última novidade dos cibercriminosos é uma página falsa no Facebook que simula um canal oficial da Receita.

Batizada de Restituição IRPF, a página promete facilitar problemas relacionados à declaração de imposta de renda. O problema é que o link divulgado, oferecido para que as pessoas verifiquem sua situação, redireciona o usuário para um site cujo único conteúdo é um download automático que faz com que o computador fique completamente vulnerável. Com isso, os hackers podem ter acesso a dados pessoais e outras informações sigilosas que podem ser usadas para ações criminosas.

Por isso, antes de clicar em qualquer coisa que seja aparentemente oficial observe bem o site e procure por indícios de que aquilo é verdadeiro. No caso das páginas do Facebook uma dica é observar os outros conteúdos postados e número de curtidas na página. A página verdadeira da Receita Federal, por exemplo, é seguida por 79 mil pessoas e traz conteúdos atualizados.

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Simpósio discute temas de grande relevância do Direito Tributário

PrintO Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) realiza nesta terça e quarta-feira, dias 23 e 24, o II Simpósio de Direito Tributário de Maringá. O evento contará com palestras ministradas por juristas de renome nacional, entre eles o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado. O Simpósio acontece no Auditório D. Guilhermina (Av. Tiradentes, 710 – Centro) e as inscrições devem ser feitas pelo site www.idtm.org.br.

A presidente do IDTM, Rita Augusta Valim Rossi, explica que a carga tributária brasileira além de complexa está em constante transformação, e por isso é importante que os profissionais da área estejam sempre atualizados. “Nos últimos anos a legislação tributária sofreu diversas alterações importantes, e o evento se propõe discutir essas mudanças”, disse.

O evento traz para Maringá o debate sobre temas de grande relevância do Direito Tributário. Serão discutidos assuntos como desafios impostos pelo novo CPC; tributação e financiamento estatal em tempos de crise; planejamento tributário na jurisprudência administrativa atual; entre outros.

Segundo o vice-presidente do IDTM, Jaime Pego Siqueira, a programação foi formatada para abranger os assuntos mais atuais da área. “Nós buscamos os melhores profissionais do Direito Tributário. É um evento de nível elevado que normalmente só acontece em grandes centros”, reforçou.

Evento paralelo
Durante o Simpósio também acontecerá o I Encontro de Estudos Tributários. Na ocasião serão apresentados quinze artigos selecionados. Entre os temas abordados estarão imunidade tributária, prescrição de parcelamento tributário, imposto de renda pessoa jurídica e fiscalização tributária.

Mais de 300 pessoas são esperadas para o evento. A programação completa do evento está disponível no site www.idtm.org.br. Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone (44) 3227-3312.

SERVIÇO:
Evento: II Simpósio de Direito Tributário de Maringá
Data: 23 e 24 de agosto
Horário: Terça-feira das 18h30 às 22h e Quarta-feira das 8h30 às 11h45 e das 14h às 21h45
Investimento: Profissionais: R$300 e Graduandos: R$ 60
Local: Auditório D. Guilhermina
Endereço: Av. Tiradentes, 710 – Centro
Inscrições e informações: www.idtm.org.br/ contato@idtm.org.br
(44) 3227-3312

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Copsec apresenta atualização de planilha com cálculo de ociosidade

IMG_9709Três novas funcionalidades foram adicionadas à nova versão da planilha de cálculos da Copsec (Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis). Entre as funções, a computação do tempo ocioso chama a atenção dos integrantes da comissão que se reuniram nesta quinta-feira, dia 18, em Arapongas. O presidente do SESCAP-PR, Mauro Cesar Kalinke, acompanhou as atividades.

A nova planilha deve ser lançada no início de 2017 e promete abrir ainda mais as possibilidades de análise do negócio contábil que vai além da precificação. Sobre o cálculo de ociosidade, o coordenador da Copsec, Michel Lopes, antecipa que o resultado do trabalho abre portas para o empresário contábil projetar ações na área comercial. “Com essa ferramenta, o contador verifica quanto tempo de inatividade pode ser preenchido para novos projetos ou mesmo para atender novas empresas com a estrutura que já existe”, explica.

As duas outras funcionalidades – margem de contribuição por departamento e o ponto de equilíbrio – também contribuem para a criação de novas estratégias de mercado. “São mais duas possibilidades que ampliam a visão sobre o negócio contábil e ajudam o empresário a tomar decisões mais assertivas”, acrescenta.

Kalinke elogiou os resultados apresentados pela Copsec. “É um trabalho feito com muita dedicação e eu só posso agradecer e elogiar os empresários que emprestam o capital intelectual em prol da classe contábil”, enaltece.

Para o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, foi um prestígio a reunião da Copsec ter acontecido em Arapongas. “Fico muito feliz de ter participado hoje da reunião, por ter visto os avanços e também de ter acompanhado a organização do grupo de trabalho”, diz.

II Fórum de Precificação do Sescap Londrina

Nesta sexta-feira, dia 19, os membros da Copsec participam do II Fórum de Precificação do Sescap Londrina. No encontro eles apresentam a parte prática da metodologia desenvolvida pelo grupo. “O objetivo é incentivar que os empresários utilizem a metodologia, e comecem a precificar de uma maneira correta, através de estudos fundamentados”, explicou Lopes.

Contabilidade
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Tabela facilita divulgação de tributos na nota fiscal

Em vigor desde 2013, a lei 12.741/12 que obriga as empresas a informarem a carga tributária nos cupons e notas fiscais ainda não é cumprida por grande parte dos estabelecimentos. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apenas 30% das empresas estão aptas a cumprir a legislação.

De acordo com a lei todos os estabelecimentos que ofereçam produtos e serviços diretamente ao consumidor final devem discriminar nas notas ou cupons fiscais o valor ou percentual aproximado correspondente à totalidade dos tributos embutidos no preço de venda. No total, são sete tributos que devem ter seu valor informado (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide).

Para ajudar o empresário nessa tarefa o IBPT desenvolveu uma tabela que integrada ao software de emissão da nota fiscal faz automaticamente o cálculo dos tributos. A solução gratuita pode ser baixada no site www.deolhonoimposto.ibpt.org.br. Depois de fazer o download o empresário precisa solicitar a atualização do sistema emissor de nota fiscal ao seu fornecedor de software.

A última versão da tabela (16.2.a) contém a atualização das alíquotas de todos os produtos já com as novas regras de ICMS. Além disso, uma das vantagens de se utilizar a ferramenta é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade e não da empresa. No entanto, é necessário citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade.

Segundo a empresária contábil Miriam da Silva Braz quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. “A empresa fica sujeita a multa, suspensão da atividade e pode até ter a sua licença de funcionamento caçada”, explica.

Tributos
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Ter contador só para pagar imposto não faz sentido

O ato de pagar imposto no país da burocracia é a coisa mais chata do mundo. Para muitos contadores, preencher guias e guias é a parte mais tediosa das tarefas mensais de um profissional da contabilidade. O contador bom gosta de convencer o cliente a fazer certo e cada vez melhor a gestão de seu empreendimento.

Por incrível que pareça, esta parte chata que quase nenhum contador bom gosta de fazer é a parte de maior interesse da clientela. Pode? Muitos empresários só têm contador para pagar impostos e se satisfazem com isso, mesmo sabendo que podem usufruir muito mais deste investimento.

Como sou um amante do engajamento por paixão, espero que eu não esteja falando de você, caro empresário. De qualquer forma o conselho é: faça o seu lado empreendedor ter sentido e apaixone-se pela contabilidade da sua empresa. Não só de números viverá o homem, mas sem eles tudo pode acabar mal.

Contabilidade
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Cadastro Ambiental Rural é prorrogado para dezembro de 2017

O governo federal prorrogou até 31 de dezembro de 2017 o prazo para os produtores rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.561/12), o cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.

Os produtores que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização, sem autuação, das Áreas de Proteção Permanente (APP) ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008. Também haverá suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nessas áreas cometidas até esta data.

Outro ponto importante é na obtenção de crédito agrícola, uma vez que o CAR é pré-requisito para liberação dos recursos junto às instituições financeiras que operam recursos para o setor. No Paraná, o cadastro também é necessário para entrar no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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Governo do Paraná prorroga prazo para regularizar débitos de ICMS

O Governo do Paraná adiou para 19 de agosto o prazo para os contribuintes com dívidas do ICMS aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa vale para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2014 e oferece descontos nas multas e juros.

Para pagamento em parcela única a multa é reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses, a multa diminui pela metade e os juros são reduzidos em 40%.

Para consultar débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar parcelamentos, o contribuinte deve acessar o endereço www.ppi.pr.gov.br.

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Receita lança aplicativo para microempreendedor individual

A Receita Federal lançou no mês de maio um aplicativo para os microempreendedores individuais (MEIs). A ferramenta permite o acompanhamento de informações sobre o programa, débitos pendentes e emissão de boletos. O MEI, como é chamado o aplicativo, está disponível para os sistemas Android e IOS.

O aplicativo conta com quatro funcionalidades: Simei, orientações, quiz e avaliações. Na opção Simei, a pessoa consegue consultar seu CNPJ, visualizar informações cadastrais, situação dos débitos e emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que deve ser pago todo mês. Em orientações, há informações gerais e os direitos e deveres dos empreendedores. Na parte do quiz, há um teste de conhecimentos e na funcionalidade avaliação é possível sugerir melhorias para a ferramenta.

Além do aplicativo, os empreendedores também contam com o site do Portal do Empreendedor para solicitar a inscrição de MEI, atualizar informações, emitir boletos e dar baixa no registro.

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