IRPF 2017: novidades facilitam o trabalho do contador

A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira, dia 22, as novas regras para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2017). Em Maringá o anúncio das novidades foi feito durante coletiva de imprensa realizada em parceria com o SESCAP-PR. A entrevista foi realizado no auditório do escritório regional da entidade.

Na ocasião a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz e o analista tributário da Receita Federal, Marcos Luchiancenkol, responderam às perguntas dos jornalistas sobre as mudanças. Segundo Luchiancenkol a maioria das alterações foram técnicas e vão ajudar principalmente os contadores. “São mudanças que facilitam o preenchimento da declaração”, disse.

Uma dessas mudanças é que o Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF e o programa de transmissão da declaração, conhecido como Receitanet, foram fundidos em um só. “Agora só é preciso fazer um download. Você preenche a declaração e faz a transmissão por meio do mesmo programa”, explicou Luchiancenkol.

Além disso, se houver alguma atualização basta estar online que o sistema vai alertar sobre a nova versão e será possível fazer a atualização de forma automática. “Isso é importante para quem preenche muitas declarações. Porque as vezes você já gerou o arquivo e ao transmitir verifica que tem uma nova versão e com isso acaba tendo que fazer novamente a geração”, exemplificou.

Outra novidade é a recuperação de nomes. Quando o contribuinte colocar o nome e o CPF na declaração, esse dado ficará armazenado para facilitar o preenchimento de outros campos do documento.

Segundo Miriam as novas funcionalidades do sistema vão dar mais agilidade para o trabalho dos profissionais. “São mudanças positivas, principalmente a automatização da atualização”, disse.

Expectativa

A expectativa da Receita Federal é de receber um número de declarações semelhante ao ano passado. Em Maringá o fisco espera receber 88.600 declarações. Já na jurisdição da delegacia da Receita Federal em Maringá, a expectativa é que sejam entregues 247.000 declarações até o dia 28 de abril.

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Corretoras de Seguros podem reaver créditos da Cofins

Hoje eu tenho um recado para as corretoras de seguros. Essas empresas podem reaver créditos da Cofins. Explico: Em março do ano passado, a Receita Federal, por Instrução Normativa, excluiu às corretoras de seguros da cobrança da Cofins à alíquota de 4%. A partir da medida, as corretoras de seguros, sujeitas ao regime cumulativo da Cofins, passaram a recolher 3% do seu faturamento a título de Contribuição.

Com a mudança na legislação, as corretoras de seguro têm a oportunidade de ingressar com ação na justiça requerendo a restituição dos valores recolhidos nos anos anteriores à publicação dessa medida. É claro que há todo um histórico de batalhas travadas entre o fisco e as corretoras que vêem desde 2012, quando a Receita equiparou as corretoras de seguro às entidades financeiras. Tudo isso foi amenizado em 2015 quando o STJ pacificou o entendimento de que essas sociedades corretoras de seguro não podem ser equiparadas com instituições financeiras.

De acordo com o advogado, especialista na área tributária, Jaime Pego Siqueira, o crédito deve ser pleiteado dentro do prazo de 5 anos. Isto significa dizer que a cada mês que passa, o contribuinte perde o direito de ver restituída uma parcela do seu crédito. Fica então essa dica. Você pode saber mais sobre esse assunto na versão impressa do Fato Gerador. Peça para o seu contador.

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Começou hoje o prazo de entrega da RAIS

Começou hoje (17) o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2016. A data de entrega termina no próximo dia 17 de março. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, pelo programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Nela também constam quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa.

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Contribuição sindical patronal deve ser paga até dia 31

Termina no dia 31 deste mês o prazo para as empresas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, fazer o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.

Apesar de algumas empresas não estarem obrigadas, é importante lembrar que a taxa é a principal fonte para o custeio, manutenção e fortalecimento dos sindicatos. E são essas entidades que exercem importante papel na defesa dos interesses da classe empresarial.

Além disso, a sua quitação é um documento essencial em algumas situações, como nas concorrências públicas e administrativas, ou para obtenção de registros e licenças para funcionamento.

Contabilidade
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Anulação de multas da GFIP

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei 7512/2014 que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A proposta anula as multas de empresas que deixaram de entregar a GFIP no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Com a aprovação na CFT, o projeto segue agora para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As entidades contábeis têm se empenhado na aprovação projeto pois sabem do impacto negativo que a aplicação das multas provocaria nas empresas. Uma das medidas adotadas foi sensibilização dos deputados, demonstrando que a anulação das multas não trará prejuízos ao governo, porque não estão previstas no orçamento e não geram renúncia de receita.

Apesar de medidas estarem sendo tomadas pelas entidades, é fundamental que os empresários também estejam mobilizados para garantir a aprovação do projeto.

Contabilidade
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Vale-transporte não deve ser pago em dinheiro

Você provavelmente paga vale-transporte para os seus colaboradores. Mas você sabe como funciona esse benefício?

Primeiramente, vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte. Ou seja, se o empregado utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

No entanto, se o trabalhador utiliza outro meio de transporte, como carro, moto ou bicicleta, ele perde o direito ao benefício. Neste caso é importante que o empregado assine uma Declaração de Renúncia do Vale-Transporte.

A empresa deve adquirir e adiantar ao seu funcionário o vale-transporte em quantidade necessária ao total dos seus deslocamentos. O benefício deve ser pago apenas em forma de cartão ou vale, sendo proibido o pagamento em dinheiro.

O valor deve ser custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salário bruto, e pelo empregador no que exceder a essa parcela.

Legislação
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Empresas com mais de três funcionários precisam de certificado digital

A partir deste mês, as empresas do Simples Nacional que possuem mais de três funcionários estão obrigadas a usarem certificado digital para a entrega da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma que começou em dezembro de 2015, e já incluiu as empresas com mais de dez, oito e cinco funcionários.

Segundo a Receita Federal, a certificação, que serve como uma assinatura eletrônica, dará mais segurança ao envio dos dados, pois garante a identidade da empresa e de seu responsável no meio on-line.

A maioria das empresas já possui o certificado digital por causa da nota fiscal eletrônica. Mas se esse não é o caso da sua organização, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis para saber como adquirir a certificação.

Contabilidade
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Parcelamento dívidas do Simples

As empresas com débitos do Simples Nacional, e que pretendem regularizar sua situação fiscal por meio do parcelamento, precisam manifestar previamente essa opção até o dia 11 de dezembro. A orientação consta em instrução normativa publicada pelo governo federal no dia 14 de novembro.

De acordo com a Receita Federal, a opção prévia pelo parcelamento tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude dos débitos, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro.

Recentemente, o Fisco informou que enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, e que agora podem regularizar sua situação por meio do parcelamento em até 120 prestações.

Se a sua empresa possui débitos do Simples Nacional e você tem a intenção de optar pelo parcelamento entre contato com a sua empresa de serviços contábeis para receber orientações sobre como proceder.

Um forte abraço!

Legislação
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Inventário de estoque deve ser enviado o quanto antes ao contador

Fim de ano chegando e muitas obrigações a serem cumpridas. Uma delas é o inventário de estoque ou fechamento de balanço. Para isso, é preciso identificar, classificar e contar os produtos que estão no estoque da sua empresa. O empresário contábil Glicério Rampazzo falou sobre quais as informações que devem estar no inventário. “Deve conter a quantidade, a descriminação do produto, o preço unitário e o total. Lembrando que o preço unitário se refere ao preço de custo e não o preço de venda”, ressaltou.

Usar a tecnologia para auxiliar nesse processo é o mais indicado, além de agilizar o processo tanto para o empresário como para o contador, o sistema digital evita um retrabalho. “Pode-se usar o Excel ou qualquer outra planilha que dê para exportar para o sistema de contabilidade ou escrita fiscal”, explicou Rampazzo.

Depois de pronto, não se esqueça de mandar o quanto antes o inventário para o seu contador.

Contabilidade
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Governo regulamenta parceria de profissionais com salões de beleza

O governo federal sancionou no último dia 27 de outubro o projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT. Chamada de “Lei do Salão Parceiro” a nova regra regulamenta uma prática que já é comum no setor de beleza, na qual os profissionais trabalham como autônomos dentro dos salões e são remunerados por comissão e não necessariamente por salários.

Com a nova legislação, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. A norma passa a valer depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2017.

A lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados e repassará ao profissional-parceiro um percentual, definido em contrato, do que foi pago pelo cliente. Além disso, também ficará a cargo do salão o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelos profissionais, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).

No contrato de parceria também deve constar, entre outros pontos, as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro; direitos e responsabilidades do profissional no uso e manutenção dos materiais e equipamentos; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.

Legislação
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