Receitas Federal e Estadual identificarão sonegadores do Simples Nacional

Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos.

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

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SESCAP-PR e prefeitura de Maringá firmam parceira para realização da Campanha E-Lixo

A diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, esteve reunida nesta quarta-feira, dia 19, com o secretário de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Maringá, Jaime Dallagnol. No encontro, foi firmada parceria entre a entidade e a prefeitura para realização da Campanha E-Lixo na cidade. A reunião aconteceu na secretária de Meio Ambiente.

No encontro, ficou definido que a campanha será realizada no dia 6 de junho na Praça Napoleão Moreira da Silva (Praça da Pernambucanas). Essa será a sexta edição da campanha na cidade. Nas cinco edições já realizadas foram arrecadadas quase 50 toneladas de resíduos. “Muitas pessoas aguardam uma oportunidade para descartar as sucatas. A partir de nossa iniciativa, várias outras empresas iniciaram a coleta de eletrônicos”, destacou Miriam.

Dallagnol parabenizou a iniciativa da entidade e ressaltou a importância do apoio da comunidade. “O SESCAP-PR dá um bom exemplo a outras entidades nesse trabalho que preserva o meio ambiente e gera renda para famílias das cooperativas”, afirmou.

Também participaram da reunião a diretora de Apoio às Cooperativas de Recicladores de Maringá, Vera Tasca; e a assistente administrativa do SESCAP-PR, Marilene Falcomer.

Campanha E-Lixo

Lançada em 2011, a Campanha E-Lixo tem como objetivo o recolhimento de materiais eletroeletrônicos sem utilidade para que seja descartado corretamente, além de conscientizar a população quanto aos riscos oferecidos por esses produtos.

Em cinco anos, já foram recolhidas mais de 348 toneladas de resíduos, nas cidades de Arapongas, Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Maringá, Paiçandu, Sabáudia, Toledo e Umuarama.

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Lei que regulamenta gorjeta é sancionada

A cobrança da gorjeta é um hábito muito comum nos bares e restaurantes do Brasil. Normalmente, o estabelecimento cobra um valor de 10% do valor total da conta, como gentileza pelo bom atendimento. Mas fica aquela dúvida: será que quem está atendendo realmente recebe esse valor?

Para dar um fim a essa discussão, o governo sancionou no último mês a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A nova legislação estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como a divisão será feita será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão reter até 20% do valor arrecadado, e as demais até 33%, para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Além disso, passa a ser obrigatório o registro na carteira de trabalho e no holerite dos empregados os valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e a gorjeta a ser recebida.

Legislação
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Declarar o IR pode ser necessário mesmo não estando obrigado

Sabia que mesmo não estando obrigado talvez você precise fazer a sua declaração do Imposto de Renda? Pois é. Quem pretende fazer algum tipo de financiamento, por exemplo, provavelmente vai precisar da declaração. O documento é exigido pelos banco para comprovação de renda ou até mesmo para confirmar que você não possui bens.

Outro caso em que a declaração pode ser necessária é se você pretende viajar para fora do país. A declaração do Imposto de Renda é um dos documentos solicitados para a emissão de visto. Por meio dela você demonstra ter condição financeira para custear a viagem e também seus vínculos com o país.

Ainda há situações em que declarar o imposto pode resultar em dinheiro no seu bolso. Quem teve algum tipo de retenção de imposto durante o ano, como no caso de férias, por exemplo, pode ter restituição de 100% do valor. Ou seja, caso você não declare estará perdendo um dinheiro que é seu por direito.

Se você se encaixa em alguma dessas situações entre em contato o quanto antes com o seu contador para fazer a sua declaração. Lembre-se que o prazo termina no dia 28 deste mês.

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Contribuintes terão orientação gratuita sobre Imposto de Renda

O SESCAP-PR realiza nesta sexta-feira, dia 31, a tradicional campanha Declare Certo. Neste dia, empresários do setor contábil deixarão seus escritórios para trabalhar voluntariamente em praça pública, orientando os contribuintes sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017.

Em sua 14ª edição, a campanha organizada pelo SESCAP-PR ocorrerá simultaneamente em Arapongas, Cascavel, Curitiba, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Pato Branco e Umuarama. Em Maringá, o evento será realizado na Av. Getúlio Vargas (em frente à agência do Bradesco), Centro, das 9h às 16h.

Responsabilidade social
“Esta é uma ação de responsabilidade social que visa sanar dúvidas e evitar que o contribuinte caia na malha fina ou perca seu precioso tempo na fila de atendimento da Receita Federal”, afirma o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, explica que a campanha é voltada especialmente aos contribuintes que ainda fazem sua declaração por conta própria. “A intenção dos empresários contábeis é evitar transtornos para o contribuinte que, muitas vezes, acaba cometendo erros simples ao preencher a declaração”, destaca.

Portal Declare Certo
Neste ano, a ação foi estendida e conta também com um portal da Campanha Declare Certo. A página exclusiva reúne notícias sobre a Declaração de Imposto de Renda, vídeos explicativos, curso on-line para empresários contábeis associados, além da relação de empresas participantes da ação. O site visa ampliar a tradicional campanha de orientação gratuita sobre o preenchimento da declaração anual.

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Quais as datas de restituição do IR 2017?

A Receita Federal já divulgou o calendário de restituição do Imposto de Renda de 2017. Segundo o fisco, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das declarações 2017 e terão prioridade no recebimento os contribuintes com idade sessenta anos ou mais, os portadores de deficiência, física ou mental e as pessoas portadoras de moléstia grave. Confira o calendário:

 

1º lote 16 de junho de 2017
2º lote 17 de julho de 2017
3º lote 15 de agosto de 2017
4º lote 15 de setembro de 2017
5º lote 16 de outubro de 2017
6º lote 16 de novembro de 2017
7º lote 15 de dezembro de 2017
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Quais são as deduções permitidas?

Pode ser deduzido do imposto de renda as despesas feitas pelo contribuinte com a própria educação ou dos dependentes, até o limite individual de R$ 3.561,50. As despesas médicas, dele e dos dependentes declarados, também podem ser deduzidas, sem limites de valor. O contribuinte também pode descontar R$ 2.275,08 de cada dependente. Os gastos com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos até o limite de R$ 1.093,77 também podem ser descontados.

Do mesmo modo, podem ser abatidas, as contribuições pagas aos planos de previdência privada, pagamentos de pensão alimentícia, despesas com planos de saúde, e gastos lançados em livro caixa. As doações feitas ao Fundo da Criança e do Adolescente (FIA) até o dia 30 de abril também podem ser deduzidas.

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Quem é obrigado a declarar o IR?

É obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano, ou que recebeu rendimentos isentos (como poupança) cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Também deve fazer a declaração quem obteve receita bruta com atividade rural acima de R$ 142.798,50, ou teve, até 31 de dezembro de 2016, posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil.

Quem obteve, em qualquer mês do ano, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores e assemelhadas, também deve declarar a declarar.

Além desses, quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais também está obrigado.

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Começou a temporada de entrega da Declaração do IR

Começou a temporada de entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2017. O prazo final é dia 28 de abril. Você já está preparado para encarar o leão?

Para este ano a Receita Federal fez uma correção de apenas 1,5% na faixa de renda dos contribuintes. Isso significa que quem recebeu rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 no ano passado está obrigado a prestar contas com o fisco. Na página 03 você pode conferir todas as pessoas que estão obrigadas a entregarem a declaração.

Uma das novidades para este ano é que os contribuintes terão de informar o número do CPF de dependentes a partir de 12 anos. No ano passado, a idade mínima era 14 anos. A tendência é que a Receita passe a exigir CPF de todos os dependentes nos próximos anos, independentemente da idade.

Outra mudança, é que a partir deste ano, a Receita vai requerer que corretores de imóveis informem o número do CPF de seus clientes. Isso já é obrigatório para médicos e advogados. A medida tem como objetivo evitar que as operações no mercado imobiliário sejam omitidas no acerto de contas com o leão. São comuns casos de contribuintes que omitem renda de aluguel, por exemplo.

O contribuinte tem duas opções para fazer a declaração do Imposto de Renda. A primeira é o modelo simplificado, opção geralmente indicada para quem não tem muitas despesas para deduzir.

A segunda opção é o modelo completo, normalmente indicado para quem tem muitas despesas para deduzir, como gastos com saúde, educação, dependentes etc. Nele, é necessário informar todos os gastos e rendimentos ocorridos em 2016.

Converse com o seu contador e avalie qual a melhor opção para você.

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IRPF 2017: novidades facilitam o trabalho do contador

A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira, dia 22, as novas regras para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2017). Em Maringá o anúncio das novidades foi feito durante coletiva de imprensa realizada em parceria com o SESCAP-PR. A entrevista foi realizado no auditório do escritório regional da entidade.

Na ocasião a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz e o analista tributário da Receita Federal, Marcos Luchiancenkol, responderam às perguntas dos jornalistas sobre as mudanças. Segundo Luchiancenkol a maioria das alterações foram técnicas e vão ajudar principalmente os contadores. “São mudanças que facilitam o preenchimento da declaração”, disse.

Uma dessas mudanças é que o Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF e o programa de transmissão da declaração, conhecido como Receitanet, foram fundidos em um só. “Agora só é preciso fazer um download. Você preenche a declaração e faz a transmissão por meio do mesmo programa”, explicou Luchiancenkol.

Além disso, se houver alguma atualização basta estar online que o sistema vai alertar sobre a nova versão e será possível fazer a atualização de forma automática. “Isso é importante para quem preenche muitas declarações. Porque as vezes você já gerou o arquivo e ao transmitir verifica que tem uma nova versão e com isso acaba tendo que fazer novamente a geração”, exemplificou.

Outra novidade é a recuperação de nomes. Quando o contribuinte colocar o nome e o CPF na declaração, esse dado ficará armazenado para facilitar o preenchimento de outros campos do documento.

Segundo Miriam as novas funcionalidades do sistema vão dar mais agilidade para o trabalho dos profissionais. “São mudanças positivas, principalmente a automatização da atualização”, disse.

Expectativa

A expectativa da Receita Federal é de receber um número de declarações semelhante ao ano passado. Em Maringá o fisco espera receber 88.600 declarações. Já na jurisdição da delegacia da Receita Federal em Maringá, a expectativa é que sejam entregues 247.000 declarações até o dia 28 de abril.

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