Mês: janeiro 2011



>Fichas de Cadastro Nacional são exigidas pela Junta Comercial do Paraná

>Se você for abrir uma empresa ou mesmo realizar uma alteração no contrato social, saiba que a Junta Comercial do Paraná exige no processo as Fichas de Cadastro Naional (FCN), folhas 1 e 2. Certamente o seu contador tem esta informação.

Você pode obter as Fichas pelo endereço http://fcn.desenvolvimento.gov.br/. As folhas desse documento devem ser impressas e anexadas ao processo.

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>DASN-EI 2011 – Prorrogado prazo de entrega

>O Empreendedor Individual (EI) terá até o dia 28 de fevereiro para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2011. O prazo que se encerraria dia 31 de janeiro foi prorrogado para o último dia do mês de fevereiro.

Obrigatoriedade
Em conformidade com a Lei Complementar nº 128/2009, as empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional são responsáveis pela realização gratuita da DASN 2011 do Empreendedor Individual (EI) cadastrado em 2010, mesmo que não tenham efetivado a inscrição desse EI. A realização gratuita da declaração para o EI cadastrado em 2009 é facultativa.

Assessoria de Imprensa
SESCAP-PR – Curitiba

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>Contribuição Sindical Patronal deve ser paga até o dia 31

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Com base nas disposições do artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a Contribuição Patronal é obrigatória. De acordo com a legislação em vigor, o reconhecimento deve ser feito, preferencialmente, nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, ou na rede bancária conveniada.

O valor da contribuição é proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado, cujas faixas de incidência constam da tabela progressiva. O recolhimento deve ser feito até 31 de janeiro de cada ano, em guia própria. O não pagamento na data mencionada acarreta multa de 10% nos 30 primeiros dias, adicionado de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% ao mês.

A sua quitação é um documento essencial e indispensável para alguns casos, como nos de Concorrências públicas ou administrativas e para fornecimento às repartições paraestatais ou autarquias; e também para a obtenção de registros ou licenças para funcionamento, junto às repartições federais, estaduais e municipais; e Exibição perante a Fiscalização da DRT.

Há interpretações de que as empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas a pagar a Contribuição Sindical. No entanto, ao realizar o pagamento a empresa fortalece os interesses do setor e, ainda, contribui para as despesas relacionadas ao fechamento de acordos coletivos.

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