Mês: novembro 2012



Novo Portal do Empreendedor acaba de ser lançado em Brasília

Novo Portal do Empreendedor acaba de ser lançado em Brasilía durante o I Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs). O evento reúne autoridades dos setores públicos e privado. Foi lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no objetivo de ser referência no debate sobre comércio, logística e serviços no Brasil.

A promessa é que o portal seja mais prático para os empreendedores. Disponibiliza informações detalhadas sobre os tipos de empresas do Brasil (naturezas jurídicas), como requisitos, benefícios e impedimentos. Nos menus constam ainda orientações sobre abertura, alteração, baixa e formalização de empreendimentos, visando criar um ambiente mais propício para negócios no País.

Resultado de uma das ações da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Portal do Empreendedor permite a execução online dos atos necessários à formalização do Microempreendedor Individual, agilizando os procedimentos, visto que evita a necessidade de se deslocar à Junta Comercial e a outros órgãos governamentais afins. O novo portal foi lançado em outras línguas para facilitar o acesso da comunidade internacional.

Acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

 

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Câmara aprova projeto de Escalonamento de multas

Brasília – Deputados votaram nesta quarta (20) o texto do Projeto de Lei de Conversão 25/2012, Medida Provisória 575/12. O documento trata, entre outras coisas, da questão da redução e escalonamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias (art. 9).

Empresários contábeis comemoram. A matéria agora deve ser apreciada pelo Senado antes do dia 5 de dezembro.

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Falsos fiscais

Tenho um alerta importante quanto à fiscalização da Receita Federal do Brasil. Esteja atento a um novo golpe no mercado. Trata-se de falsos fiscais que abordam empresas em busca de dinheiro fácil.

Eles se apresentam como servidores da Receita, ou dizem que são da Associação de Auditores Fiscais. Como se não bastasse, há outros que querem vender, falsamente, assinaturas ou anúncios em revistas do Fisco. A ideia é coagir os que tem débito com a receita para vender o falso espaço publicitário.

Normalmente, após alguns telefonemas ou envio de e-mails, eles se apresentam pessoalmente na empresa. Bem vestidos e com carteira funcional falsa, eles solicitam livros contábeis e até lavram termos fiscais.

Criam toda uma encenação levando o contribuinte a sentir que realmente está sob ação fiscal. Para “aliviar a fiscalização”, esses falsos fiscais pedem quantias em dinheiro.

Como saber se a fiscalização é verdadeira?

Primeiro, a Receita não oferece anuncio em revista. Segundo, quando você for abordado pela fiscalização, certamente vai recebe o Termo de Início da Ação Fiscal. Nesse termo, constam o número do Mandado de Procedimento Fiscal e uma senha de acesso.

Terceiro, de posse dessas informações, você deve, antes de qualquer providência, entrar no site da Receita Federal e confirmar a natureza e a origem da fiscalização. Todo valor a ser pago à Receita deve ser somente por meio de Darf e não por meio de qualquer servidor.

Se você perceber que se trata de um falso fiscal, deve chamar a Polícia Civil ou a Polícia Federal para registrar o flagrante. Fique atento!

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