Mês: janeiro 2013



Governo reduz multa por descumprimento de obrigação tributária

Foi sancionada no dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal.

Antes, em caso de atraso ou falta de entrega de documentos exigidos pelo órgão, as multas tinham valor de R$ 5 mil por mês/calendário. Agora, os valores variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Para as empresas optantes do Simples Nacional, a redução chega a 70% do valor em alguns casos.

Para o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), Ercílio Santinoni, a alteração dos valores gera uma penalidade mais alinhada e proporcional ao não cumprimento das obrigações tributárias.

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Declaração do Microempreendedor Individual

Os microempreendedores individuais já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O preenchimento do formulário, que reúne as informações fiscais dos empreendimentos referentes ao ano de 2012, é obrigatório, e é uma exigência legal.

O envio do formulário deve ser realizado pela internet no site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) até o dia 31 de maio. A não entrega da declaração, no prazo determinado, além de tornar irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também deixa irregular o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores individuais.

Para realizar a declaração anual, os empreendedores devem ter em mãos o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012).

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MEI: Contribuição à Previdência sofre reajuste

Com a alteração do salário mínimo, que a partir do dia 1º passou a ser R$ 678, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual e dos segurados facultativos de baixa renda também foi reajustada, passando para R$ 33,90 por mês.

A contribuição à Previdência desta categoria de trabalhadores é de 5% do salário mínimo, e o reajuste também passa a valer a partir deste mês. De acordo com a Previdência Social, este novo valor será pago em fevereiro, quando os contribuintes recolhem a contribuição referente ao mês de janeiro.

Outras informações sobre este e outros assuntos tributários você pode encontrar na versão impressa do Fato Gerador. Peça para o seu contador. É gratuito.

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Contribuição Sindical Patronal fortalece interesses do setor

Pagar imposto quase nunca é um ato prazeroso. Isso porque não temos a sensação de que os nossos recursos são bem aplicados pelo poder público. Da mesma forma, a contribuição sindical patronal pode gerar na empresa contribuinte sensação boa ou ruim. Se o sindicato que estou associado aplica bem os recursos em prol do setor que atuo, certamente vale o pagamento. Caso contrário, não.

Então, devo ou não pagar a contribuição sindical patronal? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição é obrigatória e o valor deve ser proporcional ao capital social da empresa, em tabela progressiva. O não pagamento gera multa e juros.

Agora, há defensores de que estaria isento da contribuição, empresas sem funcionários ou enquadradas no regime simplificado de tributos. O que particularmente eu não defendo.

Mas o que na verdade está em questão é: quem representa os interesses da sua empresa e categoria econômica perante o governo e mercado? Há empresas que têm a sorte de serem representadas por sindicatos atuantes e fortes. Outras, não.

Penso que é importante levar em consideração qual a sua contribuição para o fortalecimento do setor que você atua. Certamente a contribuição sindical patronal é uma. A sua presença e participação pode ser outra.

Empresas e seus gestores que têm a experiência de serem bem representados por um sindicato moderno e atuante, certamente recolhem sem contestação a sua contribuição. Pense nisso.

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