Mês: outubro 2013



Lei das microempresas é aprovada no Paraná; sem cerimonial

GovernadorSem cerimonial e comemoração, ou qualquer tipo de reconhecimento, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual, foi sancionada pelo governador Beto Richa nesta semana. Lideranças que participaram da construção do projeto levaram um susto ao receber por e-mail a notícia. Contudo, a nova lei era aguardada pelo segmento desde o último governo e foi reconstruída por entidades integrantes do Fórum Permanente das MPEs do Paraná.

A legislação contempla 98% das empresas paranaenses que geram cerca de 1,1 milhão de empregos, segundo dados do governo. A lei simplifica a abertura, incentiva a formalização de empresas e cooperativas e abre possibilidades para a capacitação, exportação e vendas para o governo.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, a Lei Geral paranaense é uma das melhores do país. “Foi constituída com o esforço de muita gente, lideranças e empresários que sabem na prática as dificuldades de iniciar e manter um pequeno negócio. A participação do Fórum Permanente foi vital para a construção do projeto”, aponta.

Santinoni coordenou todo o trabalho de construção quando dirigiu a Secretaria de Indústria e Comércio e Assuntos do Mercosul do Estado do Paraná (Seim). Para ele, a sanção deveria ser comemorada junto às pessoas que se dedicaram à construí-la. “Um trabalho tão denso e exaustivo, construído em grande parte por voluntários, merecia uma comemoração em reconhecimento às pessoas que se dedicaram à pensar e estudar o tema. É uma pena que a lei foi só assinada”, compartilhou.

Comente aqui


Aplicativo inteligente para restituir tributos

Um aplicativo criado pela Receita Federal do Brasil deve tornar mais fácil a solicitação da restituição de créditos por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação simplificado). Os interessados não mais vão precisar efetuar o pedido formal de restituição a cada órgão responsável pelo tributo. Ufa! Um alívio.

Este aplicativo, inserido no Portal do Simples Nacional, informará sobre quanto as MPEs e os empreendedores individuais optantes pagaram a mais. Ou seja, com a ferramenta, deve ficar mais fácil o processo de compensação. Imagine: quem pagou a mais, poderá usar o crédito para quitar tributo, no ato da nova declaração mensal.

No entanto, isso só se aplica aos tributos do Simples. Por exemplo, créditos de ICMS só poderão ser compensados com débitos de ICMS e assim por diante. Toda compensação deverá ser feita on-line, no próprio sistema que os contribuintes utilizarão para calcular o quanto é devido do Simples Nacional, todos os meses. A regulamentação do sistema, nós vamos conhecer após o lançamento, segundo o próprio órgão.

Comente aqui


A luta para o fim da multa do FGTS continua?

A luta contra a multa de 10% por demissão sem justa causa ainda não acabou. A Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), defende a extinção do valor para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Apesar do governo determinar o destino do recurso para o programa Minha Casa, Minha Vida, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa. Trata-se do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa. Leia mais no site da entidade. Clique aqui!

Comente aqui