Mês: novembro 2013



Receita faz palestra sobre parcelamento de tributos; baixe as instruções

marca_01_fundo_brancoA Receita Federal do Brasil (RFB) realiza na próxima terça, dia 03, palestra sobre as modalidades de parcelamentos especiais ou de pagamento à vista de débitos junto à Fazenda Nacional com os benefícios ao contribuinte de acordo com regras da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. O evento acontece entre 09h e 10h no auditório da Receita Federal (Av. XV de Novembro, 527 – Centro).

É importante que os participantes tenham pré conhecimento dos assuntos que serão discutidos, sobretudo em relação à reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009 que abrange débitos na RFB ou na Justiça vencidos até 30/11/2008.

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Último dia para pagamento da primeira parcela do 13º

As empresas têm até hoje, dia 29, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos seus colaboradores. A segunda parcela da bonificação deve ser paga até 20 de dezembro. Têm direito à gratificação todos os trabalhadores, incluindo os temporários, domésticos, rurais, servidores públicos e aposentados.

O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários no mesmo mês, podendo adotar critérios que onerem menos a folha de pagamento, desde que respeitados os prazos. Além disso, a empresa pode optar por fazer o pagamento em uma única parcela, mas neste caso deve ser feito até o dia 29 de novembro.

Normalmente, o 13º salário corresponde ao valor de um salário mensal. No entanto, nos anos em que os meses trabalhados forem inferiores a doze, o valor da gratificação será proporcional ao número de meses trabalhados. Isso normalmente acontece no primeiro e no último ano do contrato de trabalho, em que ocorre a admissão, aposentadoria ou demissão do trabalhador. As horas extras, os adicionais noturnos e os adicionais por insalubridade ou periculosidade também são contabilizados no benefício.

O trabalhador perde o direito à gratificação em duas situações. Caso falte ao trabalho mais de 15 dias no mês sem justificar as faltas (neste caso perde uma fração do 13º salário). Ou, no caso de demissão por justa causa (perde o valor integral).

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