Mês: agosto 2014



Termina hoje prazo de adesão ao Refis da Crise

O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União

Os contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. A renegociação abrange tanto tributos em atraso, devidos à Receita Federal, quanto débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Todos os parcelamentos terão isenção de encargos e descontos escalonados de multas e juros conforme o número de prestações. Em relação às multas de mora e de ofício, o abatimento varia de 100% para débitos quitados à vista a 60% para dívidas parceladas em 180 meses. O desconto nos juros ficará entre 45% e 25% na mesma comparação.

Criado em 2009, o Refis da Crise originalmente renegociou dívidas com a União vencidas até dezembro de 2008. No ano passado, o programa foi reaberto para incluir débitos vencidos até 2012 e fez o governo obter R$ 21,8 bilhões em receitas extraordinárias.

Neste ano, o governo decidiu ampliar o programa e permitiu o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado. Originalmente, a equipe econômica esperava obter R$ 12 bilhões com a reabertura do Refis, mas a estimativa foi aumentada para R$ 18 bilhões após o governo reduzir a parcela mínima de adesão e permitir a entrada de mais empresas no programa.

Originalmente, o contribuinte deveria quitar 10% de dívidas de até R$ 1 milhão e 20% de débitos acima de R$ 1 milhão para entrar na renegociação. A parcela caiu para 5% nas dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a prestação de entrada foi mantida em 20%.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até cinco prestações, sendo que a primeira vence nesta segunda-feira, último dia de opção. Diferentemente de outras reaberturas do Refis da Crise, débitos renegociados em versões anteriores do programa poderão ser reparcelados nesse novo regime.

A Receita Federal esclarece que o optante deverá obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa para pedir o parcelamento. Os documentos podem ser obtidos na página do órgão na internet, no campo Formulários.

Fonte: Agência Brasil

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Adeus seguro desemprego indevido

Você já conheceu alguém que ficou desempregado por motivos banais apenas para receber o seguro desemprego? Ou mesmo alguém que quando conseguiu um emprego recebendo o seguro pediu para o empregador não registrá-lo, afim de usurpar um direito que não lhe é devido?

Pois bem, isto deve acabar. A partir do dia 22 de setembro passa a valer as novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o chamado Caged, conforme portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

As novas regras impõe ao empregador informar ao Ministério do Trabalho a contratação de empregado até o dia 7 do mês seguinte, por meio do Caged. O não cumprimento gera multas, entre outras penalidades na esfera civil e criminal. Quem sabe agora diminui o abuso de pessoas que adoram utilizar o seguro desemprego como fonte de renda indevida.

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Novo Supersimples é mais abrangente

Foto de Rafael Carlota/PR

Foto de Rafael Carlota/PR

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, dia 7, em cerimonia no Planalto, a lei que universaliza o Supersimples. O projeto foi aprovado pelo Senado no mês passado e é fruto de um trabalho exaustivo de entidades representativas e do Fórum Permanente das MPEs. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa coordenou os últimos trabalhos para aceleração do processo, antes das eleições.

O ministro Guilherme Afif Domingos empenhou esforços para que a nova lei trouxesse redução de impostos para todas as categorias empresariais, mas na verdade este sonho ainda não é realidade. A universalização do supersimples propôs avanços no processo de desburocratizarão para todas e redução de impostos para algumas categorias de serviços. Representação Comercial, por exemplo, é uma atividade que poderá estar no Simples, a partir do ano que vem, no entanto a mordida do fisco será maior.

Apesar de mascarado, o fato é que esta atividade em especial pressionou menos para conseguir avanços na redução de impostos. Advogados, por exemplo, fizeram o contrário e  conseguiram alcançar alíquotas entre 4,5% a 16,85%, o que antes no mínimo alcançava 11,33%. Outras atividades de serviços também foram beneficiadas com alíquotas mais baixas.

Apesar dos pontos negativos, a lei complementar foi aprovada sem vetos e propõe uma nova plataforma no tratamento diferenciado às MPEs. “O que vale para ser simples é o faturamento e não o setor que está. Este é o primeiro assunto fundamental. O segundo é a diminuição da Substituição Tributária que era uma distorção do sistema criado nos estados. Nós diminuímos o impacto da Substituição Tributária em cima dos pequenos”, afirmou Afif.

A terceira questão apontada por Afif é a desburocratização. “Estamos trabalhando na viabilidade da implantação da redesim. Nós sabemos que abrir uma empresa no Brasil é difícil, fechar é impossível. A lei nos deu os fundamentos para já a partir de setembro, pelo Distrito Federal, começar a fechar uma empresa na hora”, divulgou o ministro, afirmando também que as multas de fiscalização por erros ou omissão não podem ocorrer na primeira visita do fiscal.

Números
A micro e pequena empresa representa 97% das empresas existentes no país. Hoje são 9 milhões de CNPJs. “Quando você facilita a vida desse cidadão, ele poder gerar 1 emprego, porque você tirou o peso burocrático das costas dele. Se ele gerar um emprego nós teremos 9 milhões de empregos gerados. Isso significa impactar em 27% dos empregos privados do país. E se nós levarmos em conta o lucro familiar impacta positivamente 36 milhões de pessoas. Então veja que é simples, mas é grandioso”, concluiu.

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