Mês: outubro 2014



Prazo para desistência em adesão ao Refis da Copa termina nesta sexta, dia 31

Nesta sexta-feira, dia 31, termina o prazo para a formalização de desistência de programas anteriores para a realização do parcelamento do Refis da Copa. A informação é da portaria (PGFN/RFB nº 14 do dia 15 de agosto de 2014) que altera as regras para adesão ao novo Refis (Lei nº 12.996/2014).

Esta questão, pouco conhecida, deve ter a atenção especial dos contadores, uma vez que as regras de adesão ao novo Refis ainda não haviam sido divulgadas quando as primeiras adesões aconteceram.

Vale reforçar que para o parcelamento do novo Refis – para débito previdenciário ou não – inclui a formalização da desistência que deve ser feita no site da Receita Federal do Brasil. Informações podem ser obtidas AQUI!

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Consumidor Virtual

Se você é consumidor na internet, sabe quais são os seus direitos? O consumidor virtual tem prazo para receber resposta sobre o produto que comprou.

Sendo assim, fornecedores têm até 5 dias para responderem às demandas de consumidores em caso de compras efetuadas pela internet.

Esta informação está no Decreto Federal, nº 7.962/2013. Preste atenção nisto. Acesse AQUI e saiba outros direitos.

Direito
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“O Auto da Barca do Fisco”

Hoje tem apresentação teatral, às 19h, no Teatro Barracão (Zona 07) com a Troupe Arte e Cidadania: “O Auto da Barca do Fisco”. Vale a pena participar. O trabalho é coordenado pela Ampec Micromar (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Maringá e Região). Entrada franca.

Café Empresarial Micromar

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Salário Mínimo

Segundo informações do governo federal o valor do salário mínimo em 2015 será de R$ 788,06. A valor foi apresentado no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 entregue ao Congresso Nacional pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

O cálculo para o reajuste de 8,8% foi feito com base nas regras da lei de valorização do salário mínimo, que usa como parâmetro índices de inflação desse ano e o percentual de crescimento da economia do ano anterior ao da apresentação da lei orçamentária, no caso, 2013.

Para que o valor do salário mínimo seja fixado oficialmente, a proposta ainda precisa ser aprovada. Segundo o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, isso deve acontecer antes do dia 31 de dezembro.

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